V.V HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA NA ORIGEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS ANTERIORMENTE IMPOSTAS. PRISÃO PREVENTIVA REGULAR. ORDEM DENEGADA . 1. O excesso de prazo do inquérito não pode ser tomado como regra aritmética, pois também é informado pelo axioma da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso concreto, havendo o oferecimento da denúncia na origem afasta o alegado constrangimento ilegal. 2. O descumprimento deliberado e reiterado de medida protetiva de urgência anteriormente imposta em desfavor do paciente autoriza a segregação cautelar. Precedentes do STJ. 3. Ordem denegada. V.v HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. INSUFICIÊNCIA. PERICULUM LIBERTATIS E PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE, CONTUMAZ NA REITERAÇÃO DA CONDUTA DELITUOSA. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL E OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Subsistindo, na hipótese vertente, a necessidade objetiva da constrição cautelar, pautada na incolumidade (física e psíquica) das vítimas e como garantia da ordem pública, à vista o descumprimento reiterado de medidas protetivas impostas anteriormente, não há que se falar em constrangimento ilegal a ser remediado pela via estreita do writ. 2. O transcurso de 22 (vinte e dois) dias para a conclusão do inquérito policial autoriza a revogação do decreto prisional. 3. Ordem concedida.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DOLO GENÉRICO. COMPROVAÇÃO. PROPAGANDA INSTITUCIONAL. PROMOÇÃO PESSOAL. ATO ÍMPROBO. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VIOLAÇÃO. PENALIDADES. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS. AFRONTA. INEXISTÊNCIA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Demonstrada a utilização de recursos públicos para aquisição de espaço publicitário distanciado das hipóteses constitucionais (art. 37, §1º) bem assim demonstrada a promoção pessoal de agente político, apropriado manter as penalidades aplicadas em primeiro grau de jurisdição, adstritas à potencialidade da conduta. 2. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: "Nos termos da jurisprudência do STJ, para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos arts. 9º e 11 e, ao menos pela culpa, nas hipóteses do art. 10. Caso em que a conduta do agente se amolda ao disposto no art. 11 da Lei 8.429/1992, pois atenta contra os princípios da administração pública, em especial o impessoalidade e da moralidade, além de ofender frontalmente a norma contida no art. 37, § 1º, da Constituição da República, que veda a publicidade governamental para fins de promoção pessoal. As considerações feitas pelo Tribunal de origem NÃO afastam a prática do ato de improbidade administrativa por violação de princípios da administração pública, uma vez que foi constatado o elemento subjetivo dolo na conduta do agente, mesmo na modalidade genérica, o que permite o reconhecimento de ato de improbidade administrativa. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ações de improbidade administrativa implica reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra na Súmula 7/STJ, salvo em hipóteses excepcionais, nas quais, da leitura do acórdão recorrido, exsurge a desproporcionalidade entre o ato praticado e as sanções aplicadas, o que não é o caso vertente. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. Com relação ao argumento de que o Ministério Público deu parecer favorável, para afastar a pena de suspensão dos direitos políticos e da multa civil, cumpre asseverar que o magistrado não está adstrito ao parecer ministerial, podendo acolhê-lo ou rejeitá-lo, com base nas provas dos autos. (AgRg no AREsp 435.657/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15/05/2014, DJe 22/05/2014)" 3. Prequestionamento: Da motivação delineada na sentença recorrida acrescida dos fundamentos deste acórdão não resulta qualquer violação ao art. 12, III, da Lei de Improbidade Administrativa bem como os arts. 5º, LIV, e 37, §§1º e 4º, da Constituição Federal. 4. Recursos improvidos.

Voto Vencedor Dominante: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO E INSURGÊNCIA ANTE A ESTIPULAÇÃO DA PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. INSUBSISTÊNCIA. PROVAS NOS AUTOS ENSEJAM A CONDENAÇÃO. ELEMENTO INJUSTIFICADO DEVE SER EXCLUÍDO COMO EXACERBADOR. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS BASE E FINAL. PROCEDÊNCIA EM PARTE. Condenação mantida ante as provas constantes nos autos; Prova testemunhal e material presente e coesa; Um elemento usados como exacerbador resta injustificado, de modo que devem ser excluído; Pena base redimensionada com repercussão na pena final; Apelo provido em parte. Voto Vencedor Parcial: PENAL. APELAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO NÃO PROVIDO. A exacerbação da pena-base deveu-se a fatos concretos existentes nos autos e, havendo 04 (quatro) circunstâncias judiciais desfavoráveis (à culpabilidade, os motivos, às circunstâncias e consequências do crime), revela-se correta a fixação da pena base em acima do mínimo legal. Recurso não provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO E INSURGÊNCIA ANTE O RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA E EM FACE DA PENA BASE EXACERBADA. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. CONDENAÇÃO MANTIDA E QUALIFICADORA CARACTERIZADA. ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL NÃO PODEM ENSEJAR EXACERBAÇÃO DA PENA BASE. PROCEDÊNCIA EM PARTE. Ante as provas nos autos, a condenação resta justificada e verifica-se caracterizada a qualificadora do emprego de arma; Elementos inerentes ao tipo penal não podem ensejar exacerbação da pena base, devendo ser excluídos; Apelo provido em parte.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA RELATIVA. CRIME NÃO CONFIGURADO. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. O fundamento da ficção legal de violência, no caso dos adolescentes, é a innocentia consilii do sujeito passivo, ou seja, a sua completa insciência em relação aos fatos sexuais de modo que não se pode dar valor nenhum ao seu consentimento. Ausente esse elemento, afasta-se a presunção. 2. Sendo a relação sexual praticada de forma consentida, decorrência natural de namoro, a presunção de violência prevista no art. 224, "a", do Código Penal, resta afastada, ainda que a vítima contasse com 12 anos de idade, desde que presente a autodeterminação e ciência do ato que praticara.

HABEAS CORPUS CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. INADMISSIBILIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A via estreita de habeas corpus não comporta análise do conjunto fático-probatório. 2. Preenchidos os pressupostos da prisão preventiva, não há que se falar em revogação da medida cautelar. 3. Condições pessoais favoráveis, isoladamente, não autorizam a concessão de liberdade provisória.

HABEAS CORPUS CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NEGATIVA DE AUTORIA. INADMISSIBILIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A via estreita de habeas corpus não comporta análise do conjunto fático-probatório. 2. Preenchidos os pressupostos da prisão preventiva, não há que se falar em revogação da medida cautelar. 3. Condições pessoais favoráveis, isoladamente, não autorizam a concessão de liberdade provisória.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E INSUBSISTÊNCIA DA DECISAO QUE NEGOU REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Habeas Corpus pretendendo a liberdade do Paciente alegando ausência dos pressupostos da prisão preventiva e condições pessoais favoráveis. Presentes e justificados os motivos ensejadores da prisão preventiva. As condições pessoais do Paciente, por si só, não induzem à liberdade. Denegação da Ordem.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E INSUBSISTÊNCIA DA DECISAO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. ELEMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES. HABEAS CORPUS NÃO COMPORTA ANÁLISE FACTO-PROBATÓRIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Habeas Corpus pretendendo a liberdade do Paciente alegando ausência dos pressupostos da prisão preventiva e condições pessoais favoráveis. Presentes e justificados os motivos ensejadores da prisão preventiva pelo descumprimento de medida protetiva. As condições pessoais do Paciente, por si só, não induzem à liberdade. A via estreita do Habeas Corpus não comporta análise do conjunto fático-probatório. Denegação da Ordem.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. MÚTUO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATO. ENCARGO. PREVISÃO EXPRESSA. FALTA. PROVIDÊNCIA: CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: a) "Reconheça-se a submissão das instituições financeiras aos princípios e regras do CDC, conforme cada situação, e a possibilidade de revisão judicial do contrato, nos termos da Súmula n° 297 do STJ. (...) (AgRg no AREsp 219.869/SE, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 16/04/2013, DJe 23/04/2013)". b) "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170- 01, desde que expressamente pactuada" (REsp n. 973.827/RS, Relatora para acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/8/2012, Dje 24/9/2012). (...)(AgRg no AREsp 481.588/MS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 10/06/2014, DJe 16/06/2014)" c) "O art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil tem aplicabilidade quando se evidencia o decaimento mínimo de uma das partes, requisito que não se implementa, no caso dos autos, em que houve acolhimento parcial dos pedidos formulados na inicial. (AgRg no REsp 1083508/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 07/08/2012, DJe 03/09/2012)" 2. Precedente deste Órgão Fracionado Cível: "O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento no sentido de que nos contratos bancários firmados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, de 31/3/2000, é permitida a cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal, desde que expressamente pactuada." (TJAC, 1ª Câmara Cível, Apelação n.º 0000503-05.2009.8.01.0001, Relator Des. Adair Longuini, j. 25 de fevereiro de 2014, acórdão n.º 14.694, unânime). 3. Recurso improvido.

HABEAS CORPUS - CRIME DE ROUBO - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - IDENTIFICAÇÃO FEITA PELA VÍTIMA - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - DECISÃO FUNDAMENTADA - MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - NECESSIDADE - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CRIME GRAVE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - DENEGADO O HABEAS CORPUS.  1 -A alegação de invalidade do reconhecimento feito somente por fotografia envolve a análise aprofundada das provas o que é inviável de se enfrentar na via estreia do writ; 2 -Não se reconhece o alegado constrangimento se a custódia cautelar está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública. 3 -Ordem denegado.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. MÚTUO. REVISÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO. TAXA. BACEN. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS. VIOLAÇÃO. FALTA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: "A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (Recurso Especial repetitivo n. 1.112.879/PR). É inviável a aplicação da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato na hipótese em que a Corte a quo tenha considerado demonstrada sua abusividade em relação à taxa média do mercado. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. (...) (AgRg no AREsp 469.381/RS, Rel. Ministro João Otávio De Noronha, Terceira Turma, julgado em 27/03/2014, DJe 04/04/2014)" 2. Tratando-se de revisional de contrato, adequada a fixação dos honorários advocatícios devidos pela instituição financeira em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte consumidora com a revisão do ajuste. 3. Inexiste na decisão recorrida, calcada em precedente do Superior Tribunal de Justiça, qualquer violação aos dispositivos legais prequestionados. 4. Recurso improvido.

CIVIL. APELAÇÃO. ANULATÓRIA. REGISTROS PÚBLICOS. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. POSTERIOR DECLARAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA JURÍDICA ELIDIDA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. Exurge dos autos prova suficiente a elidir a presunção relativa de hipossuficiência jurídica do Autor, impondo-se, de ofício, revogar o benefício da assistência judiciária gratuita. Para obstar qualquer tumulto processual, necessário o sobrestamento deste feito, no aguardo de cumprimento de diligência na ação cautelar a ele conexa.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROCESSO VIRTUAL. JUNTADA ELETRÔNICA. DOCUMENTAÇÃO. INVIABILIDADE. EXTENSÃO DOS DOCUMENTOS. EXCEÇÃO CONFIGURADA. RECEBIMENTO EM CARTÓRIO. POSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA. INDICAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CUMPRIMENTO DA DECISÃO. CONSEQUÊNCIA DO INDEFERIMENTO DA LIMINAR. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO REJEITADA. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. 1. No que tange ao pedido recursal relacionado à emenda da petição inicial para adequar o valor da causa, o cumprimento pelos Agravantes à deliberação de emenda à inicial decorre da consequência lógica do indeferimento do pedido de efeito suspensivo ao agravo, não acarretando falta de interesse no julgamento de tal questão e consequente perda superveniente do objeto. Preliminar de perda do objeto afastada. 2. Embora a possibilidade de pedido genérico na hipótese de ressarcimento por dano moral, não deve ser afastado o valor atribuído à causa da pretensão econômica deduzida pelos Autores da demanda, sobretudo, quando afeto a estes delinear a extensão do dano apontado na inicial. 3. A quantidade/extensão dos documentos anexos à petição inicial, acarreta a necessidade da juntada eletrônica de milhares de documentos, aplicável a exceção prevista no art. 11, § 5º, da Lei 11.419/2006. 4. Preliminar de perda superveniente do objeto rejeitada. Agravo de Instrumento provido, em parte.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO. TERCEIRO PREJUDICADO. VIA ADEQUADA. PERTINÊNCIA. SÚMULA 202/STJ. AÇÃO DEMARCATÓRIA. MEMORIAL DESCRITIVO DA ÁREA. INTERESSE DE PARTICULARES. ENTE MUNICIPAL. ELABORAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER AFASTADA. SERVIÇO PÚBLICO NÃO ESSENCIAL E FACULTATIVO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Estabelece a Súmula 202, do Superior Tribunal de Justiça que a impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não é condicionada à interposição de recurso. 2. Tendo em vista que a elaboração de mapa descritivo pelo Município de Brasileia de área objeto de ação demarcatória entre particulares não figura dentre os serviços essenciais e compulsórios, não constitui violação a qualquer princípio da administração pública a indisponibilidade do mencionado serviço, de interesse de particular, justificado pela ausência de profissional habilitado para tanto no aludido setor, afastada, ainda, a natureza coletiva da prestação do serviço. 3. Segurança concedida.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO. NOMEAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. PRAZO QUINQUENAL. OBSERVÂNCIA. CANDIDATO. CLASSIFICAÇÃO POSTERIOR. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. APELO DESPROVIDO. 1. A contagem do prazo prescricional quinquenal, quando não nomeado o candidato, apesar de aprovado em concurso público, deve ser iniciada com o término do prazo de validade do certame, mantido o interesse processual do Autor na nomeação e posse no caso de preterição de sua convocação. 2. Precedente STJ: "Enquanto não expirado o prazo de validade do concurso público, o candidato aprovado dentro do número de vagas possui mera expectativa de direito à nomeação, que dependerá do juízo de conveniência e oportunidade da administração pública. Precedente do STF." (STJ 1ª Seção MS 18623/DF Rel. Min. Benedito Gonçalves DJ: 02.04.2014) 3. Apelo desprovido e reexame julgado improcedente.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DE PENA. INSUBSISTÊNCIA. PROVAS APRESENTADAS E APRECIADAS. TESE DEFENDIDA EM PLENÁRIO E APRECIADA PELO CORPO DE JURADOS. SOBERANIA DOS VEREDITOS. PENA BASE JUSTIFICADA. IMPROVIMENTO. Não prospera a argumentação de que a decisão dos Jurados foi contrária à prova dos autos, uma vez que judicialmente foram efetivadas provas caracterizadoras do crime e que a tese defensiva foi defendida em Plenário de Julgamento, sendo inacolhida. Pena base justificada. Improvimento.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PEDIDOS DE NULIDADE DA SENTENÇA, PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL E REGIME DE PENA MAIS BRANDO. NULIDADE INEXISTENTE. PENA BASE DEVE SER REDUZIDA. REGIME DE PENA MANTIDO. PROCEDÊNCIA EM PARTE. Dosimetria sucinta não é insubsistente. Pena base exacerbada indevidamente deve ser reduzida. Regime de pena condizente com o caso em concreto. Apelo provido em parte.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NO MÉRITO, PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, INSURGÊNCIA ANTE O RECONHECIMENTO DE AGRAVANTE E PEDIDO DE REGIME MAIS BRANDO. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. COMPETÊNCIA JÁ RECONHECIDA PELA CORTE. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. NO MÉRITO, PROVAS ROBUSTAS ENSEJAM A CONDENAÇÃO. AGRAVANTE AFASTADA ANTE A VERIFICAÇÃO DE VIOLÊNCIA REAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA FINAL ENSEJA REGIME MAIS BRANDO. PROCEDÊNCIA EM PARTE. Competência do Juízo já pacificada pela Corte enseja a rejeição da preliminar; Absolvição inviável ante as provas nos autos; Uma vez caracterizada a violência real, em que pese a vítima ser menor que quatorze anos, afasta-se a agravante do recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima; Novo quantum de pena final enseja regime mais brando; Apelo conhecido e provido em parte.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E DA INSIGNIFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO. Autoria e materialidade caracterizadas. Inaplicabilidade dos Princípios da Insignificância e da Adequação Social. Condenação devida. Apelo improvido.