PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA BASE E RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO EM SUBSTITUIÇÃO AO CONCURSO FORMAL.REDUÇÃO DA PENA DE MULTA E REGIME DE PENA MAIS BRANDO. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. ELEMENTOS INFUNDADOS OU INERENTES AO TIPO PENAL NÃO ENSEJAM EXACERBAÇÃO DA PENA BASE. CONCURSO FORMAL CARACTERIZADO. REGIME DE PENA E PENA DE MULTA CONDIZENTES E PROPORCIONAIS. PROCEDÊNCIA EM PARTE. Provas robustas ensejam a condenação; Elementos inerentes ao crime ou insubsistentes devem ser excluídos como elementos exacerbadores; Pena base redimensionada; Regime de pena e pena de multa condizentes e proporcionais; Concurso formal caracterizado; Apelo provido em parte.

APELAÇÃO. DROGA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. PROVA ORAL CONVINCENTE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O DE USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. APELO NÃO PROVIDO. 1. Verificando-se que o conjunto probatório se encontra harmônico com os fatos, a decisão combatida há de ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2. Recurso não provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO (ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06) NO GRAU MÁXIMO (2/3). IMPOSSIBILIDADE. PATAMAR ADEQUADO NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA DESFAVORÁVEIS. NÃO PROVIMENTO DOS APELOS. 1. A aplicação da minorante do Art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, em seu grau máximo não deve ser concedida, posto que bem aplicada a fração pelo Magistrado a quo em obediência aos Princípios da Proporcionalidade e do Livre Convencimento. 2. Restando comprovado por meio de provas cabais a participação da apelante na mercancia ilegal de substância entorpecentes, não há que se falar em absolvição.

PENAL E PROCESSUAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/2006). ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DA MERCANCIA. APELO IMPROVIDO. Existindo provas contundentes da prática do crime de tráfico de drogas por parte do acusado (Art. 33, caput, Lei 11.343/2006), como a apreensão de substância entorpecente acondicionada de forma a demonstrar sua mercancia não há como conceder o pleito de absolvição. Apelação não provida.

V.v PRELIMINAR - APELAÇÃO. CRIME DE VIOLÊNCIA SEXUAL PRATICADO POR ADULTOS CONTRA CRIANÇAS. ANULAÇÃO DA AÇÃO PENAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. PRELIMINAR RECONHECIDA DE OFÍCIO. 1. As atribuições concedidas ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre pelo Art. 96, I, letra "d", da Constituição Federal, Art. 94, IV, da Constituição do Estado do Acre e Art. 145, do Estatuto da Criança e do Adolescente, de propor e criar novas varas judiciárias, não lhes dá autorização para revogarem, ampliarem ou modificarem a competência taxativa do Art. 148, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. In casu, o Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio de Resolução nº 134/2009, ampliou o rol de competência da Segunda Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Rio Branco, incluindo a competência para processar e julgar feitos criminais praticados por acusados maiores de idade contra vítimas crianças ou adolescentes, violando a competência prevista no numerus clausus do Art. 148 do ECA. Precedentes do STJ. 3. Preliminar reconhecida de ofício para anular a ação penal. V.V PRELIMINAR - PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA MENORES. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INSUBSISTÊNCIA. COMPETÊNCIA JÁ DIRIMIDA NA CORTE, MANTENDO-A. PRELIMINAR RECHAÇADA. Competência do Juízo sentenciante já pacificada pela Corte enseja a rejeição da preliminar. MÉRITO-APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. DÚVIDA EM RELAÇÃO À AUTORIA DO DELITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. APELAÇÃO PROVIDA. I - Com relação aos crimes sexuais, geralmente cometidos na clandestinidade, a jurisprudência já firmou entendimento de que a palavra da vítima merece destaque, desde que suas alegações mostrem-se coerentes em todas as fases do processo e forem corroboradas por outros depoimentos e provas no mesmo sentido, o que não se vislumbra nos presentes autos, restando, por assim dizer, isolada a versão da ofendida em suas próprias palavras. II - No sistema processual penal brasileiro, vige o princípio do in dubio pro reo, consubstanciado na tese de que a existência de provas conflitantes nos autos, ou mesmo a ausência de elementos aptos a confirmarem a autoria do delito, conduzem à absolvição do acusado nos termos do Art. 386, VII, do Código de Processo Penal. III Recurso provido.

PENAL E PROCESSUAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/2006). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE CONSUMO (ART. 28, CAPUT). IMPOSSIBILIDADE. PROVAS QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DA MERCANCIA. APELO IMPROVIDO. 1. Existindo provas contundentes da prática do tráfico de drogas (Art. 33, caput, Lei 11.343/2006), como a apreensão de substância entorpecente e materiais para preparo da droga para mercantilização na residência do apelante não há falar em desclassificação da conduta para a de consumo dessa substância (Art. 28). 2. Apelação que se nega provimento.

Ementa: APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.43/2006. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.As provas inseridas nos autos, recrutadas sob o crivo do contraditório, revelam a responsabilidade do apelante pelo crime de tráfico de drogas, não merecendo reparo a sentença neste aspecto. 2. Apelação que se nega provimento.

APELAÇÃO. CRIME DOLOSO CONTRA À VIDA. JÚRI. ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA A HONRA. LIVRE CONVICÇÃO DOS JURADOS. RECURSO MANEJADO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO DO APELO. I - Se a decisão do Conselho de Sentença está respaldada por uma das vertentes da prova produzida nos autos, optando os jurados, por íntima convicção, pela tese defensiva, consistente na legítima defesa própria ou da honra, não há que se falar em contrariedade à prova dos autos. II - Apelo improvido.

APELAÇÃO. TRÁFICO. APELO MINISTERIAL. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS. DIMINUIÇÃO DO Art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, EM 2/3. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITO. POSSIBILIDADE. APELO NÃO PROVIDO. 1. Sendo favoráveis as circunstâncias do Art. 59, do Código Penal, a pena-base, fixada no mínimo legal, revela-se proporcional. 2. Levando em consideração que as circunstâncias são favoráveis ao apelado, tem-se que a quantidade e a natureza da droga apreendida (111g de massa bruta de cocaína e 29,30g de maconha) autorizam a redução em 2/3 (dois terços). 3. Em sendo as circunstâncias judiciais e pessoais do apelado favoráveis, aplicável é o regime inicial aberto para o cumprimento da reprimenda, bem como a substituição por restritiva de direitos. 4. Apelo não provido.

VV. Apelação Criminal. Homicídio. Pena base. Fixação acima do mínimo legal. Cumprimento. Regime. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Adequação. Improvimento. - A fixação da pena base acima do mínimo legal considerou a presença das circunstâncias judiciais desfavoráveis ao apelante de forma fundamentada, justa e proporcional à sua conduta. - Condenado o recorrente a pena superior a oito anos de reclusão, correta a aplicação do regime de cumprimento inicialmente fechado. Vv. Apelação. Roubo majorado. Pena-base. Fundamentação inidônea. Ocorrência. Culpabilidade. Premeditação. Valoração negativa. Mais de uma majorante. Fração superior a 1/3. Ausência de fundamentação. Reforma. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Apelo parcialmente provido. 1. Estando a exasperação da pena-base lastreada em fundamentação inidônea, imperiosa a sua redução. 2. É possível a valoração negativa da culpabilidade, e consequente elevação da pena base além do mínimo legal, em razão da premeditação do delito, uma vez que tal circunstância demonstra o maior grau de reprovabilidade da conduta do agente. 3. O aumento superior à fração de 1/3 (um terço) para a causa de aumento prevista no Art. 157, § 2.º, do Código Penal, exige fundamentação concreta, não bastando, para tanto, a simples indicação da quantidade de majorantes. 4. Diante do quantum final da pena aplicada ao apelante, viável a fixação do regime semiaberto como inicial para cumprimento da reprimenda, nos termos do Art. 33, § 2.º, b, do Código Penal. 5. Apelação a que se dá parcial provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0005258-98.2011.8.01.0002, acordam, por maioria, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator Designado, que faz parte deste Acórdão.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ESCOLHA PELA VERSÃO ACUSATÓRIA AMPARADA PELO CONTEXTO PROBATÓRIO. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões respaldadas no conjunto probatório produzido, de modo que inarredável sua convalidação à luz do princípio da soberania dos veredictos. 2. Apelação a que se nega provimento.

VV. Apelação Criminal. Roubo. Pena base. Fixação acima do mínimo legal. Circunstâncias desfavoráveis. Regime de cumprimento. Modificação. Impossibilidade. - A fixação da pena base acima do mínimo legal considerou a presença das circunstâncias judiciais desfavoráveis ao apelante de forma fundamentada, justa e proporcional à sua conduta. - Deve ser mantido o regime de cumprimento de pena mais severo quando o delito é cometido com grave ameaça à vítima, com a utilização de arma branca. Vv. Apelação. Roubo Majorado. Pena-Base. Fundamentação inidônea. Ocorrência. Reforma de ofício. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Apelo provido. 1. Estando a exasperação da pena-base lastreada em fundamentação inidônea, imperiosa a sua redução. 2. Diante do quantum final da pena aplicada ao apelante, viável a fixação do regime semiaberto como inicial para cumprimento da reprimenda, nos termos do Art. 33, § 2.º, b, do Código Penal. 3. Apelação a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0032147-92.2011.8.01.0001, acordam, por maioria, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator Designado, que faz parte deste Acórdão.

APELAÇÃO. TRÁFICO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO EM 2/3. REPRIMENDA ADEQUADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Observando-se que todos os parâmetros norteadores do Art. 59, do Código Penal são favoráveis ao apelado, a pena-base deve permanecer fixada no mínimo legal. 2. No que tange a redução da pena prevista no § 4º, do Art. 33, da Lei nº 11.343/2006, tendo em vista que as circunstâncias do Art. 59, do Código Penal, foram favoráveis ao apelado, bem como levando em consideração que não há provas de que ele se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa e, ainda, a quantidade de cocaína (59g), conclui-se que a redução aplicada, de 2/3 (dois terços), se revela adequada. 3. Apelação que se nega provimento.

APELAÇÃO. JÚRI. HOMICÍDIO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ESCOLHA PELA VERSÃO ACUSATÓRIA AMPARADA PELO CONTEXTO PROBATÓRIO. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões respaldadas no conjunto probatório produzido, de modo que inarredável sua convalidação à luz do princípio da soberania dos veredictos. 2. Apelação a que se nega provimento.

APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME FECHADO. APELO NÃO PROVIDO. 1. Havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis ao apelante, a pena-base deve ser fixada acima do mínimo legal. 2. Tais circunstâncias judiciais desfavoráveis (Art. 59, do Código Penal), conforme consignado na sentença, justificam a necessidade de que o cumprimento das penas se inicie no regime fechado (Art. 33, § 3º, do Código Penal). 3. Apelação a que se nega provimento.

APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGA. VIOLAÇÃO DO ART. 41 DA NOVA LEI DE DROGAS. DELAÇÃO PREMIADA (ART. 41, DA LEI 11.343/2006) NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Com é sabido, o instituto da delação premiada somente resta caracterizado quando há a indicação precisa dos demais autores do crime, aliada à efetiva facilitação do desmantelamento da estrutura criminosa, o que não ocorreu no caso concreto. 2. Apelo não provido.

APELAÇÃO. LESÕES CORPORAIS GRAVES. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL E MATERIAL. PROPORCIONALIDADE. APELO NÃO PROVIDO. 1. A alegação de legítima defesa restou isolada no interrogatório do apelante, não passando de uma tentativa sua de se eximir da correspondente censura. 2. Observando-se que, em razão da agressão, o ofendido praticamente perdeu a visão de um olho, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais) não é compensador. No entanto, como o apelante se diz pobre, esse valor passa a ser razoável para efeito de puni-lo pelo que fez, ao mesmo tempo em que não promove o enriquecimento ilícito da vítima. 3. Não provimento.

APELAÇÃO. LESÕES CORPORAIS. CORRUPÇÃO DE MENOR. CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO INCONCLUSIVO. AUTORIA DUVIDOSA. IN DUBIO PRO REO. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Se o conjunto fático-probatório não permite identificar, com segurança, os agressores da vítima, inarredável a manutenção da sentença absolutória ante o princípio do in dubio pro reo. 2. Apelação não provida.

V.v PRELIMINAR - APELAÇÃO. CRIME DE VIOLÊNCIA SEXUAL PRATICADO POR ADULTOS CONTRA CRIANÇAS. ANULAÇÃO DA AÇÃO PENAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. PRELIMINAR RECONHECIDA DE OFÍCIO. 1. As atribuições concedidas ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre pelo Art. 96, I, letra "d", da Constituição Federal, Art. 94, IV, da Constituição do Estado do Acre e Art. 145, do Estatuto da Criança e do Adolescente, de propor e criar novas varas judiciárias, não lhes dá autorização para revogarem, ampliarem ou modificarem a competência taxativa do Art. 148, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. In casu, o Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio de Resolução nº 134/2009, ampliou o rol de competência da Segunda Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Rio Branco, incluindo a competência para processar e julgar feitos criminais praticados por acusados maiores de idade contra vítimas crianças ou adolescentes, violando a competência prevista no numerus clausus do Art. 148 do ECA. Precedentes do STJ. 3. Preliminar reconhecida de ofício para anular a ação penal. V.V PRELIMINAR - PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA MENORES. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INSUBSISTÊNCIA. COMPETÊNCIA JÁ DIRIMIDA NA CORTE, MANTENDO-A. PRELIMINAR RECHAÇADA. Competência do Juízo sentenciante já pacificada pela Corte enseja a rejeição da preliminar. MÉRITO - APELAÇÃO. ART. 218-A DO CP. ART. 241-D, I, DA LEI Nº 8.069/90 (ECA). CONCURSO MATERIAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. PALAVRA DAS VÍTIMAS CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA ARREGIMENTADOS PARA OS AUTOS. VALOR PROBANTE. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. DECISÃO MOTIVADA. INADMISSIBILIDADE. EXCLUSÃO DE AGRAVANTE SOB ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. ARTS. 61, I, "F" E 226, II, DO CP. HIPÓTESES DISTINTAS. MAJORAÇÃO DA PENA DEVIDO À RELAÇÃO DE PARENTESCO E RELAÇÃO DE HOSPITALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO DO APELO. I - Comprovadas a autoria e materialidade delitivas, notadamente pelas declarações das vítimas e testemunhas, inarredável a responsabilização do réu pelo evento criminoso, o que desautoriza a solução absolutória. II É inadmissível a redução da pena infligida quando a decisão recorrida encontra-se suficientemente motivada e se verifica a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu. III - Se a majoração da pena pelo reconhecimento de agravante genérica e causa especial de aumento (arts. 61, I, "f" e 226, II, do CP) deveu-se a hipóteses distintas, no caso parentesco e hospitalidade, não há que se falar em bis in idem. IV Apelo a que se nega provimento.

APELAÇÃO. LESÕES CORPORAIS QUALIFICADAS. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. QUESTÃO DE MÉRITO, A SER DEBATIDA NAQUELA OPORTUNIDADE. AFASTAMENTO DE AGRAVANTE. CONFIGURAÇÃO. INVIABILIDADE. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS. POSSIBILIDADE EM RELAÇÃO A UMA DELAS. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. I Se a preliminar suscitada se confunde com o próprio mérito da apelação, será analisada naquela oportunidade. II As desavenças entre réu e vítima anteriores aos fatos, revelando que a motivação do crime foi "vingança", configura a agravante do motivo torpe. III Não configurada a qualificadora prevista no Art. 129, § 1º, I, do Código Penal, deve ser afastada da apenação, à vista a ausência de laudo complementar para aferição do tempo em que o réu se convalescia das lesões sofridas. IV Apelo parcialmente provido.