PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO SOBRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ESTIPULAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA À FAMILIARES DA VÍTIMA NA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NORTEADORES, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, E NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL CÍVEL. CABIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. Segundo entendimento superior não há que se falar em preponderância da atenuante da confissão sobre a agravante da reincidência. Nos termos do texto legal, é permitido ao Juiz Julgador estipular valor indenizatório à familiares da vítima, nos termos dos dados processuais, desde que respeitado o contraditório e ampla defesa. Apelo provido em parte.

PENAL. PROCESSO PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA NÃO DEMONSTRADA. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MUDANÇA DO REGIME INICIAL FECHADO PARA O SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. Transcorrido prazo superior a quatro anos entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia sem a ocorrência de interrupção ou suspensão da contagem do prazo prescricional, deve ser declarada a extinção da punibilidade, se a pena restou aplicada em dois anos de detenção, cujos fatos se deram antes da edição da Lei 12.234/2010. 2. A condição de usuário de drogas, ainda que comprovada, não elide a condição de traficante de drogas. 3. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 4. Acusado condenado a pena inferior a oito anos, porém reincidente, deve cumpri-la em regime inicial fechado.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. CARGO DE TÉCNICO E OUTRO DE PROFESSOR. OPÇÃO PELOS CARGOS. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SUMÁRIO. PREVISÃO LEGAL. OBSTAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. DEVER DE AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. SÚMULA Nº 473/STF. DECISÃO A QUO MANTIDA. 1. É vedada a acumulação remuneratória de cargos públicos, ressalvadas, as hipóteses contidas no art. 37, XVI, da Constituição Federal. 2. Compete a autoridade administrativa, que tomar conhecimento do acúmulo de cargos públicos por servidor, adotar as medidas necessárias a apuração de sua regularidade. 3. Não cabe ao Judiciário interferir na ação da administração pública de rever os seus próprios atos, quando nulos ou anuláveis, porquanto amparada no poder de autotutela administrativa. (Súmula 473 do STF) 4. Agravo desprovido.

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. EXAME MÉDICO. RESERVA DO POSSÍVEL. MÍNIMO EXISTENCIAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Em função da máxima força normativa do texto constitucional, o direito à saúde, expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, é garantia subjetiva do cidadão, exigível de imediato, em oposição à omissão do Poder Público. 2. A reserva do possível não é oponível ao controle judicial das políticas públicas quando o caso concreto envolver o direito ao mínimo indispensável à dignidade humana, como é a saúde de pessoa carente acometida de doença grave, que necessita realizar exame médico para sobreviver condignamente. 3. Acerca da problemática de ausência de previsão do exame em questão nas tabelas de procedimentos autorizados para realização pelo SUS, tenho que, uma vez comprovado que o referido exame é indispensável à saúde da paciente, o ente federativo tem o dever constitucional de implementar as medidas necessárias para o seu fornecimento, independentemente de estar ele incluído ou não nas políticas sociais e econômicas do Sistema Único de Saúde. 4. Ordem concedida.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO NO PRÓPRIO RECURSO. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. DESERÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DA LEI Nº 1.060/50. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREPARO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. O requerimento de gratuidade judiciária formulado na própria peça recursal não supre a necessidade de se comprovar o prévio preparo do recurso, já que eventual concessão do benefício não opera efeitos retroativos e este deverá ser veiculado em petição avulsa, a ser processada em apenso aos autos principais, consoante dispõe o art. 6º da Lei nº 1.060/50, constituindo-se erro grosseiro o não atendimento de tal formalidade. 2. A ausência ou irregularidade no preparo tem como corolário o fenômeno da preclusão, aplicando-se ao recorrente, por imposição legal do art. 511, caput, do CPC, a pena de deserção. 3. Não provimento do Agravo Regimental.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. PETIÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA". COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. REPETIÇÃO DAS MESMAS RAZÕES DEFENDIDAS NO APELO. AUSENTE ARGUMENTO NOVO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Limitando-se o agravante a reiterar as mesmas razões do recurso anterior, não tecendo qualquer argumento favorável à modificação dos fundamentos expostos na decisão monocrática, é imperativo o não conhecimento do recurso. Precedentes. 2. Recurso provido em parte.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. AUSÊNCIA DE CONTRATO. 1. A ausência do contrato implica na impossibilidade de se aferir a existência de pactuação expressa sobre a capitalização mensal de juros, a qual deve ser expurgada. 2. Agravo regimental que se nega provimento.

AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DE JUROS APLICADA NO CONTRATO EXCESSIVAMENTE SUPERIOR À MÉDIA DO PERÍODO. REDUÇÃO. 1. O contrato de mútuo bancário tem natureza consumerista e possibilita ao Poder Judiciário a revisão da cláusula que fixa os juros remuneratórios aplicados; 2. Quando a taxa cobrada supera excessivamente a média praticada no mês da contratação, resulta configurada a desvantagem excessiva a que faz referência do art. 51, inciso IV, da Lei n.º 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor -, sendo imperativo ao Judiciário declarar a nulidade da respectiva cláusula contratual, substituindo o índice nela previsto pelo informado pelo BACEN; 3. No ponto, verificou-se que a taxa firmada no contrato foi de 18,5% a.m., ao passo que a taxa média do mercado à época da avença (7.10.2010) era de 3,629% a.m., conforme reconhecido e fixado na decisão recorrida; 4. Agravo Regimental desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECRETO-LEI N.º 911/69. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROTESTO POR EDITAL. MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO. AUSÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Ressalvada disposição convencional em contrário, a mora nos contratos garantidos por pacto adjeto de alienação fiduciária possui natureza ex re, constituindo-se pelo simples vencimento do prazo de pagamento. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. A notificação extrajudicial ou o protesto não são elementos constitutivos da mora, mas apenas os meios legalmente determinados para a sua prova em juízo. Exegese da parte final do § 2º do art. 2º do Decreto-Lei 911/69. 3. Para repercussão dos efeitos da notificação extrajudicial realizada no endereço firmado no contrato pelo devedor, onde se constate a ausência dos moradores no local, apresenta-se razoável exigir que a tentativa de localização seja repetida, por no mínimo três vezes, e com espaçamento mínimo de 3 (três) dias entre elas, em horários distintos, de sorte garantir o máximo possível de oportunidades de notificação do devedor, para então se exigir a intimação via edital. 4. Agravo de Instrumento desprovido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL CONCURSADO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. AFASTADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DEMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO DECRETO MUNICIPAL DEMISSIONAL. REINTEGRAÇÃO AO QUADRO DE SERVIDORES DA MUNICIPALIDADE. DECISÃO A QUO REFORMADA. 1. Todo e qualquer procedimento administrativo, que envolva litigantes, exige subsunção ao devido processo legal, garantidos o contraditório e a ampla defesa, por força do contido no art. 5º, LV, da Constituição Federal. 2. A instauração e processamento de procedimento disciplinar com violação a essas garantias constitucionais justifica a intervenção do Judiciário para se fazer observar a regularidade do processo. 3. Agravo provido, para suspender os efeitos do Decreto Municipal n.º 016/2014, do município de Plácido de Castro, e reintegrar o Agravante ao quadro de servidores daquela municipalidade.

CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO AFASTADA. DIREITO A SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. HIPOSSUFICIÊNCIA E NECESSIDADE DA MEDICAÇÃO COMPROVADAS. CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. OFENSA À INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Não há falar em ausência de direito líquido e certo se este restou comprovado, já que a prestação de serviço de saúde pelo Estado, encontra-se previsto na Constituição Federal (artigo 196 da CF), e há prescrição médica a submissão do paciente portador de hepatite B crônica ao tratamento com a utilização do medicamento Entecavir 0,5mg. 2. É dever do Estado fornecer medicamentos, gratuitamente, à pessoa que deles necessite e não possui condições financeiras para custeá-los, a teor do disposto no art. 196 da Constituição Federal. 3. A decisão judicial que determina o fornecimento de medicamento a quem dele necessita não importa em intromissão indevida, quebra da tripartição de funções estatais ou violação ao principio da isonomia, haja vista que o exercício da jurisdição opera-se em face de direito subjetivo violado. 4. A reserva do possível não é oponível ao direito à saúde, garantido constitucionalmente, sendo certo que eventuais limitações ou dificuldades financeiras não podem servir de pretexto para negá-lo. 5. Segurança concedida.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MERA IRREGULARIDADE SUPERADA PELA CITAÇÃO DO ESTADO NA PESSOA DE PROCURADOR. PRELIMINAR REJEITADA POR AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS. SERVIDOR PÚBLICO. OFICIAL DE JUSTIÇA AD HOC. DESIGNAÇÃO PELO JUIZ. AUTORIZAÇÃO LEGAL. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. COMPROVAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE E RISCO DE VIDA NÃO PAGOS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO. Como o Tribunal de Justiça não detém personalidade jurídica própria, integrando o Estado como órgão exercente da função jurisdicional, somente o Estado poderá ser chamado a Juízo. Não obstante, dado que o Estado foi citado na pessoa de Procurador e apresentou sua defesa, a indicação do Tribunal de Justiça na petição inicial para compor o polo passivo configura simples irregularidade, incapaz de gerar nulidade por ausência de prejuízos. Comprovada a legalidade da designação do servidor para exercer a função de Oficial de Justiça ad hoc, nos termos do art. 292, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 47/1995, bem como o efetivo exercício da função para o qual foi designado pelo Juiz durante a vigência da referida Lei Complementar, são devidos ao servidor os valores referentes à gratificação de produtividade e risco de vida, sob pena de enriquecimento ilícito da administração. Sendo a fazenda pública sucumbente, os honorários devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, nos termos do art. 20, §4º, do CPC. Apelação parcialmente provida. Sentença mantida, no restante, em reexame necessário.

Agravo em Execução Penal. Regime semiaberto. Prisão domiciliar. Monitoração eletrônica. Requisitos. Ausência. - A prisão domiciliar para o condenado ao cumprimento da pena em regime semiaberto, está restrita às hipóteses previstas na Lei, devendo ser reformada a Decisão que a concede, se a situação não está contemplada na norma. - A fiscalização do preso em regime semiaberto por meio de monitoração eletrônica se limita às situações de saída temporária e prisão domiciliar, desde que estas preencham os requisitos da Lei. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Execução Penal nº 0002768-37.2010.8.01.0003, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, dar provimento ao Recurso e, de ofício, encaminhar cópia do Acórdão à Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão. No julgamento do Agravo em Execução Penal nº 0004106-57.2007.8.01.0007, relatado pela Desembargadora Denise Bonfim e com as participações da Desembargadora Waldirene Cordeiro e minha, no dia 23 de maio de 2014, esta Corte decidiu: A inclusão no programa de monitoramento eletrônico tem como pressuposto a prisão domiciliar (Art. 146 da Lei 7.210/84)" (Agravo em Execução Penal nº 0004106-57.2007.8.01.0001, Relatora Des. Denise Bonfim). A inclusão no programa de monitoramento eletrônico tem como pressuposto a prisão domiciliar (Art. 146 da Lei 7.210/84)" (Agravo em Execução Penal nº 0000467.02.2010.8.01.0009, Relatora Desembargadora Denise Bonfim).

Agravo em Execução Penal. Regime semiaberto. Prisão domiciliar. Monitoração eletrônica. Requisitos. Ausência. - A prisão domiciliar para o condenado ao cumprimento da pena em regime semiaberto, está restrita às hipóteses previstas na Lei, devendo ser reformada a Decisão que a concede, se a situação não está contemplada na norma. - A fiscalização do preso em regime semiaberto por meio de monitoração eletrônica se limita às situações de saída temporária e prisão domiciliar, desde que estas preencham os requisitos da Lei. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Execução Penal nº 0026380-20.2004.8.01.0001, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em dar provimento ao Recurso e, de ofício, encaminhar cópia do Acórdão à Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão. No julgamento do Agravo em Execução Penal nº 0004106-57.2007.8.01.0007, relatado pela Desembargadora Denise Bonfim e com as participações da Desembargadora Waldirene Cordeiro e minha, no dia 23 de maio de 2014, esta Corte decidiu: A inclusão no programa de monitoramento eletrônico tem como pressuposto a prisão domiciliar (Art. 146 da Lei 7.210/84)" (Agravo em Execução Penal nº 0004106-57.2007.8.01.0001, Relatora Des. Denise Bonfim). A inclusão no programa de monitoramento eletrônico tem como pressuposto a prisão domiciliar (Art. 146 da Lei 7.210/84)" (Agravo em Execução Penal nº 0000467.02.2010.8.01.0009, Relatora Desembargadora Denise Bonfim).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DETERMINADA NA SENTENÇA. RÉU QUE PERMANECEU SOLTO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE NOVOS FATOS QUE ENSEJASSEM A DETERMINAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA PARA QUE O PACIENTE POSSA RECORRER EM LIBERDADE. 1. Permanecendo solto durante a instrução criminal e estando ausente fatos novos que fundamentem a prisão preventiva na sentença condenatória, deve ser concedido ao paciente o direito de apelar em liberdade. 2. Ordem concedida, confirmando-se a liminar anteriormente deferida.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE INVIÁVEL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A negativa de autoria não pode ser analisada na via estreita do habeas corpus, pois depende do revolvimento do conjunto fático-probatório. 2. Condições pessoais favoráveis não obstam a decretação da custódia cautelar, desde que presentes os requisitos para tanto. 3. Não há que se falar em ausência de fundamentos para a decretação da custódia cautelar quando a decisão segregacional bem fundamenta a necessidade da medida a luz da garantia da ordem pública ante a quantidade de droga apreendida. 4. Habeas corpus denegado.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ADMISSIBILIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS NÃO PACTUADA. EXCLUSÃO. CÁLCULO ARITMÉTICO DA TAXA REMUNERATÓRIA ANUAL E MENSAL. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. O pronunciamento monocrático encontra respaldo no art. 557 do Código de Processo Civil, que literalmente autoriza o relator a negar seguimento a recurso inadmissível, prejudicado, improcedente ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal ou dos Tribunais Superiores. A taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é insuficiente para permitir a cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal, em razão da hipossuficiência do contratante, e manifesta inaptidão para efetivar cálculos contábeis-financeiros, sendo imprescindível a demonstração de cláusula contratual expressa de juros capitalizados para o reconhecimento de sua legalidade. Precedentes do TJAC.

APELAÇÃO. TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. REDUÇÃO DA PENA PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL PELO RECONHECIMENTO DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. INVIABILIDADE. AFASTAMENTO DE VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO PELOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. PENA NÃO FIXADA. IMPROCEDÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. MÍNIMO LEGAL. SIMETRIA COM A PENA CARCERÁRIA. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. I - O reconhecimento de circunstâncias atenuantes não pode conduzir a pena para aquém do mínimo legal, a teor do disciplinado na Súmula 231 do STJ. II Se a juíza sentenciante deixou de fixar a indenização mínima prevista no Art. 387, IV, do CPP, por impossibilidade de se quantificar os danos causados pela infração, é improcedente pedido no sentido de afastá-la. III A sanção cumulativa de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor deve guardar simetria com a pena-base, de modo que deve ser redimensionada para o mínimo legal. IV Provimento parcial do apelo.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Prisão preventiva baseada na necessidade de se garantir a ordem pública abalada pela reiteração delitiva do paciente. 2. A negativa de autoria não pode ser analisada pela via estreita do habeas corpus, pois o remédio constitucional não comporta produção de provas. 3. Ordem denegada.

Agravo em Execução Penal. Regime semiaberto. Prisão domiciliar. Monitoração eletrônica. Requisitos. Ausência. - A prisão domiciliar para o condenado ao cumprimento da pena em regime semiaberto, está restrita às hipóteses previstas na Lei, devendo ser reformada a Decisão que a concede, se a situação não está contemplada na norma. - A fiscalização do preso em regime semiaberto por meio de monitoração eletrônica se limita às situações de saída temporária e prisão domiciliar, desde que estas preencham os requisitos da Lei. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Execução Penal nº 0500560-12.2012.8.01.0081, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em dar provimento ao Recurso e, de ofício, encaminhar cópia do Acórdão à Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão. No julgamento do Agravo em Execução Penal nº 0004106-57.2007.8.01.0007, relatado pela Desembargadora Denise Bonfim e com as participações da Desembargadora Waldirene Cordeiro e minha, no dia 23 de maio de 2014, esta Corte decidiu: A inclusão no programa de monitoramento eletrônico tem como pressuposto a prisão domiciliar (Art. 146 da Lei 7.210/84)" (Agravo em Execução Penal nº 0004106-57.2007.8.01.0001, Relatora Des. Denise Bonfim). A inclusão no programa de monitoramento eletrônico tem como pressuposto a prisão domiciliar (Art. 146 da Lei 7.210/84)" (Agravo em Execução Penal nº 0000467.02.2010.8.01.0009, Relatora Desembargadora Denise Bonfim).