Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. POSSIBILIDADE AUTORIA NÃO DEMONSTRADA. APELO PROVIDO. Não restando demonstrado que o acusado estava envolvido com o tráfico de drogas, a absolvição é medida que se impõe.

Conflito de Jurisdição. Homicídio. Conselho de Sentença. Desclassificação. Lesão corporal. Crime conexo. Julgamento. Tribunal do Júri. Tratando-se de desclassificação do crime de homicídio pelo Conselho de Sentença, aplica-se ao caso a legislação processual que estabelece que o julgamento do crime conexo será julgado pelo presidente do Tribunal do Júri Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Jurisdição nº 0003321-88.2013.8.01.0000, acordam, à unanimidade os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, julgar procedente o Recurso e declarar competente o Juízo suscitado, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INSUBSISTÊNCIA. ELEMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Habeas Corpus pretendendo o direito da Paciente em recorrer em liberdade. Presentes e justificados os motivos ensejadores da prisão preventiva, sustenta-se a mantença da segregação da Paciente em sentença. Denegação da Ordem.

HABEAS CORPUS. pedido de modificação do regime de cumprimento da pena fixada na sentença. APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ARTIGO 33, 4º, DA LEI N.º 11.343/2006. via inadequada. não conhecimento. 1. Trata-se questão que deve ser resolvida na via adequada, mediante Recurso de Apelação o qual, inclusive, já foi interposto pela defesa do réu pois o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. 2. Retomada de orientação do STJ no sentido de que devem ser restringidas as hipóteses de cabimento do writ, com o consequente não conhecimento de impetrações utilizadas em substituição de recurso ordinário (apelação, agravo em execução, recurso especial) e revisão criminal. 3.HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO MAIS GRAVOSA QUE EVENTUAL E FUTURO REGIME DE PENA. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO OBRIGAM LIBERDADE. CONJECTURAS SOBRE A SENTENÇA NÃO IMPEDEM A SEGREGAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Presentes e justificados os motivos ensejadores da prisão preventiva, o que sustenta a mantença da segregação do Paciente. As condições pessoais do Paciente, por si só, não induzem à liberdade. Conjecturas sobre regime de pena não impedem a segregação; Denegação da Ordem.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. MUDANÇA DO REGIME FECHADO PARA SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. O regime de cumprimento da pena imposto em sentença transitada em julgado não pode ser alterado pelo juízo da execução, salvo os casos de retroatividade de lei mais benéfica.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRIMEIRO APELANTE (GESSÉ MATOSA): ABSOLVIÇÃO POR TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO DO APELO. Não sendo comprovada a participação do acusado nos crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas, há de se impor a absolvição. SEGUNDO APELANTE (CARLOS ALBERTO): INSURGÊNCIA CONTRA A CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO. VÍNCULO ASSOCIATIVO NÃO COMPROVADO. REDUÇÃO DA PENA-BASE DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. EXCLUSÃO DO ARTIGO 40, INCISO V DA LEI ANTIDROGAS. Ante a insuficiência probatória temerária a condenação do apelante. Não comprovado do vínculo associativo, necessário a absolvição pelo crime de associação do segundo e terceiro Apelantes. Revela-se impossível a restituição de veículo apreendido quando utilizado na prática do tráfico de entorpecentes TERCEIRO APELANTE (JOSÉ COSTA): INSURGÊNCIA CONTRA A CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO. VÍNCULO ASSOCIATIVO NÃO COMPROVADO. REDUÇÃO DA PENA-BASE DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO § 4° DO ART.33 NO GRAU MÁXIMO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DISCRICIONARIEDADE QUANTO A FRAÇÃO DO REDUTOR. APLICAÇÃO BENEFÍCIO § 1° ART. 29 DO CP. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. Ante a insuficiência probatória temerária a condenação do apelante. Não comprovado do vínculo associativo, necessário a absolvição pelo crime de associação do segundo e terceiro Apelantes. Preenchido os requisitos deve ser aplicado o redutor previsto no no Art. 33, § 4o, da Lei n.º 11.343/06. Manter em depósito substância entorpecente não deve ser considerada participação de menor importância, portanto inviável a incidência da causa de diminuição do artigo 29, §1º, do Código Penal.

Ementa: Processual Civil. Embargos Infringentes. Preparo. Ausência. Deserção. Exame de admissibilidade.

DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. REVISÃO. JUROS DE MORA. RAZOABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA. ABUSIVIDADE ELIDIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não exsurge abusiva a taxa de juros limitada à média mensal praticada pelas instituição bancária ao tempo da contratação. 2. Ademais, também admitida a incidência da capitalização mensal de juros após a publicação da Medida Provisória nº 1963-17/2000 (31.03.2000), desde que expressamente pactuada, circunstância que se amolda à espécie. 3. Sem a demonstração do ajuste relativo à comissão de permanência, exsurge a prejudicialidade do pedido de nulidade da mencionada cláusula. 4. Agravo Interno improvido.

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENS E/OU SERVIÇOS. IMPORTAÇÃO DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. ICMS. IMPORTADOR NÃO CONTRIBUINTE. ALÍQUOTA. DIFERENCIAL. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. a) Precedente deste Tribunal de Justiça: "1. Não incide diferencial de alíquota na importação de bens ou serviços de outro estado da federação por sujeito passivo não contribuinte de ICMS. 2. Não há que se falar em ilegitimidade ativa para a causa do executado quando se defende por meio de embargos à execução em face de ente tributante ilegítimo para cobrar o crédito objeto da execução fiscal por si promovida, pois que embora devedor, o é em relação a outro ente tributante. 3. A Constituição Federal, malgrado não eleger em seu texto quem será considerado contribuinte de ICMS, transfere tal ofício ao legislador ordinário, que o definirá através de lei complementar, que nos caso versado neste recurso é a Lei Kandir. 4. Apelação a que se nega provimento. (TJAC, 1ª Câmara Cível, Apelação n.º 0016487-34.2006.8.01.0001, Relatora Desª. Cezarinete Angelim, acórdão nº 13.822, j. 06.12.2012)" b) Precedente do Superior Tribunal de Justiça: "O que se veda é a cobrança de diferencial no caso de aquisição por consumidor final que não é contribuinte do tributo estadual (ou seja, que não se sujeita à alíquota interestadual), como é o caso das construtoras que aplicam as mercadorias em suas obras. Não é a situação da recorrente, que é contribuinte do ICMS e, portanto, sujeita-se à alíquota interestadual." (RMS 31.456/MA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/06/2010, DJe 01/07/2010)" c) Recurso improvido.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENERGIA ELÉTRICA. MUNICÍPIO INADIMPLENTE. PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEIÇÃO. INSCRIÇÃO NO CADIN. ILEGALIDADE. RISCO DE DANO. EXISTENCIA. DESPROVIMENTO. 1. A agravante é uma sociedade de economia mista, instituída pela Lei Estadual 60/1965, portanto, da Justiça Estadual a competência para dirimir a demanda. 2. Embora a suspensão do fornecimento do serviço de energia elétrica consista em direito da concessionária ante o inadimplemento do consumidor, tal não se mostra adequado no caso da sede da Prefeitura ante o prejuízo na prestação de serviços essenciais aos cidadãos, além da suspensão da iluminação pública, com transtorno também suportado pela coletividade. 3. Agravo Improvido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO. FUNDAMENTAÇÃO: AUSÊNCIA. PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE EXTRÍNSECO. CARÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA. PERMANÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. A ausência de fundamentação recursal enseja carência do pressuposto processual extrínseco formal, atenta ao princípio da dialeticidade, ensejando, em consequência, a inadmissibilidade do recurso; 2. A suposta violação ao princípio do duplo grau de jurisdição e da ampla defesa, por si, não elide a observância pelo Apelante aos requsitos necessários ao conhecimento do recurso; 3. Ademais, ausente qualquer motivação a alterar a circunstância que ocasionou o não conhecimento do apelo. 4. Agravo regimental desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. ARRAZOADO INICIAL. REPETIÇÃO. ARGUMENTO. INOVAÇÃO. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.Ausente inovação da matéria recursal em sede de agravo interno, sem que deduzidas pelo Agravante as razões do inconformismo de decisão monocrática fundada em precedente deste Tribunal de Justiça. 2. Recurso não conhecido, a teor do art. 557, 'caput', do Código de Processo Civil, ante a afronta ao princípio da dialeticidade.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 185-A, DO CTN. DEFERIMENTO PARCIAL. COMUNICADO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. 1. Embora fundada a indisponibilidade de bens no direito positivo (art. 185-A, do CTN), necessário aferir a adoção desta medida judicial à luz dos princípios constitucionais da razoabilidade e eficiência. No caso de difícil operacionalização da referida medida, deve ser deferida com restrições à falta de resultado concreto. 2. Recurso provido, em parte. CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 185-A, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INAPLICAÇÃO À ESPÉCIE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE. RELEVÂNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não viola cláusula de reserva de plenário ou a Súmula Vinculante nº 10 a inaplicação de determinado dispositivo legal decorrente da prevalência de princípios constitucionais mais adequados ao caso concreto, pelo fato de não declarar ou reconhecer hipótese de inconstitucionalidade. 2. Embora fundada a indisponibilidade de bens no direito positivo (art. 185-A, do CTN), deve-se analisar a adoção desta medida judicial à luz dos princípios constitucionais da razoabilidade e eficiência. No caso de difícil operacionalização da referida medida, imperativo seu indeferimento à ausência de qualquer resultado concreto a ser auferido. 3. Prejudicial de violação à cláusula de reserva de plenário afastada. Agravo de Instrumento improvido.

DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. REVISÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PREVISÃO EXPRESSA INDEMONSTRADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO. 1. A incidência da capitalização mensal de juros somente é admitida após a publicação da Medida Provisória nº 1963-17/2000 (31.03.2000), desde que expressamente ajustada, circunstância que não se amolda à espécie em exame ante a inversão do ônus da prova a instituição agravante não colacionou o contrato objeto da revisional aos autos. 2. Sem a demonstração do ajuste relativo à comissão de permanência, vedado sua incidência quando cumulada com outros encargos decorrentes da mora, tais como juros moratórios e multa. 3. Agravo Interno improvido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO 475-J. TERMO A QUO. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. RECURSO IMPROVIDO. a) Precedente deste Órgão Fracionado Cível: "1. Incide a multa do art. 475-J do CPC, após a intimação do devedor, feita através do advogado constituído nos autos. 2. São devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, quando houver resistência no adimplemento espontâneo da condenação. 3. Recurso improvido. (TJAC, Primeira Câmara Cível, Relator Des. Adair Longuini, Apelação n.º 0013611-72.2007.8.01.0001,j. 25 de março de 2014, Acórdão n.º 14.757, unânime)" b) Recurso improvido.

DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. REVISÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PREVISÃO EXPRESSA INDEMONSTRADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO. 1. A incidência da capitalização mensal de juros somente é admitida após a publicação da Medida Provisória nº 1963-17/2000 (31.03.2000), desde que expressamente ajustada, circunstância que não se amolda à espécie em exame ante a inversão do ônus da prova a instituição agravante não colacionou o contrato objeto da revisional aos autos. 2. Sem a demonstração do ajuste relativo à comissão de permanência, vedado sua incidência quando cumulada com outros encargos decorrentes da mora, tais como juros moratórios e multa. 3. Agravo Interno improvido.

BANCÁRIO E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXCLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. 1. Regida a hipótese pelo Código de Defesa do Consumidor, exsurge relativizado o princípio 'pacta sunt servanda' ante a configuração de abuso excessivo a ocasionar o desequilíbrio contratual, quando presente a hipótese do contrato de financiamento caracterizado como contrato de adesão. 2. A capitalização mensal dos juros é admitida desde que comprovada a pactuação, atribuído o ônus da prova à instituição bancária. 3. Inadequada a incidência da comissão de permanência como fator de correção monetária, sobretudo, se cumulada com outros encargos contratuais. 4. Agravo improvido.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL E AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 185-A, DO CTN. DEFERIMENTO PARCIAL. COMUNICADO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. 1. Embora fundada a indisponibilidade de bens no direito positivo (art. 185-A, do CTN), deve-se analisar a adoção desta medida judicial à luz dos princípios constitucionais da razoabilidade e eficiência. No caso de difícil operacionalização da referida medida, deve ser deferida com restrições à falta de resultado concreto a ser auferido. 2. Recurso provido, em parte. CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 185-A, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INAPLICAÇÃO À ESPÉCIE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE. RELEVÂNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não viola cláusula de reserva de plenário ou a Súmula Vinculante nº 10 a inaplicação de determinado dispositivo legal decorrente da prevalência de princípios constitucionais mais adequados ao caso concreto, pelo fato de não declarar ou reconhecer hipótese de inconstitucionalidade. 2. Embora fundada a indisponibilidade de bens no direito positivo (art. 185-A, do CTN), deve-se analisar a adoção desta medida judicial à luz dos princípios constitucionais da razoabilidade e eficiência. No caso de difícil operacionalização da referida medida, imperativo seu indeferimento à ausência de qualquer resultado concreto a ser auferido. 3. Prejudicial de violação à cláusula de reserva de plenário afastada. Agravo de Instrumento improvido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. BOLETOS. EMISSÃO. CONHECIMENTO EM PARTE E DESPROVIMENTO. 1. A preclusão impede o conhecimento de recurso de agravo, caracterizando a hipótese de inadmissibilidade recursal a teor do caput do art. 557, do Código de Processo Civil, portanto, adequado o julgamento mediante decisão monocrática. 2. A fixação de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) em desfavor de instituição bancária após seis meses da intimação para o cumprimento da decisão não se afigura desarrazoada ante a finalidade do instituto, qual seja, compelir a parte ao cumprimento da obrigação de fazer. 3. Agravo interno desprovido.