CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VARA CRIMINAL GENÉRICA E VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI. CARTA PRECATÓRIA. INTIMAÇÃO. CONFLITO PREJUDICADO ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO POR REALIZAÇÃO DA SESSÃO PLENÁRIA. 1. A Carta Precatória oriunda da Comarca de São José do Vale do Rio Preto/RJ, tinha por finalidade a intimação de testemunhas para comparecer em Sessão Plenária, a qual foi realizada sem que a carta precatória tenha sido cumprida. 2. Conflito prejudicado.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ALEGAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA DO DECRETO PREVENTIVO PROFERIDO EM SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PREJUDICA MÉRITO DE SEGREGAÇÃO PREVENTIVA PROCESSUAL. ELEMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES EM SENTENÇA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Habeas Corpus pretendendo a liberdade do Paciente alegando ausência dos pressupostos da prisão preventiva decretada em sentença; Proferida a sentença, resta prejudicada análise sobre o mérito da prisão preventiva processual; Presentes e justificados os motivos ensejadores da prisão preventiva em sentença, o que sustenta a mantença da segregação do Paciente; Denegação da Ordem.

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PREJUDICIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONFIGURAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Presente vício na formação legítima do litígio, à vista de ilegitimidade de figurar no polo passivo do writ a autoridade nomeada como coatora – Sr. Secretário de Segurança Pública – eis que todos os atos praticados no certame foram realizados pelo Secretário Estadual de Polícia Civil. 2. Prejudicial de Ilegitimidade passiva acolhida. 3. Inaplicabilidade da teoria da 'encampação'. 4.Extinção do processo sem resolução do mérito. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança n. 1000075-33.2014.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Tribunal Pleno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à maioria, acolher a preliminar de ilegitimidade passiva do Secretário de Segurança Pública, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do voto condutor da relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco – Acre, 30 de maio de 2014. Desembargadora Cezarinete Angelim Presidente, em exercício Desembargadora Waldirene Cordeiro Relatora

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. DATA-BASE PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS. ALTERAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Com a ocorrência de condenação superveniente no curso da execução de pena, inicia-se uma nova contagem do prazo exigido à concessão de benefícios, independentemente da data do cometimento de novo delito. 2. Considera-se como termo inicial a data do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO AGRAVO. O cometimento de falta grave pelo apenado impõe a regressão de regime prisional.

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL APRESENTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONCESSÃO DE REMIÇÃO DA PENA. REGIME SEMIABERTO. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. - As regras do regime semiaberto são permissivas no tocante ao trabalho externo. - O artigo 126, da Lei de Execuções Penais, não restringe o direito à remição às hipóteses de trabalho no interior do presídio. - Agravo não provido.

PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE LIMINAR. CONFIRMAÇÃO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE. RESERVA DO PRINCÍPIO MÍNIMO EXISTENCIAL. DEVER DO ESTADO. CONFIGURAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA ORDEM. Patente a carência de recursos econômicos da Impetrante em custear a medicação necessária à sua sobrevivência e também em arcar com custas do processo, afasto a preliminar suscitada de carência de comprovação da hipossuficiência financeira É dever do Estado fornecer medicamentos, gratuitamente, à pessoa que deles necessite e não possui condições financeiras para custeá-los, a teor do disposto no art. 196 da Constituição Federal. O direito à saúde não se limita ao que se encontra previsto no texto constitucional, eis que detém nobreza maior e imensurável, devido se encontrar ancorado no princípio da dignidade da pessoa, este um dos pilares do sempre propalado Estado Democrático de Direito e/ou de Direito Democrático, que se relaciona com as condições materiais mínimas de sobrevivência e de subsistência humanas, constituintes da essência do mínimo existencial e que, portanto, fundamenta o dever (não a faculdade) do Estado prestar (eficientemente) serviços relacionados à saúde, em quaisquer de suas formas. Concessão da Segurança.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA MOTIVADA. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO PRECONIZADO PELO ART. 557 DO CPC. PRINCÍPIO DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Resta possibilitado, com suporte no que giza o art. 557, do Código de Processo Civil, ao Relator(a) julgar o recurso manejado unipessoalmente, assim que os autos lhe são encaminhados/distribuídos. 2. Não há violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, nem tampouco do art. 555 do Código de Processo Civil, ao revés, estão sendo prestigiados os princípios da economia e celeridade processual que devem vigir perante o Poder Judiciário. 3. O Agravo Regimental não se presta para reanalisar matérias já enfrentadas, persistindo in casu, imaculados e impassíveis os argumentos contidos na decisão recorrida. 4. Agravo Regimental a que se nega provimento.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO DE PRISÃO, INSUBSISTÊNCIA DO DECRETO PREVENTIVO E PREJUÍZO EM PROGRESSÃO DE REGIME DEFERIDA. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES. EXCESSO DE PRAZO PRISIONAL NÃO CONFIGURADO. INDEPENDÊNCIA PROCESSUAL IMPERIOSA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Excesso de prazo de prisão não configurado. Presentes e justificados os motivos ensejadores da prisão preventiva, o que sustenta a mantença da segregação da Paciente. Prejuízo em feito diverso não obriga a revogação da prisão. Denegação da Ordem.

HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA E PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO. DECRETO PREVENTIVO SEM FUNDAMENTAÇÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL AO CONHECIMENTO DO WRIT. ÔNUS DO IMPETRANTE. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO DA FORMAÇÃO DA CULPA. COMPLEXIDADE. CONHECIDO EM PARTE. I – Constitui ônus processual do impetrante do habeas corpus produzir elementos documentais consistentes e pré-constituídos, destinados a comprovar as alegações veiculadas no writ, o qual possui rito sumaríssimo e não comporta, portanto, maior dilação probatória. II – No habeas corpus, assim como no mandado de segurança, hão de ser apresentadas provas pré-constituídas do constrangimento ilegal imposto ao paciente. Não cabe ao magistrado proceder à regular instrução do processo, a não ser que, da leitura da documentação juntada com a impetração, resulte dúvida fundada, a justificar a realização de diligência. Precedentes; III- O constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo na instrução criminal não se restringe à simples soma aritmética dos prazos processuais, devendo ser aferido segundo o critério da razoabilidade. IV- Habeas corpus conhecido em parte, na parte conhecida denegado.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CRITÉRIOS DE DESEMPATE. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. PROVA OBJETIVA. ESTATUTO DO IDOSO. CANDIDATAS COM IDADE INFERIOR A 60 ANOS. INAPLICABILIDADE, FRENTE A OUTROS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. Havendo previsão legal e editalícia quanto aos critérios a ser adotados em caso de empate entre candidatos, o comando do art. 27, da Lei Federal nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) é aplicável como ultima ratio. Não alcançando a Impetrante nota na Prova Objetiva superior à Litisconsorte Passiva, não há que se falar em direito líquido e certo. Segurança denegada.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. DATA-BASE PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS. ALTERAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Com a ocorrência de condenação superveniente no curso da execução de pena, inicia-se uma nova contagem do prazo exigido à concessão de benefícios, independentemente da data do cometimento de novo delito. 2. Considera-se como termo inicial a data do trânsito em julgado da condenação superveniente.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REPETIÇÃO DE HABEAS CORPUS ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO. Writ atual com mérito idêntico à anterior já julgado. Não conhecimento.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSURGÊNCIA ANTE A EXACERBAÇAO DA PENA BASE. INSUBSISTÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA ANTE AS PROVAS EFETIVADAS. EXACERBAÇÃO JUSTIFICADA PELOS MAUS ANTECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA. Absolvição inviável ante o conjunto probatórios nos autos, sobejamente o reconhecimento da vítima; Duas condenações anteriores ensejam os maus antecedentes do Apelante e justificam a exacerbação da pena base; Apelo conhecido e desprovido.

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO TÁCITA. OCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. Parecer favorável a progressão para o regime aberto, emitido posteriormente a interposição recurso que visava à regressão para o regime fechado, caracteriza a preclusão tácita do recurso.

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Reeducando, cumprindo pena no regime semiaberto, que sai do estabelecimento penitenciário para trabalhar e não mais retorna caracteriza a ocorrência de Falta Grave. 2. O cometimento de falta grave pelo apenado impõe a regressão de regime.

Ementa: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PROVIMENTO DO AGRAVO. A inclusão no programa de monitoramento eletrônico tem como pressuposto a prisão domiciliar (Art. 146 da Lei 7.210/84).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REVOGAÇÃO. NECESSIDADE DE PROGRESSÃO PARA REGIME MENOS RIGOROSO. NÃO OBRIGATORIEDADE. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREENCHIDOS. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. Para a concessão do livramento condicional não se faz necessária a progressão do apenado para regime de cumprimento de pena menos rigoroso, bastando o preenchimento dos requisitos legalmente previstos (Art. 83 do CP).

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO TÁCITA. OCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. Parecer favorável a progressão para o regime aberto, emitido posteriormente a interposição recurso que visava à regressão para o regime fechado, caracteriza a preclusão tácita do recurso.

Ementa: O crime de tráfico de entorpecentes restou devidamente comprovado por provas materiais e testemunhais presentes nos autos. Apelo conhecido e improvido.