AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O preparo é requisito extrínseco de admissibilidade recursal cuja comprovação deve ser obrigatoriamente feita no ato de interposição da insurgência. 2. Sem a comprovação de recolhimento do preparo previsto para o agravo regimental (Lei Estadual nº 1.422/2001, Tabela J, item VI, alínea "b"), aplica-se a pena de deserção ao recurso. 3. Recurso não conhecido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PREPARO. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PLEITO JÁ INDEFERIDO. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA. AUSENTE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DESERTO. 1. O fato de a instituição financeira encontrar-se submetida a regime de liquidação extrajudicial não pressupõe seu estado de miserabilidade, devendo a requerente comprovar sua absoluta incapacidade de suportar as custas do processo. 2. A renovação do pedido de assistência judiciária gratuita no curso do processo enseja a prova da alteração da situação financeira do requerente. Precedentes do STJ. 3. Sem a comprovação de recolhimento do preparo previsto para o agravo regimental, aplica-se a pena de deserção ao recurso. 4. Recurso não conhecido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PREPARO. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PLEITO JÁ INDEFERIDO. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA. AUSENTE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DESERTO. 1. O fato da instituição financeira encontrar-se submetida a regime de liquidação extrajudicial não pressupõe seu estado de miserabilidade, devendo a requerente comprovar sua absoluta incapacidade de suportar as custas do processo. 2. A renovação do pedido de assistência judiciária gratuita no curso do processo enseja a prova da alteração da situação financeira do requerente. Precedentes do STJ. 3. Sem a comprovação de recolhimento do preparo previsto para o agravo regimental, aplica-se a pena de deserção ao recurso. 4. Recurso não conhecido.

CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AFERIÇÃO POR CÁLCULO ARITMÉTICO. INVIABILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OS ENCARGOS MORATÓRIOS. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A aferição da periodicidade da capitalização de juros por cálculo aritmético, inviabiliza a sua perceptividade de plano, emanando a necessidade de conhecimento técnico ao consumidor leigo, comprometendo a clareza e transparência do contrato, bem como a igualdade real entre os mutuários. 2. Não obstante a nova tendência jurisprudencial em reconhecer a pactuação expressa da capitalização mensal de juros quando a taxa anual ultrapassar o duodécuplo da taxa remuneratória mensal, sendo o consumidor contratante a parte mais fraca e vulnerável na relação de consumo, a pactuação da capitalização mensal de juros deverá ser expressamente comprovada no contrato. 3. É lícita a cobrança de comissão de permanência desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, moratórios e multa contratual, limitada ao percentual contratado. 4. Agravo Regimental desprovido.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO, PORTE DE ARMA E CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO E INSUBSISTÊNCIA DA DECISAO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO INEXISTENTE. ELEMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Presentes e justificados os motivos ensejadores da prisão preventiva pelo descumprimento de medida protetiva. Excesso de prazo não configurado. Denegação da Ordem.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito praticado e da periculosidade social do agentes envolvido, materializada na qualidade e expressiva quantidade de droga apreendida (20 kg de maconha). 2. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS LEGAIS AUTORIZADORES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA ASSENTADA NO MODUS OPERANDI, NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrada, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada e a periculosidade social do agente. A apreensão de 389,94g de cocaína e a associação a terceiro para fins de mercancia, denotam a necessidade da segregação para preservação da ordem pública.

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLICIAL CIVIL. CONVOCAÇÃO. CURSO DE FORMAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO. NÚMERO DE VAGAS. 2ª ETAPA. PRÉ-REQUISITO. NORMA EDITALÍCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Não exsurge direito subjetivo às Impetrantes à convocação a Curso de Formação quando classificadas na etapa seguinte, e, além do número de vagas objeto no Edital. 2. Segurança denegada.

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONCLUSÃO INQUÉRITO POLICIAL. LIMINAR CONCEDIDA. POSTERIOR OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. IRRELEVÂNCIA. DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A manutenção da custódia cautelar do paciente por quase 30 (trinta) dias sem que o inquérito policial tenha sido concluído configura constrangimento ilegal sanável pela via do habeas corpus. 2. O oferecimento da denúncia posterior à concessão da liminar não afasta a ilegalidade da custódia preventiva ante o excesso de prazo não justificado para a conclusão do inquérito policial. 3. Ademais, a segregação cautelar do paciente não mais se verifica necessária, revelando-se suficientes a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. 4. Habeas corpus concedido.

DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. REVISÃO. JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PREVISÃO EXPRESSA INDEMONSTRADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO. 1. Possibilitada a incidência da capitalização mensal de juros após a publicação da Medida Provisória nº 1963-17/2000 (31.03.2000), desde que expressamente pactuada, circunstância que não se amolda à espécie em exame pois, embora a inversão do ônus da prova, a instituição agravante não juntou aos autos o contrato objeto da revisional. 2. Sem a demonstração do ajuste relativo à comissão de permanência, resulta vedada sua incidência quando cumulada com outros encargos decorrentes da mora, tais como juros moratórios e multa. 3. Agravo Interno improvido.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CONTA SALÁRIO. NATUREZA DA CONTA CORRENTE. COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA. AGRAVO DESPROVIDO. Adequada a medida cautelar de indisponibilidade de bens objetivando a garantia da devolução de quantia ao erário, mantida íntegra a constrição à falta de comprovação pelo Agravante do bloqueio de valores percebidos em contraprestação aos serviços prestados. Agravo de instrumento desprovido.

DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. REVISÃO. JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PREVISÃO EXPRESSA INDEMONSTRADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO. 1. Possibilitada a incidência da capitalização mensal de juros após a publicação da Medida Provisória nº 1963-17/2000 (31.03.2000), desde que expressamente pactuada, circunstância que não se amolda à espécie em exame pois, embora a inversão do ônus da prova, a instituição agravante não juntou aos autos o contrato objeto da revisional. 2. Sem a demonstração do ajuste relativo à comissão de permanência, resulta vedada sua incidência quando cumulada com outros encargos decorrentes da mora, tais como juros moratórios e multa. 3. Agravo Interno improvido.

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. NÃO REALIZAÇÃO EM MAIS DE DOIS MESES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO ENQUANTO NÃO REALIZADO O EXAME. IMPOSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE IMEDIATA REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Evidente o constrangimento ilegal na demora injustificada em mais de dois meses na realização de exame criminológico, a fim de subsidiar posterior decisão acerca da progressão de regime, sem que a paciente tenha dado causa a tal retardo. 2. Diante da necessidade de análise de requisitos objetivos e subjetivos para fins de determinação de progressão de regime, inviável na via estreita do habeas corpus, não há como se atender à pretensão do impetrante nos moldes como formulada. 3. O constrangimento ilegal, contudo, é sanável pela concessão da ordem para determinar à autoridade coatora que providencie a imediata realização do exame criminológico na paciente. 4. Habeas corpus concedido.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPERADO. SÚMULA Nº 52 DO STJ. ORDEM PREJUDICADA. 1. Uma vez prolatada a sentença penal condenatória, superada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa, de modo que inarredável reconhecer a prejudicialidade dos fundamentos do writ. 2. De igual modo, também se acha prejudicado o habeas corpus no que se refere a violação dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da presunção de inocência, desta feita por que a não instrumentalização do procedimento dificulta qualquer análise a respeito do pedido, neste particular. 3. Ordem prejudicada.

PROCESSO PENAL. DESAFORAMENTO. MANIFESTAÇÃO DOS JURADOS FORMADORES DO CONSELHO DE SENTENÇA. RECEIO E TEMOR EM JULGAR O RÉU. IMPARCIALIDADE COMPROMETIDA. INSEGURANÇA PARA A REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO. DEFERIMENTO DO PEDIDO. A incerteza sobre a imparcialidade do júri, causadora da exceção ao princípio constitucional do Juiz natural, funda-se em fato concreto e comprovação idônea, como o caso in concreto, porquanto houve manifestação dos 24 (vinte e quatro), dos jurados integrantes do Conselho de Sentença da Comarca de Capixaba, que se sentiram receosos e com temor em julgar o réu, dito na região como 'perigoso' e 'valente'. As informações da Juíza da Comarca, dão conta da ocorrência de possível comprometimento da imparcialidade dos jurados, o que reforça o deferimento do pleito ministerial. Desaforamento procedente.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. COAÇÃO DE TESTEMUNHA. PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DE MEDIDAS SUBSTITUTIVAS. INSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na conveniência da instrução criminal, em da periculosidade social dos agentes envolvidos, materializada coação a testemunhas. 2. A aplicação de medidas alternativas à prisão revela-se inadequada e insuficiente para preservar a integridade (moral e física) das testemunhas e acautelar o meio social da conduta criminosa. 3. Ordem denegada.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. MEDICAMENTO ESSENCIAL. FORNECIMENTO. DIREITO À VIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA. a) Precedente do Superior Tribunal de Justiça: "Consoante entendimento da Eg. Corte Especial a justiça gratuita pode ser deferida à pessoa física mediante sua simples declaração de hipossuficiência, cabendo à parte contrária impugnar tal pedido. Não obstante, o Juiz da causa, em face das provas existentes nos autos, ou mesmo das que, por sua iniciativa, forem coletadas, pode indeferir o benefício, situação em que não há como rever sua decisão em recurso especial, a teor da Súmula n.º 07 desta Corte" (AgRg nos EREsp 1.232.028/RO, Rel. Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, DJe 13.9.2012). No mesmo sentido: AgRg nos EREsp 1.229.798/SP, Relatora Ministra Laurita Vaz, Dje 1º.2.2012. (...) (AgRg nos EAREsp 395.857/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 13/03/2014, DJe 21/03/2014)" b) Precedente deste Tribunal Pleno Jurisdicional: "1. Cumprimento de medida liminar de natureza satisfativa não elide a necessidade de sua confirmação pela sentença, com a concessão definitiva do direito antes conferido a título precário e provisório, sob pena de transgressão aos princípios do contraditório e ampla defesa. 2. Em função da máxima força normativa do texto constitucional, o direito à saúde, expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, é garantia subjetiva do cidadão, exigível de imediato, em oposição à omissão do Poder Público. 3. A intervenção judicial, em casos de proteção ao direito à saúde, não viola os primados da separação dos poderes e da reserva do financeiramente possível, porquanto o Poder Judiciário não está criando política pública, mas apenas determinando o seu cumprimento. Precedentes do STF. 4. A reserva do possível não é oponível ao controle judicial das políticas públicas quando o caso concreto envolver o direito ao mínimo indispensável à dignidade humana, como é a saúde de pessoa acometida de doença grave, que necessita de medicamento de alto custo para sobreviver condignamente. 5. Segurança concedida. (TJAC, Tribunal Pleno Jurisdicional, Mandado de Segurança n.º 0000172-84.2013.8.01.0000, Relatora Desª. Regina Ferrari, j. 19 de junho de 2013, unânime)". c) Segurança concedida.

APELAÇÃO. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. PROPORCIONALIDADE DA PENA APLICADA. PENA MANTIDA. REGIME DE PENA FECHADO ADEQUADO. PROVIMENTO EM PARTE. 1. A fuga do apelante com a res furtiva basta para a configuração do crime de roubo consumado. Precedentes. 2. Desencadeada, no mesmo cenário dos fatos criminosos, grave ameaça dirigida a três vítimas, resultando ofensa a integridades e patrimônios distintos, manifestamente caracterizado o concurso formal (Art. 70 do Código Penal). 3. Merece reparo a sentença quanto aos fundamentos da pena-base, mantendo-se todavia, o quantum estabelecido porque proporcional. 4. A reincidência do Apelante enseja mantença do regime inicial d epena no mais gravoso. 5. Provimento em parte para alterar o regime de cumprimento da reprimenda.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. DESCONSTITUIÇÃO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ÔNUS DA PROVA DA EMBARGANTE. ICMS. FATO GERADOR. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS. COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Está manifesto que a Certidão de Dívida Ativa, juntada à fl. 35 dos autos, foi constituída, dentre outras informações, com base nos dados prestados pelo próprio contribuinte à Fazenda Pública. Sendo assim, é certo que o ESTADO DO ACRE, ao instaurar o procedimento administrativo prévio ao lançamento do tributo, notou que o Sr. Samoel Appenzeller foi indicado como sócio-proprietário da Apelante, tal como consta no campo 31.1 da Ficha de Cadastro de Constribuinte, carreada à fl. 64 dos autos. 2. A Certidão de Dívida Ativa tem o efeito de prova pré-constituída, cabendo ao sujeito passivo da obrigação tributária ilidir a presunção com base em prova inequívoca, a teor do artigo 204, parágrafo único, do CTN. Por isso, é ônus do Executado provar que a Execução Fiscal está lastreada em título executivo (CDA) constituído em conflito com os requisitos da legislação tributária, do qual deveria desincumbir-se no momento oportuno, ou seja, nos Embargos do Devedor. Contudo, a Apelante não se atentou à regra de que “o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito”, estabelecida pelo artigo 333, inciso I, do CPC, de modo que, mesmo embargando à Execução Fiscal, ela foi incapaz de produzir prova apta a servir de subsídio para identificação da nulidade da CDA. Como a Apelante não se desincumbiu do seu encargo, a presunção de regularidade da inscrição do contribuinte na Dívida Ativa não foi ilidida. 3. De acordo com a Ficha de Cadastro de Contribuinte, a Apelante se trata de uma inequívoca contribuinte do ICMS, sendo o tributo em comento devido à Fazenda Pública Estadual, na forma da legislação tributária estadual relativa ao ICMS. A aquisição de bens destinados ao uso, consumo e ativo permanente de empresas constitui fato gerador do ICMS. Outro não poderia ser o entendimento, por causa do artigo 2º, parágrafo único, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual n. 55/1997, que prevê expressamente a incidência do ICMS sobre as operações de aquisição de bens destinados ao uso, consumo ou ativo permanente, como é o caso dos materiais de construção adquiridos pela instituição particular de ensino superior. 4. Ao contrário do arrazoado pela Apelante, é constitucional a previsão de cobrança da diferença de alíquota, consoante se infere do artigo 155, inciso II, § 2º, inciso VII, alíneas "a" e "b", inciso VIII, da CF/1988. 5. Efetivamente demonstrado o fato de que a Apelante é uma contribuinte, como base no acervo de provas coligidas aos autos, e tendo em vista a orientação jurisprudencial consolidada pelo STJ, é forçoso concluir ser devido o recolhimento do ICMS à Fazenda Pública Estadual, porquanto se constitui fato gerador a aquisição de bens destinados ao uso, consumo e ativo permanente de empresas, na forma da Lei Complementar Estadual n. 55/1997.

APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. PRIMEIRA APELANTE. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA. SEGUNDO APELANTE. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 40, VI, DA LEI N.º 11.343/06. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. PREJUDICADO. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. PRIMEIRO APELO PROVIDO. SEGUNDO APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não havendo provas, produzidas em juízo e sob o crivo do contraditório, que indiquem, com a certeza necessária para a prolação de um édito condenatório, a participação da apelante nos ilícitos que lhe foram imputados, a sua absolvição, nos termos do Art. 386, VII, do Código de Processo Penal, é medida que se impõe. 2. Tendo a primeira apelante sido absolvida do delito de associação ao tráfico, de igual modo se impõe a absolvição do segundo apelante pelo mesmo delito, ante a ausência de provas suficientes a demonstrar a associação. 3. Inviável o afastamento da causa de aumento de pena do Art. 40, VI, da Lei n.º 11.343/06 quando a prova carreada aos autos indica, estreme de dúvidas, o envolvimento de adolescente na prática delituosa. 4. Com a aplicação, pelo magistrado singular, da pena do crime do Art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06 no seu mínimo legal, deixando de aplicar a atenuante da confissão em consonância com o disposto na Súmula n.º 231 do Superior Tribunal de Justiça, tem-se por prejudicado o pedido de aplicação da reprimenda no seu mínimo legal. 5. Ao reincidente, condenado a pena privativa de liberdade superior a quatro anos, deve-se fixar o regime inicial fechado para o cumprimento da pena. 6. Primeiro apelo provido e segundo apelo parcialmente provido.