EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO: DEFICIÊNCIA DE TRASLADO, CONSISTENTE NA FALTA DE CÓPIA DA PETIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DAS RESPECTIVAS CONTRA-RAZÕES, DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVADO, DA DECISÃO AGRAVADA E DA CERTIDÃO DA RESPECTIVA INTIMAÇÃO (ART. 544, § 1º , DO C.P.C. COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 8.950/94). AGRAVOS. 1. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que a parte tem o dever de vigilância na formação do instrumento de Agravo. 2. O parágrafo 1º do art. 544 do C.P.C., com a redação dada pela Lei nº 8.950/94, indica as peças necessárias à formação do instrumento de agravo, sob pena de não conhecimento deste. 3. Ora, no caso, os agravantes não juntaram, sequer, a cópia do recurso extraordinário. Aquela, a que fazem referência, é a do R.E. do Banco Central do Brasil, que, aliás, foi admitido na instância de origem. A que falta é a do R.E., por eles interposto. 4. Não procede, ademais, a alegação no sentido de que não foram apresentadas as contra-razões ao R.E. e que, por isso, seria inexigível sua reprodução. Se realmente não foram apresentadas, o fato deveria estar comprovado por certidão, segundo a jurisprudência do S.T.F. 5. Agravo improvido.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS - REGIME INSTITUÍDO POR LEGISLAÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS - INADMISSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. - Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de car áter probatório. Precedentes.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO FISCAL E INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E AO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. 1. Creditamento do ICMS. Natureza meramente contábil. Operação escritural, razão por que não se pode pretender a aplicação do instituto da correção monetária. 2. A atualização monetária do crédito do ICMS, por não estar prevista na legislação local, não pode ser deferida pelo Judiciário sob pena de substituir-se ao legislador estadual em matéria de sua estrita competência. 3. Alegação de ofensa ao princípio da isonomia e ao da não-cumulatividade do tributo. Improcedência. Se a legislação estadual só previa a correção monetária do débito e vedava a atualização do crédito tributário, não há como falar-se em tratamento desigual a situações equivalentes. 4. A correção monetária incide sobre o débito tributário devidamente constituído, ou quando recolhido em atraso. Diferencia-se do crédito escritural - técnica de contabilização para a equação entre débitos e créditos, a fim de fazer valer o princípio da não-cumulatividade. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Servidor Público. Pensão. Benefício integral. Auto-aplicabilidade do art. 40, § 5º da CF. Precedentes do STF. Regimental não provido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO. 1. O aresto recorrido não enfrentou questões constitucionais, mas, sim, meramente processuais, já que o Tribunal Superior do Trabalho não admitiu o Recurso de Revista, com base nos enunciados de suas Súmulas 126, 221, 296 e 297. 2. Ademais, como salientado na decisão agravada, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não admitir, em Recurso Extraordinário, alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação de legislação infraconstitucional, inclusive a de ordem processual sobre pressupostos de admissibilidade de recurso no âmbito trabalhista. 3. Agravo improvido. 8

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PROVA DE SUA TEMPESTIVIDADE NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. (SÚMULAS 282 E 356 DO STF). AGRAVO. 1. É pacífico o entendimento da Corte no sentido de que o recorrente tem o dever de vigilância na formação do instrumento de Agravo. E também de que, neste, lhe cabe comprovar a tempestividade do R.E., antes que o Relator decida a respeito de seu cabimento. Precedentes. 2. De qualquer maneira, mesmo que o traslado estivesse completo, melhor sorte não teria a agravante, pois os temas constitucionais suscitados no R.E. não foram objeto de consideração no acórdão recorrido, faltando-lhes, assim, o requisito do prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Ademais, a petição de interposição dos Embargos Declaratórios, rejeitados pelo acórdão recorrido, também não foi reproduzida nos autos. 3. Agravo improvido.

EMENTA: Recurso ordinário em habeas corpus. Defesa de todos os réus feita pelos mesmos advogados. Cerceamento de defesa não configurado, diante da inexistência de antagonismo entre as versões dos co-réus e pelo fato de, nas alegações finais, ter sido a conduta do recorrente analisada separadamente. Inocorrência de nulidade na ausência de reperguntas por parte da defesa, pois tal procedimento é faculdade processual da parte, não tendo o condão de macular o processo. Desistência das testemunhas de defesa que não implicou em qualquer vício, já que as alegações finais basearam-se, pormenorizadamente, na prova produzida. Sentença que condenou os réus por crime consumado e não tentado, como postulado na denúncia. Caso de ementatio libelli e não de mutatio libelli. Aplicação do art. 383 do CPP. Recurso ordinário improvido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À Constituição. I - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. II - No caso, o acórdão limita-se a interpretar normas infraconstitucionais. III - RE inadmitido. Agravo não provido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, POR AUSÊNCIA DE DOMICÍLIO FIXO E DE OCUPAÇÃO LÍCITA, ALIADO AO FATO DE ESTAR PORTANDO ARMA QUANDO DA PRÁTICA DO CRIME TENTADO E À CIRCUNSTÂNCIA DE TRATAR-SE DE CRIME HEDIONDO. IMPETRAÇÃO DENEGADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE CONSIDEROU ENCONTRAR-SE A CUSTÓDIA FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. Decisões carentes de fundamentação válida, tendo em vista que: - a revelia do acusado, mormente quando citado por edital, não justifica, por si só, a prisão preventiva; o mesmo sucedendo com a ausência de comprovação de residência fixa e ocupação lícita; - o porte de arma, por outro lado, constitui circunstância relacionada com o próprio crime de tentativa de homicídio mediante uso de arma de fogo, enquanto que a existência de dois inquéritos por receptação, um já arquivado, sem a necessária relação com o crime sob enfoque não pode ser tomada por indicativos de risco à ordem pública; - a natureza hedionda do crime praticado, por fim, não basta para fundamentar a custódia. Quanto ao pedido de expedição de ofício, não restou demonstrada a sua necessidade ou o prejuízo que a sua falta pode acarretar ao estado de liberdade do paciente. Habeas corpus conhecido em parte e, nesta, deferido.

EMENTA: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS QUE NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL, AFASTANDO ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. Questão circunscrita ao âmbito infraconstitucional, não ensejando apreciação em recurso extraordinário. Incidência, ainda, das Súmulas 282 e 356 desta Corte. Agravo desprovido.

EMENTA: I. Habeas corpus: impetração contra decisão do STJ que não conheceu de um dos seus fundamentos, porque não ventilado no Tribunal local, razão de ordem processual que o impetrante não impugna no presente HC, requerido ao STF, no qual se adstringe a insistir no mérito da alegação: descabimento, nessas circunstâncias, do exame originário da questão pelo STF, salvo quando seja o caso de concessão de ofício da ordem. II. Suspensão condicional do processo. 1. Suspenso condicionalmente o processo, não cabe ao juiz, ainda no curso do período respectivo, declarar parceladamente cumpridas - com força decisória de sentença definitiva - cada uma das condições a cuja satisfação integral ficou subordinada a extinção da punibilidade: se antes não adveio revogação por motivo devidamente apurado, é que incumbe ao Juiz, findo o período da suspensão do processo, declarar extinta a punibilidade - aí, sim, por sentença - ou, caso contrário, se verifica não satisfeitas as condições, determinar a retomada do curso dele. 2. A decisão que revoga a suspensão condicional pode ser proferida após o termo final do seu prazo, embora haja de fundar-se em fatos ocorridos até o termo final dele.

EMENTA: ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E À ALTERAÇÃO DE ENCARGOS PACTUADOS EM TÍTULO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO INC. XXXV DO ART. 5.º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Acórdão que se encontra suficientemente fundamentado, tendo sido conferida à parte a prestação jurisdicional adequada, embora em sentido contrário aos seus interesses. Agravo desprovido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CELETISTA. APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA ANTERIOR À LEI N.º 8.112/90. REVISÃO DE PROVENTOS. EQUIPARAÇÃO COM OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ATIVA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 40, § 4.º, NA REDAÇÃO ANTERIOR À EC 20/98. Ao servidor submetido ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, segurado da Previdência Social, que se aposentou antes do advento da Lei n.º 8 .112, de 11 de dezembro de 1990, não se aplica a norma do art. 40, § 4.º, da Carta da República, na redação anterior à EC 20/98, que é destinada apenas ao servidor público estatutário, assegurando-lhe a revisão dos proventos na mesma proporção e na mesma data em que se modificar a remuneração dos servidores em atividade. Recurso conhecido e provido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE DEFERE INTERVENÇÃO ESTADUAL EM MUNICÍPIO. IMPUGNAÇÃO MEDIANTE R.E.: INADMISSIBILIDADE (ART. 102, III, "a"). AGRAVO. 1. A decisão de Tribunal de Justiça, que defere pedido de intervenção estadual em município, não tem natureza jurisdicional, mas, sim, político-administrativa, contra a qual não cabe recurso extraordinário, nos termos do artigo 102, III, da CF/88. 2. Precedentes: Petições nos 1.256 e 1.272 (Q.O.). 3. Agravo improvido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARIMBO DO PROTOCOLO NA PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE APRESENTA ILEGÍVEL. Hipótese de incidência da Súmula 288 desta Corte. Agravo desprovido.

EMENTA: ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA À COMPETÊNCIA PARA JULGAR AÇÃO ENVOLVENDO SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. Hipótese em que ofensa à Carta da República, se existente, seria reflexa e indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária. Incidência, ainda, das Súmulas 282 e 356 desta Corte. Agravo desprovido.

EMENTA: ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE, AO ANALISAR QUESTÃO RELATIVA À FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI E AUSÊNCIA DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. Hipótese em que o aresto impugnado se encontra devidamente fundamentado, embora contrariamente aos interesses da agravante, sem que se possa invocar, por isso, ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Incidência, ademais, da Súmula 282 desta Corte. Agravo desprovido.

EMENTA: ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA À INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONTRATO DE MÚTUO COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. Hipótese em que ofensa à Carta da República, se existente, seria reflexa e indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária. Incidência, ainda, das Súmulas 282 e 356 desta Corte. Agravo desprovido.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTEÚDO ILEGÍVEL DA AUTENTICAÇÃO MECÂNICA LANÇADA NA PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO APELO EXTREMO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Não se presume a tempestividade dos recursos em geral, pois incumbe, a quem recorre, o ônus processual de produzir, com base em dados oficiais inequívocos, elementos que demonstrem que a petição recursal foi efetivamente protocolada em tempo oportuno. O conteúdo absolutamente ilegível dos elementos de ordem temporal constantes da autenticação mecânica lançada na petição recursal, especialmente daquele que concerne à data de interposição do recurso extraordinário, impede a aferição da tempestividade do apelo extremo, equivalendo, por isso mesmo, para os fins a que alude a Súmula 288/STF, à própria ausência, no traslado, de dado objetivo relevante, imprescindível ao controle jurisdicional desse específico pressuposto recursal. Precedentes.

EMENTA: CONCURSO PÚBLICO. ALEGADA PRETERIÇÃO A SER COMPROVADA POR REEXAME DE PERÍCIA, JÁ ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. APLICABILIDADE DAS LEIS COMPLEMENTARES N.ºS 567/89 E 790/94, AMBAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. Matérias insuscetíveis de apreciação em recurso extraordinário, tendo em vista o disposto nas Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido.