PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO. SUBSISTÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA CONFIGURADA. ABSOLVIÇÃO IMPERIOSA. APELO CONHECIDO E PROVIDO.
Verificada a culpa exclusiva da vítima para o acidente, resta imperiosa a absolvição do Apelante;
Apelo conhecido e integralmente provido para absolver o Apelante.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO. SUBSISTÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA CONFIGURADA. ABSOLVIÇÃO IMPERIOSA. APELO CONHECIDO E PROVIDO.
Verificada a culpa exclusiva da vítima para o acidente, resta imperiosa a absolvição do Apelante;
Apelo conhecido e integralmente provido para absolver o Apelante.
Ementa:
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. QUANTIDADE DE PENA DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO.
Prescrição da pretensão punitiva com base na pena em concreto caracterizada.
Conhecimento de preliminar.
Apelo conhecido e provido.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. QUANTIDADE DE PENA DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO.
Prescrição da pretensão punitiva com base na pena em concreto caracterizada.
Conhecimento de preliminar.
Apelo conhecido e provido.
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUÊS NO TRÂNSITO. PEDIDO DE PENA BASE E DE SUSPENSÃO DE DIRIGIR NO MÍNIMO. PEDIDO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. PENA BASE E PRAZO DE SUSPENSÃO EXAGERADOS DEVEM SER REDUZIDOS. SUSPENSÃO INCABÍVEL. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Pena base e prazo de suspensão exagerados deve ser reduzidos.
Incabível a suspensão condicional da pena pois a pena corporal restou substituída.
Apelo conhecido e provido parcialmente.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUÊS NO TRÂNSITO. PEDIDO DE PENA BASE E DE SUSPENSÃO DE DIRIGIR NO MÍNIMO. PEDIDO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. PENA BASE E PRAZO DE SUSPENSÃO EXAGERADOS DEVEM SER REDUZIDOS. SUSPENSÃO INCABÍVEL. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Pena base e prazo de suspensão exagerados deve ser reduzidos.
Incabível a suspensão condicional da pena pois a pena corporal restou substituída.
Apelo conhecido e provido parcialmente.
PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO DO APELO.
1. Comprovado que o recorrente agiu com imprudência ao conduzir seu veículo, dever ser mantida a condenação.
2. Restando cabalmente demonstrada a culpabilidade por parte do autor da colisão, não há que se falar em absolvição.
Ementa
PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO DO APELO.
1. Comprovado que o recorrente agiu com imprudência ao conduzir seu veículo, dever ser mantida a condenação.
2. Restando cabalmente demonstrada a culpabilidade por parte do autor da colisão, não há que se falar em absolvição.
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE E SUPERVENIÊNCIA DE CAUSA INDEPENDENTE QUE CAUSOU A MORTE DA VÍTIMA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. CAUSAS DA MORTE DA VÍTIMA SÃO DESDOBRAMENTOS DO ACIDENTE. PROVAS ROBUSTAS A ENSEJAR A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.
Infecção e doença adquiridas no âmbito hospitalar não excluem o acidente como causa do resultado morte da vitima;
A invasão de via preferencial sem cuidado pelo Apelante restou comprovada, o que inviabiliza sua absolvição;
Desprovimento.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE E SUPERVENIÊNCIA DE CAUSA INDEPENDENTE QUE CAUSOU A MORTE DA VÍTIMA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. CAUSAS DA MORTE DA VÍTIMA SÃO DESDOBRAMENTOS DO ACIDENTE. PROVAS ROBUSTAS A ENSEJAR A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.
Infecção e doença adquiridas no âmbito hospitalar não excluem o acidente como causa do resultado morte da vitima;
A invasão de via preferencial sem cuidado pelo Apelante restou comprovada, o que inviabiliza sua...
Ementa:
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA CARACTERIZADA. APELO PREJUDICADO.
Prescrição da pretensão punitiva com base na pena em concreto caracterizada.
Apelo prejudicado.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA CARACTERIZADA. APELO PREJUDICADO.
Prescrição da pretensão punitiva com base na pena em concreto caracterizada.
Apelo prejudicado.
Data do Julgamento:19/09/2013
Data da Publicação:25/09/2013
Classe/Assunto:Assunto:
Decorrente de Violência Doméstica
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU APLICAÇÃO DE SUSPENSÃO DE DIRGIR NO MÍNIMO LEGAL. SUBSISTÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA CONFIGURADA. ABSOLVIÇÃO IMPERIOSA. APELO CONHECIDO E PROVIDO.
Verificada a culpa exclusiva da vítima para o acidente, resta imperiosa a absolvição do Apelante;
Apelo conhecido e integralmente provido para absolver o Apelante.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU APLICAÇÃO DE SUSPENSÃO DE DIRGIR NO MÍNIMO LEGAL. SUBSISTÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA CONFIGURADA. ABSOLVIÇÃO IMPERIOSA. APELO CONHECIDO E PROVIDO.
Verificada a culpa exclusiva da vítima para o acidente, resta imperiosa a absolvição do Apelante;
Apelo conhecido e integralmente provido para absolver o Apelante.
Ementa:
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DANO. QUANTIDADE DE PENA DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Prescrição da pretensão punitiva com base na pena em concreto caracterizada, excluído o período de suspensão.
Conhecimento como preliminar.
Apelo conhecido e provido em parte.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DANO. QUANTIDADE DE PENA DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Prescrição da pretensão punitiva com base na pena em concreto caracterizada, excluído o período de suspensão.
Conhecimento como preliminar.
Apelo conhecido e provido em parte.
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO. PEDIDO DE PENA BASE NO MÍNIMO, REDUÇÃO DA SUSPENSÃO DE DIRIGIR E EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA À OMISSÃO DE SOCORRO. INSUBSISTÊNCIA. CAUSA DE AUMENTO INAPLICÁVEL NO CASO EM CONCRETO. PENA BASE JÁ NO MÍNIMO LEGAL. PENA DE SUSPENSÃO NÃO EXAGERADA OU DESPROPORCIONAL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Causa de aumento deve ser excluída ante as particularidades do caso em concreto.
Pena base já no mínimo inviabiliza pedido de redução.
Pena de suspensão não exagerada ou desproporcional deve ser mantida em seu quantum sentencial.
Apelo conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO. PEDIDO DE PENA BASE NO MÍNIMO, REDUÇÃO DA SUSPENSÃO DE DIRIGIR E EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA À OMISSÃO DE SOCORRO. INSUBSISTÊNCIA. CAUSA DE AUMENTO INAPLICÁVEL NO CASO EM CONCRETO. PENA BASE JÁ NO MÍNIMO LEGAL. PENA DE SUSPENSÃO NÃO EXAGERADA OU DESPROPORCIONAL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Causa de aumento deve ser excluída ante as particularidades do caso em concreto.
Pena base já no mínimo inviabiliza pedido de redução.
Pena de suspensão não exagerada ou desproporcional deve ser mantida em seu quantu...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. ABSOLVIÇÃO PRETENDIDA. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DO TEMPO DE SUSPENSÃO DE DIRIGIR. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. PROVAS ROBUSTAS ENSEJAM CONDENAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CONFIGURADA. PRAZO DE SUSPENSÃO EXAGERADO DEVE SER REDUZIDO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Provas de autoria e materialidade robustas nos autos.
Culpa exclusiva da vítima não configurada.
Prazo de suspensão desproporcional deve ser reduzido.
Apelo conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. ABSOLVIÇÃO PRETENDIDA. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DO TEMPO DE SUSPENSÃO DE DIRIGIR. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. PROVAS ROBUSTAS ENSEJAM CONDENAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CONFIGURADA. PRAZO DE SUSPENSÃO EXAGERADO DEVE SER REDUZIDO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Provas de autoria e materialidade robustas nos autos.
Culpa exclusiva da vítima não configurada.
Prazo de suspensão desproporcional deve ser reduzido.
Apelo conhecido e desprovido.
MANDADO DE INJUNÇÃO. CONSTITUCIONAL. POLICIAL MILITAR. AUXÍLIO INVALIDEZ. NORMA REGULAMENTADORA VIGENTE. IMPROCEDÊNCIA.
O reconhecimento pelo próprio Estado da existência e da aplicabilidade de norma infraconstitucional regulamentadora do direito constitucional pleiteado evidencia o não cabimento do mandado de injunção, por inexistir omissão legislativa inviabilizadora do exercício de direito constitucionalmente assegurado.
Impossibilidade de utilização do Mandado de Injunção para verificação se o Impetrante preenche, ou não, os requisitos necessários para a percepção do auxílio invalidez, que pode ser realizado mediante procedimento administrativo próprio.
Improcedência.
Ementa
MANDADO DE INJUNÇÃO. CONSTITUCIONAL. POLICIAL MILITAR. AUXÍLIO INVALIDEZ. NORMA REGULAMENTADORA VIGENTE. IMPROCEDÊNCIA.
O reconhecimento pelo próprio Estado da existência e da aplicabilidade de norma infraconstitucional regulamentadora do direito constitucional pleiteado evidencia o não cabimento do mandado de injunção, por inexistir omissão legislativa inviabilizadora do exercício de direito constitucionalmente assegurado.
Impossibilidade de utilização do Mandado de Injunção para verificação se o Impetrante preenche, ou não, os requisitos necessários para a percepção do auxílio invalidez, qu...
Data do Julgamento:18/09/2013
Data da Publicação:25/09/2013
Classe/Assunto:Mandado de Injunção / Garantias Constitucionais
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTRATURA. EXCLUSÃO. EXAME MÉDICO. AUDIOMETRIA TONAL COM LAUDO. ENTREGA TARDIA. RAZOABILIDADE.
1 - A razoabilidade é princípio administrativo aplicável à administração pública, razão pela qual deve nortear a atuação estatal.
2 - A exclusão de candidato do concurso público para o cargo de Juiz de Direito Substituto do TJ/AC não é razoável, quando, para a exclusão do candidato, é utilizada fundamentação de falta do exame de "audiometria tonal com laudo", exame este não cobrado de forma clara nos Editais, e, em contrapartida, os exames apresentados pelo candidato comprovam a normalidade de sua saúde física, sendo apto para o exercício do cargo de Juiz de Direito.
3 - Segurança concedida.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTRATURA. EXCLUSÃO. EXAME MÉDICO. AUDIOMETRIA TONAL COM LAUDO. ENTREGA TARDIA. RAZOABILIDADE.
1 - A razoabilidade é princípio administrativo aplicável à administração pública, razão pela qual deve nortear a atuação estatal.
2 - A exclusão de candidato do concurso público para o cargo de Juiz de Direito Substituto do TJ/AC não é razoável, quando, para a exclusão do candidato, é utilizada fundamentação de falta do exame de "audiometria tonal com laudo", exame este não cobrado de forma clara nos Editais, e, em contrapartida, os exames apresentados pelo...
Data do Julgamento:18/09/2013
Data da Publicação:25/09/2013
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Concurso Público / Edital
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. EXECUÇÃO. VALOR EXORBITANTE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A multa coercitiva não pode se converter em fonte de enriquecimento para a parte dela beneficiária, sobretudo quando é flagrante a exorbitância de seu valor.
2. Valor da multa reduzido, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
3. Agravo parcialmente provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. EXECUÇÃO. VALOR EXORBITANTE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A multa coercitiva não pode se converter em fonte de enriquecimento para a parte dela beneficiária, sobretudo quando é flagrante a exorbitância de seu valor.
2. Valor da multa reduzido, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
3. Agravo parcialmente provido.
Data do Julgamento:13/08/2013
Data da Publicação:16/08/2013
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
V.V. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES PRATICADOS CONTRA A CRIANÇA E ADOLESCENTE. VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. COMPETÊNCIA. RESPALDO NA ORDEM JURÍDICO CONSTITUCIONAL. ARTIGO 96, INCISO, I, 'd'. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 22. I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 221/10. RESOLUÇÃO 134/2009. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
A Constituição Federal atribuiu poder aos Estados e Tribunais para legislarem sobre sua organização, e em sendo assim, a Lei Complementar nº 221/2010, dispôs sobre o Código de Organização Judiciária do Estado do Acre, criando a Vara Especializada da Infância e Juventude, com competência, através da Resolução 134/09, para processar e julgar crimes praticados por maior contra a criança e adolescente.
Se presentes os motivos ensejadores da prisão preventiva, tais como a garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, deve o paciente permanecer custodiado.
Precedentes do STJ.
Ordem denegada.
HABEAS CORPUS. CRIME DE VIOLÊNCIA SEXUAL PRATICADO POR ADULTOS CONTRA CRIANÇAS. ANULAÇÃO DA AÇÃO PENAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. PRELIMINAR RECONHECIDA DE OFÍCIO.
1. Ainda que o Tribunal de Justiça do Estado do Acre possa criar Vara da Infância e da Juventude, como prevê o Art. 145 do ECA, não pode lhe atribuir competência fora das hipóteses definidas na referida legislação.
2. Hipótese em que a lei estadual ampliou o rol de competência do Juizado da Infância e da Juventude, previsto, numerus clausus, no Art. 148, do ECA, para incluir o processamento e julgamento de feitos criminais praticados por réu maior de idade contra vítimas crianças ou adolescentes. Precedentes do STJ.
3. Preliminar reconhecida de ofício para anular a ação penal.
EMENTA DO MÉRITO
PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.
1. A necessidade da custódia cautelar restou justificada na garantia da ordem pública, materializada pela periculosidade do paciente e na conveniência da instrução criminal, como forma de acautelar a prova, já que as testemunhas temem por suas vidas.
2. Habeas corpus denegado.
Ementa
V.V. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES PRATICADOS CONTRA A CRIANÇA E ADOLESCENTE. VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. COMPETÊNCIA. RESPALDO NA ORDEM JURÍDICO CONSTITUCIONAL. ARTIGO 96, INCISO, I, 'd'. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 22. I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 221/10. RESOLUÇÃO 134/2009. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
A Constituição Federal atribuiu poder aos Estados e Tribunais para legislarem sobre sua organização, e em sendo assim, a Lei Complementar nº 221/2010, dispôs sobre o Código de Organização Judiciária do Estado do Acre...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO. ALEGAÇÃO EM SEDE DE DEPOIMENTO PESSOAL NÃO CONSTANTE DA CONTESTAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA. SANÇÃO A SER APLICADA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MULTA.
1. Nos termos do artigo 300 e 303 do CPC, a alegação usada pelo Apelado na ocasião de seu depoimento pessoal, por não constar na contestação, não pode ser levada em consideração pelo juiz.
2. A aplicação das sanções previstas no art. 12 da Lei n. 8.429/1992 exige que o magistrado considere, no caso concreto, "a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente", (conforme previsão expressa contida no parágrafo único do referido artigo). Assim, é preciso analisar a razoabilidade e a proporcionalidade em relação à gravidade do ato ímprobo e à cominação das penalidades, as quais podem ocorrer de maneira cumulativa ou não. (Precedente: AgRg no REsp 1242939/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/05/2011, DJe 30/05/2011.).
3. Apelação provida.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO. ALEGAÇÃO EM SEDE DE DEPOIMENTO PESSOAL NÃO CONSTANTE DA CONTESTAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA. SANÇÃO A SER APLICADA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MULTA.
1. Nos termos do artigo 300 e 303 do CPC, a alegação usada pelo Apelado na ocasião de seu depoimento pessoal, por não constar na contestação, não pode ser levada em consideração pelo juiz.
2. A aplicação das sanções previstas no art. 12 da Lei n. 8.429/1992 exige que o magistrado considere, no caso concreto,...
Data do Julgamento:17/09/2013
Data da Publicação:24/09/2013
Classe/Assunto:Apelação / Improbidade Administrativa
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO. IMÓVEL URBANO. PERÍCIA TÉCNICA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Escorreita a sentença que adotou o valor indenizatório indicado na prova pericial, cujo laudo judicial elaborado ateve-se às regras técnicas e obtido com base em trabalho minucioso.
2. Recurso de apelação improvido. Reexame necessário improcedente.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO. IMÓVEL URBANO. PERÍCIA TÉCNICA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Escorreita a sentença que adotou o valor indenizatório indicado na prova pericial, cujo laudo judicial elaborado ateve-se às regras técnicas e obtido com base em trabalho minucioso.
2. Recurso de apelação improvido. Reexame necessário improcedente.
V.V. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES PRATICADOS CONTRA A CRIANÇA E ADOLESCENTE. VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. COMPETÊNCIA. RESPALDO NA ORDEM JURÍDICO CONSTITUCIONAL. ARTIGO 96, INCISO, I, 'd'. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 22. I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 221/10. RESOLUÇÃO 134/2009. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
A Constituição Federal atribuiu poder aos Estados e Tribunais para legislarem sobre sua organização, e em sendo assim, a Lei Complementar nº 221/2010, dispôs sobre o Código de Organização Judiciária do Estado do Acre, criando a Vara Especializada da Infância e Juventude, com competência, através da Resolução 134/09, para processar e julgar crimes praticados por maior contra a criança e adolescente.
Precedentes do STJ.
Ordem denegada.
HABEAS CORPUS. CRIME DE VIOLÊNCIA SEXUAL PRATICADO POR ADULTOS CONTRA CRIANÇAS. ANULAÇÃO DA AÇÃO PENAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONCESSÃO DA ORDEM.
Ainda que o Tribunal de Justiça do Estado do Acre possa criar Vara da Infância e da Juventude, como prevê o Art. 145 do ECA, não pode lhe atribuir competência fora das hipóteses definidas na referida legislação.
Hipótese em que a lei estadual ampliou o rol de competência do Juizado da Infância e da Juventude, previsto, numerus clausus, no Art. 148, do ECA, para incluir o processamento e julgamento de feitos criminais praticados por réu maior de idade contra vítimas crianças ou adolescentes. Precedentes do STJ.
Concessão da ordem.
Ementa
V.V. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES PRATICADOS CONTRA A CRIANÇA E ADOLESCENTE. VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. COMPETÊNCIA. RESPALDO NA ORDEM JURÍDICO CONSTITUCIONAL. ARTIGO 96, INCISO, I, 'd'. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 22. I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 221/10. RESOLUÇÃO 134/2009. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
A Constituição Federal atribuiu poder aos Estados e Tribunais para legislarem sobre sua organização, e em sendo assim, a Lei Complementar nº 221/2010, dispôs sobre o Código de Organização Judiciária do Estado do Acre...
Data do Julgamento:12/09/2013
Data da Publicação:24/09/2013
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Estupro de vulnerável
V.V. HABEAS CORPUS. LIBERDADE PARA AGUARDAR JULGAMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. NEGATIVA DE AUTORIA. REEXAME DE PROVAS. VIA ELEITA INADEQUADA. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO.
É incabível o habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Precedentes do STF e STJ.
A análise acerca da alegada fragilidade das provas, sobretudo quando se afirma que a condenação foi baseada tão-somente na palavra da vítima, quanto à participação do paciente no crime em que fora condenado, é questão que não pode ser dirimida em sede de habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas colhidas no curso da instrução criminal, vedado na via sumária eleita.
Habeas Corpus não conhecido.
V.v. HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE DE PRISÃO PARA EXECUÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
1. Estando o paciente preso em decorrência de processo de execução desencadeado por ocasião de sentença condenatória transitada em julgado, não se vislumbra o direito de aguardar em liberdade o julgamento da revisão criminal, que, por não ter efeito suspensivo, não obsta a execução do julgado.
2. Ordem denegada.
Ementa
V.V. HABEAS CORPUS. LIBERDADE PARA AGUARDAR JULGAMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. NEGATIVA DE AUTORIA. REEXAME DE PROVAS. VIA ELEITA INADEQUADA. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO.
É incabível o habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Precedentes do STF e STJ.
A análise acerca da alegada fragilidade das provas, sobretudo quando se afirma que a condenação foi baseada tão-somente na palavra da vítima, quanto à participação do paciente no crime em que fora condenado, é questão que não pode ser dirimida em sede de habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas colhidas no curso da instr...
Data do Julgamento:12/09/2013
Data da Publicação:24/09/2013
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Constrangimento ilegal
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR.. IMPROVIMENTO.
1. Não se conformando a parte vencida com a decisão monocrática, pode interpor agravo interno, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 557, § 1º, do CPC, trazendo argumentos que convençam o colegiado do erro (in procedendo ou in judicando) eventualmente cometido pelo relator.
2. Tendo em vista que a Decisão guerreada está na linha da jurisprudência desta Câmara Cível, mantenho a r. Decisão agravada, por seus próprios fundamentos.
3. Agravo Regimental improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR.. IMPROVIMENTO.
1. Não se conformando a parte vencida com a decisão monocrática, pode interpor agravo interno, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 557, § 1º, do CPC, trazendo argumentos que convençam o colegiado do erro (in procedendo ou in judicando) eventualmente cometido pelo relator.
2. Tendo em vista que a Decisão guerreada está na linha da jurisprudência desta Câmara Cível, mantenho a r. Decisão agravada, por seus próprios fundamentos.
3. Agravo Regimental improvido.
Ementa:
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR. QUANTIDADE DE PENA DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. PEDIDO PREJUDICADO. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Prescrição da pretensão punitiva com base na pena em concreto caracterizada.
Conhecimento de preliminar.
Mérito prejudicado.
Apelo conhecido e provido em parte.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR. QUANTIDADE DE PENA DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. PEDIDO PREJUDICADO. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Prescrição da pretensão punitiva com base na pena em concreto caracterizada.
Conhecimento de preliminar.
Mérito prejudicado.
Apelo conhecido e provido em parte.