Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA INSTRUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. Verificada a ocorrência do excesso de prazo para instrução criminal, não podendo referido excesso ser imputado à Defesa, a ordem há de ser concedida.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Condições pessoais favoráveis não obstam a decretação da custódia cautelar desde que presentes os seus requisitos. 2. Não há que se falar em ausência de fundamentação na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva quando bem demonstrada a necessidade da medida para a garantia da ordem pública, a fim de evitar a reiteração delitiva. 3. Habeas corpus denegado.

Ementa: HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REITERAÇÃO DE AGRESSÕES A VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. A prisão preventiva, em crimes com violência doméstica, é necessária como garantia da ordem pública, quando comprovada a reiteração de agressões físicas à vítima e ameaças de morte. Habeas corpus denegado.

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE POSTO EM LIBERDADE NO CURSO DA IMPETRAÇÃO. PREJUDICIALIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 1. Sendo o paciente posto em liberdade no curso do julgamento da impetração, resta superado o suposto constrangimento ilegal, havendo, portanto, perda do objeto do pedido, pois a pretensão deduzida no writ já foi exaurida. 2. Habeas corpus prejudicado.

Ementa: HABEAS CORPUS. LIBERDADE CONCEDIDA. ORDEM PREJUDICADA Tendo sido concedida liberdade ao paciente, por ocasião do julgamento do Habeas Corpus nº 0002349-21.2013.8.01.0000, tem-se por prejudicado o presente Writ. Habeas corpus julgado prejudicado.

RECURSO ADMINISTRATIVO. POSSE EM CARGO PÚBLICO. NULIDADE DO ATO. CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. IMPROVIMENTO. Segundo o Art. 37, I, da Constituição Federal e Art. 6º, da LCE nº 39/93, é exigência para investidura em cargo público o pleno gozo dos direitos políticos. Havendo condenação penal com trânsito em julgado, impossibilitado está o exercício do cargo pelo recorrente, ante a suspensão automática dos seus direitos políticos.

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ORDEM DENEGADA 1. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito invocado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência do apontado constrangimento ilegal. 2. Para que se possa aferir se o paciente fora acusado em dois processos com igual objeto, indispensável se mostra a juntada aos autos das duas denúncias contra ele formuladas, documentos cuja ausência impede, por completo, a verificação da arguição de litispendência. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CESSAÇÃO DA PERMANÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PERSISTÊNCIA. NOVO CRIME. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. Não obstante o crime de associação para o tráfico seja permanente, tem-se como cessada a permanência com a prisão em flagrante do paciente. 2. É possível que o agente seja novamente denunciado e preso, caso persista na mesma atividade criminosa, sem que isso configure dupla imputação pelo mesmo fato. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA QUESTÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO COMPROVAÇÃO. ORDEM DENEGADA 1. O exame da negativa de autoria, sob o fundamento de que não há provas de envolvimento da paciente na prática do delito de associação para o tráfico, não é possível na via do habeas corpus. 2. Prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública, materializada pela participação da paciente em organização criminosa voltada para o tráfico de entorpecentes, constitui requisito da medida. 3. Ordem denegada.

Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO PREVENTIVA PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO DECORRER DA IMPETRAÇÃO. PERDA DO OBJETO. 1. Tendo sido prolatada sentença condenatória, fica superada a alegação de excesso de prazo e prejudicado o questionamento da prisão cautelar, ante o advento de novo título. Precedentes do STF e STJ. 2. Habeas corpus prejudicado.

Ementa: HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO DECORRER DA IMPETRAÇÃO. PERDA DO OBJETO 1. Tendo sido prolatado sentença condenatória, fica superada a alegação de excesso de prazo e prejudicado o questionamento da prisão cautelar, ante o advento de novo título. Precedentes do STF e STJ. 2. Habeas corpus prejudicado.

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO DECORRER DA IMPETRAÇÃO. PERDA DO OBJETO. 1. Tendo sido prolatada sentença condenatória, fica superada a alegação de excesso de prazo e prejudicado o questionamento da prisão cautelar, ante o advento de novo título. Precedentes do STF e STJ. 2. Habeas corpus prejudicado.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PRESSUPOSTO INDÍCIOS DE AUTORIA. CARACTERIZAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. É dever do magistrado, ao decretar prisão preventiva, apontar os indícios de autoria, como pressuposto fundamental da medida. 2. Não pode o Tribunal, em sede de habeas corpus, inovar fundamentação para justificar a manutenção de custódia cautelar. 3. Ordem concedida.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA QUESTÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO COMPROVAÇÃO. ORDEM DENEGADA 1. O exame da negativa de autoria, sob o fundamento de que não há provas de envolvimento da paciente na prática do delito de associação para o tráfico, não é possível na via do habeas corpus. 2. Prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública, materializada pela participação da paciente em organização criminosa voltada para o tráfico de entorpecentes, constitui requisito da medida. 3. Ordem denegada.

Ementa: HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Tratando-se o habeas corpus de mera reiteração de writ anteriormente interposto e que já fora julgado, tem-se que não há como conhecer a impetração. 2. Habeas corpus não conhecido.

HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. INCAPACIDADE ECONÔMICA DO PRESO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FIANÇA ELIDIDA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Tendo o juízo a quo expressamente reconhecido não haver motivos para manter o encarceramento do paciente, optando pela concessão de liberdade provisória mediante fiança, o não pagamento desta, por incapacidade econômica do preso, não pode conduzir à manutenção de sua prisão. 2. Constrangimento ilegal configurado e sanável pela via do habeas corpus. 3. Habeas corpus concedido, confirmando-se a liminar deferida.

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS FUNDAMENTOS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. WRIT COM ACÓRDÃO PUBLICADO. ORDEM NÃO CONHECIDA SOB ESSES ARGUMENTOS. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO. DENÚNCIA OFERECIDA. PLEITO PREJUDICADO. 1. Tratando-se o presente habeas corpus, em relação à alegada ausência de fundamentos da prisão preventiva e existência de condições pessoais do paciente, de mera reiteração de writ anteriormente interposto e que já se encontra com acórdão denegatório publicado, tem-se que não há como conhecer a impetração. 2. A alegação de excesso de prazo na conclusão do inquérito policial encontra-se prejudicada com o oferecimento (e recebimento) da denúncia. 3. Ordem não conhecida em parte e, no restante, julgada prejudicada.

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PARA CUMPRIMENTO DO REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM 1. Não se presta o habeas corpus para substituir recurso previsto na legislação ordinária, salvo quando configurado manifesto constrangimento ilegal, o que não é o caso. 2. De acordo com as informações da autoridade apontada como coatora, o paciente foi preso para o cumprimento do regime semiaberto, não estando evidenciado o alegado constrangimento ilegal. 3. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE DE ARMA E AMEAÇA. NEGATIVA DE AUTORIA. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. MEIO DE AUTO-DEFESA. ATIPICIDADE RECONHECIDA. DANO QUALIFICADO. FALTA DE PERÍCIA. PROVA NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO NESSE PARTICULAR. 1. Não há como prosperar a tese defensória que nega o delito do Art. 14, caput, da Lei nº 10.826/2003, pois há robustas provas da prática delituosa. 2. O crime de ameaça restou devidamente fundamentado pelo conjunto fático-probatório carreado aos autos, sobretudo com as palavras da vítima. 3. Não configura o delito de desobediência (Art. 330 do Código Penal) o agente que, visando sua defesa, foge da captura de policiais a fim de evitar uma prisão em flagrante 4. O delito de dano qualificado (Art. 163, Parágrafo único, III, do Código Penal) é crime material que deixa vestígios, motivo pelo qual a condenação, por esse tipo legal, necessita de laudo pericial. 5. Provimento em parte, apenas para absolver os apelantes do crime do Art. 330 do Código Penal, e Art. 163, Parágrafo único, III, do Código Penal.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA E ESTELIONATO. PERICULOSIDADE OU AMEAÇA A ORDEM PÚBLICA NÃO DEMONSTRADA.. PACIENTE PRIMÁRIO. MEDIDAS SUBSTITUTIVAS ADEQUADAS E SUFICIENTES. CONCESSÃO DE ORDEM. 1. A liberdade provisória deve ser concedida se as circunstâncias são favoráveis e não há indícios de periculosidade ou ameaça à ordem pública e à instrução criminal. 2. A prisão preventiva é uma exceção e, na hipótese, as cautelares do Art. 319, do Código de Processo Penal, são alternativas ao cárcere, porquanto atinge o desiderato de manter o paciente sob vigilância. 3. Ordem concedida.