PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DANO AO ERÁRIO. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. CONVÊNIO. FALTA DE PROVA NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DE DILAPIDAÇÃO AO ERÁRIO OU EFETIVO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DO DEVER DE RESSARCIR E/OU INDENIZAR.APLICAÇÃO DO ARTIGO 509, PAR. ÚNICO DO CPC. APELAÇÃO PROVIDA. 1. É de todos sabido, competir ao autor da demanda o ônus de provar os fatos que dão suporte ao seu direito, conforme preceitua o art. 333, I do CPC. No caso, cabia ao autor/apelado comprovar a existência de danos causados pelo apelante em decorrência da irregularidade na prestação de contas. Se não há prova de efetivo dano, não há o que ser ressarcido. 2. A prova documental sub examine é insuficiente para configurar os pressupostos da responsabilidade civil subjetiva do agente público, sobremaneira no tocante à formação da culpa. 3. Aplicação do efeito expansivo subjetivo em relação ao outro demandado.Art. 509, par. único, do CPC 4. Recurso improvido.

V.V. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES PRATICADOS CONTRA A CRIANÇA E ADOLESCENTE. VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. COMPETÊNCIA. RESPALDO NA ORDEM JURÍDICO CONSTITUCIONAL. ARTIGO 96, INCISO, I, 'd'. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 22. I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 221/10. RESOLUÇÃO 134/2009. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A Constituição Federal atribuiu poder aos Estados e Tribunais para legislarem sobre sua organização, e em sendo assim, a Lei Complementar nº 221/2010, dispôs sobre o Código de Organização Judiciária do Estado do Acre, criando a Vara Especializada da Infância e Juventude, com competência, através da Resolução 134/09, para processar e julgar crimes praticados por maior contra a criança e adolescente. 2. Precedentes do STJ. 3. Ordem denegada. V.v PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. CRIME DE VIOLÊNCIA SEXUAL PRATICADO POR ADULTOS CONTRA CRIANÇAS. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. É defeso ao Poder Judiciário, por meio de Resolução, ampliar a competência do juízo da Vara da Infância e Juventude, uma vez que já estabelecida pelo Art. 148, da Lei Federal n. 8.069/90. 2. O juízo da Vara da Infância e da Juventude é absolutamente incompetente para processar e julgar crimes de violência sexual praticados por adultos contra menor de idade, conforme preceptivo do Superior Tribunal de Justiça. 3. A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo ser remetido ao juízo competente (Art. 567, do Código de Processo Penal). 4. Preliminar acolhida. NO MÉRITO. HABEAS CORPUS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4º, II, DA RESOLUÇÃO Nº 134/2009 DO TJ/AC. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PEDIDO DE NULIDADE DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TODOS OS ATOS DA AÇÃO PENAL. VIA ELEITA INADEQUADA. ORDEM DENEGADA. 1. É constitucional a criação de vara especializada por meio de resolução editada por órgão do Poder Judiciário. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 2. A personalidade do agente voltada a prática de crimes se constitui em fundamento idôneo para o requisito garantia da ordem pública no instituto da prisão preventiva. 3. O habeas corpus não é instrumento processual próprio para análise da validade das interceptações telefônicas, muito menos para a valoração delas, pois são questões que dependem de exame aprofundado de elementos probatórios constantes do feito. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. PRISÃO PROVISÓRIA QUE REPRESENTA MEDIDA MAIS SEVERA DO QUE A POSSÍVEL PENA A SER APLICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. É dever do magistrado fundamentar a decisão de prisão preventiva em fato concreto, não podendo se aventurar em exercício de futurologia afirmando existir risco de reiteração criminosa, notadamente considerando a ausência de qualquer registro criminal nos antecedentes do paciente. 2. É ilegal a manutenção da prisão provisória na hipótese em que seja plausível antever que o início do cumprimento da reprimenda, em caso de eventual condenação, dar-se-á em regime menos rigoroso que o fechado. 3. Ordem concedida, confirmando-se a liminar deferida.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HIPÓTESE PRESENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1.Prisão de natureza cautelar não conflita com a presunção de inocência quando fundamentada pelo juízo. 2.As condições pessoais favoráveis do agente não elidem, por si sós, a revogação da segregação cautelar, já que devem ser analisadas as hipóteses, os pressupostos e requisitos da prisão preventiva. 3.A fundamentação concreta para a manutenção da prisão cautelar do paciente, materializada no modus operandi, autoriza a custódia provisória nos moldes do Art. 312, do Código de Processo Penal. 4.Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. A negativa de autoria não pode ser analisada na via estreita do habeas corpus, pois depende de produção e análise aprofundada de provas a serem realizadas durante a instrução. 2. Condições pessoais favoráveis não obstam a decretação da custódia cautelar, desde que presentes os requisitos para tanto. 3. Não há que se falar em ausência de fundamentos para a decretação da custódia cautelar quando a decisão segregacional bem fundamenta a necessidade da medida para a garantia da ordem pública ante o modus operandi do paciente. 4. Habeas corpus denegado.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. WRIT COM ACÓRDÃO PUBLICADO. ORDEM NÃO CONHECIDA SOB ESSES ARGUMENTOS. EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO DO PACIENTE. OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CORRÉU EM IDÊNTICA SITUAÇÃO. EXTENSÃO DOS EFEITOS. ART. 580, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Tratando-se de habeas corpus de reiteração de writ anteriormente impetrado e que já se encontra com acórdão denegatório publicado, tem-se que não há como conhecer dessa impetração. 2. A alegação de excesso de prazo na prisão do paciente encontra-se verificada ante a constatação de que até a presente data sequer fora designado dia para a audiência de instrução e julgamento. 3. Estando o corréu em idêntica situação, devem os efeitos deste decisum a ele serem estendidos, conforme Art. 580, do Código de Processo Penal. 4. Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, concedida.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. ORDEM NÃO CONHECIDA. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. CONFUSÃO COM HOMÔNIMO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ORDEM DENEGADA. 1. Tratando-se o habeas corpus de mera reiteração de writ anteriormente interposto, com acórdão denegatório publicado, tem-se que não há como conhecer a impetração. 2. O habeas corpus não se presta à proteção de outros direitos que não o de locomoção, sendo incabível o pedido de restituição de coisas apreendidas pela via eleita. 3. A confusão ocorrida entre o paciente e um homônimo, por não ter ocasionado prejuízo, impede a concessão da ordem sob esse fundamento. 4. Ordem não conhecida em parte e, no restante, denegada.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS FUNDAMENTOS. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO. OCORRÊNCIA. DEMORA INJUSTIFICADA NÃO OCASIONADA PELA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Não há que se falar em ausência dos fundamentos que autorizam a decretação da custódia preventiva quando a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva bem fundamentou a necessidade da medida para a garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração criminosa, haja vista que o paciente responde a outra ação penal por delito da mesma espécie. 2. Estando o réu preso há mais de 01 (um) ano sem que tenha dado causa ao atraso do trâmite processual, configura-se a prisão constrangimento ilegal por excesso de prazo na conclusão da instrução. 3. Ordem concedida.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não se vislumbra qualquer espécie de constrangimento ilegal a viabilizar o deferimento da liberdade provisória, quando necessária a garantia da ordem pública, consubstanciada pelo status de periculosidade do paciente, este materializado pelo volume da droga apreendida. 2. O fato de o paciente ter residência fixa, por si só, não assegura o benefício da liberdade provisória, quando presentes elementos outros hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar. 3. Ordem negada.

HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. PRISÃO PROVISÓRIA QUE REPRESENTA MEDIDA MAIS SEVERA DO QUE A POSSÍVEL PENA A SER APLICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. É dever do magistrado fundamentar a decisão de prisão preventiva em fato concreto. 2. É ilegal a manutenção da prisão provisória na hipótese em que seja plausível antever que o início do cumprimento da reprimenda, em caso de eventual condenação, dar-se-á em regime menos rigoroso que o fechado. 3. Ordem concedida.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. OCORRÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO COMPETÊNCIA NÃO SOLUCIONADO. DEMORA INJUSTIFICADA NÃO OCASIONADA PELO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Estando o paciente preso há quase 150 (cento e cinquenta) dias sem que tenha dado causa à demora na marcha processual, ocasionada pela suscitação de conflito negativo de competência ainda não solucionado, resta configurado o constrangimento ilegal. 2. Habeas corpus concedido, confirmando-se a liminar deferida.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. VÁRIOS ACUSADOS. DIVERSOS CRIMES. RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA 1. O excesso de prazo não se caracteriza apenas mediante a soma aritmética dos prazos estabelecidos na lei para a realização dos atos processuais, havendo a necessidade de perquirir as peculiaridades de cada caso, tais como sua complexidade e a quantidade de réus. 2. A grande quantidade de denunciados (quarenta e quatro), bem como a diversidade de delitos por eles praticados, justifica a razoável demora na marcha processual. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NÃO OCASIONADO PELO PACIENTE. OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Estando o paciente preso há mais de 180 (cento e oitenta) dias, e o processo concluso para sentença há mais de 03 (três) meses sem que tenha sido entregue a prestação jurisdicional, resta configurado o constrangimento ilegal. 2. Habeas corpus concedido, confirmando-se a liminar deferida.

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE LATROCÍNIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA DO DECORRER DA IMPETRAÇÃO. PERDA DO OBJETO Tendo sido prolatada sentença condenatória, fica superada a alegação de excesso de prazo. Precedentes do STF e STJ. Ordem prejudicada.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDOS DE CONDENAÇÕES. PROVAS CONTUNDENTES EM FACE DE UM DOS RÉUS QUANTO AO ROUBO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO OUTRO RÉU EM FACE DO PORTE DE ARMA DE FOGO. IN DUBIO PRO REO. PROVIMENTO PARCIAL. Provas existentes de autoria e materialidade ensejam condenação quanto ao crime de roubo qualificado. Absolvida devida em face do crime do porte ilegal de arma de fogo ante a aplicação do Princípio do In Dubio Pro Reo; Apelo provido parcialmente. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÕES. IMPROCEDÊNCIA. PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE VEEMENTES. IMPROVIMENTO. Robustas as provas em desfavor dos Apelantes ensejam a mantença de suas condenações. Apelo improvido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO MINISTERIAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. PROVAS APRESENTADAS E APRECIADAS. TESE DEFENDIDA EM PLENÁRIO E APRECIADA PELO CORPO DE JURADOS. SOBERANIA DOS VEREDITOS. IMPROVIMENTO. Não prospera a argumentação de que a decisão dos Jurados foi contrária à prova dos autos, uma vez que a tese acusatória foi defendida em Plenário de Julgamento, sendo inacolhida. Apelo improvido.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA DA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA E CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA FURTO. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES. HABEAS CORPUS NÃO COMPORTA ANÁLISE FACTO-PROBATÓRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO ENSEJAM LIBERDADE. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO INSUBSISTENTE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Habeas Corpus pretendendo a liberdade do Paciente alegando ausência dos pressupostos da prisão preventiva. Presentes e justificados os motivos ensejadores da prisão preventiva, o que sustenta a mantença da segregação do Paciente. A via estreita do Habeas Corpus não comporta análise do conjunto fático-probatório. As condições pessoais do Paciente, por si só, não induzem à liberdade. Pedido de desclassificação incabível por se tratar de via eleita inadequada. Writ não conhecido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO CONSUMADO E ROUBO TENTADO. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO E DIMINUIÇÃO DAS PENAS BASES. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ENSEJA AS CONDENAÇÕES. PALAVRA DA VÍTIMA HARMÔNICA. EXACERBAÇÃO DAS PENAS BASES JUSTIFICADAS INCLUSIVE POR CONDENAÇÕES ANTERIORES. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. Provas de autoria e materialidade robustas nos autos. Palavra da vítima em sintonia com o conjunto probatório. Absolvição inviável. Pena base com exacerbação justificada inclusive ante condenações anteriores. Apelo conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO PRETENDIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO EFETIVADO PELA TESTEMUNHA. CONJUNTO PROBATÓRIO PRESENTE. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. Provas de autoria e materialidade robustas nos autos. Palavra da testemunha em sintonia com o conjunto probatório, inclusive com as declarações das vitimas. Absolvição inviável. Apelo conhecido e improvido.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE PENA BASE EXACERBADA. INSUBSISTÊNCIA. PEDIDOS GENÉRICOS NÃO ENSEJAM ANÁLISE SOB QUANTUM DA PENA BASE. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. Pedido genérico prejudica a análise sob o quantum da pena base e seus elementos. Apelo conhecido e improvido.