HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A decisão que decreta a prisão preventiva deve fundamentar as hipóteses da custódia cautelar (Art. 312 do Código de Processo Penal) com base em elementos concretos dos autos. A ausência de tal procedimento importa em constrangimento ilegal, sanável pela via do remédio heróico. 2. Ordem concedida.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. PROVA SUBJETIVA. REPROVAÇÃO. ESPELHO DE CORREÇÃO DE PROVA. ACESSO. ATO OMISSIVO. INEXISTÊNCIA. REQUERIMENTO FORMULADO POR MEIO DIVERSO DO PREVISTO NO EDITAL DE ABERTURA DO CERTAME. ORDEM DENEGADA. 1. É de ser denegada a ordem de segurança postulada com base em suposto ato ilegal omissivo, se é certo que o próprio edital de abertura do certame previu o acesso dos candidatos aos cadernos de provas e a possibilidade de interpor recurso contra o resultado obtido em qualquer fase do certame e, além disso, evidência-se que o requerimento foi formulado pelo candidato em desconformidade com as regras editalícias. 2. Ordem de segurança denegada.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. RECEBIMENTO. OFICIAIS DE JUSTIÇA. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. CARÁTER INDENIZATÓRIO. RECURSO IMPROVIDO E REEXAME IMPROCEDENTE. 1 – A gratificação "prêmio de produtividade" recebida pelos oficiais de justiça visa cobrir despesas dos mesmos com o transporte necessário ao cumprimento de mandados, possuindo natureza indenizatória. 2 – Trata-se, de mera reparação, constituindo recomposição dos gastos realizados e não de acréscimo patrimonial, não devendo sofrer incidência de imposto de renda. 3 – Improvimento do recurso de Apelação Cível e, improcedência do Reexame necessário.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR. INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. RECEBIMENTO. OFICIAIS DE JUSTIÇA. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. CARÁTER INDENIZATÓRIO. RECURSO IMPROVIDO E REEXAME IMPROCEDENTE. 1 – A gratificação "prêmio de produtividade" recebida pelos oficiais de justiça visa cobrir despesas dos mesmos com o transporte necessário ao cumprimento de mandados, possuindo natureza indenizatória. 2 -Trata-se de mera reparação, constituindo recomposição dos gastos realizados e não de acréscimo patrimonial, não devendo sofrer incidência de imposto de renda. 3 – Improvimento do recurso de Apelação Cível e, improcedência do Reexame necessário.

Contrato. Anulação. Astreinte. Valor. Periodicidade. Limitação. Possibilidade. O arbitramento do valor das astreintes deve se dar em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e à compatibilidade com a obrigação principal, impondo-se ainda a sua limitação temporal, sob pena de propiciar o enriquecimento sem causa da agravada. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 0001149-76.2013.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em dar provimento parcial ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Agravo de Instrumento. Receita Federal. Requisição de informações. Sigilo fiscal. Possibilidade. - É cabível a quebra do sigilo fiscal, após a Fazenda Pública ter comprovado não ter logrado êxito em suas tentativas de obter informações sobre bens do devedor que pudessem garantir a execução. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 0001170-52.2013.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. RECEBIMENTO. OFICIAIS DE JUSTIÇA. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. CARÁTER INDENIZATÓRIO. 1 – A gratificação "prêmio de produtividade" recebida pelos oficiais de justiça visa cobrir despesas dos mesmos com o transporte necessário ao cumprimento de mandados, possuindo natureza indenizatória. 2 – Trata-se de mera reparação, constituindo recomposição dos gastos realizados e não de acréscimo patrimonial, não devendo sofrer incidência de imposto de renda. 3 – Não provimento do recurso de Apelação Cível, e ainda, improcedência do Reexame necessário.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO ART. 739-A DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Com o advento da Lei nº 11.382/06, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução está condicionada à relevância da fundamentação, ao perigo de grave dano de difícil ou incerta reparação e à existência de garantia do juízo. Inteligência do art. 739-A, §1º, do Código de Processo Civil. 2. Recurso improvido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR E POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. MÉRITO. DEVER DO ADMINISTRADOR DE PRESTAR CONTAS AO OUTRO SÓCIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. O interesse de agir resta evidenciado quando há discordância, por falhas ou omissões, dos lançamentos contábeis apresentados extrajudicialmente. A impossibilidade jurídica do pedido está fundamentada em matéria que deve ser analisada na segunda fase da ação de prestação de contas. Preliminares rejeitadas. O Administrador de sociedade limitada tem o dever de prestar contas aos sócios. Inteligência do art. 1.020 c/c o art. 1.053, ambos do Código Civil. Não configurada nenhuma das hipóteses do art. 17 do CPC, descabe a condenação por litigância de má-fé. Apelação desprovida.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. LEVANTAMENTO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. INVENTÁRIO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. FORMAL DE PARTILHA NÃO EXPEDIDO. 1. É possível a habilitação de crédito no inventário quando ainda não expedido o formal de partilha. 2. Recurso parcialmente provido.

Precedentes deste Órgão Fracionário Cível: V.V PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA. INVALIDEZ PERMANENTE. LESÃO DEFINITIVA. COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL. TRABALHADOR RURAL. CONDIÇÕES PESSOAIS E PROFISSIONAIS. RECURSO IMPROVIDO. 1. A concessão do benefício de aposentadoria por invalidez condiciona-se à incapacidade do segurado de exercer atividade que lhe garanta a subsistência, revelando-se, ainda, insusceptível de reabilitação, conforme dispõe o artigo 42, caput, da Lei n. 8.213/91, que regula os Planos de Benefícios da Previdência Social. 2. No caso concreto, o laudo médico pericial é categórico ao atestar a incapacidade laboral do Autor, ou seja, em 100% (cem por cento), relacionada às exigências da integridade funcional do seu membro superior esquerdo. 3. Ademais, é importante salientar que a incapacidade para o trabalho, não se prende somente ao que a patologia trouxe em relação à limitação física do trabalhador, mas também ao aspecto de sua rejeição no mercado de trabalho. 4. Portanto, não há dúvida de que, considerando a lesão sofrida pelo Autor, associada às suas condições pessoais e profissionais, encontra-se o segurado, na realidade, total e permanentemente incapacitado para o trabalho, fazendo jus, então, à aposentadoria por invalidez. 5. Recurso improvido. (Acórdão nº 13.001 Classe: Apelação n. 0000694-26.2009.8.01.0001 Órgão: Câmara Cível Relatora : Desª. Maria Cezarinete de Souza Augusto Angelim; Revisor j: 05 de junho de 2012). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. INVALIDEZ PERMANENTE. LESÃO DEFINITIVA PARCIAL. TRABALHADOR RURAL. LAUDO PERICIAL. JUÍZO DE VALOR. MAGISTRADO. NÃO VINCULAÇÃO. READAPTAÇÃO. ATIVIDADE DIVERSA. UTOPIA. PRECEDENTE. STJ. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REQUISITOS. CONFIGURAÇÃO. TERMO A QUO. CITAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Para a concessão de aposentadoria por invalidez devem ser considerados outros aspectos relevantes, além daqueles elencados no art. 42 da Lei 8.213/91, tais como a condição sócio-econômica, profissional e cultural do segurado, não vinculado o julgador ao laudo pericial que conclui pela possibilidade de readaptação se conclusão diversa alcançar ante outras circunstâncias alheias à previsão legal. Apelo desprovido. (AC n. 00005461-68.2008.8.01.0001. Rel. Des. Eva Evangelista, j:. 05.07.2011)" 2. Defesa a abordagem neste grau de jurisdição de tese não arguida durante a instrução, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. Apelo improvido. V.v APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DO DEDO INDICADOR. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. É obrigatório o reexame necessário da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (art. 475, § 2º do CPC). A perda traumática do dedo indicador configura lesão permanente e parcial, sendo devido o auxílio-acidente, concedido após avaliação do perito do INSS. Constatada sequela definitiva que reduza a capacidade laborativa do trabalhador é devido o auxílio-acidente no percentual de 50% do salário-benefício, que permanece até o momento da aposentadoria.

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. As condições pessoais favoráveis do paciente não obstam, por si sós, a decretação de sua custódia cautelar, desde que presentes os requisitos para tanto. 2. Está devidamente fundamentada a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva para a garantia da ordem pública com o fim de evitar reiteração delitiva, haja vista que o paciente responde a outra ação penal por delito semelhante, demonstrando a propensão à prática de ilícitos. 3. Habeas corpus denegado.

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Configura constrangimento ilegal a prisão preventiva fundamentada na gravidade abstrata dos delitos e na constatação de ser o paciente usuário de drogas, sem a indicação de qualquer fato concreto que, objetivamente, indique a imprescindibilidade da prisão. 2. Ordem concedida.

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. As condições pessoais favoráveis do paciente não obstam, por si sós, a decretação de sua custódia cautelar, desde que presentes os requisitos para tanto. 2. Está devidamente fundamentada a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva para a garantia da ordem pública com o fim de evitar reiteração delitiva, haja vista que o paciente fora preso em flagrante enquanto usufruía do benefício do livramento condicional, demonstrando a propensão à prática de ilícitos. 3. Habeas corpus denegado.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO DESAMPARADA DE ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO MAIS ADEQUADAS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A necessidade da custódia cautelar para garantir a ordem pública com o fim de evitar a reiteração criminosa, apesar de constituir fundamentação idônea para a medida extrema, deve encontrar suporte em elementos concretos dos autos, do contrário, configurará constrangimento ilegal sanável pela via do habeas corpus. 2. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão revela-se como alternativa mais adequada ao caso, levando-se em consideração as circunstâncias pessoais da paciente. 3. Ordem parcialmente concedida.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. IMPEDIMENTO DE MAGISTRADO. ARTIGO 252, I, CPP. IMPARCIALIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZO SUBSTITUTO SEM QUE SE PROCEDA REDISTRIBUIÇÃO. CONFLITO CONHECIDO, PORÉM JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Versando a controvérsia sobre impedimento de magistrado, nos termos do Art. 252, I, do Código de Processo Penal e por se tratar de tema afeito à imparcialidade do juiz, não se configura o conflito negativo de competência. 2. No entanto, devem os autos permanecer sob a competência do juízo suscitado e, enquanto houver o seu impedimento, em razão da atuação do seu companheiro em inquéritos policiais, remetê-los ao magistrado substituto, sem que ocorra a redistribuição. 3. Conflito conhecido.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. RÉU PRONUNCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não se vislumbra na hipótese excesso de prazo na formação da culpa, até porque o paciente já fora pronunciado (Súmula 21 STJ ). 2. Estando a decisão devidamente fundamentada em elementos concretos ausente eventual constrangimento ilegal. 3. Ordem denegada.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. IMPEDIMENTO DE MAGISTRADO. ARTIGO 252, I, CPP. IMPARCIALIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZO SUBSTITUTO SEM QUE SE PROCEDA REDISTRIBUIÇÃO. CONFLITO CONHECIDO, PORÉM JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Versando a controvérsia sobre impedimento de magistrado, nos termos do Art. 252, I, do Código de Processo Penal e por se tratar de tema afeito à imparcialidade do juiz, não se configura o conflito negativo de competência. 2. No entanto, devem os autos permanecer sob a competência do juízo suscitado e, enquanto houver o seu impedimento, em razão da atuação do seu companheiro em inquéritos policiais, remetê-los ao magistrado substituto, sem que ocorra a redistribuição. 3. Conflito conhecido.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. IMPEDIMENTO DE MAGISTRADO. ARTIGO 252, I, CPP. IMPARCIALIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZO SUBSTITUTO SEM QUE SE PROCEDA REDISTRIBUIÇÃO. CONFLITO CONHECIDO, PORÉM JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Versando a controvérsia sobre impedimento de magistrado, nos termos do Art. 252, I, do Código de Processo Penal e por se tratar de tema afeito à imparcialidade do juiz, não se configura o conflito negativo de competência. 2. No entanto, devem os autos permanecer sob a competência do juízo suscitado e, enquanto houver o seu impedimento, em razão da atuação do seu companheiro em inquéritos policiais, remetê-los ao magistrado substituto, sem que ocorra a redistribuição. 3. Conflito conhecido.

Ementa: APELAÇÃO. ESTELIONATO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APELOS NÃO PROVIDOS. 1. Sendo o conjunto probatório apto em demonstrar que os apelantes concorreram para a prática do ilícito, comprovando-se a materialidade e autoria, inviável a absolvição por insuficiência de provas. 2. Apelações não providas.