PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INSURGÊNCIA ANTE A EXACERBAÇÃO DA PENA BASE. MOTIVOS SENTENCIAIS NÃO COMBATIDOS. BONS ANTECEDENTES E ILIBADAS CONDUTAS SOCIAIS NÃO OBRIGAM O MÍNIMO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA.
Não há fundamentação combativa aos elementos usados em sentença para exacerbação das penas bases, o que enseja suas mantenças.
Bons antecedentes e ilibadas condutas sociais não obrigam estipulação das penas bases no mínimo legal.
Improvimento.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INSURGÊNCIA ANTE A EXACERBAÇÃO DA PENA BASE. MOTIVOS SENTENCIAIS NÃO COMBATIDOS. BONS ANTECEDENTES E ILIBADAS CONDUTAS SOCIAIS NÃO OBRIGAM O MÍNIMO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA.
Não há fundamentação combativa aos elementos usados em sentença para exacerbação das penas bases, o que enseja suas mantenças.
Bons antecedentes e ilibadas condutas sociais não obrigam estipulação das penas bases no mínimo legal.
Improvimento.
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PEDIDO DE LIBERDADE. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E INSUBSISTÊNCIA DA DECISAO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO OBRIGAM LIBERDADE. ELEMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES ANTE O CASO EM CONCRETO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Habeas Corpus pretendendo a liberdade da Paciente alegando ausência dos pressupostos da prisão preventiva e condições pessoais favoráveis.
Presentes e justificados os motivos ensejadores da prisão preventiva, sobejamente pela reiteração criminosa do Paciente, o que sustenta a mantença de sua segregação.
As condições pessoais do Paciente, por si só, não induzem à liberdade.
Denegação da Ordem.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PEDIDO DE LIBERDADE. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E INSUBSISTÊNCIA DA DECISAO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO OBRIGAM LIBERDADE. ELEMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES ANTE O CASO EM CONCRETO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Habeas Corpus pretendendo a liberdade da Paciente alegando ausência dos pressupostos da prisão preventiva e condições pessoais favoráveis.
Presentes e justificados os motivos ensejadores da prisão preventiva, sobejamente pela reiteração criminosa do Paciente, o que sustenta a m...
Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. ERRO MATERIAL DA SENTENÇA. TEXTO ALHEIO AO CONTEXTO. DEFERIMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA FRASE DIVERGENTE. PROVIMENTO.
Verificando-se que expressão textual não condiz com o texto sentencial, verifica-se o erro material;
Desconsideração do texto sem adentrar-se ao mérito e sem alteração dos quantuns de pena;
Apelo provido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. ERRO MATERIAL DA SENTENÇA. TEXTO ALHEIO AO CONTEXTO. DEFERIMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA FRASE DIVERGENTE. PROVIMENTO.
Verificando-se que expressão textual não condiz com o texto sentencial, verifica-se o erro material;
Desconsideração do texto sem adentrar-se ao mérito e sem alteração dos quantuns de pena;
Apelo provido.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA PROFERIDA. ARGUMENTO DE EXCESSO DE PRAZO PROCESSUAL PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Prolatada a sentença resta prejudicado o pedido de liberdade por excesso de prazo processual.
Writ prejudicado.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA PROFERIDA. ARGUMENTO DE EXCESSO DE PRAZO PROCESSUAL PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Prolatada a sentença resta prejudicado o pedido de liberdade por excesso de prazo processual.
Writ prejudicado.
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APLICAÇÃO DA DA PENA BASE AO PATAMAR MÍNIMO. INSUBSISTENTE. EXCLUSÃO DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO INCISO III, DO ART. 40 DA LEI DE ANTIDROGAS. INVIABILIDADE DROGA APREENDIDA NO INTERIOR DO PRESÍDIO. CAUSA DE REDUÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI Nº 11.343/06 EM SEU GRAU MÁXIMO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RÉU REINCIDENTE. PLEITOS IMPROVIDOS.
1. O magistrado sentenciante aplicou a pena base em seu patamar mínimo, restando, portanto, prejudicado o recurso nesse sentido.
2. O fato de o entorpecente ter sido apreendido no interior do presídio se mostra suficiente para a caracterização da causa de aumento prevista no art. 40, III da Lei n. 11.343/2006.
3. O Apelante não preenche os requisitos exigidos, pois é reincidente, dessa forma, inviável a aplicação da causa de diminuição de pena, prevista no § 4.º, do art. 33, da Lei nº 11.343/06.
4. Recurso improvido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APLICAÇÃO DA DA PENA BASE AO PATAMAR MÍNIMO. INSUBSISTENTE. EXCLUSÃO DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO INCISO III, DO ART. 40 DA LEI DE ANTIDROGAS. INVIABILIDADE DROGA APREENDIDA NO INTERIOR DO PRESÍDIO. CAUSA DE REDUÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI Nº 11.343/06 EM SEU GRAU MÁXIMO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RÉU REINCIDENTE. PLEITOS IMPROVIDOS.
1. O magistrado sentenciante aplicou a pena base em seu patamar mínimo, restando, portanto, prejudicado o recurso nesse sentido.
2. O fato de o entorpecent...
Data do Julgamento:12/09/2013
Data da Publicação:14/09/2013
Classe/Assunto:Assunto:
Tráfico de Drogas e Condutas Afins
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NÃO EMPREGO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, DE PENA BASE EXACERBADA E PEDIDO DE REGIME DE PENA MAIS BRANDO. INSUBSISTÊNCIA. ATENUANTE RECONHECIDA. PEDIDOS GENÉRICOS NÃO ENSEJAM ANÁLISE SOB QUANTUM DA PENA BASE OU REGIME FECHADO JUSTIFICADO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Atenuante da confissão sopesada em sentença;
Pedido genérico prejudica a análise sob o quantum da pena base e seus elementos.
Regime de pena gravoso justificado para o caso em tela.
Apelo conhecido e improvido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NÃO EMPREGO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, DE PENA BASE EXACERBADA E PEDIDO DE REGIME DE PENA MAIS BRANDO. INSUBSISTÊNCIA. ATENUANTE RECONHECIDA. PEDIDOS GENÉRICOS NÃO ENSEJAM ANÁLISE SOB QUANTUM DA PENA BASE OU REGIME FECHADO JUSTIFICADO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Atenuante da confissão sopesada em sentença;
Pedido genérico prejudica a análise sob o quantum da pena base e seus elementos.
Regime de pena gravoso justificado para o caso em tela.
Apelo conhecido e improvido.
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA PROFERIDA. ARGUMENTO DE EXCESSO DE PRAZO PROCESSUAL PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Prolatada a sentença resta prejudicado o pedido de liberdade por excesso de prazo processual.
Writ prejudicado.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA PROFERIDA. ARGUMENTO DE EXCESSO DE PRAZO PROCESSUAL PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Prolatada a sentença resta prejudicado o pedido de liberdade por excesso de prazo processual.
Writ prejudicado.
Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. PEDIDO INDEFERIDO. INSURGÊNCIA. BEM DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPROVIMENTO.
Bem reconhecido como de interesse processual pode não ser restituído no decorrer do feito;
Apelo improvido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. PEDIDO INDEFERIDO. INSURGÊNCIA. BEM DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPROVIMENTO.
Bem reconhecido como de interesse processual pode não ser restituído no decorrer do feito;
Apelo improvido.
Data do Julgamento:12/09/2013
Data da Publicação:14/09/2013
Classe/Assunto:Assunto:
Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE CONCEDIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Paciente posta em liberdade pela autoridade apontada como coatora antes do julgamento do writ, caracteriza a perda superveniente do objeto.
Writ prejudicado.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE CONCEDIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Paciente posta em liberdade pela autoridade apontada como coatora antes do julgamento do writ, caracteriza a perda superveniente do objeto.
Writ prejudicado.
Ementa:
Acórdão n.º :14.813
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPRUDÊNCIA COMPROVADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO DO APELO.
Restando cabalmente demonstrada a culpabilidade por parte do autor do sinistro, não há que se falar em culpa exclusiva da vítima.
Ementa
Acórdão n.º :14.813
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPRUDÊNCIA COMPROVADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO DO APELO.
Restando cabalmente demonstrada a culpabilidade por parte do autor do sinistro, não há que se falar em culpa exclusiva da vítima.
Ementa:
HABEAS CORPUS. PEDIDO DE UNIFICAÇÃO DE PENAS. INDEFERIDO. AGRAVO EM EXECUÇÃO NÃO INTERPOSTO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO.
1. Não é possível a aferição de matéria inerente à execução penal através do presente writ.
2. Necessária discussão via recurso próprio de agravo em execução.
3. Não conhecimento.
Ementa
HABEAS CORPUS. PEDIDO DE UNIFICAÇÃO DE PENAS. INDEFERIDO. AGRAVO EM EXECUÇÃO NÃO INTERPOSTO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO.
1. Não é possível a aferição de matéria inerente à execução penal através do presente writ.
2. Necessária discussão via recurso próprio de agravo em execução.
3. Não conhecimento.
Data do Julgamento:12/09/2013
Data da Publicação:14/09/2013
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Constrangimento ilegal
PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO MATERIAL COM O DELITO DE SEQUESTRO. NEGATIVA DE AUTORIA. TESE INSUBSISTENTE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. PREVALÊNCIA DA VERSÃO VEROSSÍMIL E CONSONANTE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. CONFIRMAÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO.
1. Impõe-se a confirmação do decreto condenatório, se a tese de negativa da autoria encontra-se desprovida de suporte fático hábil a infirmar a substanciosa prova produzida pela acusação.
2. Entre a confissão extrajudicial e a posterior retratação em Juízo, prevalece aquela que se mostra verossímil e consonante com os demais elementos do conjunto probatório.
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PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO MATERIAL COM O DELITO DE SEQUESTRO. NEGATIVA DE AUTORIA. TESE INSUBSISTENTE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. PREVALÊNCIA DA VERSÃO VEROSSÍMIL E CONSONANTE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. CONFIRMAÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO.
1. Impõe-se a confirmação do decreto condenatório, se a tese de negativa da autoria encontra-se desprovida de suporte fático hábil a infirmar a substanciosa prova produzida pela acusação.
2. Entre a confissão extrajudicial e a posterior retratação em Juízo, prevalece a...
Ementa:
HABEAS CORPUS. PACIENTE POSTO EM LIBERDADE NO CURSO DA IMPETRAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE
1. Tendo o paciente sido colocado em liberdade no curso do julgamento da impetração, resta superado o suposto constrangimento ilegal, havendo, portanto, perda do objeto do pedido.
2. Habeas corpus prejudicado.
Ementa
HABEAS CORPUS. PACIENTE POSTO EM LIBERDADE NO CURSO DA IMPETRAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE
1. Tendo o paciente sido colocado em liberdade no curso do julgamento da impetração, resta superado o suposto constrangimento ilegal, havendo, portanto, perda do objeto do pedido.
2. Habeas corpus prejudicado.
Data do Julgamento:20/08/2013
Data da Publicação:10/09/2013
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Atentado Violento ao Pudor
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGURIDADE NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.
1. As condições pessoais favoráveis do paciente não obstam, por si sós, a decretação de sua custódia cautelar, desde que presentes os requisitos para tanto.
2. Não há que se falar em ausência de fundamentação quando demonstrada a necessidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta do delito praticado, bem como pelo risco real de cometimento de novas infrações, e para assegurar a aplicação da lei penal, por conta da concreta possibilidade de fuga do distrito da culpa.
3. Habeas corpus denegado.
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HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGURIDADE NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.
1. As condições pessoais favoráveis do paciente não obstam, por si sós, a decretação de sua custódia cautelar, desde que presentes os requisitos para tanto.
2. Não há que se falar em ausência de fundamentação quando demonstrada a necessidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta...
Data do Julgamento:20/08/2013
Data da Publicação:10/09/2013
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CRIMINAL E VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. CRIME COM VÍTIMA ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA.
1. Tratando-se de crime com vítima adolescente, a competência é da vara especializada, a qual teve competência ampliada.
2. Precedentes da Câmara Criminal.
3. Improcede a suscitação de conflito negativo pelo Juízo da Vara Da Infância e Juventude, que é competente para julgamento do feito.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CRIMINAL E VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. CRIME COM VÍTIMA ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA.
1. Tratando-se de crime com vítima adolescente, a competência é da vara especializada, a qual teve competência ampliada.
2. Precedentes da Câmara Criminal.
3. Improcede a suscitação de conflito negativo pelo Juízo da Vara Da Infância e Juventude, que é competente para julgamento do feito.
Data do Julgamento:05/09/2013
Data da Publicação:10/09/2013
Classe/Assunto:Conflito de Jurisdição / Jurisdição e Competência
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO E DE ILEGALIDADE DA DECISÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE INTERNAÇÃO. PERDA DO OBJETO.
1. A superveniência da sentença que concede ao adolescente a medida socioeducativa de internação implica na perda do objeto do habeas corpus que visa a liberdade, porquanto a constrição não mais decorre da internação provisória, mas da medida socioeducativa de internação imposta na sentença.
2. Habeas corpus prejudicado.
Ementa
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO E DE ILEGALIDADE DA DECISÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE INTERNAÇÃO. PERDA DO OBJETO.
1. A superveniência da sentença que concede ao adolescente a medida socioeducativa de internação implica na perda do objeto do habeas corpus que visa a liberdade, porquanto a constrição não mais decorre da internação provisória, mas da medida socioeducativa de internação imposta na sentença.
2. Habeas corpus prejudicado.
Data do Julgamento:20/08/2013
Data da Publicação:10/09/2013
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Posse de Drogas para Consumo Pessoal
Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Não se presta o habeas corpus para substituir recurso previsto na legislação ordinária, salvo quando configurado manifesto constrangimento ilegal, o que não é o caso.
2. Habeas corpus não conhecido.
Ementa
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Não se presta o habeas corpus para substituir recurso previsto na legislação ordinária, salvo quando configurado manifesto constrangimento ilegal, o que não é o caso.
2. Habeas corpus não conhecido.
Data do Julgamento:20/08/2013
Data da Publicação:10/09/2013
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CRIMINAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. APELO IMPROVIDO.
1. Verificando-se que o conjunto probatório se encontra harmônico com os fatos a decisão combatida há de ser mantida, pelos seus próprios fundamentos.
2. Recurso não provido.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CRIMINAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. APELO IMPROVIDO.
1. Verificando-se que o conjunto probatório se encontra harmônico com os fatos a decisão combatida há de ser mantida, pelos seus próprios fundamentos.
2. Recurso não provido.
Data do Julgamento:21/08/2013
Data da Publicação:10/09/2013
Classe/Assunto:Embargos Infringentes e de Nulidade / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
HABEAS CORPUS. INSTRUMENTALIZAÇÃO INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1- Não se conhece de habeas corpus em que se argumenta a existência de constrangimento ilegal, quando o impetrante não instruiu o pedido com os documentos necessários a viabilizar a comprovação do alegado.
2- Recurso não conhecido.
Ementa
HABEAS CORPUS. INSTRUMENTALIZAÇÃO INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1- Não se conhece de habeas corpus em que se argumenta a existência de constrangimento ilegal, quando o impetrante não instruiu o pedido com os documentos necessários a viabilizar a comprovação do alegado.
2- Recurso não conhecido.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. IMPEDIMENTO DE MAGISTRADO DO 2º TRIBUNAL DO JÚRI. COMPETÊNCIA DO SUBSTITUTO LEGAL. SEM NOVA DISTRIBUIÇÃO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OUTRA AUTORIDADE POLICIAL. IMPROCEDÊNCIA.
1. Verificado o impedimento da Juíza Titular da 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Rio Branco, com fundamento no art. 252, inciso I, do Código de Processo Penal, deve o Magistrado substituto legal passar a atuar no feito, sem que ocorra a redistribuição do processo, nos termos da Portaria nº 08/2011, de 10/11/2011, do Conselho da Magistratura.
2. Improcedência de declinação de competência a outro autoridade policial, uma vez que há providência deste Tribunal quanto a substituição automática de juízes titulares, nas faltas, suspeições, impedimentos, afastamentos, licenças, férias, remoções e promoções.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. IMPEDIMENTO DE MAGISTRADO DO 2º TRIBUNAL DO JÚRI. COMPETÊNCIA DO SUBSTITUTO LEGAL. SEM NOVA DISTRIBUIÇÃO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OUTRA AUTORIDADE POLICIAL. IMPROCEDÊNCIA.
1. Verificado o impedimento da Juíza Titular da 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Rio Branco, com fundamento no art. 252, inciso I, do Código de Processo Penal, deve o Magistrado substituto legal passar a atuar no feito, sem que ocorra a redistribuição do processo, nos termos da Portaria nº 08/2011, de 10/11/2011, do Conselho da Magistratura.
2. Improcedência de declinação de co...
Data do Julgamento:05/09/2013
Data da Publicação:10/09/2013
Classe/Assunto:Conflito de Jurisdição / Jurisdição e Competência
