HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. A negativa de autoria não pode ser analisada na via estreita do habeas corpus, pois depende de produção e análise aprofundada de provas a serem produzidas durante a instrução. 2. Condições pessoais favoráveis não obstam a decretação da custódia cautelar, desde que presentes os requisitos para tanto. 3. Não há que se falar em ausência de fundamentação quando a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva demonstrou a necessidade da custódia cautelar dos pacientes para a garantia da ordem pública, ante a quantidade e natureza da substância entorpecente apreendida (mais de três quilos de cocaína). 4. Habeas corpus denegado.

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. O habeas corpus, de regra, não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, admitindo-se, como exceção, apenas nas hipóteses de evidente constrangimento ilegal ao direito de locomoção ocorrido durante a ação penal ou no cumprimento das reprimendas. 2. Habeas corpus não conhecido.

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA 1. A ameaça a ordem pública deve estar demonstrada de modo consistente no decreto prisional, não servindo como fundamento a simples menção à gravidade do delito. 2. Ordem concedida.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1.Não se vislumbra qualquer espécie de constrangimento ilegal quando presente o requisito garantia da ordem pública, devidamente justificado pela reiterada prática delitiva por parte do agente. 2.Ordem negada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Havendo nos autos decreto de prisão preventiva em desfavor do paciente não há que se falar em concessão de fiança, posto que a segregação cautelar gera óbice ao arbitramento de fiança (Art. 324 do Código de Processo Penal). 2. É inidônea a alusão genérica à necessidade de garantir a credibilidade da justiça sem a menção a elementos concretos dos autos para a decretação da custódia preventiva. 3. Ordem concedida.

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. NOVA CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. FALECIMENTO DO AGRAVADO. EXTINÇÃO DA PENA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Sobrevindo a extinção da punibilidade do reeducando em face de seu falecimento configurada está a prejudicialidade do presente agravo em execução penal. 2. Recurso prejudicado.

LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. REEDUCANDA PORTADORA DE COMPORTAMENTO DEPRESSIVO. VIABILIDADE DA PROGRESSÃO. DECLARAÇÃO DE TRABALHO APRESENTADA REGULARMENTE. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. Existindo relatório carcerário que demonstra que a reeducanda apresentava um comportamento tendente à depressão e ao suicídio, enquanto cumpria pena no regime fechado e, após a progressão do regime para o semiaberto, tem comportamento satisfatório, representado pela declaração de emprego, não se mostra adequada a regressão a fim de se evitar um mau maior. Agravo não provido.

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DO ANIMUS NECANDI DO PACIENTE. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE AMEAÇA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PARA PRONÚNCIA PREENCHIDOS. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1.Estando preenchidos os requisitos para a pronúncia, quais sejam, materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como em atenção ao princípio do in dubio pro societate, deve o acusado ser pronunciado 2.Havendo fundamentação idônea na prisão preventiva, materializada no requisito garantia da ordem pública, não há que se falar em constrangimento ilegal. 3.Habeas corpus denegado.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Alegações genéricas não autorizam a decretação da custódia cautelar. 2. É dever do magistrado fundamentar a decisão de prisão preventiva em fato concreto, não podendo se aventurar em exercício de futurologia. 3. Não pode o Tribunal, em sede de habeas corpus, inovar fundamentação a fim de justificar a manutenção de custódia cautelar. 4. Ordem concedida.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Fundamentação genérica não autoriza decretação de custódia cautelar. 2. É dever do magistrado fundamentar a decisão de prisão preventiva em fato concreto, não podendo se aventurar em exercício de futurologia. 3. Não pode o Tribunal, em sede de habeas corpus, inovar fundamentação para justificar a manutenção de custódia cautelar. 4. Ordem concedida.

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. INADEQUAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão preventiva constitui uma exceção e só deve ser determinada em casos excepcionais, não a justificando a simples gravidade do crime e meras conjeturas sem apoio em fatos concretos. 2. Não constitui fundamento idôneo, para efeito de prisão preventiva, a mera repetição dos requisitos da lei. 3. Ordem concedida

HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. PLURALIDADE DE ACUSADOS. RAZOABILIDADE DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE FATOS CONCRETOS. MODUS OPERANDI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. 1. O excesso de prazo não se caracteriza apenas mediante a soma aritmética dos prazos, havendo a necessidade de perquirir as peculiaridades de cada caso, tais como sua complexidade, a quantidade de réus e a morosidade atribuível ao Estado, aferindo-se a razoável duração do processo de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. O modus operandi, adicionado a gravidade do crime, revela o status de periculosidade do agente como fundamentação concreta à justificar o decreto de prisão cautelar. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. NULIDADE RELATIVA. AUTORIDADE COATORA PREVENTA. EXCEÇÃO INTEMPESTIVA. COMPETÊNCIA PRORROGADA. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. ORDEM DENEGADA. 1. Considerando que o tráfico de drogas é delito permanente, cuja consumação se protrai no tempo, e ainda tendo em vista que, apesar de a droga ter sido apreendida em comarca diversa, os possíveis destinatários da substância apreendida foram detidos na comarca da autoridade coatora que homologou a prisão em flagrante de todos os envolvidos, restando a competência desta firmada pela prevenção, não havendo que se falar em incompetência territorial. 2. Sendo intempestiva a exceção de incompetência, prorrogada está a competência da Vara de Delitos de Drogas e Acidentes de Trânsito da Comarca de Rio Branco. 3. A incompetência territorial é nulidade relativa, cuja declaração depende de comprovação do prejuízo, o que, in casu, não se observa. 4. Habeas corpus denegado.

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. SALÁRIO. REPOSIÇÃO. RENÚNCIA PARCIAL. ACORDO. NEGÓCIO JURÍDICO PERFEITO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. OFENSA. DESCARACTERIZAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. VÍCIOS DE CONSENTIMENTO: COAÇÃO E LESÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS. VIOLAÇÃO. FALTA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Precedente deste Órgão Fracionado Cível: "Não há falar em ofensa aos princípios da legalidade, da isonomia, da impessoalidade, da moralidade, da boa-fé objetiva, da razoabilidade e da proporcionalidade, quando objetivando a parte evitar a espera na lista de precatórios, adere de forma livre e consciente aos termos da proposta apresentada pela administração pública para o recebimento de seu crédito. A legislação material adotou o critério concreto para aferir a presença da coação, não considerando critérios genéricos e abstratos para tanto. Na espécie em exame, a suposta coação exercida sobre mulher adulta, esclarecida, servidora deste Poder, decerto sabedora que a administração Apelada não poderia obrigá-la a aceitar o acordo em exame, não resultando configurada a alegada hipótese de coação. De igual modo, elidida a hipótese de lesão de vez que, não demonstrado a premente necessidade ou a inexperiência da Autora/Apelante, no momento do acordo, que aceitou livre e conscientemente em receber seus créditos de forma parcial para evitar a espera na lista de precatórios. Recurso improvido. (TJAC, Primeira Câmara Cível, Apelação n.º 0028518-13.2011.8.01.0001, Relatora Desª. Eva Evangelista, j. 09 de abril de 2013, Acórdão n.º 14.149, unânime)" 2. Precedente do Supremo Tribunal Federal: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão" (Supremo Tribunal Federal, Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n.º 791.292/PE). 3. Do exame das razões delineadas na sentença recorrida acrescida dos fundamentos tracejados pelo Órgão Fracionado Cível não resulta qualquer violação aos dispositivos constitucionais prequestionados. 4. Recurso improvido.

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. REVISÃO. INTERESSE DE AGIR. PRETENSÃO RESISTIDA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, 10% PROVEITO ECONÔMICO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO. "O ingresso de demanda judicial independe de prévio questionamento na instituição financeira para fins de revisão contratual, em observância ao princípio da inafastabilidade da apreciação do Poder Judiciário, circunstância que em hipótese alguma pode levar ao reconhecimento da falta de interesse de agir." (TJAC, Câmara Cível, Apelação n.º 0020646-49.2008.8.01.0001, Relatora Desembargadora Izaura Maia, j. 23.11.2010, unânime)." "Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas." (art. 21, caput, do CPC). Na espécie, adequado a fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela consumidora com a revisional de contrato. Recurso improvido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AUTÔNOMA. PERTINÊNCIA. AJUIZAMENTO INCIDENTAL. FACULDADE. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE. 1. A declaratória incidental tem por principal objetivo ampliar objetivamente os limites da coisa julgada material, ou seja, suscitar o pronunciamento judicial acerca de questão prejudicial de forma a impossibilitar posterior discussão relacionada à mesma matéria em processo diverso. Todavia, tal conduta enseja faculdade do Réu, sem obstar pretensão posterior relacionada ao mesmo tema, rediscutindo a questão outrora prejudicial. 2. Apelação provida, em parte, para rejeitar as preliminares, com o retorno dos autos à unidade judiciária de origem para aferição do mérito.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALOR A RESTITUIR. EXTRATO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA PROCESSO DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA. OFENSA. AGRAVO IMPROVIDO. Elenca o art. 475-L, do Código de Processo Civil, de forma taxativa as matérias que podem ser alegadas em sede de cumprimento de sentença, limitadas em face de impossibilidade de rediscussão da causa objeto do processo de conhecimento. De outra parte, dispõe o art. 474, do Código de Processo Civil que: "Passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido. Portanto, na espécie, não suscitada a questão objeto do recurso na fase de conhecimento, defeso no atual momento (fase executiva) sobrevir nova apreciação sobre matérias já solucionadas sob pena de ofensa à coisa julgada material. Agravo improvido.

CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. ARRAZOADO. REPETIÇÃO. ARGUMENTO NOVO. FALTA. MÚTUO. REVISÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO. PREVISÃO. AUSÊNCIA. PROVIDÊNCIA: CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. SÚMULAS 30, 294, 296 E 472, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LIMITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO. ADEQUAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS NÃO VIOLADOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. a) À falta de inovação do arrazoado delineado pela Agravante nesta sede (Agravo Interno), impõe-se manter a decisão unipessoal recorrida. b) Precedente deste Órgão Fracionado Cível: "O recurso é inadmissível por carecer de regularidade formal quando o agravante, inobservando o princípio da impugnação específica ou da dialeticidade, oferta suas razões recursais totalmente dissociadas dos fundamentos do ato decisório, sem o propósito de questionar a manifesta inadmissibilidade, improcedência, prejudicialidade ou que a hipótese não se enquadra na jurisprudência predominante do tribunal ou de tribunal superior, ou ainda a inconveniência da decisão Monocrática pela relevância da matéria. Aplicável à hipótese a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, por analogia. Agravo não conhecido. (TJAC, Primeira Câmara Cível, Agravo Regimental n.º 0002497-68.2009.8.01.0001/50000, Relator Des. Adair Longuini, j. 30 de julho de 2013, acórdão n.º 14.372, unânime)" c) Precedente do Superior Tribunal de Justiça: "É cabível a capitalização dos juros em periodicidade mensal para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação da MP 2.170-36/2001, desde que pactuada, como ocorre no caso do contrato de financiamento, não se aplicando o artigo 591 do Código Civil (REsp 602.068/RS e Resp 890.460/RS). (AgRg no REsp 1064157/MS, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 09/02/2010, DJe 01/03/2010)". Todavia, à falta de previsão do encargo, impõe-se fixar a capitalização de juros em período anual. d) Limitada a comissão de permanência às Súmulas 30, 294, 296 e 472, do Superior Tribunal de Justiça. e) Fundado o pedido em revisão de contrato, adequada a fixação dos honorários advocatícios em 10% do proveito econômico obtido pela parte consumidora. f) Da motivação delineada no voto, inexiste qualquer violação aos arts. 4º, IX, da Lei n.º 4595/64; 5º, da Medida Provisória 2.170-36/2001; e 515, do Código de Processo Civil. g) Recurso não conhecido.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO OCORRÊNCIA DE VÍCIO OU DEFEITO NO NEGÓCIO JURÍDICO. INADIMPLEMENTO. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PARCELAS DEVIDAS. DESNECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO PARA CARACTERIZAÇÃO DA MORA IN RE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA NO CORPO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ. DANOS MORAIS. PREJUÍZOS QUE EXTRAPOLAM OS LIMITES DA RELAÇÃO CONTRATUAL. CABIMENTO. 1. A constituição do devedor em mora só depende de interpelação quando não houver termo fixado para o cumprimento da avença mora ex persona. Havendo prazo para o cumprimento das obrigações negociais, caracteriza-se como ex re a mora, a configurar-se instantaneamente a partir do inadimplemento, independente de interpelação. 2. Em se tratando de dívida parcelada, na compra de imóvel entre particulares, o prazo prescricional para a cobrança de parcelas não pagas ou de diferenças de parcelas já pagas, é o da data do vencimento da respectiva parcela, em atenção ao princípio da actio nata. 3. Sob a perspectiva da tricotomia dos planos do negócio jurídico (escala ponteana), o inadimplemento afeta o plano da eficácia do negócio celebrado. Portanto, o negócio jurídico sendo existente e válido, deixa de operar efeitos em virtude do implemento de condição resolutiva tácita. 4. Para o decreto da resolução do contrato não basta que haja mora contratual. É necessário que a prestação devida tenha se tornado inútil ao credor (inadimplemento absoluto). Ausente qualquer prova nesse sentido, remanesce a utilidade do cumprimento das prestações às partes, afastando-se a necessidade de resolução contratual. Princípio da manutenção dos contratos. 5. O entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça atesta a possibilidade de deferimento da antecipação dos efeitos da tutela por ocasião da sentença de mérito. 6. Os partícipes da relação negocial que praticam atos que extrapolam os limites da relação e geram sofrimento moral intenso respondem pelos prejuízos causados, ainda que exclusivamente de ordem moral. 7. Recurso parcialmente provido para modificar os fundamentos da sentença.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. ARRAZOADO. REPETIÇÃO. ARGUMENTO NOVO. FALTA. RECURSO NÃO CONHECIDO. a) À falta de inovação do arrazoado do Agravante nesta sede (Agravo Interno), impõe-se manter a decisão unipessoal recorrida. b) Precedente deste Órgão Fracionado Cível: "O recurso é inadmissível por carecer de regularidade formal quando o agravante, inobservando o princípio da impugnação específica ou da dialeticidade, oferta suas razões recursais totalmente dissociadas dos fundamentos do ato decisório, sem o propósito de questionar a manifesta inadmissibilidade, improcedência, prejudicialidade ou que a hipótese não se enquadra na jurisprudência predominante do tribunal ou de tribunal superior, ou ainda a inconveniência da decisão Monocrática pela relevância da matéria. Aplicável à hipótese a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, por analogia. (...) (TJAC, 1ª Câmara Cível, Agravo Regimental n.º 0002497-68.2009.8.01.0001/50000, Relator Des. Adair Longuini, j. 30 de julho de 2013, acórdão n.º 14.372, unânime)" c) Recurso não conhecido.