AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O preparo é requisito extrínseco de admissibilidade recursal cuja comprovação deve ser obrigatoriamente feita no ato de interposição da insurgência, de acordo com a redação do art. 511 do CPC. 2. Sem a comprovação de recolhimento do preparo previsto para o agravo regimental (Lei Estadual nº 1.422/2001, Tabela J, item VI, alínea "b"), aplica-se a pena de deserção ao recurso. 3. Recurso não conhecido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO MONITÓRIO AO CASO VERTENTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. É incontroverso a possibilidade de ajuizamento da ação monitória com fundamento em título de crédito prescrito, após transcorrido o prazo da lei para o processo de execução. 2. Caracterizada no caso concreto a prescrição da cédula, resta prejudicada a sua exigibilidade de plano por meio de ação executória ante a falta de pressuposto essencial de desenvolvimento válido e regular do processo de execução, o que justifica o manejo do procedimento monitório, a fim de se evitar, inclusive, o enriquecimento sem causa dos devedores. 3. Recurso provido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 11.945/2009. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. NECESSIDADE DE QUANTIFICAÇÃO E GRADUAÇÃO DAS LESÕES SOFRIDAS. LAUDO DO IML CONCLUSIVO. PROVA SUFICIENTE PARA FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DA PROVA E DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. 1. O laudo pericial confeccionado pelos peritos do Instituto de Medicina Legal do Acre, usufrui de presunção de legitimidade quanto ao seu conteúdo, qualificando-se como prova suficiente para a aferição das lesões experimentadas pela vítima de acidente de trânsito e mensuração da invalidez. 2. Vigora na legislação pátria a regra da persuasão racional, segundo a qual o magistrado é livre para realizar o cotejo das provas valorando-as de forma independente e fundamentada, não configurando erro procedimental o fato do magistrado decidir a lide com base em provas já existentes nos autos. 3. Recurso não provido.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES. VARA CÍVEL GENÉRICA. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. SUCESSÃO ABERTA PELA MORTE. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA CÍVEL. 1. Inexiste conexão entre futuro inventário que sequer restou ajuizado com ação de imissão de posse aforada pelos herdeiros. 2. Conflito negativo conhecido para declarar a competência do Juízo da 3.ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco para processar e julgar a ação de imissão de posse.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL (INTERNO). NÃO CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. RECUSO NÃO CONHECIDO. 1. A partir da inclusão do parágrafo único ao art. 527, do CPC (Lei Federal nº 11.187/2005), firmou-se o entendimento de ser incabível a interposição de agravo regimental (interno) contra deliberação que defere ou indefere o pedido de efeito suspensivo ou a antecipação dos efeitos da tutela do agravo de instrumento. A decisão proferida nesse caso somente é passível de reforma no momento do julgamento do recurso, salvo se o próprio relator a reconsiderar; 2. O decisum interlocutório guerreado foi proferido na vigência da Lei Federal nº. 11.187/05; 3. Agravo Regimental não conhecido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO. ASTREINTES. MODIFICAÇÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE. LAUDOS DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA. DESCONFORMIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. A multa prevista no § 5º do art. 461 do CPC não se submete à preclusão, tampouco faz coisa julgada material, podendo ser revista a qualquer tempo, caso se torne insuficiente ou excessiva. 2. Não evidenciada a desconformidade dos laudos da vigilância sanitária que resultaram na cobrança da astreintes, a sua manutenção é medida que se impõe. 3. Provimento parcial do Agravo de Instrumento.

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR EM APELAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 182 DO STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA 1. O recurso é inadmissível por carecer de regularidade formal quando o agravante, inobservando o princípio da impugnação específica ou da dialeticidade, oferta suas razões recursais totalmente dissociadas dos fundamentos do ato decisório, sem o propósito de questionar a manifesta inadmissibilidade, improcedência, prejudicialidade ou que a hipótese não se enquadra na jurisprudência predominante do tribunal ou de tribunal superior, ou ainda a inconveniência da decisão monocrática pela relevância da matéria. 2. Aplicável à hipótese a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, por analogia. 3. Agravo não conhecido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PERIODICIDADE ANUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO PELO INPC. DEVOLUÇÃO DE VALORES. FORMA SIMPLES. RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AGRAVO (INTERNO) EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. PARCIAL PROVIMENTO. PREPARO. RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. O preparo é um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade dos recursos, cuja ausência acarreta o fenômeno processual conhecido como deserção. 2. Agravo não conhecido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AGRAVO REGIMENTAL (INTERNO) EM APELAÇÃO.  AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. MULTA. APLICAÇÃO. 1. É manifestamente inadmissível agravo regimental que, sem atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, limita-se a repetir as alegações que já foram exaustivamente analisadas ao longo do processo. 2. Aplicação de multa, nos termos do art. 557, § 2, do CPC.

AGRAVOS REGIMENTAIS EM APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. MULTA. APLICAÇÃO. JULGAMENTO CITRA PETITA. CARACTERIZAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATOS ANTERIORES À RENEGOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PERIODICIDADE ANUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO PELO INPC. MULTA CONTRATUAL. LIMITAÇÃO A 2%. DEVOLUÇÃO DE VALORES. FORMA SIMPLES.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PRECEDIDA DE INSPEÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INAPLICABILIDADE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O princípio da identidade física do juiz, previsto no art. 132 do CPC, tem aplicação restrita à hipótese em que o magistrado preside audiência de instrução e nela colhe prova oral. Além disso, mesmo nesse caso, o dito princípio não é absoluto, de modo que inexiste nulidade quanto à decisão proferida por magistrado diverso daquele que realizou o ato de inspeção. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONDOMÍNIO DE RESIDÊNCIAS x CONSTRUTORA/INCORPORADORA. RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. VEDAÇÃO LEGAL. 1. Nas relações de direito material existentes entre condomínio residencial e construtora são aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. Logo, nas demandas judiciais que decorram dessa relação é vedada a denunciação da lide enquanto modalidade de intervenção de terceiros, a teor do art. 88 da Lei 8.078/90, cujo escopo é evitar que a relação jurídico-processual se torne complexa e consequentemente mais suscetível a ocorrência de atos que ocasionem morosidade à marcha procedimental. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ÁREA CONDOMINIAL COMUM. OCORRÊNCIA DE CONSTANTES ALAGAMENTOS. PROJETO DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS. VÍCIO CONSTRUTIVO. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. PROVA INEQUÍVOCA. INEXISTÊNCIA. 1. A prova inequívoca enquanto requisito para a concessão de provimento antecipatório de tutela é aquela forte o suficiente para confirmar, ao menos na cognição sumária a ser realizada pelo juiz, que a alegação fática da parte interessada parece ser realmente verdadeira. 2. Se o acervo probatório traduz séria dúvida sobre qual seja, efetivamente, a causa determinante e eficiente dos alegados danos, o pedido de antecipação de tutela é impassível de acolhimento.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO. PREPARO. RECOLHIMENTO POSTERIOR. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. É deserto o recurso cuja comprovação do respectivo preparo somente ocorre depois de interposto, ainda que no curso do prazo recursal.

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR EM AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 182 DO STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA 1. O recurso é inadmissível por carecer de regularidade formal quando o agravante, inobservando o princípio da impugnação específica ou da dialeticidade, oferta suas razões recursais totalmente dissociadas dos fundamentos do ato decisório, sem o propósito de questionar a manifesta inadmissibilidade, improcedência, prejudicialidade ou que a hipótese não se enquadra na jurisprudência predominante do tribunal ou de tribunal superior, ou ainda a inconveniência da decisão monocrática pela relevância da matéria. 2. Aplicável à hipótese a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, por analogia. 3. Agravo não conhecido.

JUIZADOS ESPECIAIS. TURMAS RECURSAIS. ESCOLHA DE MEMBROS TITULARES. CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE A escolha de membro titular de Turma Recursal, pelo critério da antiguidade, deverá recair sobre o magistrado mais antigo da entrância final, ressalvados os nomes daqueles que já tenham integrado Colegiado Recursal dos Juizados Especiais, ou que incorram em qualquer das vedações constantes do artigo 2º, § 6º, do Provimento COMAG n. 001/06.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. 1. A multa por litigância de má-fé (artigo 17 do CPC) retrata situação na qual o ato processual praticado tem o nítido intuito de protelar o desfecho da demanda e é praticado em função da efetiva má-fé da parte, expressamente referida no artigo 16 do CPC . 2. Para caracterizar a má-fé é necessário que fique evidenciado o intuito da parte em agir com deslealdade processual e que fique demonstrado o efetivo prejuízo à parte contrária. Enfim, que se verifique dolo processual, não presente in casu. 3. Se a Decisão Liminar no mandamus fixou multa diária para o caso de o impetrado inadimplir a obrigação, estabeleceu-a apenas em abstrato, ficando, pois, a aplicação em concreto, condicionada à prova da efetiva inadimplência, isto é, do fato constitutivo. 4. A aquisição e o fornecimento de medicamento à paciente dentro do prazo estipulado afasta a hipótese de aplicação de multa diária, ante a não evidência de descumprimento do decisum judicial.

HABEAS CORPUS. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. RÉU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1- Mostra-se satisfatoriamente motivada a decisão que mantém a custódia do paciente se fundamentada na gravidade concreta de sua conduta. 2- Não se vislumbra constrangimento ilegal na manutenção da custódia cautelar depois que foi proferida condenação pendente de recurso, pois já afastada, ainda que não definitivo, a presunção de inocência do acusado. 3 - Ordem denegada.

Ementa: HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. DEMORA PATROCINADA PELA DEFESA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 64 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NAO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não configura constrangimento ilegal quando o excesso de prazo na formação da culpa é motivado pela defesa. 2. Súmula 64 do STJ. 3. Ordem denegada.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 526 DO CPC. COMPROVAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERMO INICIAL. DATA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O termo inicial do prazo de 3 (três) dias previsto no caput do art. 526 do CPC conta-se da data da interposição do agravo de instrumento no Tribunal ad quem. 2. Demonstrado pelo agravado o descumprimento do ônus processual de encaminhar ao juízo de primeira instância a cópia da petição do agravo de instrumento e o comprovante de sua interposição, impõe-se a declaração de inadmissibilidade do recurso. 3. Agravo regimental improvido.

HABEAS CORPUS. INCIDENTE PREVISTO NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DEMORA DE MANIFESTAÇÃO POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIA ELEITA INADEQUADA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. O habeas corpus não é a via adequada para se exigir do representante do Ministério Público que se manifeste, dentro de determinado prazo, em relação a postulação do paciente, haja vista que o controle judicial dos atos processuais é de responsabilidade do juízo da unidade judiciária. 2. Ordem não conhecida.