EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO. 1. Como salientado na decisão agravada, "o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, manteve o não seguimento de Embargos em Recurso de Revista, resolvendo mera questão processual, o que inviabiliza o recurso extraordinário, pois os temas constitucionais nele suscitados (arts. 5º, II, XXXV, da CF/88) não foram focalizados no aresto, faltando- lhes, assim, o requisito do prequestionamento, que deve ser explícito (Súmulas 282 e 356 do S.T.F.). E é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de não admitir, em R.E., alegação de violação indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. Ademais, os temas constitucionais devem ser suscitados no Recurso de Revista. E no presente instrumento não se reproduziu o acórdão que dele não conheceu, o que o torna incompleto". 2. Enfim, não conseguiu, a ora agravante, demonstrar o desacerto da decisão que, na instância de origem, indeferiu o processamento do Recurso Extraordinário, nem o da que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. 3. Agravo improvido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS INATACADOS (SÚMULA 283). AGRAVO. 1. O aresto não examinou o tema constitucional do art. 155, § 2º , I, da C.F., nem precisava fazê-lo, mesmo em face dos Embargos Declaratórios, pois se baseou apenas na ilegalidade das apreensões preventivamente impugnadas na inicial do Mandado de Segurança. Valeu-se, também, do disposto no inciso XIII do art. 5º da C.F., segundo o qual "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão...", fundamento constitucional não atacado no R.E., o que justifica a aplicação da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. 2. Além disso, o fundamento infraconstitucional da ilegalidade das apreensões não foi impugnado, mediante Recurso Especial, para o S.T.J., o que torna preclusa essa questão. 3. Ademais, é pacífica a jurisprudência do S.T.F., ao não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à C.F., por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. 4. Agravo improvido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO. 1. Não conseguiu a recorrente demonstrar o desacerto da decisão, que na instância de origem, indeferiu o processamento do Recurso Extraordinário, nem o da que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. 2. Na verdade, os temas constitucionais não foram focalizados no acórdão extraordinariamente recorrido, o que inviabiliza o R.E. (art. 102, III, da C.F. e Súmulas 282 e 356). 3. Ademais, como salientado na decisão agravada, é pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não admitir, em Recurso Extraordinário, alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação e/ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. 4. Agravo improvido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO. 1. Os temas da legalidade e da moralidade, como tratados no "caput" do artigo 37, bem como os dos artigos 5º, incisos XXXV, XXXVI e LV, e 93, IX, todos da Constituição Federal, não foram objeto de consideração no julgado, o que inviabiliza o R.E. à falta de prequestionamento, que deve ser explícito (art. 102, III, e Súmulas 282 e 356). 2. E é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. 3. Ademais, os fundamentos infraconstitucionais do aresto recorrido ficaram preclusos, com a inadmissão do Recurso Especial, pelo Superior Tribunal de Justiça. 4. E, nesses limites, houve prestação jurisdicional. 5. Agravo improvido. 7

EMENTA: ACÓRDÃO QUE SE RESTRINGIU AO EXAME DO CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, não ensejando apreciação em recurso extraordinário. Incidência, ademais, do óbice da Súmula 282 desta Corte. Agravo desprovido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: INADMISSIBILIDADE PARA REEXAME DE PROVAS E DE QUESTÕES INFRACONSTITUCIONAIS. AGRAVO. 1. Como titular de firma individual dedicada à atividade de salão de beleza, a autora, ora agravada, foi considerada, nas instâncias ordinárias, como micro- empresária, o que, em tese, não pode ser considerado incorreto. 2. E para se concluir, eventualmente, em sentido contrário, no caso concreto, seria indispensável o reexame de provas, inadmissível em R.E. (Súmula 279). 3. Ademais, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. 4. Por fim, as questões infraconstitucionais ficaram preclusas, diante de inadmissão do Recurso Especial para o S.T.J. 5. Agravo improvido. 3

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO. 1. O agravante não conseguiu abalar os fundamentos da decisão que, na instância de origem, indeferiu o processamento ao R.E., nem os da ora agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na verdade, o Recurso de Revista não foi admitido, porque não atendidos os pressupostos, sem exame de questões constitucionais, o que inviabiliza o recurso extraordinário (art. 102, III da C.F. e Súmulas 282 e 356 do S.T.F.). 3. De resto, como salientado na decisão agravada, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de não admitir em R.E., alegação de violação indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. 4. E, nesses limites, houve prestação jurisdicional. 5. Agravo improvido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE, DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA, JULGOU PREJUDICADO WRIT QUE TINHA POR OBJETO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. Hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça, ao afirmar a impossibilidade de manifestar-se sobre a pronúncia superveniente, para não haver supressão de instância, não divergiu da jurisprudência desta Corte, que, em casos semelhantes, considera ter havido a novação do título legitimador da custódia do paciente. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

EMENTA: Execução fiscal. - Inexistência de ofensa ao artigo 5º, XXXV, da Constituição. - A alegação de ofensa ao artigo 150, § 6º, da Carta Magna é, no caso, alegação de infringência indireta ou reflexa a esse dispositivo, não cabendo para o seu exame o recurso extraordinário. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: HABEAS-CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREFEITO MUNICIPAL. CONDENAÇÃO. MANDADO DE PRISÃO. EXECUÇÃO. RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO. 1. Ação Penal originária de Tribunal de Justiça. Prefeito municipal condenado pela prática do crime descrito no artigo 1º, II, do Decreto-lei nº 201/67, e por infringência ao artigo 316 c/c o artigo 327, § 2º, do Código Penal. Pretensão de recorrer em liberdade. Impossibilidade, ante a ausência de efeito suspensivo em recursos especial e extraordinário, não se aplicando o artigo 594 do Código de Processo Penal. 2. Sendo o habeas-corpus instrumento constitucional destinado à salvaguarda do direito de locomoção, não há como examinar a alegação de constrangimento ilegal resultante da perda de direitos políticos, visto que a decisão nesse sentido não implica ameaça à liberdade de ir e vir. Ordem denegada.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 202, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES PAGOS COM ATRASO. INEXISTÊNCIA. 1. Artigo 202, caput, da Carta da República. A jurisprudência do Tribunal firmou-se no sentido de que o preceito inscrito nesse dispositivo constitucional não é auto- aplicável, por necessitar de integração legislação para lhe conferir eficácia, o que se deu com a edição da Lei nº 8.213/91. 2. Correção monetária incidente sobre os valores pagos em atraso. Direito que decorreria da aplicabilidade imediata da norma inscrita no caput do artigo 202 da Constituição. Inexistência de omissão a ser sanada. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO. 1. O aresto extraordinariamente recorrido extinguiu o processo, sem exame do mérito, por fundamentos infraconstitucionais, o que inviabiliza o R.E., que também não se presta para o reexame de provas. 2. Agravo improvido.

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. RECURSO DE REVISTA. DISSÍDIO COLETIVO. LITISPENDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. 1. Os temas constitucionais suscitados (arts. 5º, XXI, 7º, III, e 114, da C.F.) não foram focalizados no acórdão extraordinariamente recorrido, o que inviabiliza o R.E. (art. 102, III, da C.F. e Súmulas 282 e 356). 2. Com relação ao art. 8º, III, da C.F., a alegação é de ofensa indireta à C.F., por má interpretação ou aplicação de norma processual sobre litispendência (art. 267, V, do Código de Processo Civil). 3. E é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação e/ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. 4 Agravo improvido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PROPOSITURA DE AÇÃO. FORO. Beneficiário da previdência social. Foro. Competência. Propositura de ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social tanto no domicílio do segurado como no da Capital do Estado-membro. Faculdade que lhe foi conferida pelo artigo 109, § 3º, da Constituição Federal. Agravo regimental não provido.

EMENTA: Agravo regimental. - Sendo a tempestividade do recurso extraordinário pressuposto de ordem pública de seu cabimento e, por isso, sendo necessário que exista no traslado a peça que possibilite essa aferição, que compete a esta Corte, independentemente de ter sido, ou não, levantada na instância de origem, e que é indispensável para o provimento, ou não, do agravo de instrumento, a exigência dessa existência é ínsita ao exame desse cabimento, razão por que se aplica o mesmo princípio que inspirou a súmula 288, independentemente de lei expressa nesse sentido, e sem ofensa, evidentemente, aos incisos XXXV e LIV do artigo 5º da Constituição. - A jurisprudência desta Corte já se firmou no sentido de que em nada aproveita à parte recorrente o fato de esta haver procedido, já nesta fase procedimental ora em curso perante o STF, à tardia juntada da peça faltante, e isso porque a composição integral do traslado deve processar-se perante o Tribunal "a quo" (RTJ 101/1317 e RTJ 115/739), não se justificando, em conseqüência, a pretendida complementação posterior do traslado, quando o recurso já se encontrar, como no caso, no Supremo Tribunal Federal (RTJ 132/1345, AGRAG 171.881 e AGRAG 176.169). Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS-CORPUS. REITERAÇÃO DE TESES. INVIABILIDADE. VÍCIO NO PROCEDIMENTO DE ACAREAÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL: PEÇA INFORMATIVA QUE NÃO INTERFERE NA AÇÃO PENAL. 1. Reiterações das teses que dizem respeito ao conjunto probatório. Impossibilidade de conhecimento. 2. A acareação feita no inquérito policial, reputada ilegal por não ter havido o prévio interrogatório de um dos acareados, não macula a ação penal, por ser peça meramente informativa. Recurso em habeas-corpus conhecido em parte, mas desprovido na parte conhecida.

CONCURSO PÚBLICO - CAPACITAÇÃO MORAL - PROCESSO-CRIME - PRESCRIÇÃO. Uma vez declarada a prescrição da pretensão punitiva do Estado, descabe evocar a participação do candidato em crime, para se dizer da ausência da capacitação moral exigida relativamente a concurso público.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. RECURSO DE REVISTA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO. 1. O aresto recorrido não enfrentou questões constitucionais, mas, sim, meramente processuais, relativas a requisitos do Recurso de Revista na Justiça do Trabalho. 2. Ademais, como salientado na decisão agravada, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais, como as que regem o processo trabalhista. 3. E, nesses limites, houve prestação jurisdicional. 4. Agravo improvido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. RECURSO DE REVISTA: INADMISSÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. 1. O Recurso Extraordinário não podia mesmo ter sido admitido, como não foi, pois o aresto do TST resolveu mera questão processual sobre cabimento de Recurso de Revista. 2. Ademais, como salientado na decisão agravada, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de não admitir, em R.E., alegação de violação indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. 3. E, nesses limites, houve prestação jurisdicional. 4. Agravo improvido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Pressupostos de admissibilidade dos recursos. Questão disciplinada pela norma infraconstitucional aplicável à espécie. Inexistência de violação direta e frontal à Constituição Federal. Recurso extraordinário. Não-cabimento. 2. Exame do mérito da lide. Impossibilidade. A questão não foi apreciada na instância de origem, porque o recurso não ultrapassou a fase de conhecimento, hipótese que não autoriza a alegação de negativa de prestação jurisdicional, de ofensa ao princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Agravo regimental não provido.