EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E
PROCESSUAL CIVIL.
OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356 DO
STF). AGRAVO.
1. A única alegação do R.E. foi no sentido de que o
aresto extraordinariamente recorrido violou o inciso II do
art. 5o da C.F.
2. Sucede que o julgado não focalizou esse tema,
não atendido, assim, o requisito do prequestionamento
(Súmulas nºs 282 e 356).
3. Ademais, é pacífica a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, no sentido de não admitir, em Recurso
Extraordinário, alegação de ofensa indireta à Constituição
Federal, por má aplicação e/ou interpretação e mesmo
inobservância de normas infraconstitucionais.
4. Agravo improvido.
Ementa
- DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E
PROCESSUAL CIVIL.
OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356 DO
STF). AGRAVO.
1. A única alegação do R.E. foi no sentido de que o
aresto extraordinariamente recorrido violou o inciso II do
art. 5o da C.F.
2. Sucede que o julgado não focalizou esse tema,
não atendido, assim, o requisito do prequestionamento
(Súmulas nºs 282 e 356).
3. Ademais, é pacífica a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, no sentido de não admitir, em Rec...
Data do Julgamento:14/08/2001
Data da Publicação:DJ 08-03-2002 PP-00055 EMENT VOL-02060-04 PP-00738
EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL
CIVIL.
OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA.
ART. 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO.
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
considera infraconstitucional o tema relativo à incidência,
ou não, da correção monetária, nas operações de crédito
rural, não podendo, pois, ser reexaminado em Recurso
Extraordinário.
2. E a questão relativa ao art. 192, § 3º, da
Constituição Federal foi resolvida, no caso, pelo Tribunal
de Alçada de Minas Gerais, em conformidade com a orientação
pacífica desta Corte.
3. Agravo improvido.
Ementa
- DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL
CIVIL.
OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA.
ART. 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO.
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
considera infraconstitucional o tema relativo à incidência,
ou não, da correção monetária, nas operações de crédito
rural, não podendo, pois, ser reexaminado em Recurso
Extraordinário.
2. E a questão relativa ao art. 192, § 3º, da
Constituição Federal foi resolvida, no caso, pelo Tribunal
de Alçada de Minas Gerais, em conformidade com a orientação
pacífica desta Co...
Data do Julgamento:14/08/2001
Data da Publicação:DJ 19-10-2001 PP-00035 EMENT VOL-02048-04 PP-00708
EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL
CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE.
1. Mesmo admitida a tempestividade do R.E., nem por
isso se torna viável. É que o aresto recorrido só enfrentou
questão infraconstitucional sobre a estabilidade de
empregado de sociedade de economia mista, integrante da
administração indireta, durante o período pré-eleitoral.
2. E é pacífica a jurisprudência do S.T.F., ao não
admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição
Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo
inobservância de normas infraconstitucionais.
3. Agravo improvido.
Ementa
- DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL
CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE.
1. Mesmo admitida a tempestividade do R.E., nem por
isso se torna viável. É que o aresto recorrido só enfrentou
questão infraconstitucional sobre a estabilidade de
empregado de sociedade de economia mista, integrante da
administração indireta, durante o período pré-eleitoral.
2. E é pacífica a jurisprudência do S.T.F., ao não
admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição
Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo
inobservância de normas infraconstituci...
Data do Julgamento:14/08/2001
Data da Publicação:DJ 19-12-2001 PP-00005 EMENT VOL-02054-02 PP-00399
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE, EM AGRAVO REGIMENTAL, MANTEVE
DECISÃO DENEGATÓRIA DE HABEAS CORPUS, CUJO PEDIDO CONSISTIA EM NÃO
SE PERMITIR O SEQUESTRO DE BENS DA RECORRENTE.
Hipótese em que manifesta a inadequação da via eleita, por
não se estar diante de ameaça ou coação tendente a limitar a
liberdade de locomoção da recorrente.
Recurso improvido.
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE, EM AGRAVO REGIMENTAL, MANTEVE
DECISÃO DENEGATÓRIA DE HABEAS CORPUS, CUJO PEDIDO CONSISTIA EM NÃO
SE PERMITIR O SEQUESTRO DE BENS DA RECORRENTE.
Hipótese em que manifesta a inadequação da via eleita, por
não se estar diante de ameaça ou coação tendente a limitar a
liberdade de locomoção da recorrente.
Recurso improvido.
Data do Julgamento:14/08/2001
Data da Publicação:DJ 05-10-2001 PP-00058 EMENT VOL-02046-03 PP-00446
EMENTA: HABEAS CORPUS. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL
MILITAR, QUE DEFERIU CORREIÇÃO PARCIAL, DETERMINANDO O
DESARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR INSTAURADO PARA APURAR
EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO DE
TRANSPORTE.
Hipótese em que o prazo de cinco dias para a Correição
Parcial -- contados da conclusão dos autos do IPM arquivado ao Juiz
Corregedor até o protocolo da sua representação no STM -- já havia
transcorrido, restando aperfeiçoado o arquivamento do inquérito, que
somente pode ser reaberto diante do surgimento de novas provas em
relação ao fato ou ao indiciado.
Habeas corpus deferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL
MILITAR, QUE DEFERIU CORREIÇÃO PARCIAL, DETERMINANDO O
DESARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR INSTAURADO PARA APURAR
EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO DE
TRANSPORTE.
Hipótese em que o prazo de cinco dias para a Correição
Parcial -- contados da conclusão dos autos do IPM arquivado ao Juiz
Corregedor até o protocolo da sua representação no STM -- já havia
transcorrido, restando aperfeiçoado o arquivamento do inquérito, que
somente pode ser reaberto diante do surgimento de novas provas em
relação ao fato ou ao indic...
Data do Julgamento:14/08/2001
Data da Publicação:DJ 05-10-2001 PP-00040 EMENT VOL-02046-03 PP-00433
EMENTA: Recurso ordinário em mandado de segurança. Agravo
regimental. 2. Concurso Público. Prazo de validade expirado.
Classificação além do número de vagas. Abertura de novo certame.
Decadência. 3. Acórdão do STJ que indeferiu mandado de segurança
contra atos do Ministro da Administração e Reforma do Estado e do
Coordenador da Academia Nacional de Polícia. 4. Recurso ordinário em
mandado de segurança a que se negou provimento. Ausência de direito
adquirido de candidatos aprovados na primeira etapa de concurso, mas
além do número de vagas existentes para a segunda etapa.
Precedentes. 5. Inaplicáveis ao caso os precedentes invocados. Perda
de validade do concurso. O só fato de realizar o curso de formação
profissional, com base em liminar concedida pelo Poder Judiciário,
não gera título de direito a ver garantida a investidura, após o
término de validade do concurso público. 6. Agravo regimental a que
se nega provimento.
Ementa
Recurso ordinário em mandado de segurança. Agravo
regimental. 2. Concurso Público. Prazo de validade expirado.
Classificação além do número de vagas. Abertura de novo certame.
Decadência. 3. Acórdão do STJ que indeferiu mandado de segurança
contra atos do Ministro da Administração e Reforma do Estado e do
Coordenador da Academia Nacional de Polícia. 4. Recurso ordinário em
mandado de segurança a que se negou provimento. Ausência de direito
adquirido de candidatos aprovados na primeira etapa de concurso, mas
além do número de vagas existentes para a segunda etapa.
Precedentes. 5. Inaplicáveis...
Data do Julgamento:14/08/2001
Data da Publicação:DJ 14-09-2001 PP-00051 EMENT VOL-02043-02 PP-00268
EMENTA: Recurso extraordinário: teto remuneratório:
ausência de prequestionamento.
Em face da motivação do acórdão recorrido - reconhecendo a
existência de direito adquirido à percepção de vantagem, a despeito
de limite remuneratório fixado por norma local -, a controvérsia
haveria de ser solucionada à luz do art. 17 ADCT, que não foi,
todavia, objeto do necessário prequestionamento.
Ementa
Recurso extraordinário: teto remuneratório:
ausência de prequestionamento.
Em face da motivação do acórdão recorrido - reconhecendo a
existência de direito adquirido à percepção de vantagem, a despeito
de limite remuneratório fixado por norma local -, a controvérsia
haveria de ser solucionada à luz do art. 17 ADCT, que não foi,
todavia, objeto do necessário prequestionamento.
Data do Julgamento:14/08/2001
Data da Publicação:DJ 14-09-2001 PP-00062 EMENT VOL-02043-03 PP-00556
EMENTA: Recurso extraordinário. Direito Penal
e Processual Penal.
2. Benefício de indulto concedido. Crime cometido antes da edição da
Lei n.º
8.930/94. 3. Não invocável o princípio da reserva legal ou da
irretroatividade da lei
penal mais severa, a teor do art. 5º XL, da Lei Maior. A natureza dos
crimes cometidos,
abrangidos pelo indulto, há de ser conferida à época do decreto do
benefício.
Precedentes. 4. No que respeita à comutação de penas, o obstáculo
relativo ao homicídio
qualificado é intransponível. 5. Recurso conhecido e provido.
Ementa
Recurso extraordinário. Direito Penal
e Processual Penal.
2. Benefício de indulto concedido. Crime cometido antes da edição da
Lei n.º
8.930/94. 3. Não invocável o princípio da reserva legal ou da
irretroatividade da lei
penal mais severa, a teor do art. 5º XL, da Lei Maior. A natureza dos
crimes cometidos,
abrangidos pelo indulto, há de ser conferida à época do decreto do
benefício.
Precedentes. 4. No que respeita à comutação de penas, o obstáculo
relativo ao homicídio
qualificado é intransponível. 5. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento:14/08/2001
Data da Publicação:DJ 19-10-2001 PP-00049 EMENT VOL-02048-05 PP-01100
EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL
CIVIL E TRABALHISTA.
RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO NA JUSTIÇA DO
TRABALHO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO.
1. O Recurso Extraordinário não podia ter sido deferido, como não
foi.
Em suma, o Recurso de Revista não foi admitido, por
fundamentos
legais, não de ordem constitucional.
2. Ademais, como salientado na decisão agravada, é pacífica a
jurisprudência desta Corte, ao não admitir, em R.E., alegação de
ofensa
indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e
mesmo inobservância de normas infraconstitucionais, a exemplo do que
regem o processo trabalhista, inclusive o cabimento e produção de
provas.
3. Agravo improvido.
Ementa
- DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL
CIVIL E TRABALHISTA.
RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO NA JUSTIÇA DO
TRABALHO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO.
1. O Recurso Extraordinário não podia ter sido deferido, como não
foi.
Em suma, o Recurso de Revista não foi admitido, por
fundamentos
legais, não de ordem constitucional.
2. Ademais, como salientado na decisão agravada, é pacífica a
jurisprudência desta Corte, ao não admitir, em R.E., alegação de
ofensa
indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou a...
Data do Julgamento:14/08/2001
Data da Publicação:DJ 01-02-2002 PP-00087 EMENT VOL-02055-02 PP-00413
EMENTA: Recurso extraordinário. 2. Teto remuneratório.
3.
Pretendida análise da natureza das vantagens que compõem os
proventos. Matéria que não foi prequestionada no acórdão recorrido e
tampouco foi objeto de embargos declaratórios. 4. Agravo regimental
a que se nega provimento.
Ementa
Recurso extraordinário. 2. Teto remuneratório.
3.
Pretendida análise da natureza das vantagens que compõem os
proventos. Matéria que não foi prequestionada no acórdão recorrido e
tampouco foi objeto de embargos declaratórios. 4. Agravo regimental
a que se nega provimento.
Data do Julgamento:14/08/2001
Data da Publicação:DJ 14-09-2001 PP-00061 EMENT VOL-02043-05 PP-00888
EMENTA: Recurso extraordinário 2. Revisão de benefício
previdenciário. 3. Acórdão recorrido extraordinariamente que disse
estar o art. 202, da Constituição Federal, regulamentado pelas Leis
n.º 8.212 e 8.213/91. Não entendeu, assim, pela sua auto-
aplicabilidade. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
Recurso extraordinário 2. Revisão de benefício
previdenciário. 3. Acórdão recorrido extraordinariamente que disse
estar o art. 202, da Constituição Federal, regulamentado pelas Leis
n.º 8.212 e 8.213/91. Não entendeu, assim, pela sua auto-
aplicabilidade. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:14/08/2001
Data da Publicação:DJ 28-09-2001 PP-00047 EMENT VOL-02045-09 PP-01820
EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não
cabe
ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do
recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra
constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa
de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta,
para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de
prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos como
violados. 5. Agravo regimental desprovido.
Ementa
- Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não
cabe
ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do
recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra
constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa
de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta,
para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de
prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos como
violados. 5. Agravo regimental desprovido.
Data do Julgamento:14/08/2001
Data da Publicação:DJ 14-09-2001 PP-00058 EMENT VOL-02043-06 PP-01185
EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL
CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE. PROVA DE SUA TEMPESTIVIDADE NO INSTRUMENTO
DE AGRAVO.
1. Mesmo admitida a tempestividade, como alegado
pela agravante, ainda assim o R.E. não se viabilizaria.
2. Na verdade, o aresto recorrido resolveu apenas
questões infraconstitucionais.
3. E é pacífica a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, no sentido de não admitir, em Recurso
Extraordinário, alegação de ofensa indireta à Constituição
Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo
inobservância de normas infraconstitucionais.
4. Agravo improvido.
Ementa
- DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL
CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE. PROVA DE SUA TEMPESTIVIDADE NO INSTRUMENTO
DE AGRAVO.
1. Mesmo admitida a tempestividade, como alegado
pela agravante, ainda assim o R.E. não se viabilizaria.
2. Na verdade, o aresto recorrido resolveu apenas
questões infraconstitucionais.
3. E é pacífica a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, no sentido de não admitir, em Recurso
Extraordinário, alegação de ofensa indireta à Constituição
Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo
inobservância de normas...
Data do Julgamento:14/08/2001
Data da Publicação:DJ 28-09-2001 PP-00039 EMENT VOL-02045-03 PP-00553
EMENTA: Agravo de instrumento desprovido. 2. Agravo
regimental interposto antes da publicação da decisão. 3. Prazo
recursal que só começa a fluir após a publicação, no órgão oficial.
4. Razões não ratificadas, no prazo para recorrer. 5. Agravo
regimental de que não se conhece.
Ementa
Agravo de instrumento desprovido. 2. Agravo
regimental interposto antes da publicação da decisão. 3. Prazo
recursal que só começa a fluir após a publicação, no órgão oficial.
4. Razões não ratificadas, no prazo para recorrer. 5. Agravo
regimental de que não se conhece.
Data do Julgamento:14/08/2001
Data da Publicação:DJ 14-09-2001 PP-00052 EMENT VOL-02043-04 PP-00678
EMENTA: Servidores públicos. Isonomia de
vencimentos.
Precedentes do STF. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.
Nego provimento aos embargos.
Ementa
Servidores públicos. Isonomia de
vencimentos.
Precedentes do STF. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.
Nego provimento aos embargos.
Data do Julgamento:14/08/2001
Data da Publicação:DJ 05-10-2001 PP-00055 EMENT VOL-02046-03 PP-00503
EMENTA: Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356).
Cobrança de contribuição anual devida à CVM (Instrução nº 136).
Legalidade. Precedentes. Regimental não provido.
Ementa
Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356).
Cobrança de contribuição anual devida à CVM (Instrução nº 136).
Legalidade. Precedentes. Regimental não provido.
Data do Julgamento:14/08/2001
Data da Publicação:DJ 21-09-2001 PP-00050 EMENT VOL-02044-02 PP-00371
EMENTA: Recurso ordinário em mandado de segurança. Agravo
regimental. 2. Concurso Público. Delegado de Polícia Federal.
Candidato aprovado na Primeira Etapa do concurso, sem obter
classificação, suficiente para entrar na Segunda Etapa desse mesmo
concurso. 3. Acórdão do STJ que indeferiu mandado de segurança
contra atos do Ministro da Administração e Reforma do Estado e do
Coordenador da Academia Nacional de Polícia. 4. Recurso ordinário em
mandado de segurança a que se negou provimento. Ausência de direito
adquirido de candidatos aprovados na primeira etapa de concurso, mas
além do número de vagas existentes para a segunda etapa.
Precedentes. 5. Inaplicáveis ao caso os precedentes invocados. Perda
de validade do concurso. Não há como ver prorrogada a eficácia da
aprovação do recorrente, na primeira fase do concurso, em ordem a
pretender ser convocado no concurso novo ou já ingressar na segunda
etapa do mesmo. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
Recurso ordinário em mandado de segurança. Agravo
regimental. 2. Concurso Público. Delegado de Polícia Federal.
Candidato aprovado na Primeira Etapa do concurso, sem obter
classificação, suficiente para entrar na Segunda Etapa desse mesmo
concurso. 3. Acórdão do STJ que indeferiu mandado de segurança
contra atos do Ministro da Administração e Reforma do Estado e do
Coordenador da Academia Nacional de Polícia. 4. Recurso ordinário em
mandado de segurança a que se negou provimento. Ausência de direito
adquirido de candidatos aprovados na primeira etapa de concurso, mas
além do número de vagas e...
Data do Julgamento:14/08/2001
Data da Publicação:DJ 14-09-2001 PP-00051 EMENT VOL-02043-02 PP-00274
EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. RECURSO.
LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE EXTENSÃO.
1. O Ministério Público tem legitimidade para recorrer quer
como parte, quer como fiscal da lei.
Poderá fazê-lo, inclusive, em favor do réu.
2. Decisão absolutória transitada em julgado para o
Ministério Público, aproveita ao co-réu não recorrente.
Exegese do CPP, art. 580.
Habeas conhecido em parte para conceder a extensão.
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. RECURSO.
LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE EXTENSÃO.
1. O Ministério Público tem legitimidade para recorrer quer
como parte, quer como fiscal da lei.
Poderá fazê-lo, inclusive, em favor do réu.
2. Decisão absolutória transitada em julgado para o
Ministério Público, aproveita ao co-réu não recorrente.
Exegese do CPP, art. 580.
Habeas conhecido em parte para conceder a extensão.
Data do Julgamento:14/08/2001
Data da Publicação:DJ 28-09-2001 PP-00038 EMENT VOL-02045-01 PP-00201
EMENTA: "Habeas corpus".
- As questões ora levantadas neste "writ" não foram
apreciadas pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento de
recurso constitucionalmente restrito como é o especial.
"Habeas corpus" não conhecido.
Ementa
"Habeas corpus".
- As questões ora levantadas neste "writ" não foram
apreciadas pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento de
recurso constitucionalmente restrito como é o especial.
"Habeas corpus" não conhecido.
Data do Julgamento:14/08/2001
Data da Publicação:DJ 14-06-2002 PP-00145 EMENT VOL-02073-02 PP-00384
