PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO – PRISÃO PREVENTIVA – LIBERDADE PROVISÓRIA – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E EXCESSO DE PRAZO – CONFIGURAÇÃO – CONCESSÃO DA ORDEM. 1. As condições subjetivas favoráveis do paciente aliadas à natureza dos delitos de que é acusado autorizam a concessão da ordem. 2. A decisão constritiva padece da ausência de fatos concretos que embasassem os motivos ensejadores da prisão do paciente. 3. Ordem concedida. Unânime.

Ementa: É assente que tendo o agravado satisfeito os requisitos legais para a concessão do indulto, fará jus ao mesmo, ainda que sua pena privativa de liberdade tenha sido substituida por restritivas de direitos.

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ESTELIONATO – PRISÃO PREVENTIVA – LIBERDADE PROVISÓRIA – EXTENSÃO BENEFÍCIOS – CORRÉU – IMPROCEDÊNCIA – DENEGAÇÃO. 1. O paciente praticou, em tese, o estelionato qualificado, em concurso de pessoas, por seis vezes, em continuidade delitiva. 2. Recusando-se a pagar a fiança, o paciente não pode cogitar de constrangimento ilegal. 3. Ordem negada. Unânime.

Ementa: PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO TENTADO – PRISÃO PREVENTIVA – REVOGAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS – IMPROCEDÊNCIA – DENEGAÇÃO. 1. Pela confissão do acusado ficou evidente a intenção de consumar o homicídio duplamente qualificado. 2. O crime, punido com reclusão, é daqueles cuja reprimenda alcança mais de quatro anos. 3. Ordem negada. Unânime.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL E APLICAÇÃO DO REDUTOR MÁXIMO PREVISTO NO § 4º, DO ART. 33 DA LEI 11343/06 – INADMISSIBILIDADE – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se mostra possível a redução da pena aplicada para o seu mínimo legal, se a magistrada a fundamentou nas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu. 2. Impossível a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos em face do montante da pena aplicada e por expressa vedação do art. 44, caput, da lei 11.343/06 . 3. Apelo improvido.Unânime.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA CONFORME A NORMA EM VIGOR NA DATA DO ACIDENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA LEI N. 11.482/2007. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa o julgamento monocrático proferido pelo Relator com arrimo no art. 557 do Código de Processo Civil, uma vez que a defesa das partes, caso indevido o julgamento proferido, far-se-á mediante a interposição de Agravo Interno (Art. 557, § 1º do CPC). 2. O valor da indenização do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT), deve observância à norma vigente na data do sinistro. Na hipótese, o sinistro ocorreu em 02.08.2009 (3ª fase), devendo ser fixado conforme o valor estabelecido na Lei n. 11.945/2009, aferindo-se o grau de invalidez, conforme verificado pela decisão agravada. 3. A correção monetária de ser fixada a partir de 31 de maio de 2007, quando da publicação da Lei n. 11.482/2007, que estipulou valores específicos de seguro obrigatório para os casos de morte, invalidez permanente e despesas com assistência médica e suplementar, mantendo-se o valor real fixado pelo legislador, orientando neste sentido a jurisprudência da Câmara Cível do Tribunal de Justiça deste Estado, com base no art. 24, III, da Lei n. 11.482/2007. 4. Inexistindo sucumbência recíproca (art. 21 do CPC), não há falar em compensação de honorários advocatícios, sendo escorreita a fixação do percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ante a baixa complexidade e caráter repetitivo da demanda. 5. Recurso desprovido.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA CONFORME A NORMA EM VIGOR NA DATA DO ACIDENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA LEI N. 11.482/2007. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa o julgamento monocrático proferido pelo Relator com arrimo no art. 557 do Código de Processo Civil, uma vez que a defesa das partes, caso indevido o julgamento proferido, far-se-á mediante a interposição de Agravo Interno (Art. 557, § 1º do CPC). 2. O valor da indenização do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT), deve observância à norma vigente na data do sinistro. Na hipótese, o sinistro ocorreu em 01.03.2009 (3ª fase), devendo ser fixado conforme o valor estabelecido na Lei n. 11.945/2009, aferindo-se o grau de invalidez, conforme verificado pela decisão agravada. 3. A correção monetária de ser fixada a partir de 31 de maio de 2007, quando da publicação da Lei n. 11.482/2007, que estipulou valores específicos de seguro obrigatório para os casos de morte, invalidez permanente e despesas com assistência médica e suplementar, mantendo-se o valor real fixado pelo legislador, orientando neste sentido a jurisprudência da Câmara Cível do Tribunal de Justiça deste Estado, com base no art. 24, III, da Lei n. 11.482/2007. 4. Inexistindo sucumbência recíproca (art. 21 do CPC), não há falar em compensação de honorários advocatícios, sendo escorreita a fixação do percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ante a baixa complexidade e caráter repetitivo da demanda. 5. Recurso desprovido.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA CONFORME A NORMA EM VIGOR NA DATA DO ACIDENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA LEI N. 11.482/2007. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa o julgamento monocrático proferido pelo Relator com arrimo no art. 557 do Código de Processo Civil, uma vez que a defesa das partes, caso indevido o julgamento proferido, far-se-á mediante a interposição de Agravo Interno (Art. 557, § 1º do CPC). 2. O valor da indenização do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT), deve observância à norma vigente na data do sinistro. Na hipótese, o sinistro ocorreu em 02.11.2010 (3ª fase), devendo ser fixado conforme o valor estabelecido na Lei n. 11.945/2009, aferindo-se o grau de invalidez, conforme verificado pela decisão agravada. 3. A correção monetária de ser fixada a partir de 31 de maio de 2007, quando da publicação da Lei n. 11.482/2007, que estipulou valores específicos de seguro obrigatório para os casos de morte, invalidez permanente e despesas com assistência médica e suplementar, mantendo-se o valor real fixado pelo legislador, orientando neste sentido a jurisprudência da Câmara Cível do Tribunal de Justiça deste Estado, com base no art. 24, III, da Lei n. 11.482/2007. 4. Inexistindo sucumbência recíproca (art. 21 do CPC), não há falar em compensação de honorários advocatícios, sendo escorreita a fixação do percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ante a baixa complexidade e caráter repetitivo da demanda. 5. Recurso desprovido.

Ementa: PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – CONDENAÇÃO – APELO EM LIBERDADE – IMPOSSIBILIDADE – DENEGAÇÃO. 1. No decreto condenatório o magistrado sentenciante negou aos apenados, ora pacientes, o direito de apelar em liberdade. 2. Dos autos colhem-se notícias de testemunhas ameaçadas e coagidas, persistindo, pois, os requisitos da custódia. 3. Ordem negada. Unânime.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO NÃO SUSCITADA NA APELAÇÃO. DELIMITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA LEI N. 11.482/2007. 1.Quando a questão trazido no Agravo Interno não foi sustentada na Apelação, é de se aplicar, a máxima do tantum devolutum quantum apelatum, impedindo, pois, que se alargue a cognição horizontal do recurso, porquanto, fundado em tese não albergada na instância adequada. 2. A inovação recursal não condiz com a natureza e a finalidade do recurso em espécie, porquanto o regimental não é sede para iniciar debates antes não invocados pela recorrente nas anteriores fases processuais pertinentes a tanto. 3. A correção monetária de ser fixada a partir de 31 de maio de 2007, quando da publicação da Lei n. 11.482/2007, que estipulou valores específicos de seguro obrigatório para os casos de morte, invalidez permanente e despesas com assistência médica e suplementar, mantendo-se o valor real fixado pelo legislador, orientando neste sentido a jurisprudência da Câmara Cível do Tribunal de Justiça deste Estado, com base no art. 24, III, da Lei n. 11.482/2007. 4. Agravo Interno desprovido.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ABONO DE PERMANÊNCIA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. IMPOSTO DE RENDA. NATUREZA REMUNERATÓRIA (ART. 43 DO CTN). INCIDÊNCIA. 1. O abono de permanência por conferir ao beneficiário um acréscimo patrimonial, possui natureza remuneratória, configurando, dessarte, fato gerador do imposto de renda (IR), nos moldes preconizados pelo art. 43 do Código Tributário Nacional. 2. Apelo provido. Remessa necessária procedente.

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO TENTADO E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PRISÃO PREVENTIVA – REVOGAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – CARÊNCIA PROBATÓRIA – IMPROCEDÊNCIA – DENEGAÇÃO. 1. Os crimes imputados ao paciente são de natureza grave, apenados com reclusão, cuja reprimenda alcança patamar acima de quatro anos. 2. Demonstradas materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, bem como ocorrência de perigo concreto que a liberdade do acusado representa para a instrução, recomenda-se a manutenção da custódia. 3. Ordem negada. Unânime.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28, DA LEI Nº 11.343/06 - POSSIBILIDADE. 1. Avultando dos autos que não se trata de tráfico de drogas, mas de delito de uso, a desclassificação é medida que se impõe. 2. Apelo provido. Unânime.

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – EXTORSÃO – PRISÃO PREVENTIVA – REVOGAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – IMPROCEDÊNCIA – DENEGAÇÃO. 1. A acusação versa sobre delitos graves punidos com reclusão, cuja reprimenda cominada ultrapassa o patamar de quatro anos. 2. Além da acusação de extorsão e formação de quadrilha, há suspeitas de que o paciente tem envolvimento com tráfico de drogas. 3. Ordem negada. Unânime.

1. Somente é admissível a anulação do julgamento do Júri Popular quando o veredicto for manifestamente contrário à prova dos autos, hipótese que, neste caso, não ocorreu. 2. Não contraria a prova dos autos a decisão do Conselho de Sentença que reconhece ter o réu agido com futilidade e recurso que dificultou a defesa do ofendido e acatado as qualificadoras previstas nos incisos II e IV, do art. 121 do Código Penal. 3. Deve permanecer inalterado o quantum da reprimenda, se este foi fixado em observância às circunstâncias judiciais e em perfeita harmonia com o delito praticado pelo apelante. 4. Apelo improvido.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - ABSOLVIÇÃO - APELO MINISTERIAL - PEDIDO DE CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1. In casu, o conjunto probatório se mostra bastante frágil, pois baseado apenas em evidências, não havendo como fundamentar um decreto condenatório em desfavor do apelado. 2. Apelo improvido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 525, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: “A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a ausência das peças obrigatórias de que trata o art. 525, I, do CPC, tem como conseqüência o não conhecimento do recurso, máxime quando tal ocorre em razão da desídia da parte quanto à certificação no processo de fatos e circunstâncias alheias aos autos. (...) (STJ 2ª Turma Recurso Especial 893473/RS Relª Minª Eliana Calmon DJ: 21.10.2008)”. 2. Recurso improvido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CRIMINAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. PATAMAR MÁXIMO. ADEQUADO. EMBARGOS PROVIDOS. 1. A aplicação das causas de aumento e diminuição de pena serão aplicadas em seu patamar mínimo ou máximo de acordo com os requisitos legais e as circunstâncias do caso. 2. O preenchimento dos requisitos legais combinado com a pequena quantidade de entorpecentes apreendido em posse dos embargantes, no caso 12g (doze gramas), possibilita a aplicação da minorante em seu grau máximo. 3. Recurso provido.

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO SIMULTÂNEA. CONTRATO DE MÚTUO. REVISÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO. CÓPIA. ENCARGOS. PREVISÃO. AUSÊNCIA. PROVIDÊNCIAS: CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS E NULIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. “É cabível a capitalização dos juros em periodicidade mensal para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação da MP 2.170-36/2001, desde que pactuada, como ocorre no caso do contrato de financiamento, não se aplicando o artigo 591 do Código Civil (REsp 602.068/RS e Resp 890.460/RS). (AgRg no REsp 1064157/MS, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 09/02/2010, DJe 01/03/2010)”, todavia, à falta de previsão do encargo no contrato de mútuo colacionado pela instituição financeira, impõe-se a fixação da capitalização de juros em período anual. 2. De igual modo, indemonstrada a não cumulação da comissão de permanência a outros encargos, pois ausente expressa previsão na cópia do contrato de mútuo, adequada a nulidade da comissão de permanência. 3. Fundado o pedido da inicial em revisão de contrato, adequada a fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela parte consumidora. 4. Recursos improvidos.

V.V. PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO – DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, PARA O DO § 2º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL – CONFIGURAÇÃO – POSSIBILIDADE – PROVIMENTO. A conduta do apelante se amolda ao tipo previsto no art. 33, § 2º, da Lei 11.343/2006, consistente em induzir, instigar, ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga. V.v. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA O PREVISTO NO ART. 33, § 2.º, DA LEI 11.343/2006, PELA NÃO CARACTERIZAÇÃO DO PRIMEIRO, POR FALTA DE PROVAS IMPLAUSIBILIDADE. 1. Se o conjunto probatório produzido indica a prática do delito de tráfico, implausível sua desclassificação. 2. Comete delito de tráfico de entorpecente o agente que é surpreendido portando quantidade de cocaína, dizendo que era para distribuir com seus amigos. 3. Apelação a que se nega provimento.