Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS – INOCORRÊNCIA. 1. Havendo provas suficientes que apontem o apelante como sendo o autor do crime de homicídio qualificado, resta superado o argumento de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos. 2. Apelo improvido. Unânime.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - HOMICIDIO CULPOSO - REDUÇÃO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - POSSIBILIDADE. 1. Comprovado nos autos que a pena acessória foi arbitrada além do minimo legal, sem guardar proporção com a pena principal aplicada, faz-se mister sua a redução para o mínimo legal. 2. Apelo provido.Unânime.

Ementa: PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PRESCRIÇÃO - ALCANCE - INOCORRÊNCIA - PRAZO PRESCRICIONAL - INTERRUPÇÃO - DENEGAÇÃO. 1. Tendo ocorrido interrupção do prazo prescricional, pelo recebimento da denúncia, não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva estatal. 2. Ordem negada. Unânime.

Ementa: PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRAZO RECURSAL – SÚMULA 710/STF. No processo penal brasileiro, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória ou de ordem.

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA – REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – IMPROCEDÊNCIA – DENEGAÇÃO. 1. Cuida-se de delito grave punido com reclusão, além de elencado na legislação específica como equiparado a hediondo. 2. A materialidade, bem como a autoria delitiva estão suficientemente demonstradas por robusto conjunto probatório. 3. Ordem negada. Unânime.

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA – REVOGAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO CONSTRITIVO – IMPROCEDÊNCIA – DENEGAÇÃO. 1. A materialidade e a autoria delitivas se embasam na apreensão de cocaína em poder do paciente. 2. O art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, bem como o art. 44, da Lei 11.343/2006, mesmo com o advento da Lei 11.464/2007, continuam vedando expressamente a concessão de liberdade provisória para os que praticam as condutas previstas nos arts. 33, caput, § 1º, e 34 a 37, do referido diploma legal. 3. Ordem negada. Unânime.

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA – RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA – POSSIBILIDADE - INTERESSE DO PROCESSO – INOCORRÊNCIA – CONCESSÃO. 1. Verificado que o possuidor do bem não teve qualquer envolvimento no delito, não há que se falar em interesse processual do bem. 2. Mandamus concedido. Unânime.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – CONDENAÇÃO – POSSIBILIDADE – REDUÇÃO MÁXIMA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006 - INVIABILIDADE. 1. A redução máxima é adequada apenas para os casos de pequena traficância, o que não ocorre neste caso. 2. Apelo improvido.

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS PREVENTIVO – ESTUPRO – CONDENAÇÃO – PRISÃO PREVENTIVA – INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA – RECOLHIMENTO – POSSIBILIDADE – DENEGAÇÃO. 1. O mandado de prisão expedido em desfavor do paciente tem por escopo o início do cumprimento da pena, cuja sentença transitou em julgado. 2. Ademais, o paciente não tem atendido ao chamamento da justiça para tal fim. 3. Ordem negada. Unânime.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – NEGATIVA DE AUTORIA CONTRARIADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE. 1. Demonstrada, estreme de dúvida, a responsabilidade do apelante, deve ser mantida a condenação. 2. Apelo improvido.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL ROUBO MAJORADO CONDENAÇÃO CONCESSÃO DO PERDÃO JUDICIAL INADMISSIBILIDADE. 1. O juiz só poderá conceder o benefício do perdão judicial ao acusado que seja primário tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e o processo criminal, o que não ocorreu neste caso. 2. Apelo improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO – OCORRÊNCIA - NEGATIVA DE AUTORIA CONTRARIADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO § 1º DO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL - INVIABILIDADE. 1. Comprovando os autos a participação do recorrente no delito em questão, deve ser mantida a condenação. 2. Para incidência da causa especial de aumento prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal, é suficiente que a infração ocorra durante o repouso noturno, período de maior vulnerabilidade para as residências, lojas e veículos. 3. Apelo improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE - REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA - INVIABILIDADE. 1. O regime inicial de cumprimento da pena deve ser fixado com fundamento no art. 33 § 3º, c/c o art. 59, ambos do Código Penal. 2. Neste caso, o regime inicial fechado mostra-se necessário e suficiente para a prevenção e reprovação do crime praticado pelo apelante. 3. Apelo improvido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE SEMOVENTES. ACORDO NÃO CUMPRIDO. PARTE INCONTROVERSA. 80 (OITENTA) BOVINOS. CONFISSÃO EXPRESSA. REMOÇÃO E ENTREGA AOS PROPRIETÁRIOS. INDENIZAÇÃO PELOS CUSTOS COM A MANTENÇA DOS ANIMAIS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A pactuação realizada em contrato de compra e venda de semoventes, exigido cumprimento por meio de ação de cobrança, no tocante a parte incontroversa em face da confissão expressa da parte devedora sobre direito de propriedade do credor, importa na remoção e entrega dos animais aos seus legítimos proprietários para assegurar parte do pagamento do objeto do contrato não adimplido. 2. Incabível em sede de agravo de instrumento a dilação probatória. 3. Recurso conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 0002534-30.2011.8.01.0000, ACORDAM os membros da Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, em negar provimento ao Agravo, nos termos do voto do relator e das notas taquigráficas arquivadas.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - ATIPICIDADE DA CONDUTA - TEORIA DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE. 1. Neste caso, o laudo pericial além de genérico, também carece de tipicidade material, já que a aceitação da venda de CDs piratas pela sociedade impede seja ela considerada típica. Teoria da adequação. 2. Apelo provido. Unânime.

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE MÚTUO. CÉDULA DE CRÉDITO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. EXAME PERICIAL CONTÁBIL. PRESCINDIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS ABAIXO DA TAXA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO JURÍDICO. FIXAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INDEMONSTRADA SUA PACTUAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PELO INPC. MULTA LIMITADA A 2%. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, sendo lícito ao juiz, desde que provocado, manifestar-se sobre a abusividade de cláusulas nos contratos bancários, prescindindo de exame pericial a deliberação judicial sobre a existência ou não de cláusulas abusivas. 2. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, presumindo-se esta quando o percentual contratado ultrapassar a taxa média praticada no mercado, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. É lícita a capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente prevista no ajuste, o que não ocorreu na espécie. 4. Somente se admite a cobrança da comissão de permanência quando expressamente pactuada e desde que não cumulada com correção monetária e encargo moratórios, indemonstrada a pactuação, impõe-se a sua substituição pelo INPC. 5. Recurso parcialmente provido.

AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO PETIÇÃO INICIAL. DECADÊNCIA. 1. Deve ser mantida a decisão que indeferiu a petição inicial, com a consequente denegação da segurança, fundada na decadência. 2. O rito procedimental do Mandado de Segurança inadmite dilação probatória, não sendo possível o encarte de documentos no recurso integrativo pelo Impetrante. 3. A juntada posterior de documento somente admissível - a pedido do relator - quando há provas nos autos de recusa por parte da autoridade impetrada em fornecer documento hábil a comprovar a alegação trazida no mandamus, entendimento albergado sob o manto protetor do art. 6º. § 1º, da Lei n. 12.016/2009. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DO REDUTOR DE PENA PREVISTO NO §4º DO ART. 33 DA LEI ANTITÓXICO - VIABILIDADE. 1. Se o réu é surpreendido, em sua residência, portando irregularmente arma de fogo e munido de quantidade considerável de substância entorpecente, restam evidenciadas a autoria e a materialidade dos crimes de posse irregular de arma de fogo e de tráfico de drogas. 2. Comprovado que o apelante preenche os requisitos exigidos, é viável o reconhecimento do benefício previsto no § 4º, do art. 33, da Lei 11.343/06, na fração de 1/2 (metade). 3. Apelo provido parcialmente. Unânime.

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE MÚTUO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. EXAME PERICIAL CONTÁBIL. PRESCINDIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS ABAIXO DA TAXA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSENTE INSTRUMENTO JURÍDICO. FIXAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE ANUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INDEMONSTRADA SUA PACTUAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PELO INPC. MULTA CONTRATUAL. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. RESTABELECIMENTO. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, sendo lícito ao juiz, desde que provocado, manifestar-se sobre a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. 2. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, presumindo-se esta quando o percentual contratado ultrapassar a taxa média praticada no mercado, o que não ocorre no caso dos autos. 3. É lícita a capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente prevista no ajuste. Ausente o instrumento contratual para aferição de sua legalidade, impõe-se a sua fixação em período anual. 4. Somente se admite a cobrança da comissão de permanência quando expressamente pactuada e desde que não cumulada com correção monetária e encargos moratórios, indemonstrada a sua pactuação, impõe-se a sua substituição pelo INPC. 5. A consignação em folha de pagamento tem expressa autorização em lei, representando condição de juros e prazos mais vantajosos para o mutuário, observada a margem consignável de 30% dos vencimentos do correntista. 6. Apelos parcialmente providos. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os julgadores participantes da sessão na Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade de votos, em dar parcial provimento a ambos os apelos, nos termos do voto do Relator, que integra o presente aresto e notas taquigráficas arquivadas.

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE MÚTUO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. EXAME PERICIAL CONTÁBIL. PRESCINDIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS ABAIXO DA TAXA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSENTE INSTRUMENTO JURÍDICO. FIXAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE ANUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INDEMONSTRADA SUA PACTUAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PELO INPC. MULTA CONTRATUAL. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. RESTABELECIMENTO. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, sendo lícito ao juiz, desde que provocado, manifestar-se sobre a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. 2. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, presumindo-se esta quando o percentual contratado ultrapassar a taxa média praticada no mercado, o que não ocorre no caso dos autos. 3. É lícita a capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente prevista no ajuste. Ausente o instrumento contratual para aferição de sua legalidade, impõe-se a sua fixação em período anual. 4. Somente se admite a cobrança da comissão de permanência quando expressamente pactuada e desde que não cumulada com correção monetária e encargos moratórios, indemonstrada a sua pactuação, impõe-se a sua substituição pelo INPC. 5. A consignação em folha de pagamento tem expressa autorização em lei, representando condição de juros e prazos mais vantajosos para o mutuário, observada a margem consignável de 30% dos vencimentos do correntista. 6. Apelos parcialmente providos. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os julgadores participantes da sessão na Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade de votos, em dar parcial provimento a ambos os apelos, nos termos do voto do Relator, que integra o presente aresto e notas taquigráficas arquivadas.