Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. AGENTE PENITENCIÁRIO. GENITORA. DEPENDÊNCIA FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO. EXIGÊNCIA LEGAL. OBSERVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Devidamente comprovada a dependência econômica da mãe do segurado, a esta assiste o direito de pensão por morte, a teor do art. 18, II, a c/c art. 16, § 4º, ambos da Lei 8.213/91. 2. Apelo improvido.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE DESCARACTERIZADAS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Dos fundamentos jurídicos encartados ao acórdão recorrido inexiste qualquer das hipóteses do art. 535, do Código de Processo Civil. 2. Recurso improvido.

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. REVISÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. IMPERTINÊNCIA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. OBSERVÂNCIA. RAZOABILIDADE. ABUSIVIDADE INDEMONSTRADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO. CÓPIA. ENCARGOS. PREVISÃO. AUSÊNCIA. PROVIDÊNCIAS: CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS E NULIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: PROVEITO ECONÔMICO 10%. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não mais aplicável à espécie a Lei de Usura a limitar a taxa de juros Súmula 596, do Supremo Tribunal Federal adequada a redução tão-somente quando exorbitante a ponto de ultrapassar a taxa média praticada no mercado e demonstrada a abusividade, situação que refoge à espécie. 2. “É cabível a capitalização dos juros em periodicidade mensal para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação da MP 2.170-36/2001, desde que pactuada, como ocorre no caso do contrato de financiamento, não se aplicando o artigo 591 do Código Civil (REsp 602.068/RS e Resp 890.460/RS). (AgRg no REsp 1064157/MS, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 09/02/2010, DJe 01/03/2010)”, todavia, à falta de previsão do encargo no contrato de mútuo, impõe-se a fixação da capitalização de juros em período anual. 3. De igual modo, indemonstrada a não cumulação da comissão de permanência a outros encargos, pois ausente expressa previsão na cópia do contrato de mútuo, adequada a nulidade da comissão de permanência. 4. Fundado o pedido em revisão de contrato, adequada a fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido pela parte consumidora. 5. Recurso parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. VALOR INDENIZATÓRIO RECURSO IMPROVIDO a) Precedente deste Órgão Fracionado Cível: “1.- Estando comprovada a relação de causa e efeito, certa e direta, entre o acidente de trânsito e a incapacidade permanente da vítima, fica obrigada a seguradora ao pagamento da indenização do seguro obrigatório DPVAT. (...) (TJAC - Câmara Cível - Apelação Cível nº 2009.003280-5 - Acórdão n.º 5933 - Relª Desª Miracele Lopes - J: 24.03.2009) b) Comprovada a lesão permanente bem como a perda da capacidade laboral, resulta adequado o quantum indenizatório arbitrado na sentença recorrida, adstrito aos conhecimentos de medicina do perito. c) Recurso improvido.

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. REVISÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO. CÓPIA. ENCARGOS. PREVISÃO. AUSÊNCIA. PROVIDÊNCIAS: CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS E NULIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS INVIOLADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. “É cabível a capitalização dos juros em periodicidade mensal para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação da MP 2.170-36/2001, desde que pactuada, como ocorre no caso do contrato de financiamento, não se aplicando o artigo 591 do Código Civil (REsp 602.068/RS e Resp 890.460/RS). (AgRg no REsp 1064157/MS, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 09/02/2010, DJe 01/03/2010)”, todavia, à falta de previsão do encargo no contrato de mútuo colacionado pela instituição financeira, impõe-se a fixação da capitalização de juros em período anual. 2. De igual modo, indemonstrada a não cumulação da comissão de permanência a outros encargos, pois ausente expressa previsão na cópia do contrato de mútuo, adequada a nulidade da comissão de permanência. 3. Fundado o pedido em revisão de contrato, adequada a fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido pela parte consumidora. 4. Prequestionamento: dispositivos inviolados. 5. Recurso parcialmente provido.

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. SÚMULA 309, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. AFERIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PEDIDO REVISIONAL. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. a) Precedente deste Órgão Fracionado Cível: “1. A teor da Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo. 2. O pagamento parcial do débito alimentar, na linha da jurisprudência do Tribunal Superior de Justiça, não é capaz de elidir a prisão civil. 3. “É incompatível com a via do habeas corpus a aferição da real capacidade financeira do alimentante em prosseguir no pagamento da pensão alimentícia, uma vez que o remédio heróico, por possuir cognição sumária, não comporta dilação probatória, tampouco admite aprofundada análise de fatos e provas controvertidos. 4. A propositura de ação de exoneração de alimentos, por si só, não torna ilegal o decreto constritivo, fundado em anterior inadimplemento de obrigação alimentar, mesmo porque a superveniência da maioridade do alimentando não possui o condão de exonerar automaticamente o alimentante do pensionamento (Súmula 358 do STJ). (Pet 7.312/DF, Rel. Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Terceira Turma, julgado em 01/09/2009, DJe 11/09/2009)” 5. Petição recebida como habeas corpus preventivo. Ordem denegada. (TJAC, Câmara Cível, Habeas Corpus Preventivo no. 2010.000061-6, Relatora Desembargadora Eva Evangelista, Acórdão nº. 7.755, j. 09 de fevereiro de 2010)” b) Precedente do Superior Tribunal de Justiça: “HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. RENOVAÇÃO DE DECRETO PRISIONAL. POSSIBILIDADE. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. QUESTÃO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT. 1. É possível a renovação do decreto de prisão do devedor de pensão alimentícia que, tendo quitado parte do débito alimentar, volta a descumprir as prestações subsequentes. 2. Ante a recalcitrância do alimentante, mostra-se possível a renovação do decreto prisional, desde que não ultrapassado o limite de três meses estabelecido no §1º do art. 733 do CPC. 3. É assente na jurisprudência desta eg. Corte que não é o habeas corpus a via adequada para se discutir questões de fato relacionadas à capacidade financeira do executado. 4. Ordem denegada. (HC 213.646/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/09/2011, DJe 03/10/2011)” c) Ordem denegada.

PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS AO FINAL DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.- É plenamente possível o deferimento de assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica. Contudo, a concessão da AJG está condicionada da demonstração da vulnerabilidade econômica da pessoa jurídica. 2.- O Código de Processo Civil é claro ao estatuir que as custas para a realização dos atos processuais serão adiantadas pelas partes. Destarte, não há possibilidade de se deferir o pagamento das custas iniciais da demanda somente ao final do processo. 3.- Recurso conhecido mas, no mérito, não provido.

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA. FORO DE ELEIÇÃO. ART. 111 DO CPC. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO EM SUA ACEPÇÃO MATERIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.- Como regra geral, é lícito às partes estipularem foro onde serão propostas as ações oriundas de direito e obrigações relativas ao contrato, nos termos do art. 78 do Código Civil e art. 111 do Código de Processo Civil. 2.- Entretanto, consoante orientação do STJ, não deve prevalecer o foro de eleição se configurada a hipossuficiência de uma das partes e inviabilizado o acesso ao Poder Judiciário.

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PERDA SURPEVENIENTE DO OBJETO - ARQUIVAMENTO. Tendo o agravo em execução penal perdido o seu objeto, em razão de retratação judicial, impõe-se o seu arquivamento.

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - MERO JUÍZO DE ADMISSIBLIDADE DA ACUSAÇÃO. Se o Juiz se convencer da existência do crime e de indícios de que o réu seja o seu autor, pronuncia-lo-á dando os motivos do seu convencimento.

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PEÇAS OBRIGATÓRIAS - INDISPENSABILIDADE - AUSÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO. Instruir o agravo com as peças obrigatórias e necessárias para a apreciação do pedido é ônus que incumbe à parte, sob pena de não-conhecimento do recurso, não se exigindo que magistrado supra a omissão.

TRIBUTÁRIO. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. PEQUENO OU IRRISÓRIO VALOR. LEI ESTADUAL ESPECÍFICA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 53/96, COM REDAÇÃO DADA AO ART. 3-A PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 232/2011. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ART. 141 E 172 DO CTN E ART 150, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARQUIVAMENTO DO FEITO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1.- A execução fiscal de pequeno valor deve ser arquivada sem baixa na distribuição, pois soa desarrazoado que o Estado do Acre tenha maior gasto com a movimentação do aparelho jurisdicional que o proveito a ser auferido na demanda executiva. 2.- Não há que se confundir a modificação, suspensão ou exclusão do crédito tributário, além da concessão de remissão tributária, redução da base de cálculo, concessão de créditos presumido e anistia, hipóteses tratadas nos art. 141 e 172 do CTN e art. 150, § 6º da Constituição Federal, com a pretensão à eventual tutela jurisdicional executiva. 3.- O art. 3º-A da Lei Complementar n.º 53/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar Estadual n.º 232, de 21 de junho de 2011, preceitua que a Procuradoria está autorizada a dispensar o ajuizamento e a desistir de ações tributárias cujo valor do débito consolidado seja igual ou inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DENÚNCIA - REJEIÇÃO - ILEGALIDADE. Mesmo que a denúncia descreva fato que não se amolde a determinado ilícito penal, só pode o julgador utilizar-se da emendatio libeli, na fase decisória (Precedentes do Supremo Tribunal Federal).

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA – REVOGAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – IMPROCEDÊNCIA – NEGATIVA DE AUTORIA – EXAME – INVIABILIDADE – DENEGAÇÃO. 1. Preso em flagrante o paciente, e convertida em preventiva, esta estribou-se na materialidade do fato e indícios suficientes de autoria. 2. A tese de negativa de autoria, por demandar exame aprofundado do conjunto fático-probatório, refoge ao alcance do habeas corpus. 3. Ordem negada. Unânime.

TRIBUTÁRIO. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. PEQUENO OU IRRISÓRIO VALOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DÉBITO CONSOLIDADO EM PATAMAR ACIMA DO CUSTO DE OPERACIONALIZAÇÃO DO PROCESSO. REUNIÃO DOS FEITOS EXECUTIVOS FISCAIS PARA ECONOMIA DE GASTOS. APELO PROVIDO. 1.- A execução fiscal de pequeno valor consubstancia nítida falta de interesse processual, pois soa desarrazoado que o Estado do Acre tenha maior gasto com a movimentação do aparelho jurisdicional que o proveito a ser auferido em futura demanda executiva. 2.- Contudo, quando o contribuinte ostenta outros débitos tributários em execução pulverizados em diversos processos, todos ultrapassando o valor do custo de uma demanda executiva fiscal, mister se faz reuni-los e impulsioná-los conjuntamente, pois a sociedade acreana não pode ser privada dos tributos que alicerçam a consecução do bem comum pelo Estado do Acre. 3.- Recurso conhecido e provido.

Ementa: PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISIÓRIOS. EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE-NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. A decisão que contempla alimentos provisórios deve ser mantida quando houver indícios de necessidade dos alimentos pela requerente e a possibilidade de provimento pelo requerido.

Ementa: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VARA CÍVEL. SUCESSÃO ABERTA PELA MORTE DO RÉU CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. Enquanto não formalizado o processo de inventário na Vara de Órfãos e Sucessões, qualquer demanda que envolva bens e direitos do falecido será da competência residual das varas cíveis.

APELAÇÃO. AÇÃO POPULAR: SUBSIDIO MENSAL VITALÍCIO À EX-GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE (ART. 77 E PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, INTRODUZIDOS PELA EC N. 13/1996 E POSTERIORMENTE ALTERADO PELA EC N. 27/2001). INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ART. 267, VI). 1.- A ação popular, que pode ser proposta por qualquer cidadão, não é o instrumento apropriado para a declaração de inconstitucionalidade de lei com efeitos gerais, admitindo-se, apenas, quando a declaração de inconstitucionalidade for incidenter tantum. 2.- Precedentes: REsp 958:550/SC, 441.761/SC, RDA 35:48, RT 623:155, RT 703:63, RF 336:231, entre outros. 3.- Sentença que se mantém em duplo grau de jurisdição.

EXECUÇÃO PENAL – NOVA CONDENAÇÃO – UNIFICAÇÃO DAS PENAS – ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FINS DE BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. 1- Sobrevindo nova condenação ao já condenado, seja por crime anterior ou posterior, interrompe-se a contagem do prazo para concessão do benefício da progressão de regime. 2- Somada as penas, o marco inicial para contagem da progressão será a data do trânsito em julgado da nova condenação. 3- Agravo provido. Unânime.

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA – REVOGAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA - DENEGAÇÃO. 1. Cuida-se de delito grave punido com reclusão, equiparado a hediondo, cuja pena mínima é de cinco anos. 2. Preso em flagrante, e convertida em preventiva, esta se estriba em materialidade e indícios suficientes de autoria. 3. Ordem negada. Unânime.