PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS-CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS AO PACIENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP. INOCORRÊNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. É de manter-se o decreto de prisão preventiva quando a decisão estiver devidamente fundamentada, com motivação em dados concretos, que dão conta da presença dos pressupostos e requisitos ensejadores do art. 312 do Código de Processo Penal, demostrando a inexorável necessidade da segregação cautelar do paciente. 2. Descabido o argumento que visa à liberdade provisória escudado nas condições pessoais favoráveis do acusado, uma vez que estas, por si sós, não são suficientes para elidir a prisão quando presente pelo menos um dos motivos que a ensejou. 3. Ordem denegada.

HABEAS-CORPUS. TRÁFICO. PACIENTE DEPENDENTE QUÍMICO E PORTADOR DE HANSENÍASE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312, DO CPP. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Não obstante ser o paciente pessoa portadora de hanseníase, bem como dependente químico, é descabido requerer em sede de habeas-corpus o cumprimento de sua constrição cautelar em instituição adequada a tais condições, uma vez que se estaria substituindo a atividade do magistrado atuante no feito principal. 2. Ademais, é de manter-se o decreto de prisão preventiva quando a decisão estiver devidamente fundamentada, com motivação em dados concretos, que dão conta da presença dos pressupostos e requisitos ensejadores do art. 312 do Código de Processo Penal, demostrando a inexorável necessidade da segregação cautelar do paciente.

APELAÇÃO CRIMINAL ? TRIBUNAL DO JÚRI ? DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS ? INOCORRÊNCIA - EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS - IMPOSSIBILIDADE - VEREDICTO FUNDADO EM CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E HARMÔNICO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - INADMISSIBILIDADE - APELO IMPROVIDO 1. Não é contrária à prova dos autos decisão do Conselho de Sentença que resulta da livre convicção do Júri, mormente quando arrimada em provas coligidas aos autos. 2. É legítima a dosimetria penal estabelecida pelo magistrado a quo com observância do conjunto de vetores preconizados no artigo 59, do Código Penal.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 33, DA LEI N.º 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO COM BASE NA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEMONSTRADAS. CONTEÚDO PROBATÓRIO ROBUSTO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE EXACERBADA. 1. Havendo nos autos elementos seguros a indicar autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas, reforçados, em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, é incabível a reforma da sentença, seja para absolver a conduta delituosa. 2. Constatando-se que da análise das circunstâncias judiciais do art. 59, do CP, bem como na existência de circunstância atenuante, foram sopesadas em excesso, justifica-se sua alteração, procedendo-se à nova dosimetria, como medida de justiça. 3. Apelo parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ANÁLISE CONJUNTA COM O MÉRITO. APREENSÃO DE BEM NO INTERESSE DO PROCESSO. INTERESSE NÃO DEMONSTRADO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ILEGALIDADE DA MEDIDA. SITUAÇÃO FÁTICA QUE LEGITIMA A DEVOLUÇÃO. 1. Suscitada preliminar de inadequação de via eleita, constatando-se que se confunde com o mérito mandamental, impede que se faça análise conjunta da matéria. 2. Para que se determine a apreensão de bem fundado no art. 118, do CPP, é indispensável declinar as razões pelas quais o bem apreendido interessa ao processo, fundamentado-se, ainda que minimamente, para que se conheça os motivos que ensejam a medida. 3. Verificando-se, no caso vertente, que o bem da impetrante (veículo automotor) foi apreendido no interesse do processo, não tendo sido apresentado no que interessa o bem ao processo, a manutenção da medida é descabida. Assim, impõe-se a liberação do bem, com a consequente devolução à impetrante. 4. Segurança concedida.

APELAÇÃO CRIMINAL ? ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO ? CONJUNTO PROBATÓRIO COESO ? AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS ? REDIMENSIONAMENTO DA PENA E ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO ? IMPOSSIBILIDADE ? DOSIMETRIA OPERADA COM OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS LEGAIS ? DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NÃO RECONHECIDO ? PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM DENEGADO ? IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Evidenciando-se nos autos, por meio de provas idôneas e robustas, a participação dos apelantes como co-autores na empreitada criminosa, imperiosa se faz a manutenção da condenação. 2. Escorreita a fixação da pena que observa o método trifásico, de forma fundamentada, com observância dos preceitos legais atinentes a dosimetria, assim como, o regime inicialmente fechado para o cumprimento da sanção quando as condições subjetivas dos réus aliadas as circunstâncias judiciais da conduta incriminada não recomendam a fixação de regime menos gravoso. 3. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que não tem direito de recorrer em liberdade o réu que permaneceu preso durante a instrução processual. 4. A devolução de bem confiscado é obstada pela ausência de regular comprovação do direito de propriedade.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMAS E CONCURSO DE AGENTES - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - HARMONIA ENTRE AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DE OUTRAS TESTEMUNHAS.

APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL GRAVE E DISPARO DE ARMA DE FOGO - CONDENAÇÃO - OCORRÊNCIA - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE REFERENTE AO DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO - ACOLHIMENTO - MÉRITO: REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL - INADMISSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 29, § 1º DO CÓDIGO PENAL - RECONHECIMENTO FEITO PELO MAGISTRADO - REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA - IMPROCEDÊNCIA. 1. Comprovado que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal, acolhe-se a preliminar arguida para declarar a extinção da punibilidade do apelante referente ao delito de disparo de arma de fogo, nos termos dos arts. 107, IV e 110, § 1º, c/c o art. 109, V, todos do Código Penal. 2. Deve permanecer inalterado o quantum fixado como pena-base para o crime previsto no art. 129,§ 1º, I, c/c o art. 29, caput, do Código Penal, posto que o magistrado ficou atento aos critérios que a norteiam. 3. É inviável a alteração do regime prisional fixado na sentença condenatória, mormente se está em perfeita harmonia com as normas penais vigentes (arts. 59 e 33, § 3º, ambos do Código Penal. 4. Apelo parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - POSSIBILIDADE. 1. Acolhem-se os embargos para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal e, em consequência, a extinção da punibilidade, por força dos arts. 107, IV, 110, § 1º, última parte, c/c o art. 109, V, todos do Código Penal. 2. Embargos de Declaração acolhidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - EFEITOS MODIFICATIVOS E PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. 1. São incabíveis embargos declaratórios para a modificação do julgado que não se apresenta omisso, contraditório ou obscuro. 2. Os aclaratórios, para fins de prequestionamento, só serão admissíveis se a decisão embargada ostentar algum dos vícios que ensejariam o seu manejo, claramente especificados no art. 619 do Código de Processo Penal (Precedentes do STJ). 3. Embargos rejeitados. 1. Não há que se falar em absolvição, se o conjunto probatório não deixa dúvida quanto a autoria, a tipicidade e a materialidade do delito praticado pelo apelante. 2. Apelo imrprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ART. 157, §2º, I e II, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA. COMPROVADA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA REFUTADA. PENA. DOSIMETRIA. CORREÇÃO. REDUÇÃO INVIÁVEL. 1. Exsurge suficiente, para a condenação, a confissão extrajudicial do réu, a qual se ajuntam a delação de co-autor e o reconhecimento inequívoco realizado pela vítima, tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, sob o crivo do contraditório. 2. Carece de reforma a dosimetria da pena realizada de forma fundamentada e com observância da legislação de regência. 3. Recurso conhecido e improvido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ART. 157, §2º, II DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA. PROVA. SUFICIÊNCIA. ART. 29, §1º, DO CP. INVIABILIDADE. 1. Escorreita a condenação fundada na confissão judicial dos acusados e corroborada pelas declarações da vítima. Pedido absolutório descabido. 2. A tese de participação de menor importância encontra óbice na constatação de que a ação do acusado foi decisiva para prática delitiva. 3. Recurso conhecido e improvido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 157, §2º, II, CP). NEGATIVA DE AUTORIA. TESE QUE CONFLITA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DA PENA. IMPOSIÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO MAIS GRAVOSO. ADEQUAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A pretensão absolutória, que se escuda na tese de negativa de autoria produzida pelo réu, não merece acolhida quando as provas coligidas aos autos, especialmente declarações das vítimas, evidenciam com clareza a autoria e materialidade delitiva. 2. Consoante estabelece o art. 33, §3º, do CP, a fixação do regime inicial de cumprimento de pena dar-se-á em conformidade com a análise das circunstâncias judiciais, de forma que, havendo circunstâncias grafadas desfavoravelmente ao réu, justifica-se a adoção do regime mais gravoso para o início do cumprimento da reprimenda.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. DENEGAÇÃO. Verificando-se, através de acesso ao sitio do Tribunal de Justiça na rede mundial de computadores, já haver denúncia oferecida e ordem de citação do acusado, ora paciente, bem como tratar-se de réu com outras incursões criminais em sua vida anteacta, justifica-se a sua prisão preventiva, para garantia da ordem pública, pelo que se denega a ordem.

V.V.PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 244-A, DO ECA C/C 14, II DO CP e 218-B, C/C 14, II, AMBOS DO CP. PRISÃO EM FLAGRANTE. HIPÓTESE EM QUE CABÍVEL A PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. Evidenciando-se a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e credibilidade da justiça, inexiste ilegalidade na manutenção da segregação cautelar do paciente. V.v. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DESNECESSIDADE DA PRISÃO - OCORRÊNCIA. 1. Da análise dos autos, não se vislumbra a necessidade da manutenção da prisão do Paciente, possuidor de condições pessoais favoráveis. 2. Com a ausência dos pressupostos e fundamentos para decretação da preventiva, recomenda-se a concessão do habeas corpus.

Ementa: HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIO SUFICIENTE DE AUTORIA E MATERIALIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. 1 - Deve continuar a persecutio criminis quando presentes os indícios de autoria e materialidade. 2 - O trancamento de inquérito policial é medida excepcional, verificada de plano quando houver fato atípico ou inocência do indiciado.

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICIDIO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. AUSENCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. JULGAMENTO A REVELIA DO REU. NULIDADE ABSOLUTA. POSSIBILIDADE. São nulos os atos subsequentes à sentença de pronúncia quando a intimação do réu não for pessoal, evidenciando-se afronta ao devido processo legal.

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS CONSUMADO E TENTADO. APELAR EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Réu que tenta evadir-se do distrito da culpa após a sentença condenatória não pode apelar em liberdade. 2 - Ordem denegada.