EMENTA: Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Manutenção do decisão agravada. Regimental não provido.

EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: matéria constitucional (CF, art. 155, § 2º, IX, a) não cogitada pelo acórdão recorrido (Súmula 282), não admitido pela jurisprudência do STF o chamado "prequestionamento implícito".

EMENTA: 1. RE: prequestionamento: Súmula 356. O papel que a Súmula 356 atribui aos embargos declaratórios na configuração do prequestionamento é apenas o de suprir a falta de explicitação do argumento em que se funda a decisão recorrida, não o de impingir-lhe fundamento desnecessário ao julgamento da causa. 2. Agravo regimental de manifesto intuito protelatório, ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% sobre o valor corrigido da causa.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA INDIRETA. Matéria circunscrita à interpretação de normas infraconstitucionais. Eventual ofensa à Constituição Federal só ocorreria de forma indireta. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Agravo de instrumento: traslado deficiente: falta de cópia da decisão agravada, que não pode ser suprida após a interposição do recurso, constituindo ônus exclusivo da parte a formação do instrumento (C.Pr.Civil, art. 544, § 1º).

EMENTA: UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - UFESP. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADO POR LEI LOCAL. ART. 22, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ICMS. CORREÇÃO DE CRÉDITOS ESCRITURAIS. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA NÃO-CUMULATIVIDADE. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 183.907, concluiu pela incompetência das unidades federadas para fixação de índices de correção monetária de créditos fiscais em percentuais superiores aos fixados pela União para o mesmo fim. Jurisprudência desta Corte firme no sentido de que não têm os contribuintes de ICMS o direito de corrigir monetariamente os saldos de créditos escriturais (AGRAG 181.138, Rel. Min. Moreira Alves; e REs 195.643 e 274.734, por mim relatados). Recurso conhecido em parte e nela provido.

EMENTA: Agravo regimental. Improcedência. Contribuição para o Plano de Seguridade Social. MP 560/94 e suas reedições. Medida provisória não apreciada pelo Congresso Nacional no prazo de 30 dias, mas reeditada, mantém sua eficácia(Precedentes:RE 242905, Moreira Alves, DJ 1.10.99 e RE 273076, Galvão, DJ 2.02.2001). Ausência de prequestionamento da alegação de inconstitucionalidade da previsão de alíquotas progressivas de contribuição pela MP 560/94.

EMENTA: Recurso extraordinário. Agregação. Gratificação de produtividade. - Falta de demonstração de que, no caso, ocorre gratificação sobre gratificação sob o mesmo título ou idêntico fundamento (artigo 37, XIV, da Constituição em sua redação originária). - Tem razão, porém, o recorrente no que concerne à ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Carta Magna, porquanto esta Corte já firmou o entendimento de que não há direito adquirido a regime jurídico, em contraposição, portanto, à orientação seguida pelo acórdão recorrido que nele se fundou para sustentar que a lei nova não poderia ferir o direito adquirido à incorporação da agregação. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: Agravo regimental. - Inexistência, no caso, de violação dos incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º da Constituição. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: Requisição de intervenção estadual nos municípios. - O Plenário desta Corte, ao julgar a Petição 1.256, decidiu que não há causa no procedimento político-administrativo de requisição de intervenção estadual nos municípios para prover a execução de ordem ou decisão judicial (CF, art. 35, IV), ainda quando requerida a providência pela parte interessada. Portanto, inexistindo causa nessa hipótese, falta um dos requisitos para o cabimento do recurso extraordinário segundo o disposto no inciso III do artigo 102 da Constituição, ou seja, o de que a decisão recorrida tenha sido prolatada em causa decidida em única ou última instância. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE - INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS + PARCELA AGREGADA. Agravo regimental a que se nega provimento porquanto limitado, o acórdão recorrido, à interpretação de direito local (Lei estadual nº 1.139/92).

EMENTA: Homicídio e ocultação de cadáver contra índio fora de reserva indígena. Competência para processá-los e julgá- los. - Ambas as Turmas desta Corte são concordes no sentido de que, quando se tratar de crime cometido contra índio fora de reserva indígena, como sucede no caso presente, a competência para processá- lo e julgá-lo é da Justiça Comum Estadual e não da Federal. Precedentes. - Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: Adicional de imposto de renda. Restituição de valores. Correção monetária. Ofensa indireta à CF. Manutenção da decisão agravada. Regimental não provido.

EMENTA: Trabalhista. Processual. Recurso de revista. Cabimento. Ofensa indireta à CF. Ausência de prequestionamento (Súmula 282). Regimental não provido.

EMENTA: Trabalhista. Matéria infraconstitucional. Substituição Processual. Sindicato. Regimental não provido.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento do dispositivo constitucional tido como violado. 5. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: Trabalhista. Condições de admissibilidade agravo. Ofensa indireta à CF . Regimental não provido.

Ementa: Habeas Corpus. Interposição contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que deixou de apreciar a aplicabilidade de lei posterior mais benéfica aos réus. A não concessão de habeas corpus de ofício, em recurso de devolução limitada, não pode ser remediada pela via heróica, nem abre a competência do Tribunal de grau superior para o habeas corpus. Habeas Corpus deferido em parte.

EMENTA: Recurso extraordinário trabalhista, descabimento: falta de prequestionamento da matéria constitucional suscitada (Súmula 282).

EMENTA: Petição. Medida cautelar inominada. Pedido de liminar. Questão de ordem. - Esta Turma, ao apreciar questão de ordem na Petição 1414, decidiu que não se aplica, no âmbito desta Corte, em se tratando de medida cautelar relacionada com recurso extraordinário, o procedimento cautelar previsto no artigo 796 e seguintes do Código de Processo Civil, uma vez que, a propósito, há norma especial de natureza processual - e, portanto, recebida com força de lei pela atual Constituição - em nosso Regimento. Trata-se do inciso IV do artigo 21 que determina que se submetem ao Plenário ou à Turma, nos processos da competência respectiva, medidas cautelares necessárias à proteção de direito suscetível de grave dano de incerta reparação, ou ainda destinadas a garantir a eficácia da ulterior decisão da causa. - Assim, petição dessa natureza, na pendência de recurso extraordinário, não constitui propriamente ação cautelar, mas, sim, requerimento de cautelar nesse próprio recurso - embora processado em autos diversos por não terem ainda os dele chegado a esta Corte - e requerimento que deve ser processado como mero incidente do recurso extraordinário em causa. - Por outro lado, o inciso V desse mesmo artigo 21 do Regimento Interno estabelece que é atribuição do relator, em caso de urgência, determinar essas medidas cautelares "ad referendum" do Pleno ou da Turma. - Tendo sido concedida a cautelar monocraticamente, é ela trazida à apreciação da Turma, em observância do disposto no inciso V do artigo 21 do Regimento Interno. Cautelar que, em questão de ordem, se referenda por existentes, no caso, o "fumus boni iuris" e o "periculum in mora".