RAZOABILIDADE. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À INVESTIDURA DO CARGO ANTES DA POSSE. ILEGALIDADE. 1. Ao estabelecer, em Edital Regulador, a forma e os meios de comunicação onde serão realizadas as publicação dos atos de concurso público, é defeso à administração promover a divulgação dos prefalados atos de forma diversa daquela prescrita, sob pena de emitir ato novo em contradição manifesta com o sentido objetivo dos seus atos anteriores (venire contra factum proprium). 2. É irrazoável e desproporcional a estipulação de prazo de 05 (cinco) dias para apresentação de documentos necessários à posse, sobretudo quando a publicação do ato na Imprensa Oficial deu-se no curso do período prescrito para entrega, o que, inexoravelmente, reduziu o prazo já considerado exíguo. 3. A exigência da documentação necessária à investidura do cargo deve ser satisfeita, após nomeação, quando da convocação para a posse, posto que esta documentação está diretamente vinculada ao exercício da função do cargo. Súmula 226 do STJ.

V.V - APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO PRATICADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - DOLO EVENTUAL VERSUS CRIME CULPOSO - QUESITAÇÃO - INDEFINIÇÃO - NOVO JÚRI - IMPOSIÇÃO. Pairando dúvida quanto à definição correta entre dolo eventual e culpa, na votação do 3º quesito, impõe-se a submissão do apelante a novo júri. V.v APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO PRATICADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DOLO EVENTUAL CARACTERIZADO. EMBRIAGUEZ. VELOCIDADE MUITO ACIMA DA PERMITIDA PARA O LOCAL. PLACA DE ADVERTÊNCIA IGNORADA. APELO NEGADO. PREQUESTIONAMENTO. Evidenciando-se que o recorrente se encontrava conduzindo veículo automotor, após ingerir quantidade considerável de bebida alcoólica, em alta velocidade e desconsiderando placa de advertência existente no local, resta claro que assumiu o risco de produzir o resultado morte, máxime porque era notório a ocorrência de acidentes naquela localidade.

PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBLIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO - INCONSISTÊNCIA - IMPROVIMENTO. 1. A fragilidade do conjunto probatório é inconsistente para sustentar um decreto condenatório, devendo prevalecer o princípio do in dubio pro reo. 2. Ademais, à luz da política de intervenção mínima do Direito Penal em questões irrelevantes, é de ser confirmada a sentença absolutória. 3. Negado provimento ao apelo. Unânime.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO REDUTOR MÁXIMO PREVISTO NO § 4º, DO ART. 33, DA LEI Nº 11.343/06 - INVIABILIDADE. 1- Provada a traficância, torna-se inócuo o pedido de desclassificação para uso próprio. 2- Preenchidos os requisitos do § 4º do art. 33, caberá ao magistrado, de forma fundamentada, quantificar a redução da pena. 3- Apelo impovido. Unânime.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - MUDANÇA DE REGIME PRISIONAL - CONVERSÃO DA PENA - INVIABILIDADE. 1- Se a apenação do réu foi motivada e atendeu às diretrizes dos arts. 59 e 68, do Código Penal, em patamar suficiente e necessário ao delito perpetrado, não há que se falar em minoração da pena. 2- O fato de a pena ser inferior a quatro anos e o acusado ser primário, não implica, necessariamente, a adoção do regime aberto, havendo liberdade da apreciação pelo julgador das peculiaridades do caso. 3- Observando-se que o réu não satisfaz os requisitos legais descritos no art. 44 do Código Penal, inviável o pedido de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 4- Recurso improvido. Unânime.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO TENTADO - APELO MINISTERIAL - INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA - INADMISSIBILIDADE - 2º APELANTE: ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. 1- Inexistindo, nos autos, comprovação de que o apelado gozava de confiança especial da vítima, não há que se falar em furto qualificado. 2- Consubstanciada a autoria e a materialidade delitiva imputada ao réu, inviável a solução absolutória em favor do mesmo. 3- Apelos improvidos. Unânime.

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO - APELO MINISTERIAL - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - OCORRÊNCIA - NOVO JÚRI - POSSIBILIDADE. 1- Se o veredicto do Conselho de Sentença destoa das provas produzidas nos autos, faz-se mister a anulação do julgamento para determinar a submissão do apelante a novo júri. 2- Apelo provido. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MÚTUO BANCÁRIO. PRELIMINAR. NULIDADE DA CITAÇÃO. ACOLHIMENTO. Deve o processo ser declarado nulo desde a expedição do ato citatório, considerando que a citação não foi efetivada no endereço do Banco Apelante, sendo necessário o retorno dos autos ao Juízo a quo para realização do ato processual válido, consoante os artigos 214, 215 e 247 do Código de Processo Civil. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MÚTUO BANCÁRIO. PRELIMINAR. NULIDADE DA CITAÇÃO. ACOLHIMENTO. Deve o processo ser declarado nulo desde a expedição do ato citatório, considerando que a citação não foi efetivada no endereço da empresa Apelante, sendo necessário o retorno os autos ao Juízo a quo para realização do ato processual válido, consoante os artigos 214, 215 e 247 do Código de Processo Civil.

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - DEFESA PRÉVIA - AUSÊNCIA - IRRELEVÂNCIA - ARGUIÇÃO DE INSANIDADE MENTAL - EXTEMPORANEIDADE. 1- A ausência de defesa prévia, ainda quando o defensor seja dativo, não é causa de nulidade do processo penal, porquanto não é peça essencial a validade deste (Precedentes). 2- Inexistindo suspeita de qualquer pertubação psíquica capaz de questionar a higidez mental do acusado na instrução processual, impossível o acolhimento da tese, em grau de recurso. 3- Apelo improvido. Unânime.

Ementa: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA - HOMICÍDIO E DELITOS CONEXOS. 1- Os delitos narrados na exordial acusatória não guardam nenhuma relação com a função de policial militar do acusado, não se justificando, portanto, a competência da justiça especializada para o julgamento da causa. 2- Declaração de competência do Juízo Suscitante. Unânime.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - EXCLUSÃO DE DADOS DO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1- A lei assegura o sigilo dos cadastros criminais, nas hipóteses de arquivamento de inquérito, absolvição, reabilitação e extinção de punibilidade. Tais dados, a luz da jurisprudência pretoriana não podem ser excluídos dos terminais dos Institutos de Identificação. 2- Apelo improvido. Unânime.

Ementa: PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - FURTO - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INOCORRÊNCIA - DENEGAÇÃO. 1. Decorrendo a custódia do paciente de descumprimento de condições impostas pelo juízo impetrado, é de ser mantido no cárcere. 2. Ademais, o acusado responde por outro crime qualificado da mesma natureza. 3. Negada a ordem. Unânime.

Ementa: PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ESTUPRO - PRISÃO PREVENTIVA - LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INOCORRÊNCIA - DENEGAÇÃO. 1. Tratando-se de acusação de crime punido com reclusão e elencado como hediondo, a legislação pertinente impõe sérias restrições à concessão de liberdade provisória. 2. Negada a ordem. Unânime.

Ementa: PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INOCORRÊNCIA - DENEGAÇÃO. 1. Uma vez que o paciente se manteve foragido do distrito da culpa e reiterou a conduta, é de ser mantida a custódia. 2. Negada a ordem. Unânime.

APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - INTERESSE DO PROCESSO NÃO DEMONSTRADO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ILEGALIDADE DA MEDIDA - DEVOLUÇÃO DOS BENS - POSSIBILIDADE. 1. Para que se determine a apreensão de bem fundado no art. 118 do Código de Processo Penal, é indispensável declinar as razões pelas quais o bem apreendido interessa ao processo, fundamentando-se ainda que minimamente, para que se conheça os motivos que ensejam a medida. (Precedentes). 2. Apelo provido. 1- Para que se determine a apreensão de bem fundado no art. 118 do Código de Processo Penal, é indispensável declinar as razões pelas quais o bem apreendido interessa ao processo, fundamentando-se ainda que minimamente, para que se conheça os motivos que ensejam a medida. (Precedentes). 2- Mandamus concedido. Unânime.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO - 1ª APELANTE: ABSOLVIÇÃO OU APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - INADMISSIBILIDADE - REDUÇÃO MÁXIMA DO § 4º, DO ARTIGO 33 DA LEI ANTITÓXICO - INVIABILIDADE - 2º APELANTE: DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO - IMPROCEDÊNCIA. 1. Existindo nos autos prova robusta de que a apelante praticou o crime de tráfico ilícito de entorpecente, deve ser mantida a condenação. 2. Deve prevalecer a dosimetria aplicada, posto que o magistrado, ao aplicar a pena, o fez de maneira criteriosa, justificando a dosagem um pouco acima do mínimo legal. 3. O quantum fixado entre o máximo e o mínimo referente à redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da LAT está na esfera do poder discricionário do julgador. 4. Resultando negativo o Laudo de Exame Toxicológico (URINA), torna-se inviável a desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006. 5. Inexistindo, nos autos, comprovação de uma associação estável e duradoura, impõe-se a absolvição das apelantes do disposto no art. 35 da Lei 11.343/06. 6. Apelos parcialmente providos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ILEGALIDADE DO DESPACHO QUE DETERMINOU A JUNTADA DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ART. 312, DO CPP. ORDEM NEGADA. 1. É legítimo o despacho que determina, em sede de pedido de liberdade provisória, a juntada do comprovante de residência do paciente, a fim de aferir se este possui ou não residência fixa no distrito da culpa, notadamente porque o magistrado munido com a referida documentação poderá decidir adequadamente a respeito da benesse pleiteada. 2. Havendo indícios de que o crime que deu causa ao presente mandamus não figura fato isolado na vida do paciente, bem como de que o paciente se encontrava foragido quando da expedição do mandado de prisão, justifica-se a manutenção da segregação preventiva para salvaguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal (art. 312, do CPP).

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA A COMUNICAÇÃO DA SEGREGAÇÃO. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAZONAS. MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO PELA COMARCA DE BOCA DO ACRE/AM. ORDEM NÃO CONHECIDA. Tendo sido o mandado de prisão expedido pela comarca de Boca do Acre/AM, local em que ocorreu o crime de homicídio supostamente praticado pelo paciente, o pedido de liberdade provisória objeto do writ deve ser endereçado ao Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas que é competente para analisar e julgar a presente ordem e habeas-corpus.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL; DECISÃO MONO-CRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR; AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL; DECISÃO MONO-CRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR; AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO.