DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. REVISÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. IMPERTINÊNCIA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. OBSERVÂNCIA. RAZOABILIDADE. ABUSIVIDADE INDEMONSTRADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO. CÓPIA. AUSÊNCIA. PROVIDÊNCIAS: CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS E NULIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. Não mais aplicável à espécie a Lei de Usura a limitar a taxa de juros - Súmula 596, do Supremo Tribunal Federal - adequada a redução tão-somente quando exorbitante a ponto de ultrapassar a taxa média praticada no mercado e demonstrada a abusividade, situação que refoge à espécie, com juros convencionados em 2,30%, 2,04% e 2,55% a.m. 2. É cabível a capitalização dos juros em periodicidade mensal para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação da MP 2.170-36/2001, desde que pactuada, como ocorre no caso do contrato de financiamento, não se aplicando o artigo 591 do Código Civil (REsp 602.068/RS e Resp 890.460/RS). (AgRg no REsp 1064157/MS, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 09/02/2010, DJe 01/03/2010), destarte, à falta de colação do ajuste pela instituição financeira - embora determinado pelo magistrado de singela instância - prejudicada a análise da contratação, motivo pelo qual fixada capitalização de juros em período anual. 3. De igual modo, indemonstrada a não cumulação da comissão de permanência a outros encargos, pois ausente cópia do contrato de mútuo, impõe-se a nulidade da comissão de permanência. 4. Recurso improvido.

V.V. DIREITO CIVIL, FINANCEIRO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CONSUMIDOR. MÚTUO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS E DA CAPITALIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. 1. Na hipótese de revisão de contrato de mútuo bancário, todavia, não deduzida qualquer insurgência acerca da obrigação de pagar decorrente do ajuste firmado entre as partes, adequada a continuidade do desconto do pagamento de parcelas em folha de pagamento do devedor, posto que por este autorizados. 2. Todavia, ante o desequilíbrio contratual oriundo dos encargos incidentes sobre o valor principal da obrigação, pertinente a limitação da taxa de juros a 12% (doze por cento) ao ano enquanto perdurar a discussão do débito em juízo, em atenção a diversos precedentes desta Câmara Cível a respeito da matéria, notadamente em face da aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie em exame. 3. De igual modo, quanto à capitalização mensal de juros, deve ser excluída, a teor do art. 591 do Código Civil e Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo de Instrumento parcialmente provido. V.v. PROCESSUAL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTO DE PARCELAS. REDUÇÃO. 1. Não é cabível, em sede de Agravo de Instrumento, a análise da metodologia de cálculos adotada pela instituição bancária. Porém, considerando que a existência da dívida é fato incontroverso e que a suspensão integral dos descontos das parcelas pode ocasionar prejuízo às partes, cabível sua redução em 50% (cinquenta por cento), até o julgamento final do mérito pelo Juízo a quo. 2. Agravo parcialmente provido.

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AGRAVO INTERNO. CONTRATO DE MÚTUO. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. IMPERTINÊNCIA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. OBSERVÂNCIA. RAZOABILIDADE. ABUSIVIDADE INDEMONSTRADA. AGRAVO IMPROVIDO. Não mais aplicável à espécie a Lei de Usura a limitar a taxa de juros - Súmula 596, do Supremo Tribunal Federal - adequada a redução tão-somente quando exorbitante a ponto de ultrapassar a taxa média praticada no mercado e demonstrada a abusividade, situação que refoge à espécie, com juros convencionados em 1,98% e 2,50% ao mês. Agravo interno improvido.

PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO. DEPÓSITO EM JUÍZO. REDUÇÃO DAS PARCELAS E PROIBIÇÃO DE INSCREVER O NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES MANTIDAS. Pode o Relator negar seguimento a recurso que esteja em confronto com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Não há proibição legal a que os valores como fixados na decisão guerreada sejam efetuados diretamente ao Banco credor. Contudo, a fim de resguardar o interesse das partes, considerando que o ora Agravante obsta receber os valores na forma e patamar fixados, que sejam depositados em Juízo. Não apresentando o Agravante argumentos novos, suficientes à reforma da decisão no que se refere à redução dos valores, bem como a proibição de inscrever o nome do devedor no cadastro de inadimplentes, mantém-se a decisão guerreada. Recurso parcialmente provido.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL; AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL; DECISÃO MONOCRÁTI-CA PROFERIDA PELO RELATOR; AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO.

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL MILITAR. FALECIMENTO. PROMOÇÃO POST MORTEM. PRESCRIÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL; PESSOA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO; AÇÃO DE INDE-NIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS: LESÃO SOFRIDA POR INTERNO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL; COMPROVAÇÃO; DANO MORAL; INDENIZAÇÃO DEVIDA; DANO MATERIAL E LUCROS CESSANTES; INCAPACIDADE LABORATIVA; PRO-CEDÊNCIA.

Ementa: DIREITO CIVIL AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COMODATO CONTRATO FINDO DEVOLUÇÃO POSSE INDIRETA.

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGRAVO RETIDO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMPRESA CONSTRUTORA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA CONCORRENTE ELIDIDA. MENOR. DIREÇÃO DE VEÍCULO. INABILITAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Configura irregularidade sanável a ausência de instrumento de mandato nos autos, todavia, na espécie, induvidoso o suprimento pela ratificação verbal em audiência do advogado do Autor/Recorrido, corroborada pela declaração do próprio demandante. A Constituição da República Federativa do Brasil (art. 37, § 6.º), consagrou a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público, além das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços. Entretanto, tal responsabilidade comporta exceções, possibilitada a atenuação ou mesmo exclusão da mencionada responsabilidade, na hipótese de culpa concorrente ou exclusiva da vítima, respectivamente, situações que refogem à espécie. A teor da Súmula 491 do Supremo Tribunal Federal É indenizável a acidente que causa a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado. Evidenciado o dano e a conduta do agente público, configurada a obrigação da empresa concessionária de serviço público à indenização pelos danos morais e materiais ocasionados. 5. A quantificação do pensionamento, também depende das condições econômicas dos responsáveis pela vítima. No caso, adequado o pensionamento de 01 (um) salário mínimo em favor do Recorrido até que hipoteticamente, a vítima completasse 25 (vinte e cinco) anos, reduzindo-se a partir de então, para 1/3 (um terço) do salário mínimo até os 70 (setenta) anos de idade de Recorrido. 6. Danos morais arbitrados em observância aos princípios de razoabilidade e da proporcionalidade. 7. A inabilitação do menor de idade para conduzir veículo automotor não enseja sua responsabilização pelo evento danoso, caso não demonstrada a culpa.

CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CHEQUES. DEVOLUÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. MOTIVO DETERMINANTE. VENCIMENTOS. DEPÓSITO. AUSÊNCIA. CONTA BANCÁRIA. ALTERAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Comprovada nos autos a devolução de diversos cheques emitidos pelo 1º Apelante, servidor público, à falta de depósito de seus vencimentos e 13º salário em sua conta durante três meses seguidos, a alegação de que teria alterado a conta corrente destinada aos depósitos sem aviso formal à administração não justifica a omissão, haja vista o pagamento em diversos meses anteriores na mesma conta, ensejando a presunção de desnecessidade da comunicação formalizada a respeito ao órgão pagador. Ocasionada a devolução dos cheques atribuída a equívoco da administração, adequado o reconhecimento do dano moral in re ipsa bem como do dano material correspondente à quantia necessária para custeio de tarifas bancárias relativas aos procedimentos de resgate dos mencionados títulos de créditos. 3. Na espécie em exame, presumido o dano moral, que decorre, in re ipsa, da simples devolução dos cheques por insuficiência de fundos, situação que enseja grave desonra e descrédito para o cidadão de bem, que recebe, com este ato ilegal e abusivo, a pecha indevida de mau pagador, razão por que devida a majoração do quantum indenizatório a título de dano moral, em atenção ao princípio da razoabilidade. Assim, pleiteando o Autor determinada quantia, e concedida na sentença apenas uma parte, constata-se a sucumbência parcial, razão pela qual adequada à espécie a previsão do art. 21 do Código de Processo Civil, fixando as custas processuais e honorários advocatícios proporcionalmente entre as partes. Apelos parcialmente providos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO: ANÁLISE DE DOCUMENTOS. LITISPENDÊNCIA: INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Inexiste omissão relacionada à falta de análise de documentos de vez que colacionadas aludidas peças após o encerramento da instrução processual, ademais, remontam os documentos a 03.12.2007 e a 23.04.2008, respectivamente, destarte, não constituindo documentos novos cuja colação admitida nos termos do art. 397, do Código de Processo Civil. 2. Nos termos do § 2º do artigo 301 do Estatuto Processual Civil, para configurar litispendência é necessário haver identidade entre as partes, causa de pedir e pedido, o que não ocorre no presente feito. (TJAC, Câmara Cível, Apelação Cível e Remessa Ex-Officio nº 2009.001493-4, Relatora Desembargadora Izaura Maia, j. 19/01/2010, unânime) 3. Inexiste no acórdão embargado omissão a ser suprida, pois devidamente aferidos os argumentos expendidos. 4. Recurso improvido.

DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO. AGENTE POLÍTICO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. PANFLETOS. DISTRIBUIÇÃO. OFENSAS PÚBLICAS. ATRIBUIÇÃO DE PECULATO E CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REPERCUSSÃO: MÍDIA ESCRITA E TELEVISIONADA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. LEI DE IMPRENSA. EXCESSO CONFIGURADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MODERADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARBITRAMENTO. SÚMULA 362, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA. ATO ILÍCITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ofensas injuriosas e desprovidas de provas realizadas pela mídia escrita e televisionada configuram ato ilícito, ensejando a reparação do dano moral experimentado pela vítima. (TJAC, Câmara Cível, Apelação Cível nº 2009.002180-5, j. 04/12/2009, unânime) 2. A crítica entre políticos que desvia para ofensas pessoais, atribuindo a prática de mentir ao adversário, causa dano moral, porque mentir é conduta socialmente desabonadora. (REsp 801.249/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 09/08/2007, DJ 17/09/2007 p. 257) 3. Embora em curso processos judiciais relacionados a crimes contra a administração atribuídos ao Autor, todavia, sem trânsito em julgado, adequado o princípio constitucional da presunção de inocência ao agente político. 4. A Lei de Imprensa representava norma exclusiva aos profissionais da imprensa - jornalistas - não abrangendo sindicatos e partidos políticos. Ademais, A garantia constitucional de liberdade de manifestação do pensamento (art. 5.º, IV) deve respeitar, entre outros direitos e garantias fundamentais protegidos, a honra das pessoas, sob pena de indenização pelo dano moral provocado, como decorre dos termos do art. 5.º, V e X, da CF. Não se deve confundir, por conseqüência, liberdade de expressão com irresponsabilidade de afirmação. Recurso especial provido. (REsp 801.249/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 09/08/2007, DJ 17/09/2007 p. 257) 5. Na reparação do dano moral, haja vista sua natureza subjetiva e d

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO AGRAVADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE INDEVIDAMENTE EXACERBADA. INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PREQUESTIONAMENTO. 1. O magistrado sentenciante fica autorizado a elevar a reprimenda basilar acima do mínimo legal quando houver circunstâncias judiciais que desfavoreçam ao apelante. 2. Recurso que se nega provimento.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE ARMA DE FOGO - POSSIBILIDADE - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - OCORRÊNCIA. 1- Tendo a conduta delituosa de possuir arma de fogo sido abolida temporariamente pelos arts. 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento, impõe-se a extinção de punibilidade do fato praticado durante a sua vigência. 2. Apelo próvido.

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO - POSSIBILIDADE. 1- Deve-se operar a desclassificação do art. 33 para o art. 28 da Lei nº 11.343/06, se o conjunto probatório não permite um juízo seguro da traficância. 2- Recuros provido. Unânime.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - REJEIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL - IMPOSSIBILIDADE. 1- Não há que se falar em conversão do julgamento em diligência, vez que esta fase já foi superada. 2- Provada a traficância, torna-se inócuo o pedido de desclassificação para uso próprio. 3- Apelo improvido. Unânime.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - INOCORRÊNCIA - EXCLUSÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS - POSSIBILIDADE. 1- Se as provas convergem para a autoria e a materialidade dos fatos criminosos, não há que se acatar o pedido de absolvição. 2- Constatada a incidência de apenas uma qualificadora, deve-se operar a correção da pena imposta. 3- Apelo parcialmente provido. Unânime.

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE. 1-Não havendo certeza para dar suporte à condenação, impõe-se a absolvição do apelante. Inteligência do art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal. 2- In casu, acusado e vítima eram namorados, fato este conhecido pelos pais da vítima e de terceiros. 3- Apelo provido. Unânime.

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL - DEFORMIDADE PERMANENTE - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INOCORRÊNCIA - DENEGAÇÃO. 1 - A fuga do paciente do distrito da culpa por mais de dois anos, por si só, ensejaria o decreto constritivo de sua liberdade. 2 - Ademais, a acusação versa sobre delito grave punido com reclusão intentado contra idoso. 3 - Negada a ordem. Unânime.