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PROCESSUAL CIVIL: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DETERMINANDO PROVIDÊN-CIAS ABRANGENTES E DEFINITIVAS EM CURTO PRAZO.
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PROCESSUAL CIVIL: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DETERMINANDO PROVIDÊN-CIAS ABRANGENTES E DEFINITIVAS EM CURTO PRAZO.
Data do Julgamento:18/12/2009
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Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
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ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARGO DE MÉDICO. INSCRIÇÃO NO CRM. CANCELAMENTO. REQUISITO NECESSÁRIO PARA EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. EXONERAÇÃO.
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ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARGO DE MÉDICO. INSCRIÇÃO NO CRM. CANCELAMENTO. REQUISITO NECESSÁRIO PARA EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. EXONERAÇÃO.
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ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARGO DE MÉDICO. INSCRIÇÃO NO CRM. CANCELAMENTO. REQUISITO NECESSÁRIO PARA EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. EXONERAÇÃO.
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - RELAXAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INOCORRÊNCIA - DENEGAÇÃO. 1 - A acusação em desfavor do paciente versa sobre grave delito punido com reclusão, existindo fortes indícios de autoria e demostração de materialidade. 2 - A quantidade de droga apreendida não deixa dúvida quanto à nocividade da conduta e o porte da traficância. 3 - Negada a ordem. Unânime.
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PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - RELAXAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INOCORRÊNCIA - DENEGAÇÃO. 1 - A acusação em desfavor do paciente versa sobre grave delito punido com reclusão, existindo fortes indícios de autoria e demostração de materialidade. 2 - A quantidade de droga apreendida não deixa dúvida quanto à nocividade da conduta e o porte da traficância. 3 - Negada a ordem. Unânime.
Data do Julgamento:08/04/2010
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Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - RELAXAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INOCORRÊNCIA - DENEGAÇÃO. 1 - A acusação em desfavor do paciente versa sobre grave delito punido com reclusão, existindo fortes indícios de autoria e demostração de materialidade. 2 - A quantidade de droga apreendida não deixa dúvida quanto à nocividade da conduta e o porte da traficância. 3 - Negada a ordem. Unânime.
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PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - RELAXAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INOCORRÊNCIA - DENEGAÇÃO. 1 - A acusação em desfavor do paciente versa sobre grave delito punido com reclusão, existindo fortes indícios de autoria e demostração de materialidade. 2 - A quantidade de droga apreendida não deixa dúvida quanto à nocividade da conduta e o porte da traficância. 3 - Negada a ordem. Unânime.
Data do Julgamento:08/04/2010
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Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
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PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - CONDENAÇÃO - PRISÃO - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INOCORRÊNCIA - DENEGAÇÃO.
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PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - CONDENAÇÃO - PRISÃO - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INOCORRÊNCIA - DENEGAÇÃO.
Data do Julgamento:08/04/2010
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Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - AUSÊNCIA DE OITIVA DA APENADA - CONFIGURAÇÃO - PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1 - A conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade somente se concretiza quando há descumprimento injustificável da restrição imposta. 2 - Não esgotados todos os meios processuais para intimação da apenada, é incabível a conversão da reprimenda. 3 - Concedida a ordem. Unânime.
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PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - AUSÊNCIA DE OITIVA DA APENADA - CONFIGURAÇÃO - PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1 - A conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade somente se concretiza quando há descumprimento injustificável da restrição imposta. 2 - Não esgotados todos os meios processuais para intimação da apenada, é incabível a conversão da reprimenda. 3 - Concedida a ordem. Unânime.
Data do Julgamento:08/04/2010
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Classe/Assunto:Habeas Corpus / Regressão de Regime
APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - REDUÇÃO DA PENA-BASE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO - POSSIBILIDADE. 1 - O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para a reprovação do crime. 2 - Confessada a prática criminosa em ambas as fases Processuais, deve ser reconhecida em favor do apelante a atenuante de confissão.
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APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - REDUÇÃO DA PENA-BASE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO - POSSIBILIDADE. 1 - O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para a reprovação do crime. 2 - Confessada a prática criminosa em ambas as fases Processuais, deve ser reconhecida em favor do apelante a atenuante de confissão.
Data do Julgamento:08/04/2010
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. DELAÇÃO DE CORREU CONFESSO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA DE PROVA. INADIMISSIBILIDADE. É de ser mantida a condenação quando a delação de correu confesso está em consonância com os demais elementos probatórios existentes nos autos.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. DELAÇÃO DE CORREU CONFESSO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA DE PROVA. INADIMISSIBILIDADE. É de ser mantida a condenação quando a delação de correu confesso está em consonância com os demais elementos probatórios existentes nos autos.
Data do Julgamento:08/04/2010
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. INADMISSIBILIDADE. 1- A delação de réu confesso, corroborada por testemunhas e outros elementos constantes dos autos, tem valor probante suficiente para embasar uma condenação. 2 - Apelo improvido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. INADMISSIBILIDADE. 1- A delação de réu confesso, corroborada por testemunhas e outros elementos constantes dos autos, tem valor probante suficiente para embasar uma condenação. 2 - Apelo improvido.
Data do Julgamento:08/04/2010
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PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DECLARAÇÃO - PROVIMENTO. 1- Verificada a ocorrência da prescrição, é de ser declarada extinta a pretensão punitiva estatal. 2- Reconhecida a prescrição e declarada extinta a punibilidade. Unânime.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DECLARAÇÃO - PROVIMENTO. 1- Verificada a ocorrência da prescrição, é de ser declarada extinta a pretensão punitiva estatal. 2- Reconhecida a prescrição e declarada extinta a punibilidade. Unânime.
Data do Julgamento:08/04/2010
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PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - ARMA DESMUNICIADA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1- In casu, o conjunto probatório constante dos autos dá conta de que o recorrente possui maus antecedentes e estava portanto arma de fogo em local público (Bar) caracterizando assim, o delito previsto no art. 16 do Estatuto de Desarmamento. 2- Apelo improvido. Unânime.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - ARMA DESMUNICIADA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1- In casu, o conjunto probatório constante dos autos dá conta de que o recorrente possui maus antecedentes e estava portanto arma de fogo em local público (Bar) caracterizando assim, o delito previsto no art. 16 do Estatuto de Desarmamento. 2- Apelo improvido. Unânime.
Data do Julgamento:08/04/2010
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PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - EXTORSÃO - CARACTERIZAÇÃO - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE. 1- Inexiste exacerbação da pena se a juíza a quo maneja adequadamente o sistema trifásico, sopesando as circunstâncias judiciais, atenta às diretrizes dos arts. 59 e 68 do Código Penal. 2- Apelo improvido. Unânime.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - EXTORSÃO - CARACTERIZAÇÃO - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE. 1- Inexiste exacerbação da pena se a juíza a quo maneja adequadamente o sistema trifásico, sopesando as circunstâncias judiciais, atenta às diretrizes dos arts. 59 e 68 do Código Penal. 2- Apelo improvido. Unânime.
Data do Julgamento:08/04/2010
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PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO - REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL - INADMISSIBILIDADE. 1- Fundamentada a sentença à luz dos arts. 59 e 68 do Código Penal, inadmite-se a fixação da pena-base no mínimo legal. 2- Apelo improvido. Unânime.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO - REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL - INADMISSIBILIDADE. 1- Fundamentada a sentença à luz dos arts. 59 e 68 do Código Penal, inadmite-se a fixação da pena-base no mínimo legal. 2- Apelo improvido. Unânime.
Data do Julgamento:08/04/2010
Data da Publicação:Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO - REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL - INADMISSIBILIDADE. 1- Fundamentada a sentença à luz dos arts. 59 e 68 do Código Penal, inadmite-se a fixação da pena-base no m
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PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1- Diante da incerteza quanto à autoria delitiva, tendo em vista a fragilidade do conjunto probatório, faz-se mister a absolvição do apelado, à luz do princípio in dúbio pro reo. 2- Apelo improvido. Unânime.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1- Diante da incerteza quanto à autoria delitiva, tendo em vista a fragilidade do conjunto probatório, faz-se mister a absolvição do apelado, à luz do princípio in dúbio pro reo. 2- Apelo improvido. Unânime.
Data do Julgamento:08/04/2010
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APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1- A palavra da vítima, em sede de crime de estupro ou atentado violento ao pudor, em regra, é elemento de convicção de alta importância, levando-se em conta que estes crimes, geralmente, não tem testemunhas, ou deixam vestígios (Precedentes do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça). 2- Apelo improvido. Unânime.
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APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1- A palavra da vítima, em sede de crime de estupro ou atentado violento ao pudor, em regra, é elemento de convicção de alta importância, levando-se em conta que estes crimes, geralmente, não tem testemunhas, ou deixam vestígios (Precedentes do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça). 2- Apelo improvido. Unânime.
Data do Julgamento:08/04/2010
Data da Publicação:Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1- A palavra da vítima, em sede de crime de estupro ou atentado violento ao pudor, em regra, é elemento de convicção de alta importância, levando-se em conta que estes
PENAL E PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. NOMEAÇÃO DE PERITOS. PEDIDO DA DEFESA PARA QUE RECAÍA SOBRE MÉDICOS PSIQUIATRAS DESVINCULADOS DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. INDEFERIMENTO. ILEGALIDADE. PREJUÍZO AO RÉU. INOCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. As perícias, conforme determinação legal, em regra, são realizadas por peritos oficiais e, somente na falta destes, procede-se a nomeação de peritos pelo juízo. 2. Não sendo este o caso, nem existindo motivo para suspeição ou impedimento daqueles, improcede a assertiva de ilegalidade formulada pela defesa.
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PENAL E PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. NOMEAÇÃO DE PERITOS. PEDIDO DA DEFESA PARA QUE RECAÍA SOBRE MÉDICOS PSIQUIATRAS DESVINCULADOS DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. INDEFERIMENTO. ILEGALIDADE. PREJUÍZO AO RÉU. INOCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. As perícias, conforme determinação legal, em regra, são realizadas por peritos oficiais e, somente na falta destes, procede-se a nomeação de peritos pelo juízo. 2. Não sendo este o caso, nem existindo motivo para suspeição ou impedimento daqueles, improcede a assertiva de ilegalidade formulada pela defesa.
Data do Julgamento:08/04/2010
Data da Publicação:Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. NOMEAÇÃO DE PERITOS. PEDIDO DA DEFESA PARA QUE RECAÍA SOBRE MÉDICOS PSIQUIATRAS DESVINCULADOS DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. INDEFERIMENTO. ILEGALIDADE. PREJUÍZO AO RÉU. INO
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - INVIABILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Exsurgindo dos autos acervo probatório idôneo e apto que evidenciem ser o agente autor do delito, inviável a absolvição. 2. Constatando-se que o magistrado singular operou a dosimetria em consonância com os vetores descritos nos arts. 59 e 68, do Código Penal, a manutenção da sanção aplicada ao réu é medida que se impõe. 3. Apelo que se conhece para negar-lhe provimento.
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APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - INVIABILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Exsurgindo dos autos acervo probatório idôneo e apto que evidenciem ser o agente autor do delito, inviável a absolvição. 2. Constatando-se que o magistrado singular operou a dosimetria em consonância com os vetores descritos nos arts. 59 e 68, do Código Penal, a manutenção da sanção aplicada ao réu é medida que se impõe. 3. Apelo que se conhece para negar-lhe provimento.
Data do Julgamento:08/04/2010
Data da Publicação:Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - INVIABILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Exsurgindo dos autos acervo probatório idôneo e apto que eviden
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 33 DA LEI Nº. 11.343/06. CONDENAÇÃO. PROVA. SUFICIÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. ARTIGO 33, §4º DA LEI Nº 11.343/06. REDUÇÃO MÁXIMA. 1. A retratação do réu em juízo não lhe assegura um decreto absolutório, sobretudo quando a primeira versão apresentada pelo réu (confissão extrajudicial) foi confirmada, sob o crivo do contraditório, por prova testemunhal. 2. A fixação da pena-base no mínimo legal, pela avaliação positiva do conjunto das circunstâncias judiciais e daquelas previstas no artigo 42 da lei nº. 11.343/06, implica a incidência do redutor máximo previsto na causa de redução de pena do §4º do artigo 33 dessa lei. RELATÓRIO
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 33 DA LEI Nº. 11.343/06. CONDENAÇÃO. PROVA. SUFICIÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. ARTIGO 33, §4º DA LEI Nº 11.343/06. REDUÇÃO MÁXIMA. 1. A retratação do réu em juízo não lhe assegura um decreto absolutório, sobretudo quando a primeira versão apresentada pelo réu (confissão extrajudicial) foi confirmada, sob o crivo do contraditório, por prova testemunhal. 2. A fixação da pena-base no mínimo legal, pela avaliação positiva do conjunto das circunstâncias judiciais e daquelas previstas no artigo 42 da lei nº. 11.343/06, implica a incidência do redutor máximo...
Data do Julgamento:08/04/2010
Data da Publicação:Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 33 DA LEI Nº. 11.343/06. CONDENAÇÃO. PROVA. SUFICIÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. ARTIGO 33, §4º DA LEI Nº 11.343/06. REDUÇÃO MÁXIMA. 1. A retratação do réu em juízo não lhe assegura um decreto absolutório, sobr
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS-CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE NOVO FATO DEFINIDO COMO CRIME. DECISÃO JUDICIAL SUSPENSIVA DO BENEFÍCIO DO TRABALHO EXTERNO. LEGALIDADE. PROGRESSÃO DE REGIME. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O parágrafo único do artigo 37 da Lei nº. 7.210/84 expressamente autoriza a revogação da autorização do trabalho externo quando o preso vier a praticar fato definido como crime, for punido por falta grave, ou tiver comportamento contrário aos requisitos da lei (aptidão, disciplina e responsabilidade). Assim sendo, desnecessário o trânsito em julgado para fundamentar a revogação do benefício. 2. A progressão de regime, além do requisito objetivo, demanda análise do preenchimento dos requisitos subjetivos pelo reeducando, exame este incompatível com a via estreita do habeas-corpus.
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS-CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE NOVO FATO DEFINIDO COMO CRIME. DECISÃO JUDICIAL SUSPENSIVA DO BENEFÍCIO DO TRABALHO EXTERNO. LEGALIDADE. PROGRESSÃO DE REGIME. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O parágrafo único do artigo 37 da Lei nº. 7.210/84 expressamente autoriza a revogação da autorização do trabalho externo quando o preso vier a praticar fato definido como crime, for punido por falta grave, ou tiver comportamento contrário aos requisitos da lei (aptidão, disciplina e responsabilidade). Assim sendo, desnecessário o trânsito em julgado para fundamentar a...
Data do Julgamento:08/04/2010
Data da Publicação:Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS-CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE NOVO FATO DEFINIDO COMO CRIME. DECISÃO JUDICIAL SUSPENSIVA DO BENEFÍCIO DO TRABALHO EXTERNO. LEGALIDADE. PROGRESSÃO DE REGIME. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O parágrafo único do
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS. ARTS. 35 E 36, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE UMA DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ART. 302, DO CPP. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM NEGADA. 1. Sendo os delitos descritos nos arts. 35 e 36, ambos da Lei nº 11.343/06, considerados crimes permanentes, inviável se torna a alegação quanto à ausência de uma das hipóteses falagranciais acostadas no art. 302, do Código de Processo Penal. 2. Havendo indícios de autoria que, a priori, demonstrem a participação do paciente no crime associação e custeio do tráfico de drogas, resta incoerente a alegação de ausência de justa causa para a imposição prisão combatida. 3. Ademais disso, justifica-se a segregação cautelar para garantir a ordem pública, uma vez que, ao que tudo indica, o paciente faz parte de uma organização criminosa que tem como fim a difusão do tráfico ilícito de entorpecentes.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS. ARTS. 35 E 36, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE UMA DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ART. 302, DO CPP. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM NEGADA. 1. Sendo os delitos descritos nos arts. 35 e 36, ambos da Lei nº 11.343/06, considerados crimes permanentes, inviável se torna a alegação quanto à ausência de uma das hipóteses falagranciais acostadas no art. 302, do Código de Processo Penal. 2. Havendo indícios de autoria que, a priori, demonstrem a participação do paciente no cri...
Data do Julgamento:08/04/2010
Data da Publicação:Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS. ARTS. 35 E 36, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE UMA DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ART. 302, DO CPP. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
