HABEAS-CORPUS. LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E DANO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES PARA DAR CONTINUIDADE A PERSECUÇÃO PENAL. DECADÊNCIA DO DIREITO À REPRESENTAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Não havendo indícios suficientes que enquadre a conduta do paciente àquelas referentes aos crimes de ameaça e dano qualificado, mormente se após 04 (quatro) anos não se chegou a qualquer conclusão a respeito da autoria dos delitos retromencionado, inexiste razão para dar prosseguimento à persecução penal. 2. Demais disso, descabido o exercício do direito à representação quando transcorrido o prazo aludido no art. 38, do CPP. 3. Trancamento da ação penal determinado por ausência de justa causa.

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - PRISÃO EM FLAGRANTE - RELAXAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - DENEGAÇÃO. 1 - A acusação versa sobre delito grave punido com reclusão em que se demonstraram fortes indícios de autoria e materialidade. 2 - Ademais, tratando a acusação de vários envolvidos, é de ser invocado o princípio da razoabilidade diante de eventual atraso na formação da culpa. 3 - Negada a ordem. Unânime.

Ementa: PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - RELAXAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INOCORRÊNCIA - DENEGAÇÃO. 1. A prisão do paciente decorre de investigação policial que culminou com o flagrante. 2. Ademais, morando em zona de fronteira, e uma vez solto, o acusado poderá empreender fuga. 3. Negada a ordem. Unânime.

Ementa: PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - RELAXAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INOCORRÊNCIA - DENEGAÇÃO. 1. Trata-se de delito grave punido com reclusão apontando a investigação para tráfico e associação. 2. Ademais, a acusação traz evidências de materialidade e autoria delitivas. 3. Negada a ordem. Unânime.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - APELO MINISTERIAL - IMPROVIMENTO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO - IMPROVIMENTO. 1. Inobstante desfavoráveis as circunstâncias judiciais, a atenuante da confissão, embora reconhecida, não foi computada no cálculo da pena. Súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça. 2. O conjunto probatório robusto e harmônico é suficiente para sustentar a condenação do 2º apelante. 3. Improvidos os apelos. Unânime.

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - DUPLA QUALIFICAÇÃO - INCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. 1- O concurso de agentes e o rompimento de obstáculo não estão elencados entre as causas que agravam a pena, de modo que, existindo a presença dessas duas qualificadoras na prática do furto, uma delas não pode ser reconhecida como qualificadora do delito e a outra como causa de agravamento da pena. 2- Recurso improvido. Unânime.

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL - IMPOSSIBILIDADE. 1- Provada a traficância, torna-se inócuo o pedido de desclassificação para uso próprio. 2- Apelo improvido. Unânime.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - SOBERANIA DO VEREDICTO. 1. Não há que se falar em julgamento contrário à prova dos autos se o Júri Popular, com base nas provas arregimentadas, concluiu que o apelante praticou o delito de homicídio qualificado pelo motivo torpe. 2. Apelo improvido.

V.V AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MÚTUO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. Na hipótese de revisão de contrato de mútuo bancário, todavia, sem que deduzida qualquer insurgência acerca da obrigação de pagar decorrente do contrato firmado entre as partes, adequada a continuidade do desconto do pagamento de parcelas em folha de pagamento do devedor, posto que por este autorizados, desde que observada a margem consignável prevista no Decreto Estadual nº 11.100/2004. Constatado o desequilíbrio contratual oriundo dos encargos incidentes sobre o valor principal da obrigação, pertinente a limitação da taxa de juros a 12% (doze por cento) ao ano enquanto perdurar a discussão do débito em juízo, em atenção a diversos precedentes desta Câmara Cível a respeito da matéria, notadamente em face da aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie em exame. 3. Exsurge legítima a capitalização mensal da taxa de juros desde que ajustada pelas partes, situação esta que refoge à espécie em exame tendo em vista a natureza do contrato - de adesão - resultando no prejuízo à autonomia da vontade. Agravo de Instrumento provido, em parte. V.v. PROCESSUAL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTO DE PARCELAS. REDUÇÃO. Não é cabível, em sede de Agravo de Instrumento, a análise da metodologia de cálculos adotada pela instituição bancária. Porém, considerando que a existência da dívida é fato incontroverso e que a suspensão integral dos descontos das parcelas pode ocasionar prejuízo às partes, cabível sua redução em 50% (cinquenta por cento), até o julgamento final do mérito pelo Juízo a quo. Agravo parcialmente provido.

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. MÚTUO BANCÁRIO. REVISÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. Versando a demanda sobre revisão de mútuo bancário, não há que se falar em reforma da r. Sentença, eis que fixados os juros remuneratórios em patamar não exorbitante, pois embora não exista limitação legal para sua cobrança, cabe ao julgador na análise do caso concreto, verificar a ocorrência de abusividade ou não da taxa pactuada, corrigindo o desacerto existente. 2. Deve ser anual a periodicidade da capitalização de juros, nos termos da Súmula n. 121, do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo Interno desprovido.

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO. 1..É a cédula de crédito bancário passível de revisão, por possuir idêntica natureza dos contratos de mútuo ou financiamento comuns. 2. Versando a demanda sobre revisão de mútuo bancário, os juros remuneratórios devem ser fixados em patamar não exorbitante, pois embora não exista uma limitação legal para sua cobrança, cabe ao julgador na análise do caso concreto, verificar a ocorrência de abusividade ou não da taxa pactuada, corrigindo o desacerto existente. 3. Agravo Interno desprovido. PROCESSUAL CIVIL; AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL; DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR; AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO. 1.- Estando a Sentença em manifesto confronto com a jurisprudência dominante no Tribunal e nos Tribunais Superiores, pode o relator, em sede de apelação cível e mediante decisão monocrática, dar provimento ao recurso, na forma do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil. 2.- Não se conformando a parte vencida com a decisão monocrática, pode interpor agravo interno, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 557, § 1º, do CPC, trazendo argumentos que convençam o colegiado do erro (in procedendo ou in judicando) eventualmente cometido pelo relator. (TJAC, Agravo Interno na Apelação Cível n. 2009.002122-1/0001.00, Relatora Desembargadora Miracele Lopes, j. em 14.08.2009, DJe de 18.08.2009) Ressalto que nos autos n.os 2009.002128-3, 2009.002656-8, 2009.002662-3, 2009.002694-6, 2009.002828-7 e 2009.002861-0, também de relatoria da Desembargadora Miracele Lopes, consta ementa de igual teor.

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. MÚTUO BANCÁRIO. REVISÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE ANUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. 1. Deve ser anual a periodicidade da capitalização de juros, nos termos da Súmula n. 121, do Supremo Tribunal Federal. 2..Quanto à comissão de permanência, cabível sua substituição pela correção monetária com base no INPC, para possibilitar ao consumidor o conhecimento do índice a ser aplicado em caso de inadimplência. 3. Agravo Interno desprovido. (...) Deve ser anual a periodicidade da capitalização de juros, nos termos da Súmula n. 121 do Supremo Tribunal Federal, e no tocante à comissão de permanência, cabível sua substituição pela correção monetária com base no INPC, para possibilitar ao consumidor o conhecimento dos índices que serão aplicados em caso de inadimplência. Agravo Interno desprovido. (TJAC, Agravo Interno na Apelação Cível n. 2009.003965-1/0001.00, de minha relatoria, j. em 23.2.2010, DJ de 05.3.2010) PROCESSUAL CIVIL; AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL; DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR; AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO. Ementa de igual teor nos autos n.os 2009.002128-3, 2009.002656-8, 2009.002662-3, 2009.002694-6, 2009.002828-7 e 2009.002861-0, também de relatoria da Desembargadora Miracele Lopes, consta ementa de igual teor.

APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS SEVERA. POSSIBILIDADE. Comprovadas a autoria e a materialidade dos atos infracionais análogos aos delitos de porte ilegal de arma de fogo e de consumo de substância entorpecente, bem como, a não primariedade do infrator, deve ser-lhe imposta medida socioeducativa condizente com a sua conduta. Diante da situação fática e da possibilidade legal de aplicação de medida mais gravosa que a imposta, necessária uma reação mais enérgica por parte do Estado, vez que a medida aplicada de liberdade assistida, por seis meses, para surtir efeitos, demanda boa dose de vontade própria do infrator, o que nos autos não se vislumbra, além de não produzir a desejada ressocialização, mostrando-se mais adequada ao caso a medida socioeducativa de semiliberdade. Apelo provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS. ART. 331, DO CPP. ILEGALIDADE DO DESPACHO QUE DETERMINOU A JUNTADA DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS ART. 312, DO CPP. ORDEM CONCEDIDA. 1. É legítimo o despacho que determina, em sede de pedido de liberdade provisória, a juntada do comprovante de residência da paciente, a fim de aferir se esta possui ou não residência fixa no distrito da culpa, notadamente porque o magistrado munido com a referida documentação poderá decidir adequadamente a respeito da benesse pleiteada. 2. Estando a paciente presa, quando da expedição do mandado de prisão preventiva, inviável a imposição da custódia para salvaguardar a aplicação da lei penal.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS-CORPUS. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/06. PRISÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÃO. ARTIGO 2º, §4º DA LEI N.º 8.072/90. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. Verificando-se que a prorrogação da prisão temporária escudou-se em elementos concretos que atestam a imprescindibilidade da medida para as investigações em inquérito policial, instaurado para apurar a prática de crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico por uma organização criminosa, da qual existem fundados indícios participe o paciente, inexiste constrangimento ilegal a autorizar a expedição de ordem de habeas-corpus.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS-CORPUS. CRIME DE LESÕES CORPORAIS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. Como cediço, os prazos processuais, para além da simples contagem aritmética, sujeitam-se à análise de razoabilidade. Todavia, se do exame do caso concreto não emergir nenhum motivo plausível para justificar o demora na conclusão do inquérito policial, estando o acusado preso preventivamente, configura-se o constrangimento ilegal, sanável na via do habeas-corpus.

HABEAS-CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. JULGAMENTO NULO. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXCESSO NA FIXAÇÃO DA PENA. APLICAÇÃO DE AGRAVANTE INEXISTENTE. PREJUDICIALIDADE DA ORDEM. Sendo os pedidos de recurso de apelação mais abrangentes que o pleiteado em sede de habeas-corpus, e propostos em face da mesma autoridade, há que se apreciar prioritariamente a medida recursal, tendo em vista configurar medida mais benéfica ao acusado.

HABEAS-CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A IMPOSIÇÃO DA MEDIDA. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. PERICULOSIDADE DO AGENTE QUE SE DESSUME DO SUPOSTO MODUS OPERANDI. ORDEM DENEGADA. 1. Constatando-se a existência de indícios de autoria e materialidade delitivas, ademais de se dessumir para a periculosidade do agente, tendo em vista o suposto modus operandi empregado na prática, em tese, dos crimes, descabe afirmar inexistir fundamentos (art. 312, CPP) para a imposição da constritiva. 2. É medida de rigor a manutenção da custódia do paciente em cela própria, por força do mandamento previsto no art. 3º, da Lei n.º 7.960/89, uma vez que se trata de preso provisório.

PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO-CRIME APURATÓRIO DE DELITO DE ROUBO. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EM COMARCA DIVERSA DA QUE EXPEDIU A ORDEM. SUPERVENIÊNCIA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMAS. COMPETÊNCIA POR CONEXÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 76, III, E 78, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. Reputa-se competente para o processamento do crime de porte ilegal de arma de fogo, descoberto em razão da execução de mandado de busca e apreensão, expedido em processo apuratório de crime de roubo, a autoridade que expediu a ordem, tendo em vista a existência de vinculo jurídico-probatório entre os dois crimes (conexão probatória). 2. Conflito negativo de competência julgado procedente, para estabelecer a competência do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Bujari/AC para o processamento e julgamento dos autos do processo n.º 001.10.001510-8.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA OS COSTUMES - CORRUPÇÃO DE MENOR - TENTATIVA - SUPRESSÃO DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - INOCORRÊNCIA. 1- Revela-se incabível a extinção da punibilidade face a descriminalização do crime, uma vez que a conduta praticada pelo recorrente passou a constar no art. 224-B, da Lei 8.069/90. 2- Apelo improvido. Unânime.