PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. APELAÇÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. ART. 593 DO CPP. RECURSO NÃO CONHECIDO. I – Conforme dispõe o diploma processual penal, em seu art. 593, o recurso de apelação deverá ser interposto em prazo de cinco dias, a partir da intimação da Defesa e do réu sobre o teor da sentença. Interposto o presente apelo fora do prazo quinquenal, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. II – Recurso não conhecido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DO DELITO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. ROUBO DEVIDAMENTE COMPROVADO. RÉ CONFESSA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DESPRONÚNCIA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. MERO CONCURSO DE PESSOAS. NÃO EXSURGEM DOS AUTOS PROVAS SUFICIENTES DE QUE A APELANTE ESTIVESSE PERMANENTEMENTE ASSOCIADO ÀS OUTRAS PESSOAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE DESPRONÚNCIA, SOB A TESE DE QUE O RÉU TERIA AGIDO COMPROVADAMENTE EM CONTEXTO DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE SUSCITADA. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA PARA DELIBERAR SOBRE A SUA OCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Havendo provas da materialidade e indícios suficientes da autoria criminosa, a pronúncia se impõe, eis que fundada num juízo de plausibilidade da acusação, cabendo ao Tribunal do Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, dirimir qualquer dúvida porventura existente acerca do constante no caderno processual. II - Somente seria possível acolher a tese defensiva de atuação do réu sob o manto de excludente de ilicitude se o feito se encontrasse preparado de tal maneira que sobejassem provas a reclamar uma pronta decisão do magistrado. No caso em tela, o caderno processual não autoriza a despronúncia do recorrente, já que não há prova inequívoca da alegada legítima defesa. III - Recurso conhecido e improvido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS DA AUTORIA DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. CADERNO PROCESSUAL SUFICIENTE A CONTEMPLAR PROVA DA MATERIALIDADE E INDICATIVOS DA AUTORIA CRIMINOSA EM FACE DO RECORRENTE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I- Havendo provas a amparar a tese acusatória, isso é o que basta para a manutenção da sentença de pronúncia, mero juízo de admissibilidade, a permitir que a causa chegue ao conhecimento do Júri. Somente aos jurados compete valorar definitivamente a prova, concluindo pela procedência ou não da pretensão condenatória dos crimes dolosos contra a vida e dos crimes a eles conexos. II - Recurso conhecido e improvido. Decisão Unânime.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO PELA NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NO CASO EM TESTILHA. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE HOMOLOGADO E PRISÃO CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. DECISÃO DO JUÍZO IMPETRADO BEM FUNDAMENTADA E COM ARRIMO NOS AUTOS. PRISÃO NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTES PRESOS EM FLAGRANTE DELITO. DROGAS ENCONTRADAS NA RESIDÊNCIA DOS ACUSADOS, A QUAL É APONTADA COMO BOCA DE FUMO. REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTES SÃO INVESTIGADOS POR OUTROS CRIMES E RESPONDEM A OUTRA AÇÃO PENAL ACUSADOS, TAMBÉM, DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA RESTRITIVA DA LIBERDADE DO ACUSADO IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, AO PASSO EM QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES QUAISQUER OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE NA ESPÉCIE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO FURTO. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA PRISÃO EM RAZÃO DA BAIXA GRAVIDADE DO CRIME. PRISÃO NECESSÁRIA DEVIDO À EXTENSA FICHA CRIMINAL DO PACIENTE, QUE JÁ FOI CONDENADO POR POR TENTATIVA DE ROUBO, BEM COMO RESPONDE A OUTRAS OITO AÇÕES PENAIS ACUSADO, TAMBÉM DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. REINCIDÊNCIA E RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM DEMONSTRA A NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I - A prisão do paciente foi decretada com fundamento na garantia da ordem pública, tendo em vista, sobretudo, a possibilidade de reiteração criminosa, evidenciada pelo fato do paciente já ter sido condenado pelo crime de tentativa de roubo e responder a outras 8 ações penais, também, acusado por crimes contra o patrimônio. Inclusive, responde a outro processo que tem como vítima a mesma vítima dos autos de origem. II - Exsurgem indícios bastante específicos de habitualidade delitiva e risco de futura reiteração, daí por que, ao menos neste exame, restou suficientemente fundamentada a decisão do juízo impetrado. III – Habeas Corpus Denegado.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. USO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DOS SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. MEDIDA REVOGADA PELA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA. I - Habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que foi revogada a prisão preventiva do paciente pelo Juízo de origem.

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CUMPRIMENTO DE PENA. GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA NÃO MATERIALIZADA/DIGITALIZADA E ENCAMINHADA AO JUÍZO COMPETENTE. SITUAÇÃO QUE IMPOSSIBILITA QUE O PACIENTE POSTULE OS BENEFÍCIOS ATINENTES À PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. LIMINAR DEFERIDA. ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO PARA QUE O IMPETRADO PROVIDENCIE A REGULARIZAÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL DO PACIENTE, A PARTIR DA MATERIALIZAÇÃO/DIGITALIZAÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA DO APENADO E SUA REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE PELA EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO UNÂNIME. I - O paciente parece estar cumprindo pena, há mais de 4 (quatro) anos, sem que até então tenha aportado no juízo competente (16ª Vara Criminal da Capital/ Execuções Penais) a necessária guia de recolhimento (definitiva ou mesmo provisória) em seu favor, devidamente materializada/digitalizada. Essa situação impossibilita que o apenado postule perante o juízo da execução penal os benefícios atinentes à progressão de regime prisional, caso o paciente, é claro, satisfaça os demais requisitos exigidos pela legislação de regência. II - Ordem de Habeas Corpus conhecida e concedida em definitivo, com a confirmação do provimento liminar outrora deferido, a fim de que o juízo sentenciante, aqui apontado como autoridade coatora, regularize a execução da pena do paciente (autos nº 0001287-60.2013.8.02.0050), determinando a imediata remessa da guia de execução definitiva do condenado, em meio compatível e juntamente com as demais peças processuais pertinentes, nos termos dos artigos 676 do CPP e 106 da LEP, ao juízo da execução penal competente (16ª Vara Criminal da Capital/Execuções Penais). Decisão Unânime.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS AUTORIZADORES. PREENCHIMENTO. ÉDITO PRISIONAL SATISFATORIAMENTE FUNDAMENTADO, COM ARRIMO NOS AUTOS. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA PERICULOSIDADE QUE É ATRIBUÍDA AO PACIENTE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA IMPUTADA E INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESPÉCIE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO E RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO E COM ARRIMO NOS AUTOS. CONDUTA GRAVE, SOMADA A VIOLÊNCIA PELA PRÁTICA COM ARMA DE FOGO DA CONDUTA DELITIVA E CONCURSO DE PESSOAS. RECLAMAM A CONSTRIÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE DO AGENTE, A BEM DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. I - O paciente supostamente cometeu um crime que causa grande repulsa na sociedade, qual seja, roubo majorado pelo uso de arma de fogo e em concurso de agentes (a narrativa dos autos dão conta que o roubo foi planejado e contou com a participação de menores), além do crime de receptação, que demonstra com a gravidade em concreto, a necessidade do acautelamento social, através da prisão preventiva. II – Habeas Corpus Denegado.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MOEDA FALSA. PEDIDO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DE FIANÇA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O VALOR ARBITRADO COMO FIANÇA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS RAZOAVELMENTE DEMONSTRADA. PEDIDO DE LIMINAR DEFERIDO DURANTE O PLANTÃO JUDICIAL DE SEGUNDO GRAU. INSTRUÇÃO DO WRIT QUE CORROBORA O ACERTO DO DECISUM. CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA ORDEM PARA CONFIRMAR LIMINAR. DESNECESSIDADE DO RECOLHIMENTO DA FIANÇA. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Mesmo reduzido o valor arbitrado pelo juiz a quo, o paciente demonstrou não possuir condições financeiras de arcar com a fiança. 2 – Entendimento pacífico nesta Câmara Criminal. 3 – Ordem conhecida e concedida para confirmar a liminar que dispensou o pagamento da fiança.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR CORRESPONDEM AOS DEDUZIDOS EM OUTRO WRIT IMPETRADO ANTERIORMENTE, AINDA PENDENTE DE ANÁLISE MERITÓRIA. LITISPENDÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1 – Mesmo pedido, causa de pedir e partes do habeas corpus de nº 0801652-61.2018.8.02.0000. 2 – Configurada a litispendência entre ambas as ações, faz-se necessário extinguir o feito sem resolução de mérito. 3 – Não conhecimento.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LEÃO CORPORAL. PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR CORRESPONDEM AOS DEDUZIDOS EM OUTRO WRIT PENDENTE DE JULGAMENTO. LITISPENDÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1 – Mesmo pedido, causa de pedir e partes do habeas corpus de nº 0802182-65.2018.8.02.0000. 2 – Configurada a litispendência entre ambas as ações, faz-se necessário extinguir o feito sem resolução de mérito. 3 – Não conhecimento.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE PELA IMPOSSIBILIDADE DE BASEAR-SE NAS PROVAS DO INQUÉRITO POLICIAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EMBASADA NA MATERIALIDADE E NOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. POSSIBILIDADE DO MAGISTRADO SE VALER DA FASE INVESTIGATÓRIA PARA FUNDAMENTAR MEDIDA CAUTELAR. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO. NÃO VERIFICIADA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRO PROCESSO CRIMINAL DA MESMA ESPÉCIE. DECLARANTE QUE AFIRMOU EM SEDE DE INQUÉRITO QUE O PACIENTE SERIA VIOLENTO, TEMENDO SER AMEAÇADO. MODUS OPERANDI QUE EVIDENCIA A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 – Não há que se falar em embasamento abstrato da decisão ou ainda em nulidade por estas serem as únicas provas pelas quais se valeu o magistrado em seu decisum quando presentes os indícios de autoria e materialidade, evidenciados pelo laudo de exame cadavérico bem como por declarações colhidas durante o inquérito policial, restando apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva. 2 - Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo decretado de ofício pelo magistrado singular quando a decisão for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada a sua periculosidade, pelo fato de uma testemunha ter afirmado que seria pessoa voltada ao cometimento de crimes, tendo receio pela própria vida. 3 – Ordem conhecida e, no mérito, denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA ANTE DA SUA NATUREZA EXCEPCIONAL E A POSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DO CÁRCERE POR MEDIDAS CAUTELARES. ELEMENTOS FÁTICOS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. PACIENTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1 – A prisão preventiva é justificável quando, além da gravidade do delito, resta demonstrada a periculosidade do agente e a necessidade de garantir a ordem pública. 2 – Não se faz possível substituir a prisão, nos termos do art. 319 do CPP, quando tais medidas não se mostram eficazes para resguardar a ordem pública, assegurar a instrução criminal e a aplicação da lei penal. 3 – O fato do paciente responder por outros delitos criminais indica seu comportamento voltado à prática de crimes. 4 – Ordem conhecida e denegada.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE. HOMOLOGAÇÃO REALIZADA 6 (SEIS) DIAS APÓS FLAGRANTE. TESE SUPERADA À LUZ DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MANIFESTAÇÃO DO PARQUET NO SENTIDO DA MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1 – A extemporaneidade para homologação da prisão em flagrante deve ser mitigada à luz do princípio da razoabilidade. 2 – Alegação de ausência do pronunciamento do Ministério Público superada ante sua manifestação posterior pela manutenção da prisão preventiva. 3 – Apontadas os fatos concretos da ação delituosa, especialmente quando demonstrada a periculosidade do agente a partir do modus operandi do crime, não há falar em constrangimento ilegal. 4 – Não se faz possível substituir a prisão, nos termos do art. 319 do CPP, quando tais medidas não se mostram eficazes para resguardar a ordem pública. 5 – Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO WRIT. OPORTUNIZADA A JUNTADA APÓS O INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR POR ESSA RELATORIA. AUSÊNCIA DE INICIATIVA DA IMPETRANTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. NÃO CONHECIMENTO. 1 – A ação de habeas corpus exige prova pré-constituída da alegação, sendo ônus da impetrante instruir o feito e, em assim sendo, a não juntada da decisão atacada, quando oportunizado prazo à defesa para procedê-la, acarreta o não conhecimento do writ. 2 – Ordem não conhecida.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DO DECRETO SEGREGATÓRIO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EMBASADA NA TENTATIVA DE EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL. MODUS OPERANDI QUE JÁ INDICA A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, EM VIRTUDE DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE EVIDECIAM A PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 – Presentes os indícios de autoria e materialidade, evidenciados pelo auto de apresentação e apreensão, bem como por declarações colhidas durante o inquérito policial, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2 – Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo decretado de ofício pelo magistrado singular quando a decisão for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada pela necessidade de evitar a reiteração delitiva do paciente, que era responsável pela venda de drogas na ORCRIM. 3 – Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto, autorizando a manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos da segregação. 4 – Ordem conhecida e, no mérito, denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. MUTATIO LIBELLI. SÚMULA 453 DO STF. LATROCÍNIO. AUSÊNCIA DE AUTORIA. IN DUBIO PRO RÉU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – Impossível efetuar mutatio libelli, com fundamento no art. 384 do Código de Processo Penal, em fase de apelação criminal,consoante expressamente consignado no enunciado da Súmula 453 do STF: "Não se aplicam à segunda instância o art. 384 e parágrafo único do Código de Processo Penal, que possibilitam dar nova definição jurídica ao fato delituoso, em virtude de circunstância elementar não contida, explícita ou implicitamente, na denúncia ou queixa". 2 – O fato de o recorrido estar na companhia de adolescente que praticou ato infracional análogo ao crime de latrocínio não pode, por si só, resultar na sua condenação, especialmente quando não demonstrado o vínculo psicológico na prática da subtração do bem e na morte da vítima, devendo ser aplicado o princípio da presunção da inocência para manter a absolvição do recorrido do crime imputado. 3 – Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime..

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA PELA INSTRUÇÃO NÃO TER SIDO CONCLUÍDA. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 03 (TRÊS) ANOS. ARGUIÇÃO SUPERADA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, COM CONSTANTE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL. PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 21 DO STJ. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSO SUSPENSO ENQUANTO AGUARDAVA POSICIONAMENTO DE MÉRITO. RECURSO INDEFERIDO, MANTENDO A PRONÚNCIA E CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. INEFICIÊNCIA ESTATAL NÃO VERIFICADA. ARGUMENTAÇÃO DE QUE A DECISÃO NÃO DEMONSTROU ELEMENTOS CONCRETOS PARA A SEGREGAÇÃO E DE AUSÊNCIA DE PERIGO À ORDEM PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRO PROCESSO CRIMINAL EM DELITO DA MESMA ESPÉCIE. EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 – Presentes a materialidade delitiva e os indícios de autoria, evidenciados, respetivamente, pelo laudo pericial e pelos testemunhos dos conduzidos, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 3 – Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto, autorizando a manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos da segregação, especialmente quando possui reiteração delitiva. 2 – Tendo sido pronunciado o réu o alegado excesso de prazo para formação da culpa encontra-se superado, vez que encerrada a fase instrutória, não havendo que se falar em desleixo na condução processual. 3 – Com a interposição de recurso em sentido estrito, fica suspenso o processo de origem, não sendo possível submeter o paciente a julgamento no Tribunal do Júri. 4 – Ordem Conhecida e, no mérito, denegada.