PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ARGUIÇÃO DA TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. TESTEMUNHOS DIVERGENTES. INDICAÇÕES DA POSSÍVEL PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE NA AÇÃO DELITUOSA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE EXIMAM, DE PLANO, O AGENTE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. PRONÚNCIA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Na judicium accusationis, primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, não se faz necessária a prova contundente da autoria delitiva, nos termos do art. 413 do CPP. 2 – Havendo elementos que corroborem, ainda que minimamente, uma possível participação do agente e inexistindo prova apta a afastá-la, deve predominar o princípio do in dubio pro societate. 3 – Recurso conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA FAVORECIMENTO REAL. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DEVIDAMENTE CONSTATADAS. HARMONIA DO ACERVO PROBATÓRIO AMEALHADO NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – Édito condenatório embasado na materialidade do crime e na comprovação, diante das provas ali exibidas, da sua autoria. 2 – Não há falar em fragilidade da prova quando os testemunhos colhidos em juízo ratificam a prova da fase inquisitorial. Descabida a desclassificação. 3 – Recurso conhecido e não provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIA PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO DIRETO. DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. ÔNUS DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – O conjunto probatório mostrou-se insuficiente para demonstrar a existência de dolo direto, qual seja, o prévio conhecimento da origem ilícita das mercadorias apreendidas (baterias) em poder da ré. 2 – Não sendo possível, no processo penal, a condenação com base apenas em indícios e suposições, impõe-se a manutenção da absolvição da acusada, com fundamento no art. 386, VII, do CPP. 3 – Recurso conhecido e não provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO VEICULAR INABILITADO. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO DEVIDO. MODIFICADA. PENA EM DEFINITIVO MANTIDA CONFORME A SENTENÇA, HAJA VISTA O MAGISTRADO SINGULAR TER ATENUADO A PENA ACIMA DO DEVIDO PARA O CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – Quando da apreciação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal para ambos os delitos, observou-se que apenas as consequências do crime tiveram valoração desfavorável, a qual não foi acertada, razão pela qual a pena-base restou redimensionada. 2 – Na segunda fase da dosimetria, também no que concerne aos dois crimes, o magistrado sentenciante atribuiu valoração superior a devida para a atenuação da pena no caso em deslinde, o que foi mantida em virtude do non reformatio in pejus. 3 – Diante da impossibilidade de emprego integral da atenuante imposta na sentença por encontrar óbice na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, e considerando a ausência de causa de aumento e de diminuição, mantiveram-se as penas definitivas fixadas no édito condenatório. 4 – Apelo conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. INSURGÊNCIA QUANTO À CONDENAÇÃO REFERENTE AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. AUSÊNCIA DE PROVAS NÃO VERIFICADA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E RECONHECIMENTO, PELA VÍTIMA, DO JOVEM INFRATOR, JUNTAMENTE COM O RECORRENTE, QUE A TORNAM INDUBITÁVEIS. TESE DE ERRO DE TIPO FACE O DESCONHECIMENTO DA IDADE DO MENOR. AFASTAMENTO. SÚMULA 500 DO STJ. CRIME FORMAL. 1 – Não prospera a tese absolutória quando os autos são ricos em provas indubitáveis da autoria e materialidade em relação a ambos os crimes, impondo, assim, a condenação imposta e a manutenção da sentença recorrida. 2 – Não há falar em tese de erro de tipo, em relação ao crime de corrupção de menores, por desconhecimento, por parte do apelante, da idade do seu "comparsa", visto se tratar de crime formal. Incidência da súmula 500 do STJ. 3 – RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, IMPROVIDO.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONTINUIDADE DELITIVA. PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO: ALEGAÇÃO DA FRAGILIDADE DA PROVA DA AUTORIA. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL HARMÔNICAS. QUALIFICADORA. CONFIANÇA INERENTE A OCUPAÇÃO DA APELANTE. CONDUTA REITERADA E EXPRESSIVIDADE DO MONTANTE FURTADO. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – Não há falar em prescrição da pretensão punitiva, mormente quando considerada a sua suspensão no decurso da instrução penal e a pena concretamente aplicada, nos termos do art. 109 do CP. 2 – Havendo robustez no conjunto amealhado aos autos, especialmente depoimentos, testemunhos e prova documental, afasta-se a dúvida acerca da materialidade a autoria delitiva e, por conseguinte, a aplicação do princípio do in dubio pro reo. 3 – O abuso de confiança previsto no inciso II do parágrafo 4º do art. 155 do CP, pressupõe o gozo de credibilidade da vítima em relação ao agente, de forma que, conquistada paulatinamente a confiança do empregador, a ponto de ter acesso aos numerários da empresa e encontrar a oportunidade de proceder aos desvios de valores, não há como não reconhecer a forma qualificada do tipo penal. 4 – A causa de diminuição do §2º do art. 155 do CP requer, além da primariedade, a demonstração de que o bem furtado teria um valor pequeno. No caso concreto, tendo o prejuízo ultrapassado o parâmetro de um salário mínimo, conforme utilizado pela jurisprudência, e sendo o crime praticado em continuidade delitiva, não se faz possível a sua aplicação. 5 – Recurso conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. EMENDATIO LIBELLI. NÃO OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. MATERIALIDADE DO CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA BEM COMO AUTORIA AMPLAMENTE DEMONSTRADAS E COMPROVADAS NOS AUTOS. DELAÇÃO PREMIADA COM EFETIVA COLABORAÇÃO. REDUÇÃO DE PENA. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA DO CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA, ANTE FALTA DE TIPIFICAÇÃO LEGAL. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – O aditamento da denúncia não prejudicou o apelante e demais acusados, porquanto aconteceu antes das alegações finais, além do que a defesa deve ser basear nos fatos constantes nos autos e não na tipificação legal. 2 – Diante da análise do contexto probatório lastreado aos autos, restou amplamente demonstradas tanto a materialidade do crime de formação de quadrilha quanto sua autoria, inclusive com colaboração premiada do apelante, informando a participação de mais duas pessoas na corrente criminosa. 3 – Incidência de 1/3 de redução de pena na condenação do apelante, ante a efetiva colaboração premiada, que resultou na identificação de mais dois criminosos processados. 4 – Pena de multa no crime de formação de quadrilha ou bando que deve ser excluída, tendo em vista a falta de previsão legal no tipo. 5 – Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRETENSÃO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ACOLHIDO. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE E DA PERSONALIDADE DO AGENTE. ALEGAÇÃO DE AUMENTO DOS DIAS-MULTA SEM QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO. NÃO MERECE PROSPERAR. PENA DE MULTA FIXADA ABAIXO DO DEVIDO. NON REFORMATIO IN PEJUS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – A justificativa apresentada pelo magistrado singular acerca da culpabilidade não possui qualquer relação apta a valorar negativamente tal circunstância judicial, não restando demonstrada nenhuma circunstância que caracterizasse a reprovabilidade ou censurabilidade que extrapolasse o tipo penal. 2 – Acerca da personalidade do agente, a mera avaliação pessoal do juiz singular para valorar tal circunstância negativamente, em que pese a vasta experiência profissional em lidar diuturnamente com indivíduos portadores de sérios desvios psíquicos, não o torna apto a aferir qualquer traço marcante na personalidade do réu, sendo possível apenas por meio de profissional habilitado tecnicamente em promover a melhor análise e valoração. 3 – A pena de multa restou fixada em patamar abaixo do devido para o caso concreto, haja vista que também é levado em consideração a pena privativa de liberdade imposta. 4 – Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. PLEITO DE NULIDADE QUANTO À CONDENAÇÃO ACERCA DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPUTAÇÃO NÃO CONSTANTE NA DENÚNCIA, NÃO OBSTANTE TER SIDO ALI DEVIDAMENTE NARRADA. EMENDATIO LIBELLI. NULIDADE NÃO VERIFICADA. PREVISÃO NO ART. 383 DO CPP. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE ERRO NA DOSIMETRIA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À VALORAÇÃO DE 2 (DUAS) CIRCUNSTÂNCIAS. REANÁLISE. MANUTENÇÃO DA CULPABILIDADE E AFASTAMENTO DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. RECÁLCULO DA PENA-BASE. QUANTUM UTILIZADO PARA ELEVAR A PENA FACE O RECONHECIMENTO DE MAJORANTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÍNDICE REDUZIDO PARA O MÍNIMO LEGAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL. INSURGÊNCIA QUANTO PATAMAR DE AUMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. PERCENTUAL MANTIDO. PENA DE MULTA IRRETOCÁVEL, VISTO QUE IMPUTADA EM VALOR INFERIOR AO DEVIDO, ACASO OBSERVADA A DEVIDA PROPORCIONALIDADE COM A CONDENAÇÃO DO APELANTE. PROIBIÇÃO FACE A IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. 1 – Não há falar em nulidade quanto à condenação do apelante pela prática do delito de corrupção de menores, ainda que silente a denúncia quanto à tipificação em referência, visto esta ter descrito, com riqueza de detalhes, a participação de um menor no delito, totalmente aplicável o instituto da emendatio libelli sem que reste caracterizado qualquer nulidade. 2 – Ao sentenciar o feito, o magistrado irá avaliar os fatos descritos na denúncia, assim como o réu deverá, sobre tais fatos, se defender, e não apenas da tipificação legal contra si imputada. Dicção do art. 383 do CPP. Precedentes. 3 – A valoração da culpabilidade exige a ponderação do maior ou menor grau de exigibilidade de conduta diversa, formando, assim, o entendimento quanto ao exame da intensidade da reprovação da conduta do agente na prática do crime. Em sendo o caso de ter sido verificado que o crime fora praticado superando o comumente grau de censura, tal circunstância merece ser elevada em desfavor do réu. 4 – Merece decote do julgado a valoração da circunstância relativa ao comportamento da vítima. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça, bem como desta Corte, de que tal circunstância só pode ser considerada de forma neutra ou favorável em relação ao réu. 5 – A elevação da pena acima do percentual mínimo previsto em lei ao tempo da apreciação das majorantes deve ser devidamente fundamentada, conforme inteligência da súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça. Redimensionamento da pena que se faz necessário. 6 – A fixação do quantum de aumento relativo ao concurso formal, da mesma forma, deverá ser devidamente justificada acaso imposta acima do mínimo legal. Verificado que o magistrado fundamentou a contento tal imputação, não merece reforma o édito condenatório neste aspecto. 7 – A pena de multa deve guardar simetria e proporcionalidade com a pena restritiva de liberdade. Verificado que o julgado não se afastou de tais premissas, a manutenção da sentença se trata de consequência lógica. 8 – Inviável o pedido de mudança no regime de cumprimento de pena ao tempo em que o recorrente não cumpre os requisitos previstos no art. 33 do Código Penal. 9 – RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DA DEFESA DE AUSÊNCIA DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE EXIMAM, DE PLANO, O AGENTE. DÚVIDA QUE MILITA EM FAVOR DA SOCIEDADE. CONSONÂNCIA COM O CONTEXTO DOS AUTOS. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. PRONÚNCIA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. 1 – Não há como prosperar a tese defensiva de que não haveria prova apta a autorizar a sua pronúncia em relação ao crime, uma vez que a decisão impugnada valeu-se dos elementos colhidos nos autos, estando a pronúncia fundamentada adequadamente. 2 – Havendo prova mínima da participação do recorrente na ação delituosa, como é o caso presente, eventual dúvida deve militar em favor da sociedade (princípio do in dubio pro societate), sendo acertada a decisão que o submeteu ao julgamento popular. 3 – Registre-se que, nesta fase de judicium accusationis, a jurisprudência tem entendido que apenas a inexistência de indícios mínimos de autoria seria apta a impronunciar o réu. 4 – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE PELA NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO VERIFICADO. MERA IRREGULARIDADE, COM ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DO DECRETO SEGREGATÓRIO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EMBASADA NA TENTATIVA DE EVITAR SUA FUGA DO DISTRITO DE CULPA. PACIENTE QUE CONFESSOU EM INTERROGATÓRIO A PRÁTICA DO CRIME. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL. MODUS OPERANDI QUE JÁ INDICA A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 – A mera ausência da realização da audiência de custódia não é suficiente para configurar constrangimento ilegal, tratando-se de mera irregularidade. 2 – Presentes os indícios de autoria e materialidade, evidenciados pelo anexo fotográfico, bem como por declarações colhidas durante o inquérito policial, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 3 – Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo decretado de ofício pelo magistrado singular quando a decisão for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada pela sua intenção de empreender fuga, escondendo-se da Polícia Militar. 4 – Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto, autorizando a manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos da segregação, especialmente quando o paciente confessa a prática delitiva em seu interrogatório. 5 – Ordem conhecida e, no mérito, denegada.

PROCESSO PENAL. DESAFORAMENTO. RECEIO QUANTO À PARCIALIDADE DOS JURADOS. INCIDENTE PROCESSUAL ARGUIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE INTIMIDAÇÃO DO CORPO DE JURADOS. REQUERIDO QUE SUPOSTAMENTE FAZ PARTE DE GRUPO DE EXTERMÍNIO RESPONSÁVEL POR INÚMERO CRIMES NA MUNICIPALIDADE. NECESSIDADE DE DESLOCAMENTO DO JULGAMENTO. PEDIDO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 427 DO CPP. PEDIDO DE DESAFORAMENTO DEFERIDO, DETERMINANDO O JULGAMENTO DO FEITO PARA A COMARCA DE MACEIÓ. 1 - Havendo dúvida sobre a imparcialidade dos jurados, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado ou mediante representação do juiz competente, poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não existam aqueles motivos, preferindo-se as mais próximas. 2 - In casu, a temeridade do autor da ação penal sobre a imparcialidade dos jurados diante da suposta conduta social nociva do réu, possibilita o deslocamento da competência do júri popular. 3 - Conhecido. Deferimento.

ACÓRDÃO N º 3.0197/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PRELIMINARES DE NULIDADE DO JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE PROVAS ILEGÍTIMAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. OBEDIÊNCIA AO TRÍDUO. CONTEMPLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MOTIVO FÚTIL. ALEGAÇÃO DE QUESITAÇÃO GENÉRICA. REJEIÇÃO. JURADOS DEVIDAMENTE ESCLARECIDOS PELO MAGISTRADO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. PEDIDO DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. MEDIDA EXCEPCIONAL. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DECISÃO AMPARADA POR PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE RECONHECIMENTO, PELO CONSELHO DE SENTENÇA, DE QUESITOS INCOMPATÍVEIS. MOTIVO FÚTIL E MOTIVO TORPE. ARGUMENTO ACOLHIDO, TÃO SOMENTE PARA PROCEDER À REFORMA DA PENA. I - Permite a lei a produção de provas depois da pronúncia, durante o julgamento, desde que requerida tempestivamente e cientificada com antecedência a parte contrária, o que de fato ocorreu no caso dos presentes autos, inexistindo, por isso, a alegada nulidade. II - A existência de um voto incoerente, de apenas um Jurado, não repercute na votação. De outro lado, é plenamente possível que um jurado, embora não impute autoria delitiva a uma pessoa, firme convicção de que o delito foi praticado mediante emboscada. II - Cabe a esta Câmara Criminal analisar, tão só, se a decisão dos jurados encontra, ainda que mínimo, um suporte probatório que a lastreie. E, no caso em tela, há elementos suficientes a ensejar a condenação do apelante, inexistindo razão à defesa quanto à necessidade de submetê-lo a novo julgamento. III - Embora haja o entendimento de que os motivos fútil e torpe sejam incompatíveis entre si, não se impõe que o reconhecimento de ambos pelos jurados implique a anulação do julgamento. Com efeito, basta a redução da pena imposta a ser realizada pelo Juizo ad quem, com o afastamento da segunda qualificadora. ARGUMENTO ACOLHIDO, TÃO SOMENTE PARA PROCEDER À REFORM

ACORDÃO Nº 3.0297/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPUGNAÇÃO EM FACE DA PRONÚNCIA. PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR SEREM INTEMPESTIVAS. MERA IRREGULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. PEDIDO NEGADO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DIRETA DA TESE DEFENSIVA RELACIONADA À PRESENÇA DE LEGÍTIMA DEFESA. AFIRMAÇÃO DE CONFIGURAÇÃO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. SITUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS. APRECIAÇÃO CORRETA E MODERADA PELO MAGISTRADO A QUO. FASE DE COGNIÇÃO DECLARATÓRIA DA PROVA DA MATERIALIDADE E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. PROCESSO APTO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE DECLAROU A ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE EMBARGO DA OBRA EMPREENDIDA PELOS IMPETRANTES, PERMITINDO A CONTINUIDADE DA CONSTRUÇÃO DO POSTO DE COMBUSTÍVEL PRAIA BELA. PRELIMINAR, SUSCITADA EX OFFICIO, DE PERDA DO OBJETO DA DEMANDA, EM VIRTUDE DA CONCLUSÃO DA OBRA DISCUTIDA. ACOLHIDA, VEZ QUE, COM A CONCLUSÃO DA OBRA – FATO INCONTROVERSO NOS AUTOS –, INEXISTE QUALQUER UTILIDADE DO EVENTUAL PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE VENHA A SE PRONUNCIAR SOBRE A LEGALIDADE DO MENCIONADO ATO ADMINISTRATIVO QUE A EMBARGOU, PORQUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM EMBARGO DE OBRA QUE JÁ FOI CONCLUÍDA. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA MERITÓRIA REFORMADA, PARA DETERMINAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 485, INCISO VI, DO NCPC, CONDENANDO OS IMPETRANTES AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MEDIDA CAUTELAR FISCAL. JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU A LIBERAÇÃO DOS BENS INDISPONIBILIZADOS DOS RECORRIDOS, OS QUAIS FORAM RECONHECIDOS COMO PARTES ILEGÍTIMAS PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO DA REFERIDA MEDIDA CAUTELAR, EM SENTENÇA IMPUGNADA ATRAVÉS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO DOTADOS DE EFEITO SUSPENSIVO. APELO QUE SERIA RECEBIDO, EM RELAÇÃO AOS RECORRIDOS, APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO, EM DECORRÊNCIA DA APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 1.012, §1º, INCISO V, DO NCPC. CAPÍTULO DA SENTENÇA NÃO SUJEITO A REMESSA NECESSÁRIA, HAJA VISTA TER POSTO FIM À LIDE, SEM EXAME DE MÉRITO, EM RELAÇÃO AOS AGRAVADOS. PRECEDENTES DO STJ. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA, NESSE PONTO, CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO/AL. SENTENÇA QUE CONDENA O RÉU AO PAGAMENTO DO RETROATIVO, CORRESPONDENTE AOS REAJUSTES DECORRENTES DAS LEIS MUNICIPAIS N.° 116/2014 E N.° 129/2015, BEM COMO DOS REFLEXOS INCIDENTES NAS PARCELAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE SERVENTE DE PEDREIRO, MESTRE DE OBRAS, AUXILIAR DE MECÂNICA E VIGILANTE. INAPLICABILIDADE DA LEI MUNICIPAL N.º 129/2015 AOS APELADOS, VISTO QUE O SEU TEOR DESTINA-SE AO QUADRO DE PESSOAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA NESSA PARTE, A FIM DE EXCLUIR A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO QUANTO AOS VALORES DECORRENTES DO MENCIONADO DIPLOMA LEGAL. REAJUSTE SALARIAL PREVISTO NA LEI MUNICIPAL N.º 116/2014, QUE DEVE SER PAGO A PARTIR DO DIA 01 DE MARÇO DE 2014. PRESUNÇÃO DE QUE HOUVE PRÉVIO ESTUDO DO IMPACTO FINANCEIRO E DA CORRESPONDENTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. SERVIDORES QUE NÃO PODEM SER PREJUDICADOS PELA FALTA DE PLANEJAMENTO FINANCEIRO DO PODER PÚBLICO. SENTENÇA REFORMADA PARA EXTIRPAR DO SEU COMANDO A CONDENAÇÃO DO ENTE APELANTE AO PAGAMENTO RETROATIVO CORRESPONDENTE AO REAJUSTE RESULTANTE DA LEI MUNICIPAL N.º 129/2015. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARTES APELADAS QUE LITIGAM SOB OS AUSPÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ART. 98, §3º, NCPC. NECESSIDADE DE OBSERVAR A ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 26 E 44 DA RESOLUÇÃO N.º 19/2007 DO TJ/AL. RETIFICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SE TRATAR DE CONSECTÁRIO LEGAL. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, §1º, E 491, §2º, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU A RETIRADA DO MUNICÍPIO AGRAVADO DO CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA DÍVIDA SUPOSTAMENTE EXISTENTE HÁ MAIS DE 10 (DEZ) ANOS. MEDIDA DEFERIDA NA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO SE MOSTRA IRREVERSÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO/AL. SENTENÇA QUE CONDENA O RÉU AO PAGAMENTO DO RETROATIVO, CORRESPONDENTE AOS REAJUSTES DECORRENTES DAS LEIS MUNICIPAIS N° 116/2014 E N° 129/2015, BEM COMO DOS REFLEXOS INCIDENTES NAS PARCELAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. INSURGÊNCIA DO APELANTE NO SENTIDO DE QUE DEVE SER UTILIZADA A TR PARA CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DOS ÍNDICES OFICIAIS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/97, COM A REDAÇÃO ATRIBUÍDA PELA LEI N.º 11.960/09. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESSE PONTO, ANTE A FALTA DE INTERESSE. SERVIDORAS OCUPANTES DO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM. INAPLICABILIDADE DA LEI MUNICIPAL N.º 129/2015 ÀS APELADAS, VISTO QUE O SEU TEOR DESTINA-SE AO QUADRO DE PESSOAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA NESSA PARTE, A FIM DE EXCLUIR A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO QUANTO AOS VALORES DECORRENTES DO MENCIONADO DIPLOMA LEGAL. REAJUSTE SALARIAL PREVISTO NA LEI MUNICIPAL N.º 116/2014, QUE DEVERIA SER PAGO A PARTIR DO DIA 01 DE MARÇO DE 2014. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O AUMENTO VENCIMENTAL OCASIONA LESÃO AOS COFRES PÚBLICOS. PRESUNÇÃO DE QUE HOUVE PRÉVIO ESTUDO DO IMPACTO FINANCEIRO E DA CORRESPONDENTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. SERVIDORAS QUE NÃO PODEM SER PREJUDICADAS PELA FALTA DE PLANEJAMENTO FINANCEIRO DO PODER PÚBLICO. SENTENÇA REFORMADA PARA ESTIRPAR DO SEU COMANDO A CONDENAÇÃO DO ENTE APELANTE AO PAGAMENTO RETROATIVO CORRESPONDENTE AO REAJUSTE RESULTANTE DA LEI MUNICIPAL N.º 129/2015. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PARTES APELADAS QUE LITIGAM SOB OS AUSPÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ART. 98, §3º, NCPC. NECESSIDADE DE OBSERVAR A ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 26 E 44, DA RESOLUÇÃO N.º 19/2007, DO TJ/AL. RETIFICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SE TRATAR DE CONSECTÁRIO LEGAL. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, §1º E 491, CAPUT E §2º, DO NCPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AJUIZADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL PARA PROMOÇÃO DE DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO DE DEPENDENTE QUÍMICO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, IMPONDO AO ESTADO DE ALAGOAS O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO QUÍMICO. EXAME DAS TESES RECURSAIS PREJUDICADO EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DA PERDA DO INTERESSE DE AGIR. PETIÇÃO E CÓPIAS DE DESPACHOS EXARADOS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO COLACIONADAS AOS AUTOS PELO ESTADO DE ALAGOAS, COMPROVANDO O ADVENTO DE DESINTERESSE DO BENEFICIÁRIO DA SENTENÇA EM SE SUBMETER AO TRATAMENTO QUÍMICO, COMO NOTICIADO POR SUA REPRESENTANTE LEGAL. EFETIVAS INTIMAÇÕES DA DPE/AL E DA REPRESENTANTE DO ASSISTIDO A FIM DE QUE SE PRONUNCIASSEM SOBRE A SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÕES APÓS O DECURSO PRAZAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES DO ENTE ESTADUAL, PORQUANTO TAL ATRIBUTO DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO FORA DESCONSTITUÍDO PELA PARTE APELADA. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. RECURSO CONHECIDO PARA, DE OFÍCIO, REFORMAR A SENTENÇA VERGASTADA, EXTINGUINDO A DEMANDA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART.485, INCISO VI, DO CPC/15. DECISÃO UNÂNIME.