PROCESSO CIVIL. CIVIL. CDC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DECISÃO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DOS AGRAVADOS. CONSTATAÇÃO, DE OFÍCIO, DE QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO, RELATIVA À OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DOS RECORRIDOS. SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES COMO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONTRATO DE NATUREZA PESSOAL. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INCIDÊNCIA DO PRAZO VINTENÁRIO CONSTANTE NO ARTIGO 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, SE AS AÇÕES TIVESSEM SIDO SUBSCRITAS ANTES DE 11 DE JANEIRO DE 1993. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENAL CONSTANTE NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO DE 2002, NAS HIPÓTESES EM QUE AS SUBSCRIÇÕES OCORRERAM A PARTIR DO DIA 11.01.1993. TERMO FINAL INEQUÍVOCO AOS 10 DIAS DE JANEIRO DE 2013. AÇÃO AJUIZADA NO DIA 28.08.2013. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. DEMANDA ORIGINÁRIA EXTINTA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 475, II, DO CPC/2015. CONDENAÇÃO DOS RECORRIDOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA DEVIDAMENTE OBSERVADO. RECURSO CONHECIDO. ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO PREJUDICADA. UNANIMIDADE.

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. POLÍTICA FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. REGULARIDADE FISCAL. ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL JUNTO AO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE ALAGOAS. DÉBITOS DE UM DOS SÓCIOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. ART.170, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DIREITO FUNDAMENTAL AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE MEIOS COERCITIVOS PARA OBTER PAGAMENTO DE TRIBUTO. SÚMULAS 70, 323 E 547 DO STF. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO REFERENTE AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, EM DECORRÊNCIA DA VEDAÇÃO LEGAL INSERTA NO ART. 25, DA LEI N.º 12.016/09. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, AFASTANDO-SE, DE OFÍCIO, A CONDENAÇÃO IMPOSTA A TÍTULO DE HONORÁRIOS. UNANIMIDADE.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE PRECEITO COMINATÓRIO PARA TUTELAR DIREITO INDIVIDUAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE O JUÍZO A QUO DEIXOU DE FIXAR A VERBA HONORÁRIA DEVIDA À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. TESE DE SUPERVENIÊNCIA DA SUPERAÇÃO DO TEOR DA SÚMULA N.º 421 DA CORTE CIDADÃ. ACOLHIMENTO. PREVISÃO DA VERBA HONORÁRIA NA LC N.º 80/94. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LC N.º 80/94 PELO ART. 134 DA CF/88, APÓS A EC N.º 80/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL AFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL, INCLUSIVE QUANDO INTEGRE O ENTE FEDERADO EM FACE DO QUAL LITIGUE. MITIGAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ACOLHIDO. ARBITRAMENTO NO VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O ENTE MUNICIPAL AO FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS "LOSARTANA POTÁSSICA 50 MG, OSCAL D E ALENDRONATO 70 MG", DOS QUAIS NECESSITA A PARTE APELADA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CORRESPONDENTES A 10% DO VALOR DA CAUSA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. APELAÇÃO MUNICIPAL MOTIVADA NAS SEGUINTES TESES: "IMPOSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE NA RENAME; PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DO STF SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS; OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL; OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO PERIÓDICA DE RECEITA MÉDICA; E PROIBIÇÃO DA CONDENAÇÃO DA FAZENDA MUNICIPAL NO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DOS ARTS. 26 E 44, DA RESOLUÇÃO Nº 19/2007 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA". SUPERVENIÊNCIA DO ÓBITO DA PARTE CONTEMPLADA PELA OBRIGAÇÃO DE FAZER INTRANSMISSÍVEL IMPOSTA NA SENTENÇA, QUE REVELA A AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR DA MUNICIPALIDADE QUANTO ÀS TESES QUE IMPUGNAM O DEFERIMENTO DO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS REQUESTADOS PELA PARTE QUE VEIO A FALECER. RECURSO CONHECIDO SOMENTE NO PONTO EM QUE REFUTA A CONDENAÇÃO MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE QUE O ENTE FEDERADO É ISENTO DO DEVER DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. ACOLHIDA. ÔNUS PROCESSUAL REGULAMENTADO NOS ARTIGOS 82 E 84 DO CPC/15. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AUTORIZADA NOS ARTIGOS 26 E 44 DA RESOLUÇÃO Nº 19/2007 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARGUMENTO DA PROIBIÇÃO DA MUNICIPALIDADE ARCAR COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM FAVOR DA DPE/AL. REJEITADO. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LC N.º 80/94, PELO ART. 134 DA CF/88, APÓS A EC N.º 80/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL A CORTE SUPREMA AFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL. CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDA. SENTENÇA REFORMADA SOMENTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. UNANIMIDADE.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE O JUÍZO A QUO DEIXOU DE FIXAR A VERBA HONORÁRIA DEVIDA À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. TESE DE SUPERVENIÊNCIA DA SUPERAÇÃO DO TEOR DA SÚMULA N.º 421 DA CORTE CIDADÃ. ACOLHIMENTO. PREVISÃO DA VERBA HONORÁRIA NA LC N.º 80/94. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LC N.º 80/94 PELO ART. 134 DA CF/88, APÓS A EC N.º 80/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL AFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL, INCLUSIVE QUANDO INTEGRE O ENTE FEDERADO EM FACE DO QUAL LITIGUE. MITIGAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ACOLHIDO. ARBITRAMENTO NO VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO AJUIZADOS PELO ORA APELANTE. AÇÃO ORIGINÁRIA DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO, CONFORME DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ART. 4º DO DECRETO LEI N° 911/1969, EM RAZÃO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO AUTOMOTOR OBJETO DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. AFASTADA. MENCIONADA TEORIA SOMENTE PODE SER UTILIZADA PARA EFEITO DE PROSSEGUIMENTO DA COBRANÇA DO DÉBITO PERSEGUIDO DE FORMA MENOS ONEROSA AO DEVEDOR E NÃO PARA IMPEDIR A PERSEGUIÇÃO DO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR, EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, O QUAL VISAVA À SUSPENSÃO DO ATO QUE EXONEROU O RECORRENTE DO CARGO DE PROFESSOR. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. NÃO ACOLHIDA. COMPROVAÇÃO PELO AGRAVADO DA PUBLICAÇÃO DA PORTARIA N.º 010/2017 NO ÁTRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MUNDAÚ, NO DIA 02/01/2017. DEMONSTRAÇÃO DA INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE ACERCA DO JULGAMENTO FINAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI FEDERAL N.º 8.112/90, NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 117/1975. INTELIGÊNCIA DO ART. 242 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL MUNICIPAL. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO IMEDIATA DA SANÇÃO IMPOSTA. EVENTUAL RECURSO, EM REGRA, NÃO TERIA EFEITO SUSPENSIVO. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. AFASTADA. DOCUMENTOS ACOSTADOS PELO AGRAVADO QUE DEMONSTRAM AS EFETIVAS NOTIFICAÇÕES DO RECORRENTE PARA APRESENTAR DEFESA E RAZÕES FINAIS. TESE DE NULIDADE DA COMISSÃO DE INVESTIGAÇÃO EM VIRTUDE DE TER SIDO COMPOSTA APENAS POR SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. ART. 230 DA LEI MUNICIPAL N.º 117/1975 QUE NÃO EXIGE A FORMAÇÃO DA COMISSÃO POR SERVIDORES EFETIVOS. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO EM RAZÃO DO PARENTESCO DE MEMBRO DA COMISSÃO COM A ATUAL VICE-PREFEITA DO MUNICÍPIO RECORRIDO. AFASTADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FUNCIONÁRIO DE FATO, SEGUNDO A QUAL O VÍCIO CONCERNENTE À INVESTIDURA NO CARGO NÃO ACARRETA A NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELO AGENTE QUANDO SE TEM UMA SITUAÇÃO APARENTEMENTE LEGAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO HOSTILIZADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR, EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, O QUAL VISAVA À SUSPENSÃO DO ATO QUE EXONEROU A RECORRENTE DO CARGO DE PROFESSORA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. NÃO ACOLHIDA. COMPROVAÇÃO PELO AGRAVADO DA PUBLICAÇÃO DA PORTARIA N.º 010/2017 NO ÁTRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MUNDAÚ, NO DIA 02/01/2017. DEMONSTRAÇÃO DA INTIMAÇÃO DA AGRAVANTE ACERCA DO JULGAMENTO FINAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI FEDERAL N.º 8.112/90, NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 117/1975. INTELIGÊNCIA DO ART. 242 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL MUNICIPAL. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO IMEDIATA DA SANÇÃO IMPOSTA. EVENTUAL RECURSO, EM REGRA, NÃO TERIA EFEITO SUSPENSIVO. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. AFASTADA. DOCUMENTOS ACOSTADOS PELO AGRAVADO QUE DEMONSTRAM AS EFETIVAS NOTIFICAÇÕES DA RECORRENTE PARA APRESENTAR DEFESA E RAZÕES FINAIS. TESE DE NULIDADE DA COMISSÃO DE INVESTIGAÇÃO EM VIRTUDE DE TER SIDO COMPOSTA APENAS POR SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. ART. 230 DA LEI MUNICIPAL N.º 117/1975 QUE NÃO EXIGE A FORMAÇÃO DA COMISSÃO POR SERVIDORES EFETIVOS. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO EM RAZÃO DO PARENTESCO DE MEMBRO DA COMISSÃO COM A ATUAL VICE-PREFEITA DO MUNICÍPIO RECORRIDO. AFASTADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FUNCIONÁRIO DE FATO, SEGUNDO A QUAL O VÍCIO CONCERNENTE À INVESTIDURA NO CARGO NÃO ACARRETA A NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELO AGENTE QUANDO SE TEM UMA SITUAÇÃO APARENTEMENTE LEGAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO HOSTILIZADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO. ART. 267, III. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. EXIGÊNCIA DO §1º DO DISPOSITIVO. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DO FEITO À ORIGEM.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DE DIREITO À SAÚDE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FEITO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS FEITO PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. VERBA DEVIDA. VALOR FIXADO ABAIXO DO NORMALMENTE PRATICADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS) E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS NO VALOR DE R$ 75,00 (SETENTA E CINCO REAIS), O QUE ALCANÇA A MONTA DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS). APELAÇÕES CONHECIDAS. PROVIMENTO DO RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. TUTELA DE DIREITO À SAÚDE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FEITO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. VALOR FIXADO ABAIXO DO NORMALMENTE PRATICADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. VERBA MAJORADA PARA R$ 109,00 (CENTO E NOVE REAIS), O QUE CORRESPONDE, NOS LIMITES DO PEDIDO VEICULADO NO APELO, A 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DE DIREITO À SAÚDE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FEITO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. VALOR FIXADO ABAIXO DO NORMALMENTE PRATICADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. VERBA MAJORADA PARA R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. TUTELA DE DIREITO À SAÚDE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FEITO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. VALOR FIXADO EM SENTENÇA QUE SE ENCONTRA ABAIXO DO NORMALMENTE PRATICADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 1.0633/2011. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES. CONTRATO. TÍTULO EXECUTIVO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS CONVENCIONAIS. LIQUIDEZ. CERTEZA. EXIGIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em observância ao princípio do pacta sunt servanda e reconhecendo que o título executado na presente demanda está em harmonia com o ordenamento jurídico vigente, o contrato deve ser cumprido nos termos avençados pelas partes. 2. Apelação conhecida e não provida.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DE DIREITO À SAÚDE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FEITO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. VALOR FIXADO ABAIXO DO PRATICADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. VERBA MAJORADA PARA R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, III, DO CPC73, POR NÃO TRIANGULAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EM VIRTUDE DE INEXECUÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDA. RELAÇÃO PROCESSUAL REGULAR, A DESPEITO DE NÃO DEFLAGRAÇÃO DE PRAZO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DE DESÍDIA DA PARTE AUTORA. REQUERIMENTOS NÃO APRECIADOS COM A FINALIDADE DE LOCALIZAR OS BENS. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO COM O REGIME DE SUBSÍDIO. DIREITO SOCIAL DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCEM OS SERVIDORES. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELO PLENO. RETROATIVIDADE PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇA LIMITADA AOS 5 ANOS ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO, APLICABILIDADE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO N. º 20.910/1932. ADICIONAL QUE DEVERÁ SER PAGO SOMENTE NOS PERÍODOS EM QUE O BENEFÍCIO FOI RECEBIDO E RESPEITAR A ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL Nº 7.817/2016 (20.09.2016), QUE ESTABELECEU NOVOS VALORES PARA A BASE DE CÁLCULO AQUI PLEITEADA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO JULGAMENTO DE QUESTÃO DE ORDEM NAS ADIS 4357 E 4425 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATO EXCLUÍDO DE CONCURSO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR EM RAZÃO DE OMISSÃO DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA POR MEIO DIGITAL EXIGIDA APENAS NO EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A RESPECTIVA FASE. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES DE ACESSO. PRAZO EXÍGUO E EXIGÊNCIA NÃO CONSTANTE DO EDITAL DE ABERTURA DO CONCURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. APELO INTERPOSTO POR JOÃO DE LIMA E OUTRA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA OBRIGAÇÃO EM VIRTUDE DE INADIMPLEMENTO. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE MANTÉM INALTERADO. PRECEDENTES DO STJ. TABELA PRICE. INAPLICABILIDADE. ANATOCISMO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ABUSIVIDADE DA CET NÃO VERIFICADA. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 109/2001 QUE DIVIDIU AS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA EM ABERTAS E FECHADAS. EQUIPARAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. APLICABILIDADE DO CDC. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INAPLICABILIDADE QUANDO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. CONTRATAÇÃO DE SEGURO E ALEGADA VENDA CASADA. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA DA PARTE EXECUTADA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALEGADA ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA PREVISÃO. ILEGALIDADE NA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO CABIMENTO DA REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL DE 10% PARA 2%. LIMITAÇÃO LEGAL POSTERIOR À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. JUROS E CORREÇÃO ESTABELECIDOS, POR SE TRATAR DE PEDIDO IMPLÍCITO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, DESDE O EFETIVO PREJUÍZO. JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO, A PARTIR DE QUANDO INCIDIRÁ APENAS A TAXA SELIC. CORREÇÃO, EX OFFICIO, DO PARÂMETRO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO E NÃO DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. OCUPAÇÃO DE PARCELA ÍNFIMA DE IMÓVEL PÚBLICO HÁ DÉCADAS, SEM RESISTÊNCIA, PARA FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA POR PESSOA IDOSA E SUA FAMÍLIA. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO SEM GARANTIA DE REALOCAÇÃO. SENTENÇA QUE GARANTIU A PERMANÊNCIA DO APELADO NO IMÓVEL OCUPADO POR TEMPO INDETERMINADO, ATÉ QUE GARANTIDA, PELO ESTADO, A REALOCAÇÃO EM NOVA RESIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA DO DIREITO DE MORADIA E DA OBRIGAÇÃO DE AMPARO AO IDOSO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HONORÁRIOS EM FAVOR DA DPE. CABIMENTO. STF QUE, EM JULGAMENTO RECENTE, SE POSICIONOU FAVORAVELMENTE AO DIREITO DA DEFENSORIA À PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS MESMO QUANDO LITIGAR EM FACE DO ENTE PÚBLICO AO QUAL PERTENÇA.