APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO CAUSADO POR ÔNIBUS PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE CAPELA, QUE TENTOU ULTRAPASSAR O VEÍCULO DA AUTORA SEM TOMAR AS DEVIDAS CAUTELAS, CAUSANDO UMA COLISÃO ENTRE AMBOS. ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. TESE DE INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO ENTE MUNICIPAL, POIS A APELADA SERIA A CULPADA PELO SINISTRO. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA ELABORADO PELO DETRAN/AL E DEPOIMENTO DO MOTORISTA DO ÔNIBUS QUE CORROBORAM AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ADUZIDOS PELA DEMANDANTE. NÃO ACATADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. EXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE 03 (TRÊS) ORÇAMENTOS PARA O CONSERTO DO VEÍCULO DA AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SERÁ FIXADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, TENDO EM VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAR COM PRECISÃO, NESTE MOMENTO, OS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS. SENTENÇA MANTIDA. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVIDA SOBRE OS DANOS MATERIAIS. OBSERVÂNCIA DAS SÚMULAS N.º 54 E 43 DO STJ. APLICAÇÃO TÃO SOMENTE DA TAXA SELIC, HAJA VISTA SEREM COINCIDENTES OS TERMOS INICIAIS DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA NA ORDEM DE 11,98% (ONZE INTEIROS E NOVENTA E OITO DÉCIMOS POR CENTO), EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS EM VIRTUDE DA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, A QUAL SE SUJEITA À PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NO MÉRITO, VÊ-SE QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, O RE N.º 561.836/RN, FIRMOU REQUISITOS QUE DEVEM SER ATENDIDOS, A FIM DE QUE SEJA RECONHECIDO O DIREITO DO SERVIDOR À CONCESSÃO DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL PRETENDIDA, A SABER: A) RECEBIMENTO DO SALÁRIO PELO SERVIDOR NO CURSO DO MÊS TRABALHADO; B) COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE EFETIVA DIMINUIÇÃO NO VALOR DOS VENCIMENTOS DO DEMANDANTE, EM VIRTUDE DA DESOBEDIÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI N.º 8.880/1994, E; C) INEXISTÊNCIA DE LEI QUE HAJA ENSEJADO REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA NA CARREIRA DOS SERVIDORES. IN CASU, NÃO HOUVE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LISTADOS ACIMA, PORQUE O MUNICÍPIO DE JEQUIÁ DA PRAIA APENAS FOI CRIADO NO ANO DE 1995, POR MEIO DA LEI ESTADUAL N.º 5675/1995, DE MANEIRA QUE O ENTE FEDERATIVO SEQUER EXISTIA NO PERÍODO EM QUE DEVERIA HAVER SIDO REALIZADA A CONVERSÃO DA URV PREVISTA NA LEI N.º 8.880/1994. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO A UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE ALAGOAS (UNCISAL) AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO IMPORTE DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS). TESE SEGUNDO A QUAL A PRETENSÃO DO DEMANDANTE ESTARIA FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIDA. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL, ANTE A INCAPACIDADE ABSOLUTA DO AUTOR AO TEMPO DO EVENTO DANOSO, A QUAL AINDA NÃO TINHA CESSADO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO DA DEMANDA. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PLEITEADA PELA PARTE AUTORA E PELO ÓRGÃO MINISTERIAL, ESTE NA CONDIÇÃO DE CUSTOS LEGIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO. PEDIDO INDENIZATÓRIO CUJA PROCEDÊNCIA REQUER DILAÇÃO PROBATÓRIA. CAUSA DE PEDIR CONSISTENTE NA OCORRÊNCIA DE ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DA CULPA DO PROFISSIONAL DA MEDICINA AO CONDUZIR O PROCEDIMENTO MÉDICO QUE, SUPOSTAMENTE, CULMINOU NOS DANOS ALEGADOS PELO AUTOR, ORA RECORRIDO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO MÉDICA ACOSTADA AO CADERNO PROCESSUAL, POR PROFISSIONAL TECNICAMENTE HABILITADO. NULIDADE DO DECISUM VERGASTADO. VÍCIO OBSERVADO DE OFÍCIO. INTIMAÇÃO PRÉVIA DAS PARTES ACERCA DA POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA DEVIDAMENTE OBSERVADO. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA ANULADA. ANÁLISE DE MÉRITO DO APELO PREJUDICADA. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE COBRANÇA PARA CONDENAR O MUNICÍPIO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE VALORES REFERENTES AO SUPOSTO INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO ENTRE AS PARTES. MAGISTRADO QUE CONSIDEROU COMO MARCO INICIAL DO LUSTRO PRESCRICIONAL A DATA DO INADIMPLEMENTO INFORMADA PELA PARTE AUTORA, EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO RÉU QUANTO À MENCIONADA ALEGAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO EFEITO MATERIAL DA REVELIA À FAZENDA PÚBLICA. LITÍGIO QUE VERSA SOBRE DIREITO INDISPONÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 345, II, DO NCPC. PRECEDENTES DO STJ. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU A DATA DO INADIMPLEMENTO, TRAZENDO AOS AUTOS DOCUMENTOS EM QUE CONSTAM DATAS CAPAZES DE ATESTAR A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 ANOS CONSTANTE NO ART. 1º, DO DECRETO-LEI Nº 20.910/32, APLICÁVEL ÀS PRETENSÕES EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM PRIMEIRO GRAU. PARTE RECORRIDA QUE SOMENTE REQUEREU, PERANTE O JUÍZO A QUO, O PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO, O QUE FOI DEFERIDO ATRAVÉS DA SENTENÇA, NÃO TENDO A EMPRESA APELADA DEMONSTRADO A IMPOSSIBILIDADE ATUAL DE PAGAMENTO DOS REFERIDOS EMOLUMENTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA RECORRIDA, COM A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, A FIM DE QUE A PARTE APELADA ARQUE COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 09% (NOVE POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DO ART. 85, §§1º, 2º, 3º, II, E 11, DO CPC/2015. UNANIMIDADE.

DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA NA ORDEM DE 11,98% (ONZE VÍRGULA NOVENTA E OITO POR CENTO) EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS EM VIRTUDE DA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR – URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO DO RELATOR: INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, A QUAL SE SUJEITA À PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NO MÉRITO, VÊ-SE QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, O RE N.º 561.836 RN, FIRMOU REQUISITOS QUE DEVEM SER ATENDIDOS A FIM DE QUE SEJA RECONHECIDO O DIREITO DO SERVIDOR À CONCESSÃO DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL PRETENDIDA A SABER: A) O RECEBIMENTO DO SALÁRIO PELO SERVIDOR NO CURSO DO MÊS TRABALHADO; B) A COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE EFETIVA DIMINUIÇÃO NO VALOR DOS VENCIMENTOS DO DEMANDANTE EM VIRTUDE DA DESOBEDIÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI N.º 8.880/1994, E; C) A INEXISTÊNCIA DE LEI QUE HAJA ENSEJADO REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA NA CARREIRA DOS SERVIDORES. IN CASU, NENHUM DOS TRÊS REQUISITOS RESTOU PREENCHIDO, NA MEDIDA EM QUE INEXISTE NO CADERNO PROCESSUAL PROVA DE QUE A CATEGORIA A QUE PERTENCE O POSTULANTE RECEBIA OS SALÁRIOS DENTRO DO MÊS TRABALHADO OU QUE SOFREU DIMINUIÇÃO SALARIAL EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO INCORRETA DOS PRECEITOS CONTIDOS NA LEI N.º 8.880/1994. POR FIM, HOUVE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS POR MEIO DA EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 1.332, DE 05 DE OUTUBRO DE 2011, A QUAL ESTABELECE O NOVO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, REENQUADRANDO OS SERVIDORES NOS TERMOS DA LEI, E DETERMINANDO SEU PAGAMENTO SOB A FORMA DE VENCIMENTOS, COM A EXTINÇÃO EXPRESSA DE TODAS AS PARCELAS ANTERIORMENTE INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS SERVIDORES. CALHA SALIENTAR QUE, NOS AUTOS, NÃO HOUVE PLEITO DE DISCUSSÃO DOS TERMOS EM QUE EMPREENDIDA A REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA, SENDO CERTO QUE, TAL PRETENSÃO, SE HOUVESSE SIDO FORMULADA, SUJEITAR-SE-IA À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE FUNDO DE DIREITO, A CONTAR DA EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 1.332/2011. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO ÓRGÃO JULGADOR, FIRMADO EM SEDE DE TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DE JULGAMENTO (ART. 942): OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, DESDE A EDIÇÃO LEI MUNICIPAL N.º 1.332/2011. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO CUJO TEOR DEFERIU A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM EM FAVOR DO CONSUMIDOR, GARANTINDO-LHE O DIREITO DE NÃO VER SEU NOME INSERIDO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, MEDIANTE DEPÓSITOS JUDICIAIS DAS PARCELAS VENCIDAS, COM AS DEVIDAS CORREÇÕES, E VINCENDAS, TODAS NOS VALORES INTEGRAIS. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO PARA FINS DE DEPÓSITOS NOS VALORES INCONTROVERSOS, COMO FORMA DE MANTER SUSPENSOS OS EFEITOS DA MORA. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL, DECORRENTE DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA PELO MAGISTRADO SINGULAR NOS AUTOS DE ORIGEM. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE COBRANÇA PARA CONDENAR O MUNICÍPIO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE VALORES REFERENTES AO SUPOSTO INADIMLEMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO ENTRE AS PARTES. MAGISTRADO QUE CONSIDEROU COMO MARCO INICIAL DO LUSTRO PRESCRICIONAL A DATA DO INADIMPLEMENTO INFORMADA PELA PARTE AUTORA, EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO RÉU QUANTO À MENCIONADA ALEGAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO EFEITO MATERIAL DA REVELIA À FAZENDA PÚBLICA. LITÍGIO QUE VERSA SOBRE DIREITO INDISPONÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 345, II, DO NCPC. PRECEDENTES DO STJ. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU A DATA DO INADIMPLEMENTO, TRAZENDO AOS AUTOS DOCUMENTOS EM QUE CONSTAM DATAS CAPAZES DE ATESTAR A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 ANOS CONSTANTE NO ART. 1º, DO DECRETO-LEI Nº 20.910/32, APLICÁVEL ÀS PRETENSÕES EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM PRIMEIRO GRAU. PARTE RECORRIDA QUE SOMENTE REQUEREU, PERANTE O JUÍZO A QUO, O PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO, O QUE FOI DEFERIDO ATRAVÉS DA SENTENÇA, NÃO TENDO A EMPRESA APELADA DEMONSTRADO A IMPOSSIBILIDADE ATUAL DE PAGAMENTO DOS REFERIDOS EMOLUMENTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA RECORRIDA, COM A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, A FIM DE QUE A PARTE APELADA ARQUE COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 09% (NOVE POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DO ART. 85, §§1º, 2º, 3º, II, E 11, DO CPC/2015. UNANIMIDADE.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO ARGUIDA PELO ENTE ESTATAL. AFASTADA, TENDO EM VISTA QUE AS PROVAS APRESENTADAS PELOS AUTORES SÃO SUFICIENTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PEDIDO DO ESTADO DE ALAGOAS PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE A PROPOSITURA DA AÇÃO. DESNECESSIDADE. PLEITO AUTORAL QUE RESPEITA O PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS, PREVISTO NO ART. 1º, DO DECRETO N.º 20.910/1932, E NA SÚMULA 85 DO STJ. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO ESTADO DE ALAGOAS, EM SUSTENTAÇÃO ORAL, NO QUE CONCERNE À PREVISÃO CONTIDA NA LEI ESTADUAL N.º 6.434/2003, NO SENTIDO DE QUE O COMPLEMENTO CONSTITUCIONAL TERIA SEU QUANTUM INALTERÁVEL, O QUE VIOLARIA O DISPOSTO NO ART. 39, §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CUJO TEOR VEDA A PERCEPÇÃO DO SUBSÍDIO COM OUTRAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS. PREVISÃO CONSTITUCIONAL (ART. 39, §8º), QUE POSSIBILITOU A APLICAÇÃO DO REGIME REMUNERATÓRIO SOB A FORMA DE SUBSÍDIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS ORGANIZADOS EM CARREIRA, NOS MOLDES DO §4º, DO ART. 39, DA CF/88. SUBSÍDIO FIXADO EM PARCELA ÚNICA. VEDAÇÃO AO ACRÉSCIMO DE ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS, A EXCEÇÃO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS PREVISTAS NO ART. 37, §3º, DA CF/88, E DAS VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. LEI ESTADUAL N.º 6.434/2003, QUE CRIA O REGIME REMUNERATÓRIO POR MEIO DE SUBSÍDIO, E GARANTE, EM SEU ART. 7º, O PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE A REMUNERAÇÃO LEGALMENTE PERCEBIDA NA DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI E O SUBSÍDIO CORRESPONDENTE, COMO COMPLEMENTO CONSTITUCIONAL, INALTERÁVEL EM SEU QUANTUM. EXPRESSÃO "INALTERÁVEL" QUE ETERNIZA UMA VANTAGEM PESSOAL DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCOMPATIBILIDADE COM O SISTEMA REMUNERATÓRIO SOB A FORMA DE SUBSÍDIO. COMPLEMENTO CONSTITUCIONAL QUE DEVE SER ABSORVIDO GRADATIVAMENTE PELOS FUTUROS AUMENTOS DE REMUNERAÇÃO. OFENSA AOS §§4º E 8º, DO ART. 39, DA CF/88. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO "INALTERÁVEL EM SEU QUANTUM", CONTIDA NO ART. 7º DA LEI ESTADUAL N.º 6.434/2003. IMPERIOSA OBSERVÂNCIA DA RESERVA DE PLENÁRIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 10 DO STF E DOS ARTIGOS 949, II, DO CPC/15, 97 DA CF/88 E 259 DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. UNANIMIDADE.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À AGRAVANTE. EFEITO SUSPENSIVO ATRIBUÍDO AO AGRAVO. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA E DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DA RECORRENTE EM ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. MODIFICAÇÃO DO DECISUM COMBATIDO, NO SENTIDO DE DEFERIR OS BENEPLÁCITOS DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DA AUTORA, ORA AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEIXOU DE DETERMINAR, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº AMGESP 13.367/2017 ATÉ QUE A PREGOEIRA DO CERTAME APRECIE A IMPUGNAÇÃO FEITA PELO AGRAVANTE. CONSOANTE O ALEGADO, VERIFICA-SE QUE O PRAZO CONCEDIDO À AUTORIDADE COATORA PARA APRECIAÇÃO DE SUA IMPUGNAÇÃO JÁ TRANSCORREU, SENDO QUE FOI ATINGIDA A DATA PREVISTA PARA A ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA SEM QUE A PREGOEIRA SE PRONUNCIASSE SOBRE OS PONTOS IMPUGNADOS. NESSE SENTIDO, OS ITENS 18.1 E 18.3 DO EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº AMGESP 13.367/2017, BEM COMO O ART. 18, CAPUT E § 1º DO DECRETO FEDERAL N.º 5.450/2005, ESTABELECEM QUE O PRAZO PARA A IMPUGNAÇÃO É DE 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO PÚBLICA DE JULGAMENTO, A PARTIR DE QUANDO O(A) PREGOEIRO(A) DISPORÁ DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS PARA DECIDIR SOBRE A IMPUGNAÇÃO. IN CASU, A INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE, APESAR DE TEMPESTIVA, NÃO FOI APRECIADA PELA PREGOEIRA NO PRAZO ASSINALADO. IRRELEVÂNCIA DO TEOR DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO RECORRENTE, VEZ QUE SEU PLEITO CINGE-SE À APRECIAÇÃO DA INSURGÊNCIA, SEJA PARA O SEU DEFERIMENTO OU INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE COMPETENTE. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, PARA DETERMINAR A IMEDIATA SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº AMGESP 13.367/2017, NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRE, ATÉ QUE A PREGOEIRA COMPETENTE DECIDA SOBRE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO AGRAVANTE EM 12 DE DEZEMBRO DE 2017. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEIXOU DE DETERMINAR, LIMINARMENTE, QUE A AUTORIDADE COATORA SE ABSTIVESSE DE AUTUAR OU SANCIONAR AS AGRAVANTES EM RAZÃO DA MANIPULAÇÃO, EXPOSIÇÃO E MANUTENÇÃO EM ESTOQUE MÍNIMO DE PRODUTOS FITOTERÁPICOS ISENTOS DE PRESCRIÇÃO MÉDICA E COSMÉTICOS. EMBORA A LEITURA DESATENTA DOS ITENS 4 E 5.14 DA RESOLUÇÃO DE DIRETORIA Nº. 67/2007 DA ANVISA POSSA LEVAR À CONCLUSÃO DE QUE A MANIPULAÇÃO (PRODUÇÃO MAGISTRAL) DE COSMÉTICOS E FITOTERÁPICOS SEJA CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DE PRESCRIÇÃO MÉDICA, MESMO NOS CASOS EM QUE OS PRODUTOS DELA SEJAM ISENTOS, É CERTO QUE A MENCIONADA RESOLUÇÃO É MERA NORMA REGRADORA DA LEI, NA MEDIDA EM QUE EDITADA PELA ANVISA, QUE É AGÊNCIA REGULADORA COM PODER PARA EDIÇÃO DE NORMAS EMINENTEMENTE TÉCNICAS. NESSE SENTIDO, AS LEIS FEDERAIS N.ºS 5.991/1973 E 6.360/1976 – QUE DISPÕEM, RESPECTIVAMENTE, SOBRE O CONTROLE SANITÁRIO DO COMÉRCIO DE DROGAS, MEDICAMENTOS, FITOTERÁPICOS, INSUMOS FARMACÊUTICOS E CORRELATOS E SOBRE A VIGILÂNCIA SANITÁRIA A QUE FICAM SUJEITOS OS MEDICAMENTOS, DROGAS, INSUMOS FARMACÊUTICOS E CORRELATOS, COSMÉTICOS, SANEANTES E OUTROS PRODUTOS – NÃO CONTÊM QUALQUER DISPOSIÇÃO QUE EXIJA INDISTINTAMENTE PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA A MANIPULAÇÃO, EXPOSIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE COSMÉTICOS OU FITOTERÁPICOS. IMPOSSIBILIDADE DE QUE A ANVISA, POR RESOLUÇÃO, VENHA A IMPOR RESTRIÇÕES NÃO CONSTANTES NAS REFERIDAS LEIS FEDERAIS, SOB PENA DE EXTRAPOLAR OS LIMITES DE SUA COMPETÊNCIA, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. POR OUTRO LADO, A RESOLUÇÃO N.º 467/2007 DO CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA, ESTABELECE, EM SEU ART. 1º, IV, QUE É COMPETÊNCIA DO FARMACÊUTICO A MANIPULAÇÃO, A DISPENSA E A COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS ISENTOS DE PRESCRIÇÃO MÉDICA, COSMÉTICOS E OUTROS PRODUTOS MAGISTRAIS, SEM QUE PARA TANTO SEJA NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DA PRESCRIÇÃO MÉDICA. REFORMA DA DECISÃO VERGASTADA, A FIM DE DETERMINAR QUE A PARTE AGRAVADA SE ABSTENHA DE IMPOR QUALQUER SANÇÃO ÀS AGRAVANTES (MATRIZ E FILIAIS) EM VIRTUDE DA MANIPULAÇÃO, EXPOSIÇÃO, ESTOQUE MÍNIMO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS COSMÉTICOS E FITOTERÁPICOS, NOS TERMOS DAS LEIS FEDERAIS N.ºs 5.991/73 E 6.360/76. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO MENCIONADOS ÀS FLS. 1.000/1.003 (NºS 201101260209, 201101260705 E 201101260206) E QUAISQUER OUTROS QUE TIVEREM POR BASE O MESMO ESTUDO FISCAL APRESENTADO NA DEMANDA EM TRÂMITE NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. ARGUMENTO DO AGRAVANTE DE QUE O JULGADOR DA INSTÂNCIA SINGELA TERIA SE EQUIVOCADO AO INTERPRETAR A ORDEM DADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA AO JULGAR O AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0804375-58.2015.8.02.0000, NA MEDIDA EM QUE, A SEU VER, A SUSPENSÃO ALI DETERMINADA APENAS ENGLOBARIA OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EXIGIDOS POR MEIO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE N.ºS 20070025222 E 201101260208, OS QUAIS FORAM EXPRESSAMENTE REFERIDOS NA PETIÇÃO INICIAL DO PROCESSO DE ORIGEM, NÃO SE APLICANDO AOS TRIBUTOS CONTIDOS NOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE N.ºS 201101260206, 201101260209 E 201101260705. DIFERENTEMENTE DO QUE DEFENDE O AGRAVANTE, O COMANDO DE SUSPENSÃO EXARADO NO BOJO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0804375-58.2015.8.02.0000 TEM O CONDÃO DE ALCANÇAR TODAS AS EXAÇÕES DECORRENTES DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA EM DISCUSSÃO NA AÇÃO ORDINÁRIA N.º 0730068-33.2015.8.02.0001, QUE TEM COMO OBJETIVO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA QUE OBRIGUE A FAPEC RECOLHER O ISS SOBRE OS SERVIÇOS QUE PRESTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ/AL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR. SENTENÇA QUE AFASTOU A CONDENAÇÃO DA RECORRIDA AO PAGAMENTO DA MULTA ADMINISTRATIVA COMINADA PELO PROCON/AL. TESE SUSCITADA PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, SEGUNDO A QUAL A ALUDIDA SANÇÃO PECUNIÁRIA FOI LEGALMENTE ARBITRADA. ACOLHIMENTO. VERIFICAÇÃO DA NATUREZA CONSUMERISTA ENTRE O REVENDEDOR DA NATURA, CUJA RECLAMAÇÃO RESULTOU NA APLICAÇÃO DA SANÇÃO, E A APELADA, ANTE A FLAGRANTE VULNERABILIDADE DAQUELE EM RELAÇÃO A ESTA. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. PRECEDENTES DO STJ. LEGITIMIDADE DO REFERIDO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO PARA IMPOR PENALIDADES EM RAZÃO DE INFRAÇÕES COMETIDAS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELA PARTE RECORRIDA, QUANTO À LEGALIDADE DAS COBRANÇAS EFETUADAS AO RECLAMANTE. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA/APELADA DE PROVAR A LEGITIMIDADE DOS DÉBITOS IMPUTADOS AO REVENDEDOR. SENTENÇA MODIFICADA, NO SENTIDO DE JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA PLEITEADA, COM A CONSEQUENTE MANUTENÇÃO DA MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO PROCON À RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONCEDE A SEGURANÇA, A FIM DE DETERMINAR QUE O IMPETRADO PROCEDA À IMPLANTAÇÃO DA PROGRESSÃO DO IMPETRANTE, NOS TERMOS DO ART. 20 DA LEI MUNICIPAL N.º 4.974/2000, CONTUDO, DEIXA DE DETERMINAR A REMESSA NECESSÁRIA COM FULCRO NO ART. 496, §4º, I, DO NCPC. REEXAME NECESSÁRIO AUTORIZADO PELO ART. 496, INCISO I, DO NCPC C/C O ART. 14, §1º, DA LEI N.º 12.016/2009. PROGRESSÃO AUTORIZADA NO ART. 20, INCISO VII, ITEM 2, DA LEI MUNICIPAL N.º 4.974/2000. COMPROVAÇÃO, PELO SERVIDOR, DE CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM AUDITORIA AMBIENTAL, COM CARGA HORÁRIA DE 360 HORAS. DISPOSITIVO LEGAL QUE PREVÊ A PROGRESSÃO AUTOMÁTICA DE 04 PADRÕES. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE PARECER FAVORÁVEL DA ASSESSORIA DIRETA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA COMUNITÁRIA E CIDADANIA E DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AUSÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO DA PROGRESSÃO. ALEGAÇÃO DO IMPETRADO DE FALTA DE RECURSOS E DE GASTO EXCESSIVO COM PESSOAL. LESÃO AOS COFRES PÚBLICOS NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE QUE HOUVE PRÉVIO ESTUDO DO IMPACTO FINANCEIRO E DA CORRESPONDENTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. SERVIDOR QUE NÃO PODE SER PREJUDICADO PELA FALTA DE PLANEJAMENTO FINANCEIRO DO PODER PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE À IMPLANTAÇÃO DA PROGRESSÃO NOS MOLDES DO ART. 20, INCISO VII, ITEM 2, DA LEI MUNICIPAL N.º 4.974/2000. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CONHECER DA REMESSA EX OFFICIO E RATIFICAR A SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ANULANDO O AUTO DE INFRAÇÃO IMPUGNADO EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE INDIVIDUAÇÃO DOS FATOS GERADORES TRIBUTÁVEIS, ASSIM COMO DA NÃO INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA. DOCUMENTO QUE, APESAR DE APONTAR OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS, NÃO FAZ A CORRELAÇÃO COM OS FATOS GERADORES E SEU MOMENTO DE OCORRÊNCIA. AUTUAÇÃO QUE IMPEDE O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE E NÃO INDICA DE FORMA CLARA AS INFRAÇÕES POSSIVELMENTE COMETIDAS. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO CUJO TEOR DEFERIU A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM EM FAVOR DO CONSUMIDOR, GARANTINDO-LHE O DIREITO DE NÃO VER SEU NOME INSERIDO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, MEDIANTE DEPÓSITOS JUDICIAIS DAS PARCELAS VENCIDAS, COM AS DEVIDAS CORREÇÕES, E VINCENDAS, TODAS NOS VALORES INTEGRAIS. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO PARA FINS DE DEPÓSITOS NOS VALORES INCONTROVERSOS, COMO FORMA DE MANTER SUSPENSOS OS EFEITOS DA MORA. NÃO ACOLHIMENTO. DEPÓSITOS INTEGRAIS QUE, ENQUANTO EFETUADOS, GARANTEM A POSSE DO VEÍCULO EM FAVOR DA PARTE AGRAVANTE, BEM COMO A NÃO INSERÇÃO DE SEU NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU QUE O MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES SE ABSTIVESSE DE REALIZAR, A PARTIR DO DIA 11 DE JANEIRO DE 2018, QUALQUER FESTA COM PATROCÍNIO DOS COFRES PÚBLICOS, ATÉ QUE SEJA RESOLVIDO O OBJETO DO PROCESSO, SOB PENA DE MULTA PESSOAL, NA FIGURA DO GESTOR, FIXADA EM R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO DECISUM, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA, NA MEDIDA EM QUE, EMBORA A FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM SEJA SUCINTA, HOUVE A CORRETA ARTICULAÇÃO ENTRE OS ARGUMENTOS DO MAGISTRADO A QUO E OS FATOS RELATIVOS AO PROCESSO, NÃO SE ENQUADRANDO EM NENHUMA DAS HIPÓTESES EM QUE O § 1º DO ART. 489 DO NCPC CONSIDERA A DECISÃO DESFUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX DA CF/88 E DO ART. 11 DO NCPC. DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA. TESE DE NULIDADE DECORRENTE DO CARÁTER EXTRA PETITA DO PEDIDO. AFASTADA, PORQUE, CONTRARIAMENTE AO QUE ALEGA O RECORRENTE EM SUAS RAZÕES, A PROVIDÊNCIA ORDENADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU FOI EXPRESSAMENTE REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS EM MANIFESTAÇÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. NO MÉRITO, VÊ-SE QUE, AO PROFERIR O COMANDO RESTRITIVO QUE AQUI SE COMBATE, O MAGISTRADO A QUO, A UMA, DEIXOU DE OBSERVAR QUE O DÉBITO CUJO INADIMPLEMENTO ORIGINOU A EXECUÇÃO DE ORIGEM JÁ FOI DEVIDAMENTE PAGO, E, A DUAS, LEVOU EM CONSIDERAÇÃO A EXISTÊNCIA DE ALEGADOS DÉBITOS DE SALÁRIO QUE SÃO ALHEIOS AO OBJETO DA DEMANDA, OS QUAIS, NÃO OBSTANTE, TAMBÉM JÁ FORAM PAGOS. IMPERIOSA REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, COM A CONSEQUENTE REVOGAÇÃO DOS COMANDOS JUDICIAIS PROFERIDOS NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, DEIXANDO DE DEFERIR A NOMEAÇÃO E POSSE DA DEMANDANTE NO CARGO DE ASSISTENTE/SERVIÇO ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, PARA O QUAL PRESTOU CONCURSO E FOI APROVADA. CANDIDATA QUE, EMBORA, INICIALMENTE, TENHA SIDO APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS, PASSOU A FIGURAR DENTRO DESTAS APÓS TODAS AS CONVOCAÇÕES – SEJAM ELAS DECORRENTES DIRETAMENTE DO EDITAL DE ABERTURA OU PARA PREENCHER VAGAS SURGIDAS NO CURSO DO CERTAME –, E LEVANDO EM CONTA AS DESISTÊNCIAS DECLARADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE MACEIÓ – SEMGE. DIANTE DA EXPIRAÇÃO DA VALIDADE DO CERTAME, EM COTEJO COM A APROVAÇÃO DA AGRAVANTE DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS, AFIGURA-SE EVIDENTE O DIREITO SUBJETIVO DESSA À NOMEAÇÃO E POSSE PRETENDIDAS. É DESNECESSÁRIA QUALQUER DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO OU NÃO DA CANDIDATA AGRAVANTE, NA MEDIDA EM QUE O FEITO VERSA SOBRE O CASO DE CANDIDATA CONTEMPLADA PELAS VAGAS OFERTADAS DURANTE A VALIDADE DO CERTAME, QUE PASSOU A POSSUIR DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE APÓS O TÉRMINO DO MENCIONADO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. IMPERIOSA REFORMA DA DECISÃO VERGASTADA, PARA CONCEDER A TUTELA ANTECIPADA NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA NA ORDEM DE 11,98% (ONZE INTEIROS E NOVENTA E OITO DÉCIMOS POR CENTO), EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS EM VIRTUDE DA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA SUSCITADA EX OFFICIO. ACOLHIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MERITÓRIA REFORMADA, PARA DETERMINAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 485, INCISO V, DO NCPC, CONDENANDO A PARTE AUTORA/APELANTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, SALIENTANDO, CONTUDO, QUE, POR SER A APELANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, A EXIGIBILIDADE DE TAIS DESPESAS PROCESSUAIS RESTA SUSPENSA, ATÉ QUE HAJA MUDANÇA NA CAPACIDADE FINANCEIRA DELA, OU ATÉ O DECURSO DO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS. RECURSO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE O JUÍZO A QUO DEIXOU DE FIXAR A VERBA HONORÁRIA DEVIDA À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. TESE DE SUPERVENIÊNCIA DA SUPERAÇÃO DO TEOR DA SÚMULA N.º 421 DA CORTE CIDADÃ. ACOLHIMENTO. PREVISÃO DA VERBA HONORÁRIA NA LC N.º 80/94. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LC N.º 80/94 PELO ART. 134 DA CF/88, APÓS A EC N.º 80/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL AFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL, INCLUSIVE QUANDO INTEGRE O ENTE FEDERADO EM FACE DO QUAL LITIGUE. MITIGAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ACOLHIDO. ARBITRAMENTO NO VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.