ACÓRDÃO N.º 2.0114/2011 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RITO SUMÁRIO. AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 51, I, DA LEI N.º 9.099/95 APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. TESE ACOLHIDA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO ANTE O NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. SANÇÃO INEXISTENTE NO ORDENAMENTO PROCESSUAL CIVIL PARA TAIS HIPÓTESES. NO MAIS, IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA E EM EVIDENTE PREJUÍZO AO AUTOR, DAS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DA MENCIONADA LEI ESPECIAL. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MORAL E MATERIAL. CONTA-POUPANÇA. TRANSFERÊNCIA INDEVIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DA NECESSÁRIA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ANULAÇÃO DE OFICIO DA SENTENÇA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. EMENTA: PROCESSO CIVIL. PROVAS. CERCEAMENTO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO. APLICAÇÃO DO RITO SUMÁRIO. AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. AUSÊNCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. JULGAMENTO IMEDIATO. ART. 515, §3º, CPC. INVALIDEZ PERMANENTE. RELATÓRIO MÉDICO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MODIFICADA. A aplicação do rito sumário não autoriza a extinção do feito sem resolução de mérito, em face da ausência da parte autora à audiência conciliatória, cuja penalidade sequer foi prevista na legislação processual aplicável. Inteligência do artigo 277 do CPC. APELO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJRS, Apelação Cível Nº 70034760298, Quinta Câmara Cível, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Jul

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. A�O DE DESPEJO. SENTEN� PELA PROCED�CIA PARCIAL DO PEDIDO. APELA�O C�EL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. "O administrador de im�vel - por ser mero mandat�o do locador - n�det�legitimidade processual para figurar no p�lo ativo da demanda fundada em contrato de loca�" (TJMG�-� Apela� C�l �1.0525.14.006200-7/002). Administrador que �penas representante do propriet�o, e n�substitutO processual. RECURSO CONHECIDO. Prefacial de ILEGITIMIDADE acolhida. Extin� do processo, sem resolu� do m�to, com fulcro no art. 267, vi do cpc/1973. no art. 267, vi do cpc/1973.

DIREITO CIVIL. A�O DECLARAT�IA DE INEXIST�CIA DE D�ITO. SENTEN� PELA PROCED�CIA DO PEDIDO. APELA�O C�EL. NEGATIVA�O INDEVIDA DE T�ULOS. V�IMA - PESSOA JUR�ICA. SUBSISTENTES OS ELEMENTOS ENSEJADORES DO DEVER DE INDENIZAR, IMPERATIVA A CONDENA�O DO RECORRENTE AO ADIMPLEMENTO DOS DANOS MORAIS CAUSADOS �EMPRESA APELADA. DESNECESSIDADE DE PROVA DOS DANOS ALEGADOS, QUE NA HIP�ESE, CONFIGURAM-SE IN RE IPSA. REDU�O A VALOR RAZO�EL E PROPORCIONAL AO DANO EXPERIMENTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. �UNANIMIDADE.DO. À UNANIMIDADE.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. A�O DE COBRAN�, SEGURO DPVAT. SENTEN� PELA PROCED�CIA PARCIAL DO PLEITO AUTORAL. RECURSO DE APELA�O. TESES. I) DO EQU�OCO DA SENTEN� PELA ESTIPULA�O DE INDENIZA�O COMPLEMENTAR. AFASTADA. AUTOR QUE SOFREU PERDA DOS MOVIMENTOS DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO EM VIRTUDE DE ACIDENTE AUTOMOBIL�TICO. CONDIGNO O PAGAMENTO DE INDENIZA�O FIXADA EM R$9.450,00 (NOVE MIL QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS), CORRESPONDENTES A 70% DOS R$13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS), EM CONSON�CIA COM A LEI N� 6.194/74. MODIFICA�O DO MARCO DE FLU�CIA DA CORRE�O MONET�IA. N� ACOLHIDA. INCID�CIA DA S�ULA 426 PARA CONTAGEM DO JUROS E S�ULA 580 PARA CORRE�O MONET�IA, AMBAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI�. RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO. DECIS� UN�IME. PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS �EXECU�O. SENTEN� PELA REJEI�O DOS EMBARGOS. RECURSO DE APELA�O. PRELIMINAR. I) NULIDADE � MAT�IA DE M�ITO QUE N� ESTAVA LIMITADA AO EXCESSO DE EXECU�O. AFASTADA. M�ITO. C�IGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. PESSOA JUR�ICA. AUS�CIA DE VULNERABILIDADE. CONFIGURADA A LIQUIDEZ DA NOTA DE CR�ITO COMERCIAL. JUROS REMUNERAT�IOS FIXADOS DENTRO DO PATAMAR ADMITIDO LEGALMENTE. PERMITIDA A CAPITALIZA�O DE JUROS. INTELIG�CIA DA S�ULA N� 93 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI�. POSSIBILIDADE DE COBRAN� DA TARIFA DE LIMITE DE CR�ITO. EXPRESSA PREVIS� CONTRATUAL. AUS�CIA DE DEMONSTRA�O CABAL ACERCA DA ABUSIVIDADE. LEGALIDADE DA MULTA ARBITRADA EM 10%. SENTEN� MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO. DECIS� UN�IME.ÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELA�O C�EL. POSSE. INVAS� DE BEM P�LICO PERTENCENTE AO MUNIC�IO DE JARAMATAIA E DESTINADO �CONSTRU�O DE UNIDADES HABITACIONAIS DO PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA". A�O DE REINTEGRA�O DE POSSE. SENTEN� PELA PROCED�CIA. TESES DE APELA�O: PRELIMINAR DE INCOMPET�CIA DA JUSTI� ESTADUAL PARA JULGAR E PROCESSAR A LIDE, ANTE INTERESSE DA UNI�, QUE CELEBROU CONV�IO COM A MUNICIPALIDADE PARA A EDIFICA�O DAS HABITA�ES EM QUEST�. AFASTADA. TESE MERIT�IA DE PERDA DA PROPRIEDADE DO IM�EL ANTE O ABANDONO. N� ACOLHIDA. BEM P�LICO N� �PASS�EL DE USUCAPI�. PREVIS� LEGAL. ART. 561 CPC. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTEN� MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO. REMESSA NECESS�IA DISPENSADA, EM RAZ� DA AN�ISE INTEGRAL DA MAT�IA NO BOJO DO RECURSO. DECIS� UN�IME. O BOJO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO DO CONSUMIDOR. A�O DE OBRIGA�O DE FAZER. SENTEN� PELA PROCED�CIA DO PEDIDO. APELA�O C�EL. ATRASO DE MAIS DE DOIS ANOS NA EMISS� DE DIPLOMA AP� A CONCLUS� DO CURSO. MORA INJUSTIFICADA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGA�O QUE CONFIGUROU ATO LEVISO �INTEGRIDADE MORAL DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE PELA REPARA�O. DANOS MORAIS IN RE IPSA. MANUTEN�O DO QUANTUM ARBITRADO. OBSERV�CIA AOS PRINC�IOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO. �UNANIMIDADE. . À UNANIMIDADE.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. A�O DE BUSCA E APREENS�. SENTEN� PELA EXTIN�O DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO M�ITO. APELA�O C�EL. INFORMA�O NOS AUTOS ACERCA DO PAGAMENTO INTEGRAL DA D�IDA. SATISFA�O DO CR�ITO. PERDA DO OBJETO DA A�O DE BUSCA E APREENS�. AUS�CIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTEN� MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO. E NÃO PROVIDO.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURAN�. INCONSTITUCIONALIDADE DO TESTE DE APTID� F�ICA. SEGURAN� CONCEDIDA. APELA�O C�EL. TESES. REPROVA�O EM TESTE DE APTID� F�ICA. CAR�ER ELIMINAT�IO. PREVIS� LEGAL. INOBSERV�CIA DA ISONOMIA NO CONCURSO P�LICO. TESES N� ACOLHIDAS. AUS�CIA DE RAZOABILIDADE DA EXIG�CIA DE EXAME F�ICO COM AS ATRIBUI�ES DO CARGO DE PERITO CRIMINAL ENGENHEIRO MEC�ICO/MECATR�ICO. APLICA�O �PRESENTE HIP�ESE DA RATIO DECIDENDI FIRMADA NO incidente de Argui� de Inconstitucionalidade n�. 0500276-21.2015.8.02.0000. DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ART. 7� DA LEI N� 7.385/2012, SEM REDU�O DE TEXTO. ATIVIDADE EMINENTEMENTE INTELECTUAL. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. PREJUDICADO O REEXAME. SENTEN� MANTIDA. DECIS� UN�IME.ENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. A�O DE INDENIZA�O POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM FACE DO 2� CART�IO DE PROTESTO. SENTEN� PELA IMPROCED�CIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. APELA�O C�EL. TESES. M�ITO. I- DA OFENSA, EM TESE, AO PRINC�IO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE; II- DA INOBSERV�CIA AO �2.� DO ART. 26 DA LEI DE N.� 9.492/97, QUE DISPENSA A FIRMA RECONHECIDA NA CARTA DE ANU�CIA PASSADA PELO CREDOR ENDOSSANTE NA HIP�ESE DE PROTESTO EM QUE TENHA FIGURADO APRESENTANTE POR ENDOSSO-MANDATO; E POR VIOLA�O AO PRINC�IO DA BOA-F�PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ART. 113 DO C�IGO CIVIL BRASILEIRO. N� ACOLHIDAS. FALHA DO PARTICULAR NA INSTRU�O DO PROCESSO DE CANCELAMENTO DO PROTESTO. NEXO CAUSAL AFASTADO. M�F�N� DEMONSTRADA. SENTEN� MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO. DECIS� UN�IME.PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELA�O C�EL. A�O DECLARAT�IA DE ANULA�O DE NEG�IO JUR�ICO C/C INDENIZA�O POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPA�O DE TUTELA . COBRAN� INDEVIDA. REALIZA�O DE EMPR�TIMO N� AUTORIZADO PELA AUTORA/CORRENTISTA. DEVER DE INDENIZAR. APLICA�O DO C�IGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERS� DO �US DA PROVA. �US DA R� ORA APELANTE, DE COMPROVAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DE DIREITO DA AUTORA, ORA APELADA. REVELIA CONFIGURADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. FALHA NA PRESTA�O DO SERVI� CARACTERIZADO. MANUTEN�O DO QUANTUM INDENIZAT�IO. OBSERV�CIA DOS PRINC�IOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS E CORRE�O MONET�IA. REFORMA EX OFFICIO. APLICA�O DA TAXA SELIC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO. DECIS� UN�IME.E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES P�LICOS DO ESTADO DE ALAGOAS. SERVIDOR P�LICO MILITAR. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. LEI FEDERAL DE N.� 8.880/94. CONVERS� DO CRUZEIRO REAL DE ACORDO COM O NOVO PADR� MONET�IO INSTITU�O. PROCESSO INFLACION�IO. CONSERVA�O DO PODER DE COMPRA DOS CIDAD�S, RESTABELECENDO-SE O EQUIL�RIO MONET�IO, DE ACORDO COM A VARIA�O DA MOEDA. PEDIDO DE REVIS� DOS C�CULOS DE CONVERS� DA REMUNERA�O EM URV EM 1994, IMPLANTA�O DA DIFEREN� EVENTUALMENTE APURADA E PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTEN� DE IMPROCED�CIA. APELA�O INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA. REESTRUTURA�O REMUNERAT�IA DA CARREIRA MEDIANTE A IMPLANTA�O DO SUBS�IO COMO FORMA DE REMUNERA�O. FATO INCONTROVERSO. LEI ESTADUAL N� 6.456/2004. MARCO INICIAL DA PRESCRI�O. REESTRUTURA�O QUE SERVE DE LIMITA�O TEMPORAL PARA A PERCEP�O DE VALORES DECORRENTES DA CONVERS� DA MOEDA EM URV. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEP�O DA VANTAGEM AD AETERNUM. AJUIZAMENTO DA DEMANDA AP� O DECURSO DE CINCO ANOS CONTADOS DO IN�IO DA VIG�CIA DA LEI REESTRUTURANTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRI�O QUE ATINGE O PR�RIO FUNDO DE DIREITO. SENTEN� MANTIDA NO M�ITO, AINDA QUE POR FUNDAMENTA�O DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECIS� UN�IME.O CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR P�LICO. MUNIC�IO DE S� JOS�DA LAJE. COBRAN� DE VERBAS SALARIAIS N� PAGAS. DECIS� MONOCR�ICA PELA PARCIAL PROCED�CIA. LIQUIDEZ DA SENTEN� DEMONSTRADA. CONDENA�O EM FACE DA FAZENDA P�LICA, SUSCET�EL DE AFERI�O POR MEIO DE MEROS C�CULOS ARITM�ICOS, QUE N� ULTRAPASSA O VALOR DE 60 (SESSENTA) SAL�IOS M�IMOS. SENTEN� QUE N� EST�SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDI�O. MANIFESTA PREJUDICIALIDADE DO EXAME DA REMESSA. EXEGESE DO ARTIGO 475, � 2�, DO C�IGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. REEXAME NECESS�IO N� CONHECIDO. DECIS� UN�IME. CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL. A�O DE REVIS� DE CONTRATO. SENTEN� PELA PARCIAL PROCED�CIA. APELA�ES. PRINCIPAL E ADESIVA. TESE PRELIMINAR DE de car�ia de a� por falta de pressuposto processual. AFASTADA. DISPENSABILIDADE FORMA�O DO LITISCONS�CIO ATIVO ENTRE AUTOR E SUA C�JUGE. A�O QUE VERSA SOBRE DIREITO OBRIGACIONAL PESSOAL. DIREITO �RETEN�O DAS ARRAS. INTELIG�CIA DO ART. 418 DO CC. VALOR DO SINAL UTILIZADO PARA FINS DE INDENIZA�O M�IMA. COMPATIBILIZADOS OS D�ITOS E OS ALUGU�S PELA FRUI�O DO IM�EL, PERMANECER O DEVER DA PARTE R�DEVOLVER AO AUTOR A IMPORT�CIA DE r$36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS), DEVIDAMENTE CORRIGIDOS NOS TERMOS DO VOTO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. DECIS� UN�IME.PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENS�. VE�ULO. ALIENA�O FIDUCI�IA. DECRETO-LEI 911/69. S�ULA 72 STJ. NOTIFICA�O JUDICIAL N� ENTREGUE. MORA N� COMPROVADA. AUS�CIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUI�O E DE DESENVOLVIMENTO V�IDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTIN�O DO FEITO SEM RESOLU�O DO M�ITO. SENTEN� MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO. DECIS� UN�IME.. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS COISAS. A�O DE USUCAPI� EXTRAORDIN�IA. PRELIMINAR DE INCOMPET�CIA DA 10� VARA C�EL DA CAPITAL PARA APRECIAR E JULGAR A PRESENTE A�O DE USUCAPI�, UMA VEZ QUE O ESTADO DE ALAGOAS MANIFESTOU INTERESSE NA LIDE. N� ACOLHIDA. EQU�OCO DO ESTADO AO ARROLAR O BEM USUCAPIENDO COMO PERTENCENTE AO SEU PATRIM�IO. M�ITO. PRESCRI�O AQUISITIVA CONFIGURADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. APLICA�O DOS ARTIGOS 1.238 E 2.029 DO CC/2002. SENTEN� MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO. DECIS� UN�IME. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO. DUPLICATA. PESSOA JUR�ICA. A�O DE OBRIGA�O DE FAZER C/C REPARA�O POR DANOS MORAL E MATERIAL COM PEDIDO DE ANTECIPA�O DOS EFEITOS DA TUTELA DE M�ITO. PRIMEIRA APELA�O - INTERPOSTA POR PALMITEC IND�TRIA E COM�CIO LTDA. TESES. I- DA LICITUDE DO PROTESTO - ACOLHIDA; II- DA INEXIST�CIA DE DANO MORAL - ACOLHIDA; III- DA NECESSIDADE DE REDU�O DO VALOR DA CONDENA�O - AN�ISE PREJUDICADA. IV- DOS JUROS DE MORA E DA ATUALIZA�O MONET�IA - AN�ISE PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECIS� UN�IME. SEGUNDA APELA�O - INTERPOSTA POR QUALYPE COM�CIO E SERVI�S LTDA. � EPP. TESES. I- DA NECESSIDADE DE MAJORA�O DO QUANTUM INDENIZAT�IO ARBITRADO - AN�ISE PREJUDICADA; II- DA CONDENA�O A T�ULO DE DANOS MATERIAIS - AN�ISE PREJUDICADA. RECURSO PREJUDICADO. DECIS� UN�IME.PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE PESSOAS. ART. 157, � 2�, INCISOS I E II, DO CP. PEDIDO DE LIBERDADE PROVIS�IA. N� ACOLHIDO. PRESEN� DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRIS� CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM P�LICA. RISCO CONCRETO DE REITERA�O DELITIVA. FUNDAMENTA�O ID�EA. PLEITO SUBSIDI�IO DE SUBSTITUI�O DA SEGREGA�O POR PRIS� DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. PACIENTE GENITORA DE 2 (DUAS) CRIAN�S MENORES DE 12 ANOS DE IDADE. COMPROVA�O NOS AUTOS. PRECEDENTE DO STF. HC COLETIVO 143.641/SP. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA SUBSTITUIR A CUST�IA CAUTELAR PELA PRIS� DOMICILIAR, CUMULADA COM A IMPOSI�O DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. DECIS� UN�IME.S. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: REEXAME NECESS�IO. A�O DE COBRAN�. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNIC�IO DE CRA�AS. LIQUIDEZ DA SENTEN�. MEROS C�CULOS ARITM�ICOS. VALOR ABAIXO DE 60 (SESSENTA) SAL�IOS M�IMOS. SENTEN� QUE N� EST�SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDI�O. ARTIGO 475, �2�, DO C�IGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. REEXAME NECESS�IO N� CONHECIDO. O NÃO CONHECIDO.

PENAL. PROCESSO PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. INVESTIGADO. DEPUTADO ESTADUAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARA PROCESSAR E JULGAR DEPUTADO ESTADUAL POR CRIME COMUM. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SUPOSTA AUTORIA INTELECTUAL. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 395 DO MESMO DIPLOMA. JUSTA CAUSA CARACTERIZADA PELA PROVA INCONTESTE DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS DE SUA AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA, EM TODOS OS SEUS TERMOS. JULGAMENTO UNÂNIME. I - A DENÚNCIA COMO NARRATIVA FÁTICA DA CONDUTA E SEU ENQUADRAMENTO ANTIJURÍDICO. A inicial acusatória contém os elementos necessários à sua regular formalização, havendo suficiente exposição do fato criminoso e suas circunstâncias; a qualificação do acusado; a classificação do crime e; o rol das testemunhas. Nesse contexto, o Ministério Público imputa ao investigado a autoria intelectual do crime de homicídio qualificado que vitimou Dimas de Holanda Fonseca, executado por diversos disparos de arma de fogo enquanto, desavisado, tentava dar partida no seu veículo, fato ocorrido no dia 03 de abril de 1997, por volta das 17h30, no leito da esquina da avenida Capitão Marinho Falcão com a rua Manoel Leite Brandão, no conjunto Santo Eduardo, nesta capital. Acrescenta, para além, a acusação ministerial que a motivação da encomenda criminosa foi fútil, uma vez que a execução da vítima foi planejada e determinada em razão de ela estar insistentemente assediando a amante do investigado. Em vista de tais narrativas, o Órgão acusatório procedeu à adequação delitiva, imputando ao acusado a prática do crime cujo tipo penal encontra-se previsto no artigo 121, § 2º, II e IV, c/c o artigo 29, todos do código penal brasileiro. II – PRESSUPOSTOS E CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL Os pressupostos processuais e as condições para o exercício da ação penal, instrumentos necessários à proteção do Poder Judiciário contra os excessos do estado-acusação, a fim de coibir o manejo de ações inviáveis, encontram-se preenchidos: - A possibilidade jurídica do pedido é evidente, sendo, a providência perseguida pelo Ministério Público admitida pelo direito: o fato narrado e imputado ao denunciado constitui crime, previsto no artigo 121, § 2º, II e IV, do Código Penal Brasileiro, cuja sanção se encontra previamente definida em caso de eventual condenação. - O mesmo se diga quanto ao interesse de agir e à legitimidade: o Ministério Público oficiante perante este Tribunal de Justiça tem a legitimidade para propor a presente ação penal originária, de natureza incondicionada, em razão de o acusado – deputado estadual -, ser detentor de foro por prerrogativa de função; e a propositura da ação penal é o meio necessário, adequado e útil à realização do ius puniendi estatal. III – DA IMINENTE PRESCRIÇÃO. No ponto, importante destacar, AINDA NÃO TER OCORRIDO A PRESCRIÇÃO da pretensão punitiva estatal, instituto cuja consumação se efetiva, nos termos do artigo 109, c/c o artigo 111, do Código Penal, no dia 03 de abril de 2017, caso não recebida a denúncia até esta data. Inegável o alargado decurso do tempo, desde a data da consumação do crime até os dias atuais. Todavia, igualmente inconteste a tumultuada e complexa instrução pré-processual, havida em decorrência de um crime praticado, em tese, por pistoleiros, alguns (ex) integrantes dos quadros da Polícia, a barbaramente assassinar uma pessoa em obediência a comando de um suposto autor intelectual, cujo nome surgiu, após várias linhas de investigação, pairando sobre pessoas de alto poder aquisitivo e de influência, ao longo da instrução de processo instaurado em 1ª instância contra os autores materiais. Para além, todo o acervo probatório produzido pela autoridade policial que apontava para o acusado a autoria intelectual do bárbaro crime foi declarado nulo - inclusive a denúncia que nele se baseava -, em razão da ausência de autorização desta Corte de Justiça para proceder à investigação do deputado, fato que ensejou o refazimento de provas mínimas necessárias à formação de indícios aptos a embasar uma nova acusação formal perante esse Tribunal. Logo, embora a prescrição se anuncie próxima, fato é que ainda não se consumou, de sorte que a presente ação penal é um instrumento útil à realização do ius puniendi estatal. IV – DA JUSTA CAUSA. - A prova da materialidade do crime é inconteste, comprovada que está pelo auto de exame cadavérico, bem assim pelo laudo pericial, no quais se afere, estreme de dúvidas, que Dimas de Holanda Fonseca foi alvejado por variados disparos de arma de fogo, os quais ocasionaram as diversas lesões que lhe provocaram a morte. - Quanto à autoria criminosa, basta, neste momento de mera admissibilidade de um processo criminal, que se esteja diante de uma prova levior, ou ponto de partida, traduzida por indícios, sendo despiciendo anotar que, aqui, dispensa-se a prova plena ou cabal, esta somente exigida nos juízos condenatórios, eis que amparados em "provas suficientes da verdade", ou o que se chama de "certeza" na seara penal. - Ainda que se aceite a tese defensiva de fragilidade indiciária, ela é suficiente a conduzir à formação de prova semiplena - aquela que não traduz certeza do fato, mas indica, por outro lado, um começo desta certeza ("indícios suficientes", "fundadas razões" = juízo de verossimilhança) -, sendo o suficiente para permitir algumas medidas processuais, o recebimento de uma denúncia e, até mesmo, para a pronúncia no caso do procedimento do Júri. - De concreto, durante a instrução prévia, foram inquiridas diversas pessoas. Os depoimentos colhidos, sem dúvida, constituem indícios – não certeza -, de que o ora denunciado pode ter sido o mandante do crime de homicídio qualificado praticado contra Dimas de Holanda Fonseca. Ora, tais testemunhos, somados às provas periciais, indicam, como ponto de partida - ou prova levior -, que o ora denunciado pode estar envolvido no crime. Frise-se que, neste momento – de julgamento da plausibilidade da acusação para fins de instauração de processo judicializado contra o deputado -, deve-se evitar ações levianas, todavia não se pode afastar do estado-juiz o dever de investigar, sob as garantias do contraditório e da ampla defesa, alguém que pareça ter cometido um crime, para, ao final, a partir de uma prova plena ou certeza, condená-lo, ou, em não a obtendo, absolvê-lo. V – DENÚNCIA RECEBIDA em todos os seus termos, a fim de permitir que o estado-juiz investigue a procedência ou não da imputação criminosa ofertada pelo Ministério Público.