AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDC. REVISIONAL DE CONTRATO. NECESSIDADE DO DEP�ITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, SOB PENA DE OFENSA �ORDEM ECON�ICA E FINANCEIRA (ARTS. 170 A 192 DA CF/88). POSSIBILIDADE DE O JUIZ DE 1� GRAU LIBERAR O MONTANTE INCONTROVERSO. INTELIG�CIA DO ART. 330, � 2� DO CPC DE 2015. 01 - O fato de se estar a discutir as cl�ulas contratuais, n�significa que as mesmas s�ou ser�abusivas e ilegais, sendo indispens�l o dep�sito em ju� do valor integral das parcelas, isto porque, desta forma, o ju� estar�lenamente garantido e entender diferente �nclusive causar danos incomensur�is �rdem Econ�mica e Financeira (arts. 170 a 192 da Constitui� Federal). 02 � De acordo com o disposto no art. 330, � 2� do C�digo de Processo Civil de 2015 e no escopo de se garantir efetividade final do provimento jurisdicional, dever� Ju� de 1� grau liberar em favor da institui� financeira o valor incontroverso da presta�, desde que o autor discrimine na exordial aquilo que deseja controverter. 03 - Faz-se necess�o o dep�sito em ju� do valor integral das parcelas para se permitir que o consumidor permane�com a com posse do bem e seja vedada a negativa� do seu nome. RECURSO CONHECIDO �UNANIMIDADE DE VOTOS E N� PROVIDO, POR MAIORIA. NIMIDADE DE VOTOS E NÃO PROVIDO, POR MAIORIA.

Ementa: RECURSO DE APELA�O. MUNIC�IO DE MACEI� A�O COMINAT�IA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPA�O DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. PLEITO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONDENA�O EM HONOR�IOS ADVOCAT�IOS A FAVOR DA DEFENSORIA AP� A �IDE DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.� 80/2014. TESE N� ACOLHIDA. APLICA�O DE HONOR�IOS RECURSAIS. ART. 85, �11 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO. UNANIMIDADE.O. UNANIMIDADE.

APELA�O CIVIL. A�O DE COBRAN�. SEGURO DPVAT. EXAME PERICIAL INCOMPLETO. AUS�CIA DE APONTAMENTO DA INVALIDEZ SE TOTAL OU PARCIAL, COMPLETA OU INCOMPLETA. INTELIG�CIA DO ART. 3�, II, � 1� DA LEI N.� 6.194/74. NECESSIDADE DE ANULA�O DA SENTEN� PARA COMPLEMENTA�O DA PROVA NECESS�IA �RESOLU�O DA CONTROV�SIA. DETERMINA�O DE RETORNO DOS AUTOS �VARA DE ORIGEM PARA A REALIZA�O DE NOVA PER�IA M�ICA ATESTANDO A CLASSIFICA�O DA INVALIDEZ DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.ECIDO E IMPROVIDO.

RECURSO DE APELA�O. MUNIC�IO DE MACEI� A�O DE PRECEITO COMINAT�IO COM PEDIDO DE TUTELA DE URG�CIA. PLEITO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONDENA�O EM HONOR�IOS ADVOCAT�IOS A FAVOR DA DEFENSORIA P�LICA AP� A VIG�CIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.� 80/2014. TESE N� ACOLHIDA. FIXA�O CUMULATIVA DE HONOR�IOS EM SEDE RECURSAL. APLICA�O DO ART. 85, � 11 DO CPC/15. VALOR FINAL AO VALOR DE R$ 525,00 (QUINHENTOS E VINTE E CINCO REAIS). RECUSO CONHECIDO E N� PROVIDO. UNANIMIDADE.IDO. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA O CUMPRIMENTO DE DECISÃO ANTERIOR COM GRAVAME À PARTE (REMOÇÃO DE INVENTARIANTE). RECURSO DO ESPÓLIO REPRESENTADO PELO INVENTARIANTE. PRELIMINARES DAS CONTRARRAZÕES: DESFAZER O CONTEÚDO DO DECISUM ATACADO PARA ATO DE MERO EXPEDIENTE E AFASTAR A TEMPESTIVIDADE. NÃO ACOLHIDAS. DECISÃO QUE TRAZ PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO CAUSA. PREJUÍZO AO RECORRENTE. APRECIAÇÃO DO RECURSO OBSTADO EM FACE DA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AINDA NÃO APRECIADOS PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO SUSPENSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO À UNANIMIDADE.

APELA�O C�EL. A�O DE INDENIZA�O POR DANOS MORAIS. INSCRI�O INDEVIDA EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. PEDIDO RECURSAL DE MAJORA�O DA VERBA INDENIZAT�IA. TESE DE DEFESA DE LEGALIDADE DA CONTRATA�O. N� ACOLHIDA. SERVI� DE LIGA�O DE ENERGIA EL�RICA N� CONTRATADO. AUS�CIA DE COMPROVA�O DA CONTRATA�O. DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS COM O ESCOPO DE COMPRAR O NEG�IO JUR�ICO QUE N� SE PRESTAM A TAL FIM. DOCUMENTOS UNILATERAIS. DOCUMENTO COM IMPRESS� DIGITAL QUE N� SE PODE ASSEGURAR SER DA APELANTE. CONFIRMADO O DEVER DE INDENIZAR. ACOLHIMENTO DO PLEITO RECURSAL DE MAJORA�O DO QUANTUM INDENIZAT�IO FIXADO NA ORIGEM, R$ 1.000,00 (MIL REAIS). PRECEDENTES DO �G� JULGADOR. UTILIZA�O DE SITUA�O ID�TICA COMO PAR�ETRO. MAJORA�O PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). REVIS� DE OF�IO DOS CONSECT�IOS L�ICOS DA CONDENA�O. HONOR�IOS ADVOCAT�IOS RECURSAIS MAJORADOS PARA 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENA�O. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.NDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELA�ES C�EIS. A�O DE INDENIZA�O POR DANOS MORAIS. INSCRI�O INDEVIDA EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. RECURSO DA AUTORA PEDINDO A MAJORA�O DA VERBA INDENIZAT�IA. PRETENS� ACOLHIDA. RECURSO DA R� TESE DE LEGALIDADE DA CONTRATA�O. N� ACOLHIDA. SERVI� DE LIGA�O DE ENERGIA EL�RICA N� CONTRATADO. AUS�CIA DE COMPROVA�O DA CONTRATA�O. DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS COM O ESCOPO DE COMPRAR O NEG�IO JUR�ICO QUE N� SE PRESTAM A TAL FIM. DOCUMENTOS UNILATERAIS. DOCUMENTO COM IMPRESS� DIGITAL QUE N� SE PODE ASSEGURAR SER DA AUTORA. CONFIRMADO O DEVER DE INDENIZAR. ACOLHIMENTO DO PLEITO RECURSAL DE MAJORA�O DO QUANTUM INDENIZAT�IO FIXADO NA ORIGEM, R$ 1.000,00 (MIL REAIS). PRECEDENTES DO �G� JULGADOR. UTILIZA�O DE SITUA�O ID�TICA COMO PAR�ETRO. MAJORA�O PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). REVIS� DE OF�IO DOS CONSECT�IOS L�ICOS DA CONDENA�O. HONOR�IOS ADVOCAT�IOS RECURSAIS MAJORADOS PARA 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENA�O. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO UM PROVIDO E O OUTRO N� PROVIDO., SENDO UM PROVIDO E O OUTRO NÃO PROVIDO.

APELA�ES C�EIS. A�O DE INDENIZA�O POR DANOS MORAIS. INSCRI�O INDEVIDA EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. RECURSO DA AUTORA PEDINDO A MAJORA�O DA VERBA INDENIZAT�IA. PRETENS� ACOLHIDA. RECURSO DA R� TESE DE LEGALIDADE DA CONTRATA�O. N� ACOLHIDA. SERVI� DE LIGA�O DE ENERGIA EL�RICA N� CONTRATADO. AUS�CIA DE COMPROVA�O DA CONTRATA�O. DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS COM O ESCOPO DE COMPRAR O NEG�IO JUR�ICO QUE N� SE PRESTAM A TAL FIM. DOCUMENTOS UNILATERAIS. DOCUMENTO COM IMPRESS� DIGITAL QUE N� SE PODE ASSEGURAR SER DA AUTORA. CONFIRMADO O DEVER DE INDENIZAR. ACOLHIMENTO DO PLEITO RECURSAL DE MAJORA�O DO QUANTUM INDENIZAT�IO FIXADO NA ORIGEM, R$ 1.000,00 (MIL REAIS). PRECEDENTES DO �G� JULGADOR. UTILIZA�O DE SITUA�O ID�TICA COMO PAR�ETRO. MAJORA�O PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). REVIS� DE OF�IO DOS CONSECT�IOS L�ICOS DA CONDENA�O. HONOR�IOS ADVOCAT�IOS RECURSAIS MAJORADOS PARA 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENA�O. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO UM PROVIDO E O OUTRO N� PROVIDO., SENDO UM PROVIDO E O OUTRO NÃO PROVIDO.

APELA�ES C�EIS. A�O DE INDENIZA�O POR DANOS MORAIS. INSCRI�O INDEVIDA EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. RECURSO DA AUTORA PEDINDO A MAJORA�O DA VERBA INDENIZAT�IA. PRETENS� ACOLHIDA. RECURSO DA R� TESE DE LEGALIDADE DA CONTRATA�O. N� ACOLHIDA. SERVI� DE LIGA�O DE ENERGIA EL�RICA N� CONTRATADO. AUS�CIA DE COMPROVA�O DA CONTRATA�O. DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS COM O ESCOPO DE COMPRAR O NEG�IO JUR�ICO QUE N� SE PRESTAM A TAL FIM. DOCUMENTOS UNILATERAIS. DOCUMENTO COM IMPRESS� DIGITAL QUE N� SE PODE ASSEGURAR SER DA AUTORA. CONFIRMADO O DEVER DE INDENIZAR. ACOLHIMENTO DO PLEITO RECURSAL DE MAJORA�O DO QUANTUM INDENIZAT�IO FIXADO NA ORIGEM, R$ 1.000,00 (MIL REAIS). PRECEDENTES DO �G� JULGADOR. UTILIZA�O DE SITUA�O ID�TICA COMO PAR�ETRO. MAJORA�O PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). REVIS� DE OF�IO DOS CONSECT�IOS L�ICOS DA CONDENA�O. HONOR�IOS ADVOCAT�IOS RECURSAIS MAJORADOS PARA 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENA�O. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO UM PROVIDO E O OUTRO N� PROVIDO., SENDO UM PROVIDO E O OUTRO NÃO PROVIDO.

APELA�ES C�EIS. A�O DE INDENIZA�O POR DANOS MORAIS. INSCRI�O INDEVIDA EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. RECURSO DA AUTORA PEDINDO A MAJORA�O DA VERBA INDENIZAT�IA. PRETENS� ACOLHIDA. RECURSO DA R� TESE DE LEGALIDADE DA CONTRATA�O. N� ACOLHIDA. SERVI� DE LIGA�O DE ENERGIA EL�RICA N� CONTRATADO. AUS�CIA DE COMPROVA�O DA CONTRATA�O. DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS COM O ESCOPO DE COMPRAR O NEG�IO JUR�ICO QUE N� SE PRESTAM A TAL FIM. DOCUMENTOS UNILATERAIS. DOCUMENTO COM IMPRESS� DIGITAL QUE N� SE PODE ASSEGURAR SER DA AUTORA. CONFIRMADO O DEVER DE INDENIZAR. ACOLHIMENTO DO PLEITO RECURSAL DE MAJORA�O DO QUANTUM INDENIZAT�IO FIXADO NA ORIGEM, R$ 1.000,00 (MIL REAIS). PRECEDENTES DO �G� JULGADOR. UTILIZA�O DE SITUA�O ID�TICA COMO PAR�ETRO. MAJORA�O PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). REVIS� DE OF�IO DOS CONSECT�IOS L�ICOS DA CONDENA�O. HONOR�IOS ADVOCAT�IOS RECURSAIS MAJORADOS PARA 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENA�O. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO UM PROVIDO E O OUTRO N� PROVIDO., SENDO UM PROVIDO E O OUTRO NÃO PROVIDO.

APELA�ES C�EIS. A�O DE INDENIZA�O POR DANOS MORAIS. INSCRI�O INDEVIDA EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. RECURSO DA AUTORA PEDINDO A MAJORA�O DA VERBA INDENIZAT�IA. PRETENS� ACOLHIDA. RECURSO DA R� TESE DE LEGALIDADE DA CONTRATA�O. N� ACOLHIDA. SERVI� DE LIGA�O DE ENERGIA EL�RICA N� CONTRATADO. AUS�CIA DE COMPROVA�O DA CONTRATA�O. DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS COM O ESCOPO DE COMPRAR O NEG�IO JUR�ICO QUE N� SE PRESTAM A TAL FIM. DOCUMENTOS UNILATERAIS. DOCUMENTO COM IMPRESS� DIGITAL QUE N� SE PODE ASSEGURAR SER DA AUTORA. CONFIRMADO O DEVER DE INDENIZAR. ACOLHIMENTO DO PLEITO RECURSAL DE MAJORA�O DO QUANTUM INDENIZAT�IO FIXADO NA ORIGEM, R$ 1.000,00 (MIL REAIS). PRECEDENTES DO �G� JULGADOR. UTILIZA�O DE SITUA�O ID�TICA COMO PAR�ETRO. MAJORA�O PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). REVIS� DE OF�IO DOS CONSECT�IOS L�ICOS DA CONDENA�O. HONOR�IOS ADVOCAT�IOS RECURSAIS MAJORADOS PARA 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENA�O. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO UM PROVIDO E O OUTRO N� PROVIDO., SENDO UM PROVIDO E O OUTRO NÃO PROVIDO.

APELA�ES C�EIS. A�O DE INDENIZA�O POR DANOS MORAIS. INSCRI�O INDEVIDA EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. RECURSO DA AUTORA PEDINDO A MAJORA�O DA VERBA INDENIZAT�IA. PRETENS� ACOLHIDA. RECURSO DA R� TESE DE LEGALIDADE DA CONTRATA�O. N� ACOLHIDA. SERVI� DE LIGA�O DE ENERGIA EL�RICA N� CONTRATADO. AUS�CIA DE COMPROVA�O DA CONTRATA�O. DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS COM O ESCOPO DE COMPRAR O NEG�IO JUR�ICO QUE N� SE PRESTAM A TAL FIM. DOCUMENTOS UNILATERAIS. DOCUMENTO COM IMPRESS� DIGITAL QUE N� SE PODE ASSEGURAR SER DA AUTORA. CONFIRMADO O DEVER DE INDENIZAR. ACOLHIMENTO DO PLEITO RECURSAL DE MAJORA�O DO QUANTUM INDENIZAT�IO FIXADO NA ORIGEM, R$ 1.000,00 (MIL REAIS). PRECEDENTES DO �G� JULGADOR. UTILIZA�O DE SITUA�O ID�TICA COMO PAR�ETRO. MAJORA�O PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). REVIS� DE OF�IO DOS CONSECT�IOS L�ICOS DA CONDENA�O. HONOR�IOS ADVOCAT�IOS RECURSAIS MAJORADOS PARA 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENA�O. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO UM PROVIDO E O OUTRO N� PROVIDO., SENDO UM PROVIDO E O OUTRO NÃO PROVIDO.

Ementa: CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. EXECU�O CONTRA EMPRESA EM RECUPERA�O JUDICIAL. SUSPENS� DE TODAS AS A�ES. D�IDA GARANTIDA POR TERCEIROS. SOBRESTAMENTO QUE N� ABRANGE A EXECU�O CONTRA OS GARANTIDORES. DECIS� REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. LMENTE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COOPERATIVA DE TRABALHO M�ICO. INGRESSO AO QUADRO DE COOPERATIVADOS. NECESSIDADE DE OBSERV�CIA AOS CRIT�IOS PREVISTOS NO ESTATUTO SOCIAL DA COOPERATIVA. OFENSA AO PRINC�IO DA LIVRE ADES� N� VERIFICADA. DECIS� DE PRIMEIRO GRAU QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA AO CANDIDATO A ASSOCIADO. REQUISITOS PARA A CONCESS� N� CONFIGURADOS. NECESSIDADE DA REFORMA DO DECISUM A QUO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PROVIDO.

ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A cobrança realizada corresponde ao montante consumido de energia elétrica, sem que represente qualquer enriquecimento ilícito da recorrente. Ao contrário, permitir que a cobrança pelo serviço seja realizada por meio de média aritmética para os meses futuros, de forma indistinta, acarretará verdadeiro locupletamento irregular do usuário, que poderá pagar quantia inferior ao efetivamente consumido, sem que haja qualquer fundamento razoável para tanto. Impedir de forma geral e abstrata qualquer suspensão do fornecimento em favor da agravada, bem como a impossibilidade de inscrição em cadastro de inadimplentes, cria uma situação de extremo privilégio em detrimento da equidade na distribuição dos custos pelo consumo do serviço, onde mesmo caracterizada a inadimplência, o serviço não poderia ser suspenso, em nítida lesão ao texto legal antes trasladado, causando prejuízo financeiro considerável capaz de comprometer o próprio caráter sinalagmático da avença. No consumo medido no mês de abril, restou registrado que o aparelho de medição estava em 66.515 (fl. 63). Sendo que no mês de maio, o medidor já alcançava 85.940, ou seja, conforme consta no aparelho que realiza o registro de consumo, houve de fato a utilização da exata quantidade exigida no boleto de pagamento (fl. 65). Tais fatos demonstram que, mesmo tendo sido cobrados em apenas uma fatura, os valores exigidos correspondem exatamente ao consumo efetuado pela agravada, de modo que não se há falar, ao menos neste instante, em ilegalidade na cobrança efetuada.

RECURSO DE APELA�O C�EL. DIREITO CIVIL E TRIBUT�IO. SUCESS�S. INVENT�IO AJUIZADO PELA VI�A MEEIRA CONVERTIDO EM ARROLAMENTO. FORMALIZA�O EM AUDI�CIA DA CESS� GRATUITA DA MEA�O E DO DIREITO HEREDIT�IO (DOA�O INTER VIVOS ENTRE O INVENTARIADO E UM DOS FILHOS). ANU�CIA DA VI�A MEEIRA (INVENTARIANTE) E DO OUTRO HERDEIRO NECESS�IO. HOMOLOGADO POR SENTEN�. DECIS� DOS EMBARGOS DE DECLARA�O NO SENTIDO DE QUE O IMPOSTO INTER VIVOS �DEVIDO A FAZENDA P�LICA MUNICIPAL. RECURSO DA FAZENDA P�LICA ESTADUAL: I) Incorreta atribui� de imposto ao ente municipal. TESE ACATADA. INCID�CIA DO IMPOSTO DE TRANSMISS� CAUSA MORTIS E DOA�O (ITCMD) DE ATRIBUI�O DO ESTADO. INTELIG�CIA DO ART. 155, INCISO I, � 1�, C/C ARTIGOS 35 A 42 DO C�IGO TRIBUT�IO NACIONAL, ART. 1�, I, "B" E ART. 162, AMBOS DA LEI 5.077/1989. II) Cr�to, valor bruto, no valor R$43.232,33 (quarenta e tr�mil, duzentos e trinta e dois reais e trinta e tr�centavos), dentre outros valores indeterminados em favor do inventariado e sem data certa para o pagamento. TESE REJEITADA. POSSIBILIDADE DA SOBREPARTILHA. INTELIG�CIA DO ART. 699 DO C�IGO DE PROCESSO CIVIL/2015. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO �UNANIMIDADE. PARCIALMENTE PROVIDO À UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELA�O CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGA�O DA EXIST�CIA DE CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUS� DE CULPABILIDADE. INEXIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INVIABILIDADE. N� JUSTIFICA A FALTA DO PORTE COM O ARGUMENTO DE MEDO DA V�IMA EM SER ASSALTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UN�IME. ÂNIME.

Ementa: APELA�O PENAL. CORRUP�O DE MENORES. ART. 244-B DO ECA. CRIME FORMAL. ALEGADO DESCONHECIMENTO DA MENORIDADE. ERRO DE TIPO N� CONFIGURADO. DOSIMETRIA DA PENA. MODIFICA�O. APELA�O CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. IDA.

APELA�O C�EL. A�O COMINAT�IA. DIREITO �SA�E. CHAMAMENTO DA UNI� E ESTADO. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SOLID�IA ENTRE OS ENTES P�LICOS. POSSIBILIDADE DO DIREITO DE REGRESSO. AUS�CIA DE OR�MENTO. PRINC�IO DA RESERVA DO POSS�EL. PONDERA�O DE INTERESSES CONSTITUCIONAIS EM QUE OS DIREITOS SOCIAIS SUPLANTAM A SUPOSTA FALTA DE PREVIS� OR�MENT�IA. AFRONTA AO PRINC�IO DA SEPARA�O DOS PODERES. INVIABILIDADE. PREPONDER�CIA DO DIREITO A SA�E. 01 � Nas demandas referentes ao direito �a�de (arts. 196 a 200 da CF/88), �econhecida a solidariedade entre os Entes P�blicos que comp�em o Sistema �ico de Sa�de. 02 � Neste tipo de contenda, diante da caracteriza� desta solidariedade, n��oss�l reconhecer a necessidade da forma� de litiscons�rcio ou a ilegitimidade passiva daquele que foi demandado, nem tampouco determinar a denuncia� �ide ou o chamamento ao processo do legalmente obrigado, cabendo t�somente o direito de regresso a ser exercido, em a� futura. 03 � Demonstrada nos autos a necessidade do tratamento e/ou medicamento, bem como a hipossufic�ia econ�mica para adquirir os mesmos, nasce para o Ente P�blico demandado a responsabilidade de arcar com os custos do procedimento m�co. 04 - Esta solidariedade resulta na obriga� ao ente p�blico demandado de providenciar o fornecimento do tratamento necess�o, cabendo a esse o correspondente direito de regresso, caso sucumbente, a ser exercido em outra contenda. 05 - Quanto �eserva do poss�l e o m�mo necess�o, deve ser feito um par�tro e uma pondera� de interesses constitucionais e em julgado do Superior Tribunal de Justi� enfrentando a dial�ca acerca do m�mo existencial em contraponto �eserva do poss�l, posicionou-se e reconheceu que o m�mo vital abrange os direitos sociais, dentre eles, obviamente, o direito �a�de, que devem receber maior valora�, em contraponto �pol�cas p�blicas e or�ent�as, discricion�a ou vinculadamente implantadas pela Administra� P�blica. 06 - �sabido que no Brasil impera o princ�o da Separa� dos Poderes, n�podendo um �rg�se imiscuir nas atribui�s do outro, entretanto, cabe ao Poder Judici�o a tarefa de corrigir as a�s ou omiss�es administrativas eivadas de ilegalidade, sem contudo, ferir o princ�o aventado. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E N� PROVIDO. DECIS� UN�IME.dade, sem contudo, ferir o princípio aventado. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DA APELAÇÃO APRESENTADA POR PROJETO IMOBILIÁRIO BARRA BALI SPE 99 LTDA. E OUTRA: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO (SPE). LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA ACIONISTA/CONTROLADORA. VERIFICADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CONTROLADO E CONTROLADORA. CONFIGURAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REQUISITOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO. VERIFICADOS. RESISTÊNCIA DOS PROMITENTES-VENDEDORES PARA OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL EM FAVOR DOS PROMITENTES-COMPRADORES. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À LAVRATURA DA ESCRITURA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. DA APELAÇÃO ADESIVA APRESENTADA POR ALDO CASADO COSTA E OUTRA: APELAÇÃO ADESIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ESTIPULAÇÃO EM VALOR IRRISÓRIO. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. MOJORAÇÃO PARA O IMPORTE DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §2.º, INCS. I A IV, DO CPC/15. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA PREJUÍZO À HONRA OU À MORAL DO INDIVÍDUO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.