APELA�O C�EL. A�O ORDIN�IA DE COBRAN�. EXPURGOS INFLACION�IOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSTITUI�O FINANCEIRA DEPOSIT�IA. LEGITIMIDADE RECONHECIDA NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS N�S 1107201/DF e 1147595/RS SUBMETIDOS �T�NICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JUR�ICA DOS PEDIDOS (QUITA�O T�ITA). AUS�CIA DE COMPROVA�O PELA PARTE R�DO ADIMPLEMENTO DE SUA OBRIGA�O. DIREITO DE A�O EXERCIDO DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRETENS� DEDUZIDA QUE N� ENCONTRA VEDA�O NO SISTEMA JUR�ICO P�RIO. REJEITADA. PREJUDICIAL DE PRESCRI�O. INCID�CIA DA PRESCRI�O VINTEN�IA. ENTENDIMENTO DEVIDAMENTE ASSENTADO NO JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS ANTERIORMENTE MENCIONADOS. PRETENS� DEDUZIDA DENTRO DO INSTERST�IO LEGAL. OBRIGA�O CONTRATUAL IL�UIDA. INTELIG�CIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 1.062 DO C�IGO CIVIL DE 1916, 405 DO C�IGO CIVIL DE 2002 E DO ENUNCIADO DA S�ULA N� 43 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI�. 01 - Na linha dos precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justi� "A institui� financeira deposit�a �arte leg�ma para figurar no p�lo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferen� de corre� monet�a de valores depositados em cadernetas de poupan� decorrentes de expurgos inflacion�os dos Planos Bresser, Ver� Collor I e Collor II; com rela� ao Plano Collor I, contudo, aludida institui� financeira deposit�a somente ser�arte leg�ma nas a�s em que se buscou a corre� monet�a dos valores depositados em caderneta de poupan�n�bloqueados ou anteriores ao bloqueio" (REsp 1107201/DF e REsp 1147595/RS). 02 - A invoca� da quita� com base nas disposi�s contidas nos arts. 322 e 323 do C�digo Civil de 2002 � que repetem literalmente as disposi�s contidas nos arts. 943 e 944 do C�digo Civil de 1916, este �ltimo aplic�l ao caso �, dizem respeito a obriga�s que exigem instrumento de quita�, com a especifica� do valor e da esp�e da d�da quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante (art. 940 do CC/1916), o que n�� caso dos autos. 03 - Inexistindo documento emitido pelo apelante dando quita� dos valores creditados ao apelado, mas apenas dois extratos banc�os com alguns lan�entos dos quais n�se pode firmar a presun� de pagamento integral, n�havendo de se falar em quotas peri�dicas � considerando que o creditamento de juros da poupan�de um m�n�guarda qualquer rela� com os meses anteriores, por se tratar de uma obriga� aut�noma, que difere, por exemplo, da compra parcelada de um bem �, nem muito menos de quita� do capital sem reserva dos juros, j�ue os extratos discriminam o pagamento dos juros, o que afasta por completo a subsun� do art. 944 do CC/1916. 04 - Exercido o direito de a� dentro do prazo prescricional, encontra-se aberta a possibilidade de discuss�sobre o pagamento de eventuais expurgos inflacion�os, quando se poder�ferir se o banco recorrente cumpriu ou n�com suas obriga�s legais e contratuais, n�havendo de se cogitar a hip�tese de impossibilidade jur�ca do pedido, haja vista que a pretens�deduzida na inicial n�encontra veda� na ordem jur�ca, o que afasta qualquer ila� em sentido contr�o. 05 - Sendo vinten�a a prescri� nas a�s individuais em que s�questionados os crit�os de remunera� da caderneta de poupan�e s�postuladas as respectivas diferen�, e tendo sido ajuizada a a� dentro do interst�o legal, tem-se por superada a prejudicial de prescri�. 06 - No julgamento conjunto dos REsp n� 1107201/DF e 1147595/RS, submetidos ��ica dos recursos repetitivos, restou assentado o entendimento de que o poupador que teve o per�o mensal aquisitivo da caderneta iniciado antes da institui� do novo crit�o de remunera� estabelecido pela MP n� 294, posteriormente convertida na Lei n� 8.177/1991, tem direito �orre� monet�a de 2aquisitivo da caderneta iniciado antes da instituição do novo critério de remuneração estabelecido pela MP nº 294, posteriormente convertida na Lei nº 8.177/1991, tem direito à correção monetária de 21,87% (vinte e um inteiros e oitenta e sete centésimos por cento). Todavia, como no Plano Collor II a correção da poupança se dava pela variação nominal do BTN, foram aventados Embargos de Declaração em face do acórdão lavrado no REsp nº 1147595/RS, os quais foram acolhidos com efeitos infringentes, modificando a conclusão da 6ª tese do item III do referido Recurso Repetitivo, para estabelecer o percentual em 20,21%, relativo ao BTN, como índice de correção dos depósitos de caderneta de poupança para o Plano Collor II, em vez do IPC. 07 - No caso vertente, as contas do autor, em janeiro de 1991, faziam aniversário todo dia 7, e quando da edição da MP nº 294, que passou a viger em 1º/02/1991, o ciclo de rendimento da poupança encontrava-se em curso, de modo que não poderia se sujeitar aos critérios da nova normatização, por força do direito adquirido do poupador ao critério de reajuste previamente ajustado com o banco, nos termos dos precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça. 08 - Incidência do enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça ("O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"). 09 - Incidência de juros, a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, de 0,5% (meio por cento) ao mês, em observância ao disposto no art. 1.062 do Código Civil de 1916, até janeiro de 2003 (entrada em vigor do Novo Código Civil - Lei nº 10.406/2002), onde deverá incidir a SELIC, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como a correção monetária no momento do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça, pelo INPC, no que tange ao intervalo da incidência da correção até a entrada em vigor do Código Civil de 2002, quando incidirá somente a SELIC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

A�O DECLARAT�IA DE INEXIST�CIA DE D�ITO C/C DANO MATERIAL E MORAL. SENTEN� QUE DETERMINOU A RESCIS� CONTRATUAL, A REPARA�O MORAL E RESTITUI�O MATERIAL. APELA�O C�EL. IRRESIGNA�ES DO RECORRENTE QUE N� MERECEM PROSPERAR. CONSTATA�O DE ABUSIVIDADE NA PACTUA�O DE EMPR�TIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CART� DE CR�ITO. ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. OFENSA �BOA F�CONTRATUAL E DEVER DE INFORMA�O. DESCONTOS INDEVIDOS. DIMINUI�O INJUSTA E REITERADA DA RENDA DO DEMANDANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. REPARA�O ESTABELECIDA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). MONTANTE ADEQUADAMENTE FIXADO, APTO A REALIZAR OS PRINC�IOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DANO MATERIAL CONSTATADO. RESTITUI�O DEVIDA EM DOBRO. M�F�QUE EXSURGE DA CONDUTA DA INSTITUI�O DEMANDADA. SENTEN� MANTIDA NESSES ASPECTOS INSURG�CIA QUANTO �VERBA HONOR�IA. ACOLHIDA. FIXA�O NA ORIGEM EM 20% (VINTE POR CENTO) DO DA VALOR DA CONDENA�O. REDU�O PARA 12% (DOZE POR CENTO). EXAME EX OFFICIO: JUROS DE 1% AO M� A PARTIR DA CITA�O E CORRE�O MONET�IA DESDE O ARBITRAMENTO INCIDENTES SOBRE A REPARA�O MORAL, E, SOBRE A REPARA�O MATERIAL, JUROS E CORRE�O MONET�IA APLIC�EL SOBRE O QUANTUM DESDE OS INDEVIDOS DESCONTOS. COINCID�CIA DOS TERMOS. APLICA�O UNICAMENTE DA TAXA SELIC. HONOR�IOS RECURSAIS. INTELIG�CIA DO ART. 85, � 11 DO CPC. MAJORA�O DA ALUDIDA VERBA DE 12% (DOZE POR CENTO) PARA 15 % (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENA�O. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. NAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: APELA�O C�EL. MILITARES. PROMO�O AOS POSTOS DE 3�, 2� e 1� SARGENTO DA PM/AL. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA P�LICA. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE PROMO�O ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERI�O. INCAB�EL. AUS�CIA DE LASTRO PROBAT�IO ID�EO PARA DEMONSTRAR A OBSERV�CIA DOS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS. SENTEN� REFORMADA. INVERS� DO �US DA SUCUMB�CIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.CIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNIC�IO DE MARAGOGI. A�O COMINAT�IA. CONDENA�O DO AGRAVANTE AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E TRANSPORTE DE QUE A AGRAVADA NECESSITA. PLEITO REFERENTE A N� CONDENA�O EM HONOR�IOS ADVOCAT�IOS EM FAVOR DA DEFENSORIA P�LICA ESTADUAL. OFENSA AO PRINC�IO DA DIALETICIDADE. MAT�IA N� TRATADA NA DECIS� VERGASTADA. M�ITO. RESPONSABILIDADE SOLID�IA DOS ENTES FEDERATIVOS. TESE DE RESPONSABILIZA�O DA UNI� E DO ESTADO DE ALAGOAS REJEITADA. PRINC�IO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVAL�CIA DO DIREITO �SA�E EM DETRIMENTO � LIMITA�ES OR�MENT�IAS DO PODER P�LICO. ATUA�O DO PODER JUDICI�IO QUE N� AFRONTA O PRINC�IO DA SEPARA�O DOS PODERES. �G� FACILITADOR DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS. AUS�CIA DE CUNHO SATISFATIVO �TUTELA DEFERIDA. NECESSIDADE DE PREVAL�CIA DO DIREITO FUNDAMENTAL �SA�E. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E N� PROVIDO. DECIS� UN�IME.CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELA�O C�EL. A�O COMINAT�IA. IRRESIGNA�O DO MUNIC�IO QUANTO �CONDENA�O EM HONOR�IOS ADVOCAT�IOS. EMENDA CONSTITUCIONAL 80/2014. ART. 134, �4� DA CF/88. HONOR�IOS ADVOCAT�IOS EM FAVOR DA DEFENSORIA P�LICA ESTADUAL. SUCUMB�CIA DA EDILIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO. E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELA�O C�EL. A�O ANULAT�IA DE ATO JUR�ICO C/C PERDAS E DANOS MORAIS. C�ULA DE ABERTURA DE CR�ITO. CONTA BANC�IA PESSOA JUR�ICA. VALIDADE DO NEG�IO. HIP�ESES DOS ARTS. 166 E 171, DO CC/2002. N� CONFIGURADAS. PRETENS� DE REPARA�O CIVIL AFASTADA. INTELIG�CIA DO ART. 2.028 CUMULADO COM O ART. 206, �3�, INCISO V, DO CC/2002. APELA�O CONHECIDA E N� PROVIDA. A E NÃO PROVIDA.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE PECULATO, LAVAGEM DE CAPITAIS, FALSIDADE IDEOL�ICA E ORGANIZA�O CRIMINOSA. ALEGA�O DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMA�O DA CULPA PELO N� OFERECIMENTO DA DEN�CIA. TEMPO PARA A OFERTA QUE N� PODE SER CONSIDERADO POR MERA CONTA ARITM�ICA. DILIG�CIAS POLICIAIS NECESS�IAS. INEFICI�CIA ESTATAL NA CONDU�O PROCESSUAL N� VERIFICADA. ARGUMENTA�O DE QUE A DECIS� N� DEMONSTROU ELEMENTOS CONCRETOS PARA A SEGREGA�O DO PACIENTE, BEM COMO DE AUS�CIA DE PERIGO �ORDEM P�LICA. INOCORR�CIA. REQUISITOS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. GRAVES IND�IOS DO PACIENTE DETER PAPEL DIRETIVO NA ORGANIZA�O CRIMINOSA, SENDO PROPRIET�IO DE EMPRESAS SUPOSTAMENTE FANTASMAS, QUE RECEBIAM BENEF�IOS DE PREFEITURAS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM P�LICA. MANDADO DE PRIS� AINDA N� CUMPRIDO. PACIENTE FORAGIDO. ASSEGURA�O DA APLICA�O DA LEI PENAL PREMENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N� EVIDENCIADO. 1 � O constrangimento ilegal deve ser aferido segundo as circunst�ias do caso concreto, especialmente diante da complexidade e das dilig�ias necess�as, ainda mais quando tais elementos s�necess�os para embasar a pr�pria den�ncia em si. Intensa movimenta� processual no sentido de angariar as informa�s necess�as. Prazo que merece ser mitigado. 2 � Presentes a materialidade dos delitos e seus ind�os de autoria, mormente diante das colabora�s premiadas colhidas durante as investiga�s, n�h�alar em embasamento abstrato da decis� especialmente quando esta expressamente apontou que o paciente era propriet�o de empresas supostamente fantasmas, que recebiam benef�os de diversas prefeituras. 3 � Aus�ia de constrangimento ilegal, tanto pela presen�dos requisitos para a pris�preventiva em quest� quanto pelo fato de que resta evidenciado que o paciente se encontra foragido. Precedentes. 4 � Ordem conhecida e, no m�to, denegada. ra foragido. Precedentes. 4 – Ordem conhecida e, no mérito, denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE TR�ICO IL�ITO DE ENTORPECENTES E RECEPTA�O. ALEGA�O DE N� PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGA�O. FUNDAMENTA�O GEN�ICA DO DECRETO SEGREGAT�IO. INOCORR�CIA. DECIS� EMBASADA NA TENTATIVA DE EVITAR A REITERA�O DELITIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESS�IOS PARA O DECRETO PRISIONAL. MODUS OPERANDI QUE J�INDICA A NECESSIDADE DE PRESERVA�O DA ORDEM P�LICA. INADEQUA�O DA SUBSTITUI�O POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N� EVIDENCIADO. 1 - Presentes os ind�os de autoria e materialidade, evidenciados pelo laudo pericial, bem como por declara�s colhidas durante o inqu�to policial, restam apontados os fatos concretos da a� delituosa que autorizaram a decreta� da preventiva, n�havendo que se falar em qualquer embasamento abstrato da decis� 2 - N�h�legalidade a ser sanada no decreto preventivo decretado de of�o pelo magistrado singular quando a decis�for devidamente embasada nas hip�teses autorizadoras, especialmente se evidenciada pela necessidade de evitar a reitera� delitiva do paciente, mormente pelo fato de este j�esponder por processos diversos. 3 � Entendimento jurisprudencial em sintonia com o exposto, autorizando a manuten� da pris�preventiva quando presentes os requisitos da segrega�. 4 � Ordem conhecida e, no m�to, denegada. gação. 4 – Ordem conhecida e, no mérito, denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGA�O DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMA�O DA CULPA. CONSTANTE MOVIMENTA�O PROCESSUAL. TEMPO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRU�O QUE N� PODE SER CONSIDERADO POR MERA CONTA ARITM�ICA. DEN�CIA J�RECEBIDA E AUDI�CIA DE INSTRU�O J�DESIGNADA. DIVERSOS PEDIDOS DE REVOGA�O DA PRIS� PREVENTIVA FORMULADOS PELA DEFESA, OCASIONANDO A MORA NA FINALIZA�O DO FEITO. AUS�CIA DE DES�IA NA SUA CONDU�O. ELEMENTOS F�ICOS SUFICIENTES PARA CONFIGURAR A NECESSIDADE DO C�CERE CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE DE SOBREPOSI�O AO INTERESSE P�LICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N� EVIDENCIADO. 1 � N�h�alar em constrangimento ilegal quando o atraso na dila� do feito �casionado pela defesa, bem como diante da movimenta� processual verificada, de forma que o magistrado vem conduzindo os autos satisfatoriamente, de modo que a pr�pria designa� de audi�ia de instru� indica a aus�ia de des�a na condu� processual. 2 � Eventual atraso n�pode se sobrepor ao interesse p�blico. O modus operandi e a gravidade da a� delituosa deve ser considerada, assim como os vastos ind�os de periculosidade do agente, evidenciando um patente risco �rdem p�blica. 3 � ORDEM CONHECIDA E, NO M�ITO, DENEGADA. lica. 3 – ORDEM CONHECIDA E, NO MÉRITO, DENEGADA.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIA�O CRIMINOSA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECEPTA�O. ADULTERA�O DE SINAL IDENTIFICADOR DE VE�ULO AUTOMOTOR. DECIS� PROLATADA PELO JU�O IMPETRADO, ANTES DO JULGAMENTO DE M�ITO DO PRESENTE WRIT, DETERMINANDO A EXPEDI�O DE ALVAR� DE SOLTURA DOS PACIENTES EM DECORR�CIA DA SUBSTITUI�O DAS SEGREGA�ES POR MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRIS�. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. 1 � Evidenciado, durante o curso do habeas corpus, que o Ju� impetrado determinou a soltura dos pacientes em raz�da substitui� da segrega� por medida cautelar de monitora� eletr�nica, resta prejudicado o writ pela perda superveniente do objeto. 2 � Habeas corpus prejudicado.eas corpus prejudicado.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELA�O CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. PLEITO DE DECRETA�O DE NULIDADE DO FEITO ORIGIN�IO POR AUS�CIA DE INTIMA�O PARA COMPARECIMENTO �AUDI�CIA DE INSTRU�O E JULGAMENTO. N� VERIFICA�O. ALEGA�O DE ERRO NA DOSIMETRIA. IRRESIGNA�O QUANTO �VALORA�O DE 2 (DUAS) CIRCUNST�CIAS. REAN�ISE. MANUTEN�O DA CULPABILIDADE E AFASTAMENTO DA PERSONALIDADE DO AGENTE. REC�CULO DA PENA-BASE. SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE APLICA�O DA ATENUANTE RELATIVA �MENORIDADE DO ACUSADO. AUS�CIA DE INTERESSE DE AGIR, VISTO QUE A SENTEN� RECORRIDA VALOROU TAL ATENUANTE. PEDIDO PREJUDICADO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA. PEDIDO DE READEQUA�O DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE. CONDENA�O QUE GUARDA ESTRITA PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 � N�h�alar em nulidade dos autos por aus�ia de intima� v�da do apelante para comparecimento �udi�ia de instru� e julgamento, sob o argumento de que este se encontrava segregado, devendo, desta forma, ter sido intimado pessoalmente para tal ato, ao tempo em que consta nos autos informa� de que na data em que o referido ato processual fora realizado, inclusive ao tempo da pr�pria designa� da data da audi�ia, este j�avia sido beneficiado com a progress�de seu regime, conforme se infere atrav�das informa�s constantes no INFORP, o qual indica sua soltura mediante alvar�xpedido com tal finalidade, n�tendo o acusado sequer informado nos autos seu novo endere� Intima� por edital v�da. Aus�ia de preju� diante da sua atuante defesa. Pas de nullit�ans grief. 2 � A valora� da culpabilidade exige a pondera� do maior ou menor grau de exigibilidade de conduta diversa, formando, assim, o entendimento quanto ao exame da intensidade da reprova� da conduta do agente na pr�ca do crime. Em sendo o caso de ter sido verificado que o crime fora praticado superando o comumente grau de censura, tal circunst�ia merece ser positivada em desfavor do r� 3 � Merece decote do julgado a valora� da circunst�ia relativa �ersonalidade do agente diante da veda� de utiliza� de inqu�tos policiais e a�s penais em andamento para tanto. S�mula n� 444 do Superior Tribunal de Justi� Aus�ia de elementos nos autos, aptos a verificar a personalidade do agente. 4 � Prejudicado o pedido de reconhecimento da atenuante referente �enoridade do acusado, visto que a senten�n�se olvidou de reduzir a pena com base em tal dispositivo legal. 5 � RECURSO CONHECIDO E, NO M�ITO, PARCIALMENTE PROVIDO.duzir a pena com base em tal dispositivo legal. 5 – RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMIC�IO. ALEGA�O DE AUS�CIA DE IND�IOS DE AUTORIA DELITIVA, BEM COMO DOS REQUISITOS DA PRIS� PREVENTIVA. INSTRU�O DEFICIENTE DO WRIT. OPORTUNIZADA A JUNTADA AP� O INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR POR ESSA RELATORIA. DOCUMENTOS COLACIONADOS INSUFICIENTES PARA APRECIA�O DO PLEITO, INVIABILIZANDO A AN�ISE DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. N� CONHECIMENTO. 1 � A a� de habeas corpus exige prova pr�onstitu� da alega�, sendo �nus da impetrante instruir o feito e, em assim sendo, a sua conduta omissiva ou deficiente, mesmo ap�s ter-lhe sido oportunizado prazo para sanar tal v�o, acarreta o n�conhecimento do writ. 2 � Ordem N� conhecida. Ordem NÃO conhecida.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMIC�IO. ALEGA�O DE N� PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA PRIS� PROVIS�IA DO PACIENTE. FUNDAMENTA�O GEN�ICA DO DECRETO SEGREGAT�IO. INOCORR�CIA. DECIS� EMBASADA NA TENTATIVA DE EVITAR A REITERA�O DELITIVA E GARANTIR A SEGURAN� SOCIAL, TENDO EM VISTA A EXIST�CIA DE CRIMES DIVERSOS, TAMB� CONTRA A VIDA, IMPUTADOS AO PACIENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESS�IOS PARA O DECRETO PRISIONAL. MODUS OPERANDI QUE J�INDICA A NECESSIDADE DE PRESERVA�O DA ORDEM P�LICA. INADEQUA�O DA SUBSTITUI�O POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N� EVIDENCIADO. 1 - Presentes os ind�os de autoria e materialidade, evidenciados pelo auto de apresenta� e apreens� bem como por declara�s colhidas durante o inqu�to policial, restam apontados os fatos concretos da a� delituosa que autorizaram a decreta� da preventiva, n�havendo que se falar em embasamento abstrato da decis� 2 - N�h�legalidade a ser sanada no decreto preventivo quando a decis�for devidamente embasada nas hip�teses autorizadoras, especialmente se evidenciada pela necessidade de evitar a reitera� delitiva do paciente, j�ue constam nos autos ind�os de sua participa� em outros homic�os. 3 � Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto, autorizando a manuten� da pris�preventiva quando presentes os requisitos da segrega�, especialmente quando o paciente fora apreendido portando a arma supostamente utilizada no crime, assim como diante do reconhecimento de sua autoria pela pr�pria v�ma. 4 � Ordem conhecida e, no m�to, denegada. la própria vítima. 4 – Ordem conhecida e, no mérito, denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELA�O CRIMINAL. HOMIC�IO QUALIFICADO E OCULTA�O DE CAD�ER. ALEGA�O DE JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTR�IO � PROVAS DOS AUTOS EMBASADO NO N� ACOLHIMENTO DA TESE DE LEG�IMA DEFESA PUTATIVA. TESES APRECIADAS E AFASTADAS PELO CONSELHO DE SENTEN�. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. GARANTIA CONSTITUCIONAL. CONDENA�O LASTREADA NO ARCABOU� PROBAT�IO DOS AUTOS. PEDIDO SUBSIDI�IO DE REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. CULPABILIDADE AFERIDA DE FORMA INID�EA. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO. PATAMAR DE EXASPERA�O CONSAGRADO NA DOUTRINA E JURISPRUD�CIA. CONFISS� QUALIFICADA QUE N� CONSTITUI ELEMENTO DE CONVIC�O DO JULGADO. ATENUANTE N� CONHECIDA. REFORMA PARCIAL DA SENTEN�. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1 � As decis�es emanadas pelo Tribunal do J�ri encontram prote� no texto constitucional, sendo sua anula� medida excepcional, restrita �hip�teses taxativamente previstas no art. 593 do CPP. 2 � Filiando-se a uma das vers�es apresentadas para o crime, devidamente ampara em prova id�nea, n�h�ue se falar em contrariedade do julgado. 3 � O concurso de agentes n�deve servir para tornar a circunst�ia judicial da culpabilidade desfavor�l ao r� 4 � O patamar de 1/8 referente a cada circunst�ia judicial deve levar em conta o intervalo de pena abstrata do preceito secund�o, n�um termo m�o. 5 � Embora poss�l considerar a confiss� ainda que parcial, ela deve servir como efetivo elemento de convic� para fins de redutor de pena. 6 � Recurso conhecido e parcialmente provido.pena. 6 – Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELA�O CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ALEGA�O DE EQU�OCO NA DOSIMETRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E MULTA. CIRCUNST�CIA JUDICIAL DA PERSONALIDADE DO AGENTE INDEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MULTA FIXADA AQU� DO PATAMAR PROPORCIONAL. PROIBI�O DE REFORMATIO IN PEJUS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 � Na primeira fase da dosimetria, a personalidade do agente n�pode ser valorada desfavoravelmente ao r�sem que seja procedido o laudo psicossocial pertinente. 2 � A fixa� da quantidade de dias-multa deve obedecer ao sistema trif�co, considerando o mesmo percentual de majora� da pena corporal e a proporcionalidade com a pena corporal. 3 - Tendo o magistrado singular fixado quantidade de dias-multa em valor inferior ao que guardaria propor� com a pena privativa de liberdade, n�h�omo proceder qualquer altera� na senten�atacada, sob pena de malferimento �eda� de reforma em preju� do recorrente. 4 � Recurso conhecido e parcialmente provido.onhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELA�O CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. MOMENTO CONSUMATIVO. TEORIA DO AMOTIO (APPREHENSIO). INVERS� DA RES FURTIVA. INTELIG�CIA DA S�ULA 582 DO STJ REDIMENSIONAMENTO DA PENA PECUNI�IA. MULTA QUE DEVE GUARDAR PROPOR�O COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PROIBI�O DE REFORMATIO IN PEJUS. SENTEN� MANTIDA INTEGRALMENTE. APELO CONHECIDO E N� PROVIDO. 1 � A jurisprud�ia dos Tribunais Superiores adota a Teoria do Amotio (ou Apprehensio), na qual a consuma� dos crimes patrimoniais se d�om a mera invers�da posse do bem, n�sendo exigida que esta seja mansa e pac�ca, tampouco de forma duradoura. 2 � A fixa� da quantidade de dias-multa deve obedecer ao sistema trif�co, considerando o mesmo percentual de majora� e proporcionalidade com a pena corporal, levando em conta, ainda, o m�mo e m�mo patamar das penas pecuni�as. 3 � Tendo o magistrado singular fixado quantidade de dias-multa em valor inferior ao que guardaria propor� com a pena privativa de liberdade, n�h�omo proceder qualquer altera� na senten�atacada, sob pena de malferimento �eda� de reforma em preju� do recorrente. 4 � Recurso conhecido e n�provido. recorrente. 4 – Recurso conhecido e não provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSER�O DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMA�ES. OBTEN�O DE CNH SEM A REALIZA�O DAS PROVAS E EXAMES LEGALMENTE EXIGIDOS. DECIS� DE REJEI�O DA DEN�CIA POR IN�CIA. ALEGA�O DE QUE OS ELEMENTOS COLHIDOS NOS AUTOS SERIAM SUFICIENTES PARA A IMPUTA�O DO DENUNCIADO COMO PART�IPE OU COAUTOR DO DELITO, NOS TERMOS DO ART. 30 DO CP. CRIME PR�RIO QUE EXIGE A CONDI�O DE FUNCION�IO AUTORIZADO PARA INSER�O DE DADOS NO SISTEMA. CONCURSO DE AGENTES SOMENTE POSS�EL DIANTE DA COMPROVA�O DE PLENA CI�CIA DO PARTICULAR ACERCA DA CONDI�O DO AGENTE SER FUNCION�IO P�LICO. AUS�CIA DE PROVAS APTAS. RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO. DECIS� INTEGRALMENTE MANTIDA. DECIS� UN�IME. 1 � N�havendo sequer a identifica� do funcion�o p�blico que supostamente teria inserido dados falsos no sistema para a obten� da CNH do denunciado, n�se faz poss�l presumir que aquele estaria efetivamente autorizado para tanto. 2 � O conjunto probat�rio amealhado nos autos n�foi apto a comprovar que o denunciado tinha plena consci�ia de que o seu documento de habilita� seria obtido com a ajuda de funcion�o do Detran, por meio da inser� de dados falsos, raz�pela qual n�seria poss�l a comunica� da referida elementar do tipo. 3 � Recurso conhecido e n�provido.elementar do tipo. 3 – Recurso conhecido e não provido.

PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPET�CIA. VARA DA INF�CIA E JUVENTUDE E JUIZADO DA VIOL�CIA DOM�TICA CONTRA A MULHER. ADOLESCENTE V�IMA DE AMEA� PROFERIDA POR SEU GENITOR. SUPERVENI�CIA DE LEGISLA�O ESPEC�ICA PARA PROTE�O DA CRIAN� E ADOLESCENTE V�IMA DE CRIME. NECESSIDADE DE ADEQUA�O DO C�IGO DE ORGANIZA�O JUDICI�IA E ESTRUTURA�O PERTINENTE. ALTERA�O DO POSICIONAMENTO DESTE �G� FRACION�IO PARA ATENDIMENTO DO COMANDO LEGAL. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO PELO JUIZADO DA VIOL�CIA DOM�TICA CONTRA A MULHER. 1 � A Lei n� 13.431/17 estabeleceu um sistema de garantia de direitos da crian�e do adolescente v�ma ou testemunha de viol�ia, inclusive, em ambiente dom�ico, prevendo mecanismos especiais para minorar os efeitos delet�os do novo contato da v�ma menor com o crime e seus agressores, a chamada vitimiza� secund�a, recomendando o processamento dos feitos dessa natureza pelas varas especializadas em viol�ia dom�ica enquanto n�procedida �ria� de vara espec�ca. 2 � O atendimento da prote� buscada pelo legislador n�se limita a interpreta� ou alargamento das compet�ias previstas no C�digo de Organiza� Judici�a desta Corte, fazendo-se premente a efetiva estrutura� para atendimento das suas finalidades legais. 3 � Constatada a aus�ia de adequa� a nova legisla�, necess�a alterar o posicionamento firmado neste �g�Fracion�o, como forma de atender ao comando do art. 23 da lei n� 13.431/17. 4 � Conflito conhecido para declarar a compet�ia do Ju� suscitante..431/17. 4 – Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELA�O. HOMIC�IO. ALEGA�O DE QUE A DECIS� FORA MANIFESTAMENTE CONTR�IA � PROVAS DOS AUTOS. N� CONFIGURA�O. JULGAMENTO ABSOLUTAMENTE LEG�IMO. CONSELHO DE SENTEN� CONSIDEROU AS PROVAS COLACIONADAS AO PROCESSO. PRINC�IO DA SOBERANIA DOS VEREDITOS. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. DOSIMETRIA QUE MERECE RETOQUES. VALORA�O EQUIVOCADA EM RELA�O AO COMPORTAMENTO DA V�IMA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. PREVAL�CIA DA ATENUANTE EM RELA�O �AGRAVANTE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 � Insustent�l a tese de que a decis�do j�ri popular foi manifestamente contr�a �rova dos autos, porque nada h�o processo que demonstre surpresa quanto �acusa�s em desfavor do r� Basearam-se os jurados no lastro probat�rio apresentado e constante nos autos para justificar a condena� imposta, inexistindo qualquer m�la neste aspecto. Julgamento absolutamente leg�mo. Respeito ao princ�o da soberania dos vereditos. 2 � Redimensionamento da dosimetria da pena, afastando-se, na primeira fase, a valora� do comportamento da v�ma, considerando o entendimento consolidado da Corte Superior. 3 � �entendimento jurisprudencial dominante que a atenuante da menoridade �reponderante sobre qualquer outra circunst�ia, posto ter rela� com a personalidade imatura do agente que ainda est�m desenvolvimento e, por isso, deve ser preservada. 4 � Apesar da sobreposi�, a for�da preval�ia da menoridade n�poder�er mantida integralmente, uma vez que deve ser respeitada a proporcionalidade, a razoabilidade e a isonomia. 5 � Recurso conhecido e, no m�to, parcialmente provido. Decis�un�me.Recurso conhecido e, no mérito, parcialmente provido. Decisão unânime.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELA�O CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ALEGA�O DE FRAGILIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. N� ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE ABSOLVI�O. PRETENS� DA DEFESA DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE E APLICA�O AQU� DO M�IMO LEGAL. N� MERECE PROSPERAR. S�ULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI�. PEDIDO FORMULADO PELO R� PARA APLICA�O DA FRA�O M�IMA DA CAUSA DE AUMENTO. FRA�O J�FIXADA EM PATAMAR M�IMO. N� CONHECIMENTO. PLEITO FORMULADO PELO APELANTE DE FIXA�O DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. REGIME SEMIABERTO J�ATRIBU�O NA SENTEN�. N� CONHECIMENTO. APELO CONHECIDO, EM PARTE, E IMPROVIDO. DECIS� UN�IME. 1 � Do conjunto probat�rio produzido nos autos, �atente dos depoimentos em ju� que a autoria delitiva em quest�foi devidamente imputada ao r� justificando assim a sua condena�. 2 � Invi�l a aplica� de atenuante abaixo do patamar m�mo, uma vez que a jurisprud�ia tem entendimento no sentido de que, ao ser reconhecida uma circunst�ia atenuante, a pena n�poder�er aqu�do m�mo legal previsto em abstrato, o que ocorreria no caso concreto. 3 - Recurso conhecido, em parte, e improvido.ncreto. 3 - Recurso conhecido, em parte, e improvido.