PENAL. PROCESSO PENAL. APELA�O CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. SENTEN� CONDENAT�IA. INCONFORMISMO DO APELANTE. ALEGA�O DE FRAGILIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. N� ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE ABSOLVI�O. PRETENS� DE DESCLASSIFICA�O PARA O CRIME DE ROUBO SIMPLES. N� ACOLHIMENTO. CONFIGURA�O DE AMEA� COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PEDIDO FORMULADO PELA DEFESA DE APLICA�O DA ATENUANTE DA MENORIDADE. RECONHECIMENTO NA SENTEN� PELO MAGISTRADO SINGULAR. APELA�O CONHECIDA E IMPROVIDA. DECIS� UN�IME. 1 � Do conjunto probat�rio produzido nos autos, �atente que a autoria delitiva em quest�foi devidamente imputada ao r� justificando assim a sua condena�. 2 - N�merece acolhimento a pretens�de desclassifica� do crime de roubo qualificado para simples, j�ue, inegavelmente, existiu amea�com emprego de arma de fogo, consoante declara�s prestadas pelas v�mas, encontrando-se harm�nicas e em conson�ia com as demais provas contidas no processo. 3 � Tamb�n�tem respaldo o pedido formulado pela defesa para aplica� da atenuante da menoridade, uma vez que houve o seu reconhecimento na senten�pelo juiz de primeiro grau. 4 � Apela� conhecida e improvida. meiro grau. 4 – Apelação conhecida e improvida.

PENAL. PROCESSO PENAL. PEDIDO DE DECOTE DO JULGADO NO QUE TANGE �QUALIFICADORA MEDIANTE ESCALADA, SOB O ARGUMENTO DE AUS�CIA DE PROVA PERICIAL. IMPROCED�CIA. PROVA TESTEMUNHAL E GRAVA�O DO CIRCUITO INTERNO DE SEGURAN�. QUALIFICADORA MANTIDA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECIS� UN�IME. 1 � N�h�alar em afastamento da qualificadora prevista no artigo 155, � 4�, II, do C�digo Penal face a aus�ia de laudo pericial, quando patente sua ocorr�ia, admitindo-se sua comprova� atrav�de provas diversas. Precedentes desta Corte. 2 - A farta prova testemunhal produzida nos autos indicou que o �nico modo do recorrente adentrar ao local para realizar o furto pretendido seria atrav�da escalada do muro, considerando que no momento do delito o local estava fechado. 3 � Recurso conhecido e improvido.onhecido e improvido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELA�O CRIMINAL. LES� CORPORAL. VIOL�CIA DOM�TICA CONTRA A MULHER. IRRESIGNA�O QUANTO �DOSIMETRIA DA PENA. DOIS VETORES NEGATIVADOS. PENA-BASE ACERTADAMENTE CALCULADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 � Em raz�de duas circunst�ias judiciais serem negativas ao r� a pena-base foi fixada, de modo acertado pelo magistrado a quo, em 11 (onze) meses de deten�. 2 � A pena para o crime em que o apelante fora condenado previsto no art. 129, �9� do C�digo Penal varia de 3 (tr� meses a 03 (tr� anos de deten�. 3 � Recurso conhecido e improvido.nhecido e improvido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELA�O CRIMINAL. CRIME DE FURTO SIMPLES. SENTEN� CONDENAT�IA. PRESO EM FLAGRANTE COM PRODUTO DO CRIME. NEGATIVA DE AUTORIA QUE N� SE SUSTENTA. MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA DO R�. CONFIGURA�O. TESTEMUNHA OUVIDA EM JU�O. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 � A materialidade do fato e a autoria do r�est�demonstradas nos autos nas circunst�ias da deten� em flagrante do apelante, momentos ap�s o crime e na posse dos bens subtra�s, assim como pelos relatos coesos, firmes e consistentes da testemunha (policial militar que atuou na ocorr�ia) e da v�ma. 2 � Recurso conhecido e improvido.onhecido e improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELA�O CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ALEGA�O DE AUS�CIA DE CONSUMA�O DO DELITO POR CIRCUNST�CIAS ALHEIAS �VONTADE DO AGENTE. N� ACOLHIMENTO DA TESE DEFENSIVA. DETEN�O DA COISA ALHEIA. INVERS� DA POSSE DO BEM, AINDA QUE POR BREVE ESPA� DE TEMPO. ROUBO CONSUMADO. PRETENS� DE REDU�O DA PENA DE MULTA AO M�IMO LEGAL. AFASTADA. C�CULO DA PENA DE MULTA OBSERVOU TODAS AS FASES DA DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECIS� UN�IME. 1 � Caracteriza-se a consuma� do crime de roubo com a deten� da coisa alheia, mesmo que por um breve espa�de tempo, independente se o bem n�mais esteve na esfera de vigil�ia da v�ma, ou, ainda, se a posse deste foi mansa, sendo este entendimento pac�co da jurisprud�ia p�ia. 2 � N�merece acolhimento a pretens�de reconhecimento da tentativa, j�ue, inegavelmente, existiu a invers�da posse da coisa. 3 - A fixa� da pena de multa respeitou todas as fases da dosimetria da pena, inclusive no tocante �ausa de aumento, que tamb��evada em considera� no seu c�mputo. 4 � Recurso conhecido e improvido.o seu cômputo. 4 – Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMIC�IO QUALIFICADO. DECIS� DE PRON�CIA. ARGUI�O DA DEFESA DE AUS�CIA DE IND�IOS SUFICIENTES PARA A PRON�CIA. INEXIST�CIA DE PROVAS QUE EXIMAM, DE PLANO, O AGENTE. D�IDA QUE MILITA EM FAVOR DA SOCIEDADE. CONSON�CIA COM O CONTEXTO DOS AUTOS. COMPET�CIA DO CONSELHO DE SENTEN�. PRON�CIA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO. DECIS� UN�IME. 1 � N�h�omo prosperar a tese defensiva de que n�haveria prova apta a autorizar a pron�ncia do recorrente, uma vez que a decis�impugnada valeu-se dos elementos colhidos nos autos, inclusive do depoimento prestado pela testemunha ocular do delito, estando a pron�ncia fundamentada adequadamente. 2 - Havendo prova m�ma da participa� do recorrente na a� delituosa, tanto na fase inquisitorial, quando na instru� criminal, como � caso presente, eventual d�vida deve militar em favor da sociedade (princ�o do in dubio pro societate), sendo acertada a decis�que o submeteu ao julgamento popular. 3 - Registre-se que, nesta fase de judicium accusationis, a jurisprud�ia tem entendido que apenas a inexist�ia de ind�os m�mos seria apta a impronunciar o r� 4 � Recurso conhecido e n�provido.ciar o réu. 4 – Recurso conhecido e não provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS EM RELAÇÃO AO RÉU NOEL RODRIGUES DA SILVA. AUTORIA DELITIVA DESTE DEVIDAMENTE DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ARGUIÇÃO DA DEFESA DOS APELANTES DE VALORAÇÃO EQUIVOCADA DA CULPABILIDADE, MOTIVOS DO CRIME E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. AFASTAMENTO DA ATRIBUIÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. MOTIVOS DO CRIME TIVERAM A VALORAÇÃO NEUTRA PELO JUIZ SINGULAR. IRRESIGNAÇÃO DOS APELANTES COM A PENA DE MULTA. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA AO MÍNIMO LEGAL. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Do conjunto probatório produzido nos autos, é patente dos depoimentos em juízo que a autoria delitiva em questão foi devidamente imputada ao réu, justificando assim a condenação do apelante. 2 – A justificativa apresentada pelo magistrado singular acerca da culpabilidade não possui qualquer relação apta a valorar negativamente tal circunstância judicial, não restando demonstrada nenhuma circunstância que caracterizasse a reprovabilidade ou censurabilidade que extrapolasse o tipo penal. 3 – Acerca do comportamento da vítima, é entendimento pacífico nos Tribunais Superiores que a referida circunstância só pode ser considerada de forma neutra ou favorável em relação ao réu, isso se dá diante dos recentes estudos acerca da vitimologia no direito penal moderno. 4 - Por consequência do redimensionamento da pena privativa de liberdade, tendo sido reduzida ao patamar mínimo em decorrência da ausência de valoração negativa das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, a pena de multa também deve ser revisitada e reduzida ao patamar mínimo. 5 – Recurso conhecido e parcialmente provido.

ACÓRDÃO Nº 3.0501/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. MERAS SUSPEITAS SEM AMPARO EM QUAISQUER ELEMENTOS CONCRETOS. DESPRONÚNCIA DE UM DOS RECORRENTES. PROVA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. TESTEMUNHA OCULAR DO FATO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRONÚNCIA MANTIDA QUANTO AO SUPOSTO AUTOR MATERIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Na fase da pronúncia, os indícios de autoria hão de ser suficientes para a formação de uma convicção preliminar de culpabilidade do agente. II - Presunção, sem amparo em elementos concretos, não é meio de prova válido, e não há de embasar sequer uma decisão de pronúncia, mormente pela inexistência de quaisquer elementos concretos que permitam um juízo preliminar de aceitação da acusação quanto ao suposto autor intelectual. III - Quanto ao suposto autor material, contudo, não se pode ignorar a existência de elementos suficientes, especialmente em face do depoimento de testemunha ocular do fato, devendo o mesmo ser pronunciado para que o Tribunal do Júri analise a plausibilidade destes indícios, em respeito ao in dubio pro societate. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido, no sentido de despronunciar José Pereira da Costa, por completa ausência de indícios de autoria, e manter a pronúncia de Edivar Costa Pereira, encaminhando-o a julgamento pelo Tribunal do Júri.

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PERÍCIA NA ARMA APREENDIDA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PEDIDO ALTERNATIVO DE DECOTE DA QUALIFICADORA. SUPERVENIENTE JUNTADA DE LAUDO PERICIAL. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO NAS PENAS DO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI Nº 10.826/03. PERDA DO OBJETO. RECURSO JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Constatado que a arma utilizada na ação delituosa não possuía potencialidade lesiva e que o representante ministerial alterou a exordial acusatória, restam prejudicadas as teses veiculadas no presente recurso. 2. Recurso prejudicado.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELA�O CRIMINAL. HOMIC�IO QUALIFICADO. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. PRIMEIRA FASE. CULPABILIDADE VALORADA DESFAVORAVELMENTE EM RAZ� DA PREMEDITA�O. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE VALORA�O DO COMPORTAMENTO DA V�IMA EM FAVOR DO R�. AUS�CIA DE REA�ES OU DISCUSS�S NO LOCAL DO FATO. PATAMAR DE EXASPERA�O EXAGERADO. REFORMULA�O DA PENA-BASE. SEGUNDA FASE. CONFISS� AGREGADA A TESE DE LEG�IMA DEFESA. AUS�CIA DE EFETIVA COLABORA�O COM OS ELEMENTOS DE CONVIC�O DE JULGADO. FUNDAMENTA�O BASTANTE. INAPLICABILIDADE DA ATENUANTE INOMINADA DO ART. 66 DO CP. DIREITO A RAZO�EL DURA�O DO PROCESSO. PROFUS� DE RECURSOS DA DEFESA. SUBSIDIARIAMENTE, PELO RECONHECIMENTO DA CONFISS� QUALIFICADA. IMPOSSIBILIDADE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 � O patamar de exaspera� das circunst�ias judiciais, salvo regramento legal espec�co, deve ser proporcional e fundamentada, consagrando o sistema trif�co de dosimetria, o qual sugere a utiliza� de 1/8 do intervalo da pena abstrata prevista no preceito secund�o para cada circunst�ia judicial. 2 � A atenuante inominada do art. 66 do CP deve incidir, t�somente, quando presentes circunst�ias relevantes n�previstas em lei. A demora na tramita� do processo imputada �efesa, bem como a confiss�qualificada, n�s�apatas para justificar a redu� da pena. 3 � Recurso conhecido e parcialmente provido. pena. 3 – Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELA�O CRIMINAL. HOMIC�IO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. CONCURSO MATERIAL. ALEGA�O DE JULGAMENTO CONTR�IO � PROVAS DOS AUTOS EM RELA�O AO CRIME TENTADO. TESES APRECIADAS E AFASTADAS PELO CONSELHO DE SENTEN�. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. GARANTIA CONSTITUCIONAL. CONDENA�O LASTREADA NO ARCABOU� PROBAT�IO DOS AUTOS. CONCURSO DE AGENTES CONFIGURADO. PEDIDO SUBSIDI�IO DE REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. ESCOLHAS DOS PATAMARES DE REDU�O DAS ATENUANTES E CAUSA DE DIMINUI�O SEM FUNDAMENTA�O BASTANTE. REFORMA PARCIAL DO JULGADO. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1 � As decis�es emanadas pelo Tribunal do J�ri encontram prote� no texto constitucional, sendo sua anula� medida excepcional, restrita �hip�teses taxativamente previstas no art. 593 do CPP. 2 - Tratando-se de concurso de agentes, o CPB adota a teoria monista ou unit�a, de forma que, quando mais de um agente concorre, de forma relevante, para a consecu� de um mesmo evento, agindo com unidade de des�ios, o crime �nico para todos os concorrentes. 3 � O percentual aplicado pelo reconhecimento das atenuantes referentes �enoridade e �onfiss� n�obstante se tratar de crit�o a ser estabelecido pelo pr�prio julgador diante da omiss�legislativa neste aspecto, n�pode ser desprovido de fundamentado com base nas circunst�ias do caso concreto. 4 � A fra� de redu� da pena relativa �entativa �ma discricionariedade do magistrado, o qual dever�valiar o iter criminis percorrido pelo agente. Ausente fundamenta� neste aspecto, bem como, em an�se �provas produzidas nos autos, qualquer indicativo de que o delito fora cometido de forma exasperada neste aspecto, n�se justifica a imposi� de patamar redutor distante do m�mo permitido em lei. Redimensionamento da pena que se faz necess�o. 5 � Recurso conhecido e provido em parte.a que se faz necessário. 5 – Recurso conhecido e provido em parte.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELA�O CRIMINAL. HOMIC�IO QUALIFICADO. ARGUI�O DA DEFESA DE NULIDADE EM VIRTUDE DE VIOLA�O �S�ULA VINCULANTE N� 11 DO STF. AFASTADA. USO DE ALGEMAS DURANTE A SESS� DO J�I DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUS�CIA DE NULIDADE. PEDIDO FORMULADO PELO APELANTE DE REDIMENTISONAMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA. N� ACOLHIDO. CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E CIRCUNST�CIAS DO CRIME DEVIDAMENTE VALORADAS EM SEU DESFAVOR. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECIS� UN�IME. 1 � Percebe-se, da leitura da ata da sess�de julgamento, a qual est�evidamente subscrita pelas partes, que o magistrado singular motivou a contento o uso de algemas pelo r� haja vista a tentativa de manuten� da ordem dos trabalhos, da seguran�e integridade f�ca dos presentes em plen�o. 2 � A justificativa apresentada pelo magistrado singular acerca da culpabilidade considerou a alta reprovabilidade da conduta do r� em virtude da maneira brutal como foi praticado ao delito, sendo a v�ma atingida por v�os tiros, somado �rieza e �ntensidade do dolo, experimentando a consequ�ia da transgress� estando acertada a valora� negativa desta circunst�ia judicia. 3 � No que tange �onduta social, o r�revelou o seu comportamento inadequado ao meio social, sendo um indiv�o temido na localidade em que vive. 4 � Circunst�ias do crime atribu�s negativamente de maneira acertada na senten�diante do modus operandi utilizado na pr�ca do delito, demonstrando o r�aud�a acentuada ao deflagrar diversos tiros contra a v�ma em lugar p�blico, na presen�de v�as pessoas presentes, �uz do dia. 5 � Recurso conhecido e improvido.s pessoas presentes, à luz do dia. 5 – Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELA�O CRIMINAL. TR�ICO DE DROGAS. PLEITO DE DESCLASSIFICA�O PARA CONSUMO. AFASTADO. CONJUNTO PROBAT�IO CONSTANTE DOS AUTOS EVIDENCIA O CRIME IMPUTADO. PRETENS� DE APLICA�O DA CAUSA DE DIMINUI�O CONSTANTE DO ART. 33, � 4�, DA LEI 11.343/2006. N� PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESS�IOS PARA TAL. PEDIDO FORMULADO PELA DEFESA DE RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA CONFISS� E DA MENORIDADE. N� ACOLHIMENTO. R� CONFESSOU A PROPRIEDADE DA DROGA EM CONTRAPARTIDA �DESTINA�O DE USO PR�RIO. MENORIDADE DEVIDAMENTE RECONHECIDA PELO MAGISTRADO SINGULAR NA SENTEN�. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECIS� UN�IME. 1 � O apelante n�se insere nas descri�s do que disp�e a destina� de drogas para uso pessoal, a exemplo de natureza, quantidade apreendida, condi�s de desenvolvimento da a� (se for o caso, circunst�ias pessoais e sociais, conduta, antecedentes), fatores que, efetivamente, n�o favorecem, raz�pela qual n�h�ue falar na desclassifica� para consumo pessoal. 2 � N�assiste raz��efesa quanto �retens�de aplica� da causa de diminui� constante do � 4� do art. 33 da Lei n� 11.343/06, uma vez que o r�n�preenche os requisitos necess�os para a sua aplica�, apesar de ser tecnicamente prim�o, j�ue ainda n�tem condena� transitada em julgado. 3 - No tocante �tenuante da confiss� n�pode o condenado fazer jus a esse benef�o, uma vez que a admiss�da propriedade da droga teve em contrapartida a argui� de que seu destino seria para uso pr�prio, o que impede o seu reconhecimento. 4 � N�h�ue falar na aplica� da atenuante da menoridade em favor do r� uma vez que houve o seu reconhecimento na senten�pelo juiz de primeiro grau. 5 � Recurso conhecido e improvido. reconhecimento na sentença pelo juiz de primeiro grau. 5 – Recurso conhecido e improvido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELA�O CRIMINAL. ROUBO. ALEGA�O DE QUE O MAGISTRADO N� PODERIA PROCEDER �CONDENA�O PELO ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMENDATIO LIBELLI. DEN�CIA QUE NARRA DE FORMA INEQU�OCA A PRESEN� DA CAUSA DE AUMENTO. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. SEGUNDA FASE. R� COM DUAS CONDENA�ES TRANSITADAS EM JULGADO. UTILIZA�O DE UMA PARA A EXASPERA�O DAS CIRCUNST�CIAS JUDICIAIS. POSSIBILIDADE DE COMPENSA�O COM A ATENUANTE CONFISS� ESPONT�EA. TEMA 585 DO STJ. PRECEDENTES NO MESMO SENTIDO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Nas hip�teses em que a descri� f�ca �antida, alterando-se apenas a capitula� jur�ca, n�se faz imprescind�l o aditamento da exordial acusat�ria, na medida em que o acusado tem plena consci�ia das acusa�s que lhe s�imputadas. 2 � Na primeira fase da dosimetria, a conduta social revela o estilo de vida do r�perante a sociedade, a fam�a, o ambiente de trabalho, o c�ulo de amizades e a vizinhan� Dessa forma, n�s�os crimes apurados em outros processos e o fato de o apelante ser usu�o de drogas que, isoladamente considerados, tornariam a circunst�ia judicial desfavor�l ao r� mas a sensa� de inseguran�e medo da localidade onde ele atua. 3 � Remanescendo apenas uma condena� transitada em julgado em desfavor do r�na segunda fase da dosimetria, necess�o aplicar o entendimento firmado pelo STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 585), procedendo a compensa� integral da atenuante da confiss�espont�a e agravante da reincid�ia. 4 � Recurso conhecido e parcialmente provido.agravante da reincidência. 4 – Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELA�O INTERPOSTA POR DOIS R�S. CRIMES DE HOMIC�IO QUALIFICADO, TENTATIVA DE HOMIC�IO QUALIFICADO E DE DUPLO HOMIC�IO QUALIFICADO, PRATICADO NA MODALIDADE TENTADA, MEDIANTE ERRO NA EXECU�O E ASSOCIA�O CRIMINOSA. INSURG�CIA QUANTO �DOSIMETRIA DA PENA. PARECER DA PROCURADORIA QUE SUSCITOU A NULIDADE DE ALGUMAS CIRCUNST�CIAS JUDICIAIS VALORADAS EM DESFAVOR DOS ACUSADOS. N� OBSERV�CIA. REAN�ISE DAS CIRCUNST�CIAS JUDICIAS. AFASTAMENTO DAQUELA REFERENTE �CONDUTA SOCIAL, EM RELA�O A AMBOS OS RECORRENTES. INSURG�CIA QUANTO AO PATAMAR DE REDU�O FIXADO NO QUE TANGE �PR�ICA DO CRIME NA FORMA TENTADA. ITER CRIMINIS DEVIDAMENTE OBSERVADO. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. MANUTEN�O. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. 1- A irresigna� quanto ao acerto ou n�do fundamento utilizado pelo magistrado para valorar alguma circunst�ia, por mais sucinto que seja, repele qualquer alega� de nulidade por aus�ia de fundamenta�. 2 � Conduta social valorada de forma gen�ca, sem qualquer indicativo concreto do que seriam os "atos antissociais" imputados aos recorrentes. Afastamento devido. 3 � A fra� de redu� relativa �r�ca do crime na forma tentada �ma discricionariedade do magistrado, que dever�bservar o iter criminis percorrido pelo agente. Assim, estando pautada na proporcionalidade a fra� da causa de diminui�, devidamente fundamentada, irretoc�l a senten�recorrida neste aspecto. 4 � Diante do decote no julgado de uma das circunst�ias valoradas em desfavor dos acusados, necess�o se faz o redimensionamento da pena. 5 � RECURSO CONHECIDO E, NO M�ITO, PARCIALMENTE PROVIDO. 5 – RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELA�O CRIMINAL. ESTELIONATO E CRIME CONTINUADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. DESNECESSIDADE DA JUNTADA DE RECIBOS COMPROVANDO O EFETIVO RECEBIMENTO DA VANTAGEM PATRIMONIAL. INSTRU�O PROBAT�IA ROBUSTA. R� QUE POSSUI CONDENA�ES TRANSITADAS EM JULGADO E RESPONDE A OUTROS PROCESSOS DE MESMA NATUREZA. ALEGA�O GEN�ICA DE EXCESSO DO QUANTUM FIXADO NA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. N� VERIFICA�O. PROPORCIONALIDADE E UTILIZA�O DE FUNDAMENTA�O BASTANTE. SENTEN� MANTIDA. APELO CONHECIDO E N� PROVIDO. 1 � Havendo harmonia entre a prova colhida na fase inquisitorial e na instru� procedida em ju�, n�h�ue se falar em fragilidade da prova pela inexist�ia de recibos atestando o recebimento de valores pelo estelionat�o contumaz. 2 - O conjunto probat�rio amealhado nos autos �obusto e suficiente para a aferir a autoria delitiva. 3 � Inexistindo m�la na dosimetria fixada pelo ju� singular, necess�a a manuten� do julgado atacado em todos os seus termos. 4 � Recurso conhecido e n�provido.4 – Recurso conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELA�O CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. PENA DE MULTA QUE DEVE GUARDAR RELA�O DE PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA DE MULTA ABAIXO DO VALOR PROPORCIONAL. PRINC�IO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 � A pena de multa deve guardar simetria com a pena privativa de liberdade, e no caso concreto o ju� a quo fixou a pena abaixo da quantia proporcional para o caso concreto, para ambos os apelados, e em raz�do princ�o do non reformatio in pejus, deixo de corrigi-lo. 3 � Recurso conhecido e improvido.mprovido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELA�O CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. AUS�CIA DE PROVAS QUANTO �AUTORIA DELITIVA. RES FURTIVA N� ENCONTRADA NA POSSE DOS DETIDOS. RECONHECIMENTO DE PESSOAS QUE SE DEU FORA DOS DITAMES LEGAIS. IN DUBIO PRO REO. SENTEN� ABSOLUT�IA QUE MERECE SER MANTIDA. RECURSO DO MINIST�IO P�LICO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 � A materialidade bem como a autoria do delito devem ser claramente demonstradas, o que n�foi o caso dos autos, pois com os detidos n�foram encontrados os produtos do roubo. 2 � A �nica prova seria o reconhecimento feito pela v�ma quando os policiais levaram os acusados at�ua resid�ia �oite para reconhecimento, sendo este procedimento divergente do que preceitua o art. 226 e seguintes do C�digo de Processo Penal. 3 � Senten�que absolveu os r� por aus�ia de provas. 4 � Recurso do Minist�o P�blico conhecido e improvido.blico conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELA�O CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. CORRUP�O DE MENORES. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. TESE DE ABSOLVI�O. N� RECONHECIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE DO AGENTE NEGATIVADA. FUNDAMENTA�O AFASTADA. S�ULA 444 STJ. PENA REDIMENSIONADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 � A materialidade bem como a autoria do delito ficaram demonstradas com a apreens�dos objetos subtra�s bem como pelo reconhecimento do acusado, na delegacia, pelas v�mas do roubo. 2 � Dosimetria da pena que merece redimensionamento porquanto faltam elementos nos autos para negativar o vetor "personalidade do agente", vetor este ligado aos ramos da psicologia, da psiquiatria, da biologia, do que a ci�ia do direito, al�de que a S�mula 444 do STJ veda que a pena-base seja agravada em raz�de inqu�to policiais ou a�s penais em curso. 3 � Pena final de 06 (seis) anos, 07 (sete) meses e 10 (dez) dias de reclus�e multa de 11 (onze) dias-multa, redimensionada para 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclus� al�do pagamento de 10 (dez) dias-multa �az�de 1/30 do sal�o m�mo vigente �poca dos fatos. 4 � Recurso conhecido e parcialmente provido.urso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. PREDOMINÂNCIA DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO ACATADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 15 DO CP. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. ATOS REMANESCENTES QUE POSSUEM RELEVÂNCIA PARA O ORDENAMENTO JURÍDICO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA A INSTÂNCIA SINGELA. PRONÚNCIA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Para o reconhecimento do instituto da legítima defesa, na fase do judicium accusationis, é imprescindível a existência de prova irrefutável e aferível de plano, dúvida que milita em favor da sociedade. 2 – A comprovação de que o agente, sponte propria, deixou de percorrer o iter criminis e consumar o delito, não obstante detivesse meio para tanto, autoriza a aplicação da chamada "ponte de ouro", subsistindo a responsabilidade pelos atos já praticados. 3 – Desclassificado o delito, necessária a remessa dos autos ao juízo competente, nos termos do art. 74 c/c o art. 419 do CPP. 4 - Conhecimento e provimento do recurso.