APELA�O C�EL. ADMINISTRATIVO. PROMO�O DE MILITAR �PATENTE DE 3� SARGENTO. SENTEN� FULCRADA NA PROMO�O ESPECIAL POR TEMPO DE SERVI�. IMPOSSIBILIDADE MERIT�IA DE DEFERIMENTO. FALTA DE PREENCHIMENTO DO TEMPO M�IMO EXIGIDO PARA A ASCENS�. SERVIDOR P�LICO COM 17 ANOS NA MESMA PATENTE. INOBSERV�CIA PELO ESTADO DE ALAGOAS DA ANTIGUIDADE E DA REGULAR REALIZA�O DE CURSOS. CARACTERIZA�O DOS REQUISITOS PARA A PROMO�O ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERI�O, NOS MOLDES DO ART. 7�, INCISO I, AL�EA "A" DA LEI ESTADUAL N� 6.211/2000 C/C ARTS. 10, INCISO IV; 16, PAR�RAFO �ICO E 23, INCISO V, TODOS DA LEI ESTADUAL N� 6.514/2004. INTELIG�CIA DO ART. 23, PAR�RAFO �ICO DA LEI ESTADUAL N� 6.514/2004. PROMO�O MANTIDA POR OUTRO FUNDAMENTO. RETROA�O DOS EFEITOS DA PROMO�O DE 3� SARGENTO �DATA DA PROLA�O DA SENTEN�. 01 - N��oss�l a concess�da promo� especial por tempo de servi� quando o Policial Militar n�preencheu o interst�o m�mo de 30 (trinta) anos na Corpora�, nos moldes do art. 17, �1� da Lei Estadual n� 6.514/2004. 02 - Tendo em vista que a administra� p�blica somente oportunizou que o militar fosse promovido �atente de cabo ap�s 17 (dezessete) anos de efetivo servi� denota que o mesmo foi preterido ap�s o interregno de 10 (dez) anos previsto no art. 7�, inciso I, al�a "a", da Lei Estadual n� 6.211/2000. 03 � Sendo preterido, desde aquele momento em que os efeitos da promo� deveriam ter sido reconhecidos, o que caracteriza um comprovado erro administrativo, por omiss�e des�a atribu�l exclusivamente �dministra� p�blica, nos termos do art. 16 e 23, inciso V, ambos da Lei Estadual n� 6.514/2004, deve ocorrer a promo� por ressarcimento de preteri�. 04 � A promo� por ressarcimento de preteri� independe da exist�ia de vagas, a teor do art. 23, par�afo �nico, da Lei Estadual n� 6.514/2004. 05 - Como o direito do militar/apelado a promo� por ressarcimento de preteri� foi reconhecido por meio da Senten� entendo que dever�er considerada como data para retroa� dos efeitos de sua promo� a data em que foi prolatada. RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO. DECIS� UN�IME. sua promoção a data em que foi prolatada. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELA�O C�EL. CARHP. EMPRESA P�LICA INTEGRANTE DA ADMINISTRA�O INDIRETA DO ESTADO. ISEN�O DAS TAXAS JUDICIAIS. RESOLU�O N.� 19/2007 DO FUNJURIS. RESCIS� DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IM�EL POR INADIMPL�CIA. DECAD�CIA QUINQUENAL N� CONFIGURADA. TERMO A QUO QUE DEVE SER A DATA DA �TIMA PARCELA, POR AINDA VIGORAR O CONTRATO. PRECEDENTES DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIA�O MERIT�IA. CASO QUE REQUER MAIOR INSTRU�O PROBAT�IA. SENTEN� ANULADA. DEVOLU�O DOS AUTOS �VARA DE ORIGEM PARA CONTINUIDADE DO FEITO. 01 � A rescis�do contrato de compra e venda, por inadimplemento, tem natureza potestativa, o que se submete ao prazo decadencial. 02 � Embora os prazos decadenciais exijam previs�em lei, o caso sub exame carece desta premissa, em virtude da atipicidade do caso, onde a intr�eca inten� do recorrente � de reaver o preju� suportado, revelando-se a similitude de uma a� de cobran� cuja a decad�ia deve ser estabelecida em 05 (cinco) anos. Entendimento firmado por este �g�Colegiado (APC 0706072-69.2016.8.02.0001). 03 � Seguindo a orienta� firmada pelo Superior Tribunal de Justi� para uma tutela constitutiva, de natureza potestativa, o termo a quo n�� data da assinatura do contrato, assim como n�deve ser considerada a partir da parcela inadimplida, haja vista que o contrato se encontra vivo at� data da �ltima parcela, sendo este o marco inicial para o prazo da decad�ia (REsp 1489784/DF � Relator Ministro Ricardo Villas B�as Cuevo). 04 � Por n�se encontrar maduro para julgamento, imposs�l o exame merit�rio desta demanda neste grau de jurisdi�, devendo ocorrer a devolu� dos autos �ara de Origem, a fim de que haja a instru� e continuidade do feito. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECIS� UN�IME. feito. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO. PRIS� CAUTELAR DECRETADA PARA ASSEGURAR A APLICA�O DA LEI PENAL. R� N� LOCALIZADO PARA CITA�O PESSOAL. CHAMAMENTO POR EDITAL. N� ATENDIMENTO. ALEGA�O DE INSUBSIST�CIA DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A DECRETA�O DA MEDIDA EXTREMA. R� PRESO PARA CUMPRIMENTO DE CONDENA�O EM OUTRO PROCESSO. SEGREGA�O OCORRIDA MAIS DE UM ANO AP� A DECRETA�O DA CUST�IA PREVENTIVA. INSUBSIST�CIA N� VERIFICADA. DECL�IO DE COMPET�CIA DA AUTORIDADE COATORA. DETERMINA�O DE REDISTRIBUI�O DO FEITO. ALEGA�O DE IN�CIA ESTATAL. REDISTRIBUI�O N� PROCEDIDA. PROCESSO PARADO H�QUASE DOIS ANOS POR CULPA EXCLUSIVA DO ESTADO-JUIZ. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. DETERMINA�O DE REDISTRIBUI�O IMEDIATA DOS AUTOS DE ORIGEM. DECIS� UN�IME.OS DE ORIGEM. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VE�ULO. DECIS� A QUO QUE INDEFERIU O DEP�ITO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS. APLICA�O DO CDC. POSSIBILIDADE DE REVIS� DAS CL�SULAS CONTRATUAIS. MANUTEN�O DA POSSE DO BEM, RETIRADA DO NOME DO AGRAVANTE DOS CADASTROS DE PROTE�O AO CR�ITO E ABSTEN�O DO BANCO DE PROMOVER ATOS CONSTRITIVOS CONDICIONADOS AO DEP�ITO INTEGRAL, EM JU�O, DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. PERMISS� AO AGRAVADO DE LEVANTAR SOMENTE O VALOR INCONTROVERSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.ENTE PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. A�O COM PEDIDO LIMINAR DE SUSPENS� DE DESCONTOS. LIMINAR DEFERIDA. FALHA NO DEVER DE INFORMA�O. ADEQUA�O DA MULTA COMINAT�IA �PERIODICIDADE DA OBRIGA�O. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. PARTE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE FALSIDADE DE DOCUMENTOS. PRAZO PARA INTERPOSI�O QUE SE CONTA DA INTIMA�O DA PARTE. PARTE QUE N� FOI INTIMADA PORQUE N� POSSU� PATRONO CONSTITU�O NOS AUTOS. CI�CIA DA EXIST�CIA DOS DOCUMENTOS EM AUDI�CIA. QUESTIONAMENTO DE SUA VERACIDADE. SILENCIO DO JUIZ. INCIDENTE QUE TEM APTID� PARA RESOLVER A CONTROV�SIA. PRINC�IOS DA CELERIDADE PROCESSUAL, PRIMAZIA DA DECIS� DE M�ITO E EFETIVIDADE DA JUSTI�. RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO.O E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES DECORRENTE DA DETERMINAÇÃO DE RETIRADA DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPRECISÃO ACERCA DO TERMO FINAL PARA EFEITOS DA COBRANÇA DA MULTA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REQUERIMENTO DE ALTERAÇÃO DO VALOR INICIALMENTE ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO. POSICIONAMENTO PREDOMINANTE NO STJ NO SENTIDO DE QUE A DECISÃO QUE COMINA MULTA DIÁRIA NÃO PRECLUI NEM FAZ COISA JULGADA. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE A FIM DE MINORAR A MULTA DIÁRIA AO PATAMAR PRATICADO POR ESTA 3ª CÂMARA CÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADO E EM CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DE 31 DE MARÇO DE 2000, COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. REFORMA DA SENTENÇA NESSE ASPECTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. A�O COM PEDIDO DE DECLARA�O DE INEXIST�CIA DE D�ITO E SUSPENS� DE DESCONTOS. LIMINAR DEFERIDA. ADEQUA�O DA MULTA COMINAT�IA �PERIODICIDADE DA OBRIGA�O. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PROVIDO.

APELA�O C�EL. BUSCA E APREENS�. EXTIN�O DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. AUS�CIA DE INTIMA�O PESSOAL DO AUTOR PARA SUPRIR A FALTA. INOBSERV�CIA AO ARTIGO 267 DO CPC/73. ANULA�O DA SENTEN�. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O abandono da causa restar�onfigurado quando o autor se mantiver inerte no processo por mais de 30 (trinta dias), deixando de promover os atos e dilig�ias necess�os ao seu prosseguimento, competindo ao juiz extinguir o processo quando, intimado pessoalmente, o autor n�suprir a falta, pressuposto que n�restou observado na hip�tese dos autos; 2. Recurso conhecido e provido.onhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. A�O COM PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESS� DE LIMINAR QUE ESGOTE O OBJETO DO PROCESSO REJEITADAS. ARGUMENTO DE QUE AS NORMAS CONSTITUCIONAIS SOBRE O DIREITO �SA�E POSSUEM EFIC�IA LIMITADA AFASTADO. EFETIVIDADE PLENA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS. LIMINAR QUE DEFERIU O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS ACERTADA. NECESSIDADE DE APREENTA�O DE RECEITU�IO M�ICO PERI�ICO. PROCESSO PRINCIPAL QUE DEVE SER SOBRETADO EM RAZ� DE DECIS� DO STJ. RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO.NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. A�O COM PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO CONSTITUCIONAL �SA�E. MEDICAMENTO CONSIDERADO OFF LABEL. POSSIBILIDADE DE SEU FORNECIMENTO. MULTA ARBITRADA EM CONSON�CIA COM A IMPORT�CIA DO BEM JUR�ICO TUTELADO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECIS� EX�UO. ALARGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.M PARTE.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. A�O COM PEDIDO DE DECLARA�O DE INEXIST�CIA DE D�ITO. SUSPENS� LIMINAR DOS DESCONTOS. POSSIBILIDADE. ADEQUA�O DA MULTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.PARTE.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. A�O DE RESCIS� CONTRATUAL COM PEDIDO DE REINTEGRA�O DE POSSE. PROCESSO PRINCIPAL J�SENTENCIADO. ESGOTAMENTO DA FUN�O JURISDICIONAL DO JU�O DE PISO. MEDIDA CAUTELAR QUE DEVERIA TER SIDO REQUERIDA AO TRIBUNAL. DECIS� AGRAVADA PROFERIDA POR JU�O SEM COMPET�CIA. QUEST� URGENTE. DECIS� ANULADA. ART. 64, �4�, PARTE INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. E PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENS� DECIS� A QUO QUE DETERMINOU A DEVOLU�O DO AUTOM�EL EM VIRTUDE DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. PAGAMENTO DE APENAS 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO CONTRATO. NECESSIDADE DE ADIMPLEMENTO DE, PELO MENOS, 70% (SETENTA POR CENTO) DO VALOR CONTRATADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. POR MAIORIA.RIA.

APELA�O C�EL. BUSCA E APREENS�. EXTIN�O DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. AUS�CIA DE INTIMA�O PESSOAL DO AUTOR PARA SUPRIR A FALTA. INOBSERV�CIA AO ARTIGO 267 DO CPC/73. ANULA�O DA SENTEN�. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O abandono da causa restar�onfigurado quando o autor se mantiver inerte no processo por mais de 01 (um) ano, competindo ao juiz extinguir o processo quando, intimado pessoalmente, o autor n�suprir a falta, condi� que n�restou observada na hip�tese dos autos; 2. Recurso conhecido e provido.hecido e provido.

APELA�O C�EL. AUMENTO NA JORNADA DE TRABALHO SEM CORRESPONDENTE MAJORA�O DE REMUNERA�O DO SERVIDOR. VIOLA�O AO PRINC�IO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. TESE FIRMADA PELO STF. ARE 660010. RECONHECIMENTO INCIDENTAL DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1� DA LEI N� 973/09. RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO. RETIRADA, DE OF�IO, DA MULTA APLICADA NA PESSOA DO GESTOR E DO SECRET�IO MUNICIPAL RESPONS�EL. UNANIMIDADE.ANIMIDADE.

AC�D� / MANDADO / OF�IO PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRELIMINARES DE NULIDADE POR INCOMPET�CIA DA 17� VARA CRIMINAL DA CAPITAL E POR AFRONTA AO PRINC�IO DO JUIZ E PROMOTOR NATURAL. AFASTADAS MATERIALIDADE E IND�IOS DE AUTORIA. PREENCHIDO O PRESSUPOSTO DO FUMUS COMISSI DELICTI. ART. 282, � 6�, DO CPP. NECESSIDADE DE DEMONSTRA�O DA INEFIC�IA OU IMPOSSIBILIDADE DE APLICA�O DE MEDIDAS CAUTELARES PARA DECRETA�O DA PRIS� CAUTELAR. ACUSA�O DA PR�ICA DE CRIMES EM DECORR�CIA DO CARGO OCUPADO. SUSPENS� DA FUN�O DE FISCAL DE RENDAS. SUFICI�CIA EM PRINC�IO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO INCISOS I, II, III, IV E VI DO ART. 319 DO CPP. DESCARREGAMENTO DA TORNOZELEIRA ELETR�CIA. LONGOS PER�DOS. TENTATIVAS SEM SUCESSO DE CONTATO COM O MONITORADO. REVOGA�O DAS MEDIDAS CAUTELARES FIXADAS NA LIMINAR. ART. 282, � 4�, C/C ART. 312, PAR�RAFO �ICO, DO CPP. ART. 146-D DA LEI DE EXECU�O PENAL. CONHECIMENTO E DENEGA�O DA ORDEM. PRIS� RESTABELECIDA. 1 � Expedido o alvar�e soltura em decorr�ia da decis�proferida nos presentes autos e n�por decis�da autoridade coatoara, o habeas corpus n�se encontra prejudicado. 2 � Tendo em vista que a compet�ia �ixada partindo dos par�tros dos autos, sem que se discuta cabalmente a comprova� da exist�ia de organiza� criminosa, est�onfigurada a compet�ia da 17� Vara Criminal da Capital, fixada pela Lei Estadual n� 6.806/2007, pois alcan�o o m�mo legal de participantes e existentes ind�os m�mos. 3 � Nos termos do art. 79, inciso I, do C�digo de Processo Penal, a conex�entre crimes de compet�ia da Justi�Comum e Militar n�importar�m unidade de processo, devendo haver o desmembramento. 4 � O fato de o mesmo promotor ter participado das dilig�ia para produ� de provas e opinado acerca do pedido de pris�preventiva n�gera qualquer nulidade. 5 � Presente a materialidade e havendo ind�os da participa� do paciente no recebimento de propinas em troca de favores tribut�os e fiscais, dentre eles a altera� do real montante faturado por empresas alegadamente criadas "de fachada", de forma que restassem enquadradas no regime tribut�o diferenciado denominado Simples Nacional, encontra-se preenchido o pressuposto do fumus comissi delicti. 6 � A partir da vig�ia da Lei n� 12.403/11, mais precisamente com a inclus�do � 6� ao art. 282 do C�digo de Processo Penal, a pris�cautelar passou a ser considerada a ultima ratio, sendo necess�o para sua decreta� a demonstra� da inefic�a ou impossibilidade de aplica� de medidas cautelares diversas da segrega�, tarefa esta que �nfluenciada pelo princ�o da proporcionalidade, especificamente em seu subprinc�o, a saber, o da necessidade. 7 � Sendo o paciente servidor p�blico estadual (Fiscal de Rendas), acusado de praticar crimes em decorr�ia do cargo que ocupa, mostrava-se coerente a convers�em sede de liminar da pris�preventiva em medidas cautelares previstas nos incisos I, II, III, IV, VI e IX do art. 319 do CPP. 8 � Constatados diversos eventos em que o paciente deixou a tornozeleira eletr�nica descarregar, �lenamente aplic�l o art. 282, � 4�, c/c o art. 312, par�afo �nico, do C�digo de Processo Penal, bem como o art. 146-D da Lei de Execu� Fiscal, diante da gravidade da perda da comunica� com o monitorado por descarga da bateria, especialmente quando o comportamento for reiterado, de longa dura� e o paciente n�atender �liga�s da equipe do Centro de Monitoramento Eletr�nico de Presos. 9 � Ordem conhecida e, no m�to, denegada, restabelecendo a pris�preventiva do paciente e revogando as medidas cautelares fixadas na liminar, excetuando-se a necessidade de manuten� da suspens�de todas as senhas de acesso aos sistemas da Secretaria de Estado da Fazenda e demais �rg� ou setores fazend�os integrantes do Poder Executivo do Estado de Alagoas. de acesso aos sistemas da Secretaria de Estado da Fazenda e demais órgãos ou setores fazendários integrantes do Poder Executivo do Estado de Alagoas.

REEXAME NECESS�IO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCESS� DE SEGURAN� PARA ASSEGURAR A REABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTA�O DE DOCUMENTOS E EXAME M�ICO DE CANDIDATO APROVADO PARA CADASTRO DE RESERVA DE CONCURSO PROMOVIDO QUASE TR� ANOS ANTES DA NOMEA�O. CONVOCA�O PUBLICADA UNICAMENTE EM DI�IO OFICIAL DO MUNIC�IO. VIOLA�O AO PRINC�IO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SENTEN� CONFIRMADA. CONFIRMADA.

APELA�O C�EL. MANDADO DE SEGURAN� COM PEDIDO LIMINAR. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS DO PAI FALECIDO DO APELANTE PELO COMANDO DA PM/AL, PARA FINS DE PENS� POR MORTE. DOCUMENTA�O APRESENTADA PELO ENTE P�LICO DURANTE O TR�ITE PROCESSUAL. CUMPRIMENTO ESPONT�EO DA OBRIGA�O. PERDA DO OBJETO DO MANDAMUS. EXTIN�O DO FEITO SEM RESOLU�O DO M�ITO. ART. 267, VI, DO CPC/1973, VIGENTE ��OCA. ARGUMENTO DO APELANTE DE QUE O JU�O DE ORIGEM DEVERIA JULGAR O M�ITO DO MANDADO DE SEGURAN� E N� EXTINGUI-LO. N� ACOLHIMENTO. OBJETO DA A�O TOTALMENTE SATISFEITO. ENTREGA DOS DOCUMENTOS PLEITEADOS NA INICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. MANUTEN�O DA SENTEN�. RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO.ONHECIDO E NÃO PROVIDO.