REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVAS OBTIDAS POR MEIO ILÍCITO. PRISÃO REALIZADA SEM APRESENTAÇÃO DE MANDADO REGULAR. DESNECESSIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE. REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL, EM RAZÃO DE O AGENTE PREPARAR ESTOQUE DE DROGAS PARA COMERCIALIZAÇÃO. CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL AO AGENTE, EM VIRTUDE DE SER CONHECIDO COMO TRAFICANTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME FAVORÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA UTILIZAÇÃO DA ARMA DE FOGO PARA ASSEGURAR O TRÁFICO. VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. ENTORPECENTES DESTINADOS À MERCANCIA ILÍCITA. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 28 DA LEI 11.343/2006. REVISÃO CRIMINAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Ementa: MANDADO DE SEGURAN�. EXTIN�O DA PUNIBILIDADE NA A�O PENAL DA QUAL ORIGINOU O MANDAMUS. PEREMP�O DA QUEIXA-CRIME. PERDA DO OBJETO DO WRIT. AN�ISE PREJUDICADA. UN�IME.ÂNIME.

APELA�O C�EL. ABONO DE PERMAN�CIA. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO COM O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA APOSENTADORIA. RETROATIVIDADE DEVIDA. MANUTEN�O DA DECIS� DE PRIMEIRO GRAU. CABIMENTO DE MAJORA�O DA VERBA SUCUMBENCIAL ANTE A ATUA�O DO PROCURADOR EM SEGUNDA INST�CIA. JUROS E CORRE�O MONET�IA ESTABELECIDOS DE OF�IO, DESDE O EFETIVO PREJU�O. JUROS DE MORA PELOS �DICES DA CADERNETA DE POUPAN� E CORRE�O MONET�IA PELO IPCA-E. APELA�O CONHECIDA E N� PROVIDA. UNANIMIDADE. IDA. UNANIMIDADE.

Ementa: APELA�O C�EL. SERVIDOR P�LICO MUNICIPAL. PRODUTIVIDADE FISCAL. AUTOR QUE N� COMPROVOU EXERCER O CARGO DE FISCAL ENSEJADOR DO BENEF�IO NO PERCENTUAL M�IMO. ARTIGO 373, I, CPC. �US DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO.PROVIDO.

Ementa: APELA�O C�EL. A�O ORDIN�IA DE REVIS� DE C�CULOS DA URV C/C PAGAMENTO DAS DIFEREN�S DEVIDAS E RECOMPOSI�O SALARIAL. HONOR�IOS ADVOCAT�IOS EM FAVOR DO ESTADO DE ALAGOAS. APLICA�O DO ART. 85, �� 3�, I, 4�, III DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.NANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ADICIONAL PERICULOSIDADE. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA CITRA PETITA. PAGAMENTO DOS REFLEXOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA MODIFICADOS, A INCIDIREM DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO. JUROS DE 0,5% (ZERO VÍRGULA CINCO POR CENTO) AO MÊS ATÉ 29.6.2009, APÓS O QUE DEVERÃO INCIDIR OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. RECURSO CONHECIDO NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

REEXAME NECESS�IO EM MANDADO DE SEGURAN�. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS SEM AUTORIZA�O. COMPET�CIA RESIDUAL DO ESTADO PARA EXPLORAR OS SERVI�S DE TRANSPORTE ENTRE OS SEUS MUNIC�IOS. LEGISLA�O ESTADUAL IMPONDO PENA DE APREENS� DO VE�ULO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA APLIC�EL RETEN�O, CONSOANTE DISPOSI�ES DO C�IGO DE TR�SITO BRASILEIRO. CONDICIONAR A LIBERA�O DO VE�ULO AO PAGAMENTO DA MULTA E DESPESAS COM REMO�O E ESTADIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SUMULA 510. SENTEN� CONFIRMADA.NTENÇA CONFIRMADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SA�E COLETIVO. REAJUSTE POR MUDAN� DE FAIXA ET�IA E POR SINISTRALIDADE. POSSIBILIDADE. N� SUBMISS� DOS CONTRATOS COLETIVOS AOS DITAMES DA ANS. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVIS� CONTRATUAL. ABUSIVIDADE CONSTATADA NA �TIMA FAIXA ET�IA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CDC. ESTATUTO DO IDOSO. NECESSIDADE DE MANUTEN�O DO EQUIL�RIO DA RELA�O CONTRATUAL. MANUTEN�O DOS VALORES PRATICADOS ANTES DA MUDAN� DE FAIXA ET�IA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.MENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. SENTENÇA QUE CONDENOU A SEGURADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$2.362,50 (DOIS MIL, TREZENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS). PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DE MEMBRO INFERIOR. INDENIZAÇÃO FIXADA EM CONFORMIDADE COM A TABELA ANEXA À LEI N.º 6.194/1974. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELA�O C�EL EM MANDADO DE SEGURAN�. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENS� DO VE�ULO. LEI MUNICIPAL 6.466/2015 QUE PREV�A APLICA�O DE PENALIDADE MAIS SEVERA DO QUE A COMINADA NO CTB. IMPOSSIBILIDADE. LIBERA�O DO VE�ULO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE TAXAS E MULTAS. AFRONTA AO ENTENDIMENTO SUMULADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI�, POR MEIO DO ENUNCIADO N. 510. ARGUI�O DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 0500087-72.2017.8.02.0000 E A�O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 0804761-54.2016.8.02.0000 QUE SERVEM DE PRECEDENTE. RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO, MANTENDO-SE INC�UME A SENTEN� COMBATIDA.ENÇA COMBATIDA.

Ementa: APELA�O C�EL. A�O REVISIONAL DE CONTRATO. SENTEN� QUE ENTENDEU SER GEN�ICA A PETI�O INICIAL CONCLUINDO PELO SEU INDEFERIMENTO. PLEITO DE ANULA�O DO JULGADO. ACOLHIMENTO. INCID�CIA DO PRINC�IO DA PRIMAZIA DE JULGAMENTO DE M�ITO � ART. 6� DO CPC. OPORTUNIDADE DE EMENDAR �PETI�O N� CONCEDIDA. OFENSA AO ART. 321 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTEN� ANULADA. ENÇA ANULADA.

Ementa: APELA�O. UNIDADE DE VALOR � URV. LEI N� 8.880/94. PARIDADE ENTRE CRUZEIRO REAIS E A URV. AUS�CIA DE ELEMENTOS QUE FA�M CONCLUIR A DATA EM QUE OS SERVIDORES PASSARAM A FIGURAR COMO APOSENTADOS. SERVIDORES QUE N� SE DESINCUMBIRAM DO DEVER DE COMPROVAR SEU DIREITO. ALEGA�O GEN�ICA DO PREJU�O. ARTIGO 373, I, CPC. �US DO AUTOR. SENTEN� MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO.O PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. A�O COMINAT�IA. REQUERIMENTO PARA NOMEA�O E POSSE NO CARGO DE ASSISTENTE/SERVI� ADMINISTRATIVO. AUS�CIA DE COMPROVA�O DE PRETERI�O. FACULDADE DO GESTOR EM REALIZAR AS NOMEA�ES DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. NECESSIDADE DO SERVI� E INTERESSE DA ADMINISTRA�O P�LICA. N� VERIFICA�O DE CONDUTA ILEGAL DO MUNIC�IO AGRAVADO. RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO. UNANIMIDADE.O. UNANIMIDADE.

Ementa: APELA�O C�EL. A�O REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZA�O DE JUROS. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUOD�UPLO DA TAXA MENSAL. PREVIS� EXPRESSA. LEGALIDADE. TAXA REFERENCIAL. S�ULA 295 DO STJ. AUS�CIA DE EXPRESSA PREVIS� CONTRATUAL. N� APLICA�O. HONOR�IOS ADVOCAT�IOS. APELADO DECAIU EM PARTE M�IMA DO PEDIDO. INVERS� DO �US DA SUCUMB�CIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.IALMENTE PROVIDO.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TR�ICO DE DROGAS. ALEGA�O DE ILEGALIDADE NA PRIS� PREVENTIVA DO PACIENTE POR AUS�CIA DOS SEUS REQUISITOS. INSTRU�O DEFICIENTE DO WRIT. INVIABILIDADE DA AN�ISE DO PLEITO FORMULADO. N� CONHECIMENTO. 1 � A a� de habeas corpus exige prova pr�onstitu� da alega�, sendo �nus da impetrante instruir o feito e, em assim sendo, a n�juntada da decis�atacada inviabiliza o conhecimento do writ. 2 � Ordem N� conhecida. rdem NÃO conhecida.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNER�EL. PRESEN� DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZATIVOS DA PRIS� PREVENTIVA DO PACIENTE. FUNDAMENTOS J�TRATADOS AO TEMPO DO JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS ANTERIOR, DESTA MESMA RELATORIA. AUS�CIA DE FATO SUPERVENIENTE, APTO A MODIFICAR OS TERMOS DO DECISUM. ALEGA�O DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMA�O DA CULPA. N� VERIFICA�O. TEMPO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRU�O QUE N� PODE SER CONSIDERADO POR MERA CONTA ARITM�ICA. AUTOS J�CONCLUSOS PARA SENTEN�, MAS SOFRENDO DILA�O PELA PR�RIA INTERVEN�O DA DEFESA. AUS�CIA DE DES�IA NA CONDU�O DO FEITO. ELEMENTOS F�ICOS SUFICIENTES PARA CONFIGURAR A NECESSIDADE DO C�CERE CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE DE SOBREPOSI�O AO INTERESSE P�LICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N� EVIDENCIADO. 1 � Tratando-se o crime de estupro de vulner�l, presentes os ind�os suficientes de autoria delitiva e da sua materialidade, considerando, ainda, as especificidades do caso, em que a v�ma se tratava de afilhada do paciente, menor de idade, e portadora de necessidades especiais, presentes os fundamentos que autorizam a segrega� provis�ria do paciente. 2 � A interven� da defesa no feito, requerendo dilig�ias ap�s findada a fase instrut�ria, tem o claro cond�de retardar o sentenciamento do feito, raz�pela qual esta n�pode se valer da tese de mora processual quando deu causa para tanto, ausente qualquer des�a na condu� processual. 3 � ORDEM CONHECIDA E, NO M�ITO, DENEGADA. 3 – ORDEM CONHECIDA E, NO MÉRITO, DENEGADA.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMIC�IO. ALEGA�O DE AUS�CIA DE ELEMENTOS CONCRETOS, APTOS A JUSTIFICAR A SEGREGA�O PROVIS�IA DO PACIENTE, BEM COMO DE AUS�CIA DE PERIGO �ORDEM P�LICA. INOCORR�CIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESS�IOS PARA O DECRETO PRISIONAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR E IND�IOS DA PR�ICA DO CRIME DE AMEA�. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM P�LICA, A CONVENI�CIA DA INSTRU�O PROCESSUAL E A APLICA�O DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N� EVIDENCIADO. 1 � Diante do efetivo descumprimento de medida cautelar imposta ao tempo em que o paciente tivera sua pris�preventiva revogada, resta evidenciada a necessidade de novo decreto prisional, mormente pelos ind�os da pr�ca do crime de amea���ma, n�havendo o que se falar em qualquer ilegalidade na decis�invocada. 2 � Entendimento jurisprudencial em sintonia com o caso, de forma que a manuten� da pris�preventiva se faz necess�a quando presentes os requisitos da segrega�. 3 � Ordem conhecida e, no m�to, denegada. – Ordem conhecida e, no mérito, denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TR�ICO IL�ITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIA�O AO TR�ICO. ALEGA�O DE AUS�CIA DE ELEMENTOS CONCRETOS, APTOS A JUSTIFICAR A SEGREGA�O PROVIS�IA DO PACIENTE, BEM COMO DE AUS�CIA DE PERIGO �ORDEM P�LICA. INOCORR�CIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESS�IOS PARA O DECRETO PRISIONAL. PACIENTE COM DIVERSAS PASSAGENS PELA POL�IA. DELITO COMETIDO COM EMPREGO DE ARMA, PONDO A SOCIEDADE EM RISCO. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM P�LICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N� EVIDENCIADO. 1 � Presentes a materialidade delitiva e os ind�os de autoria, evidenciados, respetivamente, pelo auto de apresenta� e apreens�das drogas em poder do paciente, assim como pelos testemunhos dos conduzidos, restam apontados de forma suficiente os fatos decorridos pela a� delituosa, aptos a autorizarem a decreta� da pris�preventiva do paciente, n�havendo que se falar em embasamento abstrato da decis� 2 � Entendimento jurisprudencial em sintonia com o caso, de forma que a manuten� da pris�preventiva se faz necess�a quando presentes os requisitos da segrega�. 3 � Ordem conhecida e, no m�to, denegada. Ordem conhecida e, no mérito, denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE ASSOCIA�O CRIMINOSA, USO DE DOCUMENTO FALSIFICADO, ESTELIONATO, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E ADULTERA�O DE VE�ULO. ARGUI�O DE INCOMPET�CIA DO JU�O DA 17� VARA CRIMINAL, FRENTE A AUS�CIA DOS REQUISITOS QUE CONFIGUREM A ORGANIZA�O CRIMINOSA. TESE N� RECONHECIDA, DEVENDO SER PROPOSTA POR MEIO PROCESSUAL CAB�EL (EXCE�O DE COMPET�CIA). ALEGA�O DE N� PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGA�O. FUNDAMENTA�O GEN�ICA DO DECRETO SEGREGAT�IO. INOCORR�CIA. DECIS� EMBASADA NA NECESSIDADE DE PRESERVA�O DA ORDEM P�LICA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESS�IOS PARA O DECRETO PRISIONAL. INADEQUA�O DA SUBSTITUI�O POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N� EVIDENCIADO. 1 � N�havendo flagrante ilegalidade a ser sanada, devem as alega�s de incompet�ia do ju� serem propostas por meio de meio processual cab�l, qual seja, a exce� de compet�ia. 2 - Presentes os ind�os de autoria e diante da vasta materialidade delitiva, evidenciados pelo auto de apresenta� e apreens� bem como por declara�s colhidas durante o inqu�to policial, restam suficientes apontadas as a�s delituosas que autorizaram a decreta� da pris�preventiva, n�havendo que se falar em embasamento abstrato da decis� 3 � Entendimento jurisprudencial em sintonia com o presente julgado, autorizando a manuten� da segrega� cautelar quando presentes os seus requisitos, especialmente quando evidenciado, durante o flagrante delito, diversos materiais comumente utilizados em delitos de estelionato. 4 � Ordem conhecida e, no m�to, denegada. os de estelionato. 4 – Ordem conhecida e, no mérito, denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TR�ICO IL�ITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIA�O PARA O TR�ICO. ALEGA�O DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMA�O DA CULPA. PACIENTE PRESO H�MAIS DE 165 (CENTO E SESSENTA E CINCO) DIAS. CONSTANTE MOVIMENTA�O PROCESSUAL. TEMPO PARA A CONDU�O DO FEITO QUE N� PODE SER AVALIADO ATRAV� DE MERA CONTA ARITM�ICA. FEITO ORIGIN�IO QUE APURA O ENVOLVIMENTO DE 25 (VINTE E CINCO) R�S COMO INTEGRANTES DA ORGANIZA�O CRIMINOSA. AUDI�CIA DE INSTRU�O E JULGAMENTO DEVIDAMENTE DESIGNADA PELO MAGISTRADO SINGULAR. AUS�CIA DE DES�IA NA CONDU�O DO FEITO. ELEMENTOS F�ICOS SUFICIENTES PARA CONFIGURAR A NECESSIDADE DO C�CERE CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE DE SOBREPOSI�O AO INTERESSE P�LICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N� EVIDENCIADO. 1 � N�h�ue se falar em constrangimento ilegal quando verificado que a dila� do feito ocorre pela quantidade de pessoas envolvidas na suposta organiza� criminosa, grande parte residindo em comarcas diversas, pelo que indica a necessidade de realiza� de diversas dilig�ias para dar andamento ao feito e instruir com cautela os autos. 2 � A pr�pria designa� de audi�ia de instru� j�ndica a aus�ia de des�a na condu� processual, bem como a quantidade de expedientes constantes no relat�rio dos autos singulares. 2 � Eventual atraso n�pode se sobrepor ao interesse p�blico. O modus operandi e a gravidade da a� delituosa causa repugn�ia social, devendo ser considerada, inclusive, a quantidade de agentes envolvidos na associa� criminosa, evidenciando um grave risco �rdem p�blica. 3 � ORDEM CONHECIDA E, NO M�ITO, DENEGADA. ordem pública. 3 – ORDEM CONHECIDA E, NO MÉRITO, DENEGADA.