PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELA�O CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. SENTEN� CONDENAT�IA. PENA RESTRITIVA DE DIREITO E MULTA. PEDIDO DE ISEN�O DO PAGAMENTO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. IMPOSI�O LEGAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 � A imposi� da pena de multa possui car�r necess�o, haja vista cuidar-se de san� penal, n�sendo poss�l a isen� da pena de multa ante a inexist�ia de previs�legal. 2 � Condi� de miserabilidade verificada quanto �ondena� de multa pois esta se deu no m�mo legal, isto �em 10 (dez) dias-multa no valor de 1/30 (um trig�mo) do sal�o m�mo vigente �poca dos fatos. 3 � Recurso conhecido e improvido.tos. 3 – Recurso conhecido e improvido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELA�O CRIMINAL. TR�ICO DE DROGAS. ALEGA�O DE AUS�CIA DE PROVAS PARA CONDENA�O. ACERVO PROBAT�IO ENF�ICO AO INDICAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNST�CIAS RELATIVAS � CONSEQU�CIAS DO CRIME E �NATUREZA DA DROGA, VALORADAS EM DESFAVOR DO ACUSADO. DECOTE DO JULGADO REFERENTE �NATUREZA DA DROGA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PLEITO DE ISEN�O DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE. 1 � Afastada a alega� de aus�ia de provas para embasar o �to condenat�rio, visto que a autoria e a materialidade do crime restaram cristalinamente demonstradas nos autos, imp�e-se, assim, a manuten� da condena�. 2 � Dosimetria da pena. Natureza da droga considerada em desfavor do agente. Verificado que no caso em concreto a qualidade e quantidade da droga apreendida em poder do recorrente n�fora suficiente para fundamentar tal exaspera� em sua pena-base, necess�o se faz a rean�se de sua pena. 3 � Inviabilidade do pedido de afastamento da condena� da pena de multa diante da a situa� econ�mica do apelante, visto se tratar de penalidade afeta ao tipo penal em quest� devidamente prevista na legisla� em espeque. Precedentes do Superior Tribunal de Justi� 4 � RECURSO CONHECIDO E, NO M�ITO, PARCIALMENTE PROVIDO. DECIS� UN�IME.RITO, PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELA�O CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA CONFIGURADOS. CAL�IA, DIFAMA�O E INJ�IA. DOSIMETRIA DA PENA. 1� FASE. MOTIVA�O. VALORADA NEGATIVAMENTE. AFASTADA SUA FUNDAMENTA�O. DIMINUI�O DA PENA-BASE. APLICA�O DA REGRA DO CONCURSO MATERIAL. MANUTEN�O DA CONVERS� DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO E DA PENA DE MULTA APLICADA AO CASO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 � A autoria do delito restou comprovada nos autos, diante da publica� de texto em que o apelante vai al�da cr�ca aceit�l, ferindo a honra objetiva e subjetiva do querelante. 2 � A fundamenta� posta para valorar negativamente o vetor motiva�, na an�se do art. 59, na dosimetria da pena, merece afastamento, reduzindo-se a pena base dos crimes cometidos. 3 � A regra do concurso material deve ser aplicada ao caso, conforme explicitado pelo ju� a quo, totalizando uma pena de um ano, tr�meses e vinte e sete dias. 4 � Recurso conhecido e parcialmente provido.cido e parcialmente provido.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTA�O. PRIS� PREVENTIVA. QUESTIONADA A FUNDAMENTA�O EXPOSTA NO DECRETO PRISIONAL E A PRESEN� DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUST�IA CAUTELAR. N� PROCED�CIA DOS ARGUMENTOS DA IMPETRA�O. �ITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO E COM ARRIMO NOS AUTOS. CONDUTA GRAVE QUE, SOMADA AOS INDICATIVOS DE REITERA�O DELITIVA, RECLAMAM A CONSTRI�O CAUTELAR DA LIBERDADE DO AGENTE, A BEM DA ORDEM P�LICA. PACIENTE REINCIDENTE QUE RESPONDE A PELO MENOS 8 A�ES PENAIS, PARA AL� DAQUELA QUE CORRE NA ORIGEM, CIRCUNST�CIA QUE DENOTA O SEU APARENTE ENVOLVIMENTO NO CHAMADO MUNDO DO CRIME. FEITO EM PRIMEIRO GRAU EM MARCHA REGULAR. AUS�CIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESP�IE. PRIS� MANTIDA. ORDEM DENEGADA. DECIS� UN�IME.DA. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRIS� PREVENTIVA. TR�ICO ARMADO DE DROGAS. QUESTIONADA A FUNDAMENTA�O EXPOSTA NO DECRETO PRISIONAL DO PACIENTE. DECIS� QUE LASTREIA O �ITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADA E COM ARRIMO NOS AUTOS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA QUE, ALIADA AOS INDICATIVOS DE REITERA�O DELITIVA, RECLAMAM A RESTRI�O DA LIBERDADE DO AGENTE, A BEM DA ORDEM P�LICA. PACIENTE QUE APARENTA ESTAR INSERTO NA TRAFIC�CIA ARMADA. IRRELEV�CIA DA PRESEN� DE CONDI�ES SUBJETIVAS FAVOR�EIS. INSUFICI�CIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO C�CERE PARA A HIP�ESE EM TESTILHA. FEITO DE ORIGEM SUSPENSO EM VIRTUDE DA INSTAURA�O DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO. AUS�CIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRIS� MANTIDA. ORDEM DENEGADA. DECIS� UN�IME. I - O �to prisional do paciente est�astreado em decis�bem fundamentada, escorada em elementos concretos dos autos. Como bem pontuado no decreto prisional impugnado, o paciente foi detido em regi�conhecida pela pr�ca da mercancia il�ta na posse de armamento municiado e com numera� suprimida, al�de certa quantidade de drogas, prontas para venda (onze bombinhas de maconha), tendo ele confessado inquisitorialmente a pr�ca da mercancia il�ta e o pr�o envolvimento numa tentativa de homic�o relacionada �isputa pelo tr�co de drogas. II - �assente nesta C�ra Criminal, na esteira do posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justi� que as condi�s subjetivas favor�is ostentadas pelo acusado n�obstam a manuten� da segrega� cautelar, quando presentes os seus requisitos legais, como acontece na hip�tese em apre� III - O feito de origem se encontra suspenso, em virtude da instaura� de incidente de insanidade mental do acusado, requerido pela pr�pria Defesa, tendo sido determinada, inclusive, a transfer�ia do paciente ao Centro Psiqui�ico Judici�o. N�obstante, tal situa� sequer foi minimamente citada pela impetra�, que se limitou a afirmar que o paciente �ortador de depend�ia qu�ca, sendo que a periculosidade demonstrada pelo agente no seu suposto modo de agir reclama o acautelamento provis�rio da sua liberdade, pelo menos at� presente momento processual. IV - Habeas Corpus conhecido e denegado. Decis�Un�me.té o presente momento processual. IV - Habeas Corpus conhecido e denegado. Decisão Unânime.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRIS� PREVENTIVA. SUPERVENI�CIA DE DECIS� JUDICIAL QUE CONCEDE LIBERDADE PROVIS�IA. ORDEM PREJUDICADA.ADA.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNER�EL. TESES DE AUS�CIA DE FUNDAMENTA�O DO DECRETO PRISIONAL E DE INEXIST�CIA DOS REQUISITOS PARA DECRETA�O DA SEGREGA�O CAUTELAR. LITISPEND�CIA COM OUTRO HABEAS CORPUS. PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS ID�TICOS. N� CONHECIMENTO DO WRIT. ART. 3� DO CPP C/C ART. 485, V DO CPC. EXTIN�O DO REM�IO CONSTITUCIONAL SEM JULGAMENTO DO M�ITO. DO MÉRITO.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRIS� PREVENTIVA. SUPERVENI�CIA DE DECIS� JUDICIAL REVOGANDO A CUST�IA. ORDEM PREJUDICADA.ADA.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNER�EL. SUPOSTA AUS�CIA DOS REQUISITOS PARA DECRETA�O DA PRIS� PREVENTIVA. CUST�IA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, COM AMPLO RESPALDO NO CONSTANTE DOS AUTOS. ACUSADO QUE, EM TESE, PRATICAVA CONTINUAMENTE ATOS LIBIDINOSOS COM CRIAN� DE DEZ ANOS DE IDADE. ATOS SUPOSTAMENTE PRATICADOS, INCLUSIVE, EM PLENA VIA P�LICA, CONTINUADOS MESMO AP� RECLAMA�ES DE POPULARES. TESE DE AUS�CIA DE FUNDAMENTA�O DO DECRETO PRISIONAL. CUST�IA MANTIDA SOB ARGUMENTOS ID�EOS. AUS�CIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I � A conduta supostamente perpetrada pelo acusado j�evela, por si s�, uma gravidade concreta a justificar a decreta� da sua segrega� cautelar para garantia da ordem p�blica, haja vista que, em tese, se aproveitaria de rela� familiar com menor de dez anos para com ela praticar atos libidinosos. N�bastasse isso, aparentemente o paciente tamb�praticou atos libidinosos com a crian�em plena via p�blica, na presen�de terceiras pessoas e mediante reiteradas condutas, mesmo ap�s ser repreendido por populares que estavam no mesmo local. A sua soltura colocaria em risco, inclusive, a integridade sexual da v�ma, na medida em que possibilitaria eventual reitera� dos atos libidinosos em face da crian� j�ue o acusado tem proximidade com a fam�a e frequentava o im�vel onde a menor reside, fornecendo os alimentos consumidos pelo cl�Se, ao que tudo indica, a presen�de terceiras pessoas desconhecidas e reclama�s de populares n�foi capaz de intimidar a efetiva� de atos libidinosos do acusado com a crian� h�fetiva necessidade de o manter afastado do conv�o com outros menores de idade e, principalmente, com a v�ma. II � Ao prestar informa�s neste habeas corpus, a autoridade coatora demonstrou que foram exarados fundamentos id�neos a justificar a manuten� da medida prisional em desfavor do r� destacando-se, inclusive, diversos trechos dos detalhes dos alegados abusos sexuais descritos pela crian� a justificar a gravidade concreta dos supostos atos sexuais e, consequentemente, a necessidade de garantia da ordem p�blica. III - Ordem conhecida e denegada. de garantia da ordem pública. III - Ordem conhecida e denegada.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMIC�IO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E USO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA V�IMA. CAR�CIA DE FUNDAMENTA�O NO DECRETO DE PRIS�. IMPROCED�CIA. DEMONSTRA�O DA EXIST�CIA DE IND�IOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DECRETO PRISIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM P�LICA. V�IMA APARENTEMENTE MORTA DE FORMA SURPREENDENTE (TIRO NAS COSTAS) E POR MOTIVOS RELACIONADOS AO TR�ICO DE DROGAS. RISCO DE REITERA�O DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA FIM DA INSTRU�O. INEXIST�CIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRIS� QUE DURA POUCO MAIS DE UM ANO. AGUARDO DO CUMPRIMENTO DE CARTA PRECAT�IA PARA OITIVA DE UMA �TIMA TESTEMUNHA DE ACUSA�O E PARA REALIZA�O DOS INTERROGAT�IOS DOS R�S, QUE EST� SEGREGADOS EM OUTRA COMARCA. ATRASO TOLER�EL E DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. TEMPO DE PRIS� COMPAT�EL COM EVENTUAL PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, CASO HAJA CONDENA�O. AUS�CIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECIS� UN�IME.A E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRIS� PREVENTIVA. TR�ICO DE DROGAS E ASSOCIA�O PARA O TR�ICO. APREENS� DE DROGA E APETRECHOS. SEGREGA�O NECESS�IA A BEM DA ORDEM P�LICA. RISCO DE REITERA�O DELITIVA. INOCORR�CIA DE EXCESSO DE PRAZO. MARCHA REGULAR. AUDI�CIA J�REALIZADA. TEMPO TOTAL DE PRIS� INFERIOR A SEIS MESES. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A pris�preventiva foi decretada e vem sendo mantida com arrimo na garantia da ordem p�blica, considerando a quantidade de drogas, a apreens�de apetrechos em mais de um local e os ind�os de que os agentes comandariam uma boca de fumo. II - Pac�co nesta C�ra Criminal, na esteira do Superior Tribunal de Justi� o entendimento de que as condi�s pessoais favor�is do paciente, tais como resid�ia fixa e emprego l�to n�impedem a manuten� da segrega� cautelar, quando presentes os requisitos legais, como no caso dos autos, a substanciar a manuten� da sua pris�preventiva. III - Muito embora o impetrante fa�men� ao ingresso n�autorizado de policiais na casa do paciente, conv�lembrar que, nos casos de crime permanente, em que a consuma� se prolonga no tempo, enquanto n�cessar a perman�ia admite-se a pris�em flagrante. IV - N�h�alar em excesso de prazo; antes, a a� penal seguiu marcha regular at� momento, tendo se realizado audi�ia de instru� e julgamento dentro de seis meses e o feito se encontra na imin�ia de ser sentenciado. V - Ordem conhecida e denegada.ncontra na iminência de ser sentenciado. V - Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMIC�IO QUALIFICADO. SUPOSTA AUS�CIA DOS REQUISITOS PARA DECRETA�O DA PRIS� PREVENTIVA. DECRETO DA CUST�IA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM P�LICA, COM AMPLO RESPALDO NO CONSTANTE DOS AUTOS. AUS�CIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I � O exame de corpo de delito revela que a v�ma teria sofrido agress�es por meio de arma branca enquanto provavelmente j�stava desacordada, em virtude da inexist�ia de les�es de defesa em seu corpo. Some-se a isso que os depoimentos testemunhais indicam contexto em que o ofendido e o paciente estavam ingerindo bebidas alc�olicas e, ap�s desentendimento, quando ningu�mais estaria presente, o acusado teria desferido oito golpes de faca no pesco�e mand�la da v�ma, que estaria desacordada provavelmente em virtude da ingest�de bebida alc�olica. II � As circunst�ias concretas do fato supostamente cometido pelo paciente, que teria sido praticado com extrema frieza, em face de pessoa que em tese n�podia se defender, aliadas �rov�l reitera� delitiva do paciente, que responde a outra a� penal, revelam necess�a a manuten� da constri� cautelar, para fins de garantia da ordem p�blica. III � Ordem conhecida e denegada. ica. III – Ordem conhecida e denegada.

Ementa: HABEAS CORPUS. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRIS� PREVENTIVA. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE PELA PR�RIA AUTORIDADE COATORA. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA. I- Habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 659 do C�digo de Processo Penal, uma vez que foi relaxada a pris�preventiva do paciente pelo magistrado de primeiro grau.rau.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. R�ACUSADA DE SER AUTORA INTELECTUAL DE HOMIC�IO QUALIFICADO. PRIS� PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ART. 312 DO C�IGO DE PROCESSO PENAL. PRIS� DOMICILIAR. R�ADVOGADA. ART. 7�, V, DA LEI N� 8.906/94. AUS�CIA DE SALA DE ESTADO MAIOR EM ALAGOAS. EXIST�CIA, POR OUTRO LADO, DE ACOMODA�O SALUBRE E CONDIGNA. CELA SEPARADA DAS DEMAIS PRESAS, SENDO GARANTIDO �PACIENTE A VISITA DI�IA DE ENFERMEIRA PARA VERIFICA�O DE SEU ESTADO DE SA�E. INEXIST�CIA DE OFENSA �PRERROGATIVA PREVISTA NO ESTATUTO DOS ADVOGADOS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DA E DENEGADA.

PROCESSO PENAL. PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. NECESSIDADE DE PROVA CABAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PREMATURIDADE. DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PEDIDO ALTERNATIVO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE NESTE MOMENTO. 01 – Em que pese a existência de permissivo legal autorizando a absolvição sumária pelo reconhecimento de uma causa excludente de ilicitude – inciso IV do artigo 415 do Código de Processo Penal –, tem-se que para a decisão de pronúncia basta apenas o Magistrado restar convencido da materialidade do delito e da existência de indícios suficientes da autoria ou de participação do réu. 02 - Somente é permitido ao Estado-Juiz absolver sumariamente o réu, em razão da existência da excludente de ilicitude da legítima defesa, quando a mesma restar inequivocamente e inquestionavelmente demonstrada. 03 – A exclusão de qualificadoras por ocasião do julgamento do presente recurso somente resta autorizada quando manifesta a sua improcedência, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 3.0075/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. DEFENSOR DATIVO NOMEADO PELO JUÍZO. VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS. PRELIMINAR REJEITADA. TRIBUNAL DO JÚRI. SOBERANIA DOS VEREDITOS. INTERPOSIÇÃO GENÉRICA DO RECURSO. SÚMULA 713 DO STF. AUSÊNCIA DE RAZÕES. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. INTERPOSIÇÃO ESPECÍFICA DESACOMPANHADA DE RAZÕES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À DECISÃO DOS JURADOS. HIPÓTESES AFASTADAS. SENTENÇA MANTIDA. I - Não ensejam nulidade os atos praticados por advogado que promove a defesa, sob autorização do Juízo, de réu foragido. O causídico representou o réu voluntariamente, sendo desconstituído por manifestação expressa do mesmo, quando da fase recursal, em que constituiu novos procuradores. Preliminar rejeitada. II - Nas apelações interpostas contra decisão do Júri, o Tribunal ad quem está adstrito aos fundamentos invocados no termo de interposição, conforme a Súmula 713 do STF, ou, ainda, nas razões apresentadas tempestivamente pelo apelante. III - No caso de Everaldo Pereira dos Santos, não só o termo de interposição foi genérico e vago, não especificando o motivo de irresignação da defesa, como as razões não foram apresentadas, ainda que intimado, sendo, portanto, impossível o conhecimento do presente recurso por essa Egrégia Corte. IV - Conhecida a apelação de Cícero Felizardo dos Santos, porquanto indica os fundamentos legais de sua interposição. V - Não se conhecem de nulidades relativas sem comprovação de prejuízo pela parte interessada. Procedimento que observou ditames legais pertinentes ao rito do júri. Não configuração de qualquer nulidade absoluta posterior à pronúncia. VI - Sentença em perfeita correspondência com a decisão dos jurados, inclusive quanto ao reconhecimento das qualificadoras. VII - Recurso do apelante Everaldo Pereira dos Santos não conhecido. Recurso de Cícero Felizardo dos Santos conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO J�I. DECIS� DE PRON�CIA QUE IMPUTA AO R� A PR�ICA DOS CRIMES DE HOMIC�IO QUALIFICADO CONSUMADO CONTRA EX-COMPANHEIRA E HOMIC�IO QUALIFICIADO TENTADO CONTRA SEU EX-ENTEADO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IRRESIGNA�O DEFENSIVA. PRETENDIDA A IMPRON�CIA. ALEGA�O DE AUS�CIA DE IND�IOS SUFICIENTES PARA A PROLA�O DA DECIS� DE PRON�CIA. IMPROCED�CIA. PRON�CIA LASTREADA NAS DECLARA�ES DA V�IMA SOBREVIVENTE E NO DEPOIMENTO JUDICIAL DE TESTEMUNHA QUE LHE PRESTOU SOCORRO. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA AMPARAR A DECIS� RECORRIDA. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTI� CRIMINAL NESSE SENTIDO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Havendo provas a amparar a tese acusat�ria, isso � que basta para a manuten� da senten�de pron�ncia, mero ju� de admissibilidade, a permitir que a causa chegue ao conhecimento do J�ri. Somente aos jurados compete valorar definitivamente a prova, concluindo pela proced�ia ou n�da pretens�condenat�ria dos crimes dolosos contra a vida. II � As declara�s prestadas pela v�ma sobrevivente, que, em tese, presenciou o momento em que o acusado atirou contra sua m�e contra o pr�prio declarante, harmonizam-se com o depoimento da �nica testemunha ouvida na fase judicial, a qual prestou socorro ao ofendido sobrevivente e confirmou toda sua vers�prestada na fase policial no sentido de que o ora recorrente teria sido o autor dos crimes narrados pelo �rg�acusador. III - Recurso conhecido e improvido.usador. III - Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELA�ES CRIMINAIS. CRIME DE ASSOCIA�O PARA O TR�ICO DE DROGAS. IRRESIGNA�O DEFENSIVA. TESES DAS DEFESAS QUE PLEITEIAM A ABSOLVI�O POR AUS�CIA DE PROVAS PARA A CONDENA�O. IMPROCED�CIA. ROBUSTO CONJUNTO PROBAT�IO COLACIONADO AOS AUTOS QUE RESPALDA O �ITO CONDENAT�IO EM FACE DOS APELANTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENA�O QUE SE IMP�. INVESTIGA�O POLICIAL. INTERCEPTA�ES TELEF�ICAS. RELATOS DE TESTEMUNHAS. MATERIAL APREENDIDO. CONFIRMADOS EM AUDI�CIA DE INSTRU�O. CONDENA�O ACERTADA. PLEITO DE REAN�ISE DA DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DE JACKELEIDE IMPROVIDO. APELA�O DE ALDREIS PARCIALMENTE PROVIDA APENAS PARA REDIMENSIONAR AS PENAS IMPOSTAS. I � Da leitura dos depoimentos das testemunhas prestados durante a persecu� penal, al�dos termos de apresenta� e apreens�de armas e drogas, destacando-se a informa� de que o apelante Aldreis (confesso) comandava o tr�co de drogas na regi�mesmo preso no sistema penitenci�o, com o aux�o de sua esposa (apelante Jackleide), revelada pela intercepta� telef�nica produzida na origem, verificam-se elementos de prova suficientes para manter a condena� da forma que procedida pelo ju� a quo. II � Recurso de Jackleide improvido. Apela� de Aldreis parcialmente provida no sentido t�somente de adequar a penas fixadas aos termos do artigo 59 do C�digo Penal. fixadas aos termos do artigo 59 do Código Penal.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. COMPRA DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS. RELAÇÃO CONTRATUAL. PRODUTOS NÃO ENTREGUES. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO STJ E ATENDENDO AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RELAÇÃO CONTRATUAL.TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. ART. 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC TÃO SOMENTE A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. EXCLUINDO-SE, A PARTIR DE ENTÃO, OS JUROS MORATÓRIOS PARA NÃO CONFIGURAR BIS IN IDEM. UMA VEZ QUE A TAXA SELIC É COMPOSTA DE AMBOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO .UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDC. REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO PARA A CONCESS� DE ASSIST�CIA JUDICI�IA GRATUITA. HIPOSSUFICI�CIA N� DEMONSTRADA. NECESSIDADE DO DEP�ITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, SOB PENA DE OFENSA �ORDEM ECON�ICA E FINANCEIRA (ARTS. 170 A 192 DA CF/88). POSSIBILIDADE DE O JUIZ DE 1� GRAU LIBERAR O MONTANTE INCONTROVERSO. INTELIG�CIA DO ART. 330, � 2� DO CPC DE 2015. 01 - Observando as peculiaridades apresentadas, constato que o agravante �gricultor, tendo adquirido um ve�lo com presta�s fixas de um valor consider�l, de modo que, n�vislumbro elementos suficientes para modificar a decis�objurgada, que determinou o pagamento das custas processuais ao final, uma vez que o recorrente n�demonstrou ser hipossuficiente, mas apresentou dificuldade para adimplir, no momento da propositura da demanda, com as despesas processuais. 02 - O fato de se estar a discutir as cl�ulas contratuais, n�significa que as mesmas s�ou ser�abusivas e ilegais, sendo indispens�l o dep�sito em ju� do valor integral das parcelas, isto porque, desta forma, o ju� estar�lenamente garantido e entender diferente �nclusive causar danos incomensur�is �rdem Econ�mica e Financeira (arts. 170 a 192 da Constitui� Federal). 03 � De acordo com o disposto no art. 330, � 2� do C�digo de Processo Civil de 2015 e no escopo de se garantir efetividade final do provimento jurisdicional, dever� Ju� de 1� grau liberar em favor da institui� financeira o valor incontroverso da presta�, desde que o autor discrimine na exordial aquilo que deseja controverter. 04 - Faz-se necess�o o dep�sito em ju� do valor integral das parcelas para se permitir que o consumidor permane�com a com posse do bem e seja vedada a negativa� do seu nome. RECURSO CONHECIDO �UNANIMIDADE DE VOTOS E N� PROVIDO, POR MAIORIA. RSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E NÃO PROVIDO, POR MAIORIA.