APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 2012. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO AO PATAMAR MÁXIMO DE 25 % DO TOTAL DO CAPITAL SEGURADO. INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE APONTADA POR LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. EXPERT NOMEADO NÃO ESPECIALIZADO EM ORTOPEDIA. INSUBSISTÊNCIA. DESCONTENTAMENTO REALIZADO A DESTEMPO. PRECLUSÃO CONSUMADA. ART. 245 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PROVA TÉCNICA QUE APONTOU, CLARAMENTE, A INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ NO SEGURADO E NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE DESCONHECIMENTO TÉCNICO OU CIENTÍFICO DO PERITO. MÉDICO NOMEADO QUE É ESPECIALISTA EM MEDICINA LEGAL E PERÍCIAS MÉDICAS. HIPÓTESES DO ART. 424, I, DO CPC/1973 NÃO PREENCHIDAS. LAUDO VÁLIDO E EFICAZ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na ausência de oportuno protesto recursal acerca da nomeação do expert, tal questão resta sepultada pela preclusão, impossibilitando a sua insurgência posterior. Ademais, o mero inconformismo da parte em relação à perícia e ao seu resultado desfavorável não é razão suficiente para impor a realização de nova prova (AC n. 2014.015844-5, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, j. em 27.4.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033465-3, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PERDAS E DANOS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. LOCAÇÃO DE MÁQUINAS FOTOCOPIADORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEFEITOS NOS EQUIPAMENTOS NÃO SANADOS PELA LOCADORA. DEMORA NO ATENDIMENTO DOS CHAMADOS DESCONTENTAMENTO COM A ASSISTÊNCIA TÉCNICA. PLEITO POR PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES. ALEGAÇÕES QUE NÃO FORAM COMPROVADAS POR DOCUMENTOS OU TESTEMUNHAS. MERAS ALEGAÇÕES QUE NÃO POSSUEM CARÁTER PROBATÓRIO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 333, I, DO CPC/1973. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[...] 1 Nos termos do art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil/1973, incumbe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito, sob pena de improcedência dos pedidos. 2 "Não há um dever de provar, nem à parte assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo a máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente" (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 43 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005 .v. I. p. 462). [...]." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064124-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 25-4-2016). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.003122-6, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. PARÂMETRO ANUAL ESTABELECIDO NA TABELA DO BACEN. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.011403-0, de Chapecó, rel. Des. José Maurício Lisboa, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DIANTE DA INÉRCIA DO AUTOR AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DO AUTOR. IMPRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PARA AUFERIR O GRAU DE LIMITAÇÃO E PERCENTUAL A INCIDIR SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE ABRANGE O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.000925-8, de Chapecó, rel. Des. José Maurício Lisboa, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-05-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO de cobrança cumulada com restituição de valores e indenização de danos morais. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA FORMULADO PELO AUTOR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. EXTINÇÃO DO FEITO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. INCONFORMISMO NÃO CONHECIDO. "É sabido que a superveniência de sentença prejudica o exame de agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida no curso do processo, configurando carência superveniente de interesse recursal (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.092798-5, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 25-4-2013)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.060879-9, de Cunha Porã, rel. Des. Edemar Gruber, j. 09-02-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.005033-8, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-05-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO CONSORTIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. PRETENSO RECEBIMENTO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS NO CURSO DO PROCESSO. ACOLHIMENTO. PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL. ANÁLISE COM ESTEIO NO ART. 515, § 1º, DO CPC. APLICAÇÃO DO ART. 290 DO CPC. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DO INPC. DECISÃO ESCORREITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO ESTIPÊNDIO NO PATAMAR ARBITRADO. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DO CDC). IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DO JULGAMENTO DO FEITO EM PRIMEIRO GRAU. LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL ESTABELECIDO A TÍTULO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO POR ESTE JUÍZO AD QUEM. ENCARGO FIXADO AO LIVRE ARBÍTRIO DA ADMINISTRADORA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.028375-6, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. APONTADO ERRO MÉDICO. ALEGADAS PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ATRAVÉS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO PACTUADA. IRRELEVÂNCIA. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR DE NATUREZA ABSOLUTA. DISPOSIÇÃO EM DESACORDO COM O SISTEMA DE PROTEÇÃO DO HIPOSSUFICIENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA (CDC, ARTS. 6, VIII E X, 54, XV, E 101, I). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.003062-8, de Coronel Freitas, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-04-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PREVISÃO NO CONTRATO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E CARACTERIZAÇÃO DA MORA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. I- JUROS - O Superior Tribunal de Justiça, em sede recurso repetitivo (Resp. N. 1.061.530) sedimentou que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, contanto que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada. II- CAPITALIZAÇÃO- É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055431-0, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À PERÍCIA MÉDICA INTEGRADA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM POR AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO GRAU DA INVALIDEZ DO SEGURADO. RECURSO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PERICIANDO PARA COMPARECER À AVALIAÇÃO. ATO PERSONALÍSSIMO. INTIMAÇÃO REALIZADA TÃO SOMENTE AO ADVOGADO DO AUTOR VIA DIÁRIO OFICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 431-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. NULIDADE DO DECISUM CONFIGURADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. IMPERIOSO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA CONSOANTE O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em tema de produção de prova pericial em ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT, ainda que silente o Código de Processo Civil, revela-se imprescindível a intimação pessoal do segurado para se submeter ao exame médico destinado à aferição da natureza e do grau da invalidez, haja vista tratar-se de ato personalíssimo da parte. [...] Merece ser desconstituída a sentença que, tomando por válida a intimação do segurado implementada na pessoa do procurador, rejeita o pedido vestibular por não haver a parte se apresentado, à perícia, em dia e hora aprazados pelo juízo, concluindo, consequentemente, não haver ela se desincumbido do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito (AC. n. 2014.021516-1, da Capital - Continente, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 24.7.2014). [...] (AC n. 2013.076249-2, de São João Batista, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. em 23.7.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033257-0, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-05-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO de cobrança cumulada com restituição de valores e indenização de danos morais. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA FORMULADO PELO AUTOR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. EXTINÇÃO DO FEITO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. INCONFORMISMO NÃO CONHECIDO. "É sabido que a superveniência de sentença prejudica o exame de agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida no curso do processo, configurando carência superveniente de interesse recursal (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.092798-5, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 25-4-2013)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.060879-9, de Cunha Porã, rel. Des. Edemar Gruber, j. 09-02-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.015671-9, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-05-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO SUJEITA À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. SENTENÇA MANTIDA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. COBRANÇA DEVIDA, DESDE QUE EFETIVAMENTE PACTUADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO ESCORREITA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INVIABILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. LIMITAÇÃO DE FORMA A NÃO ULTRAPASSAR A DOAM DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. IOF. COBRANÇA VIÁVEL. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. CONTRATOS FIRMADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO DO CMN N. 3.518/2007. EXIGÊNCIAS POSSÍVEIS. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU. PREFACIAIS DE ILEGITIMIDADES AFASTADAS. MORA EVIDENCIADA. DEPÓSITO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS NÃO COMPROVADO. ACOLHIMENTO DO RECLAMO NO PARTICULAR. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.055582-9, de São Carlos, rel. Des. José Maurício Lisboa, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-05-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A RESPECTIVA IMPUGNAÇÃO. INSURGIMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. limites geográficos e territoriais da competência do órgão prolator DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE A MATÉRIA NO DECISUM OBJURGADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO PONTO. TERMO INICIAL DE FLUÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. TESE FIRMADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR MEIO DO JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CITAÇÃO DO DEVEDOR NA FASE DE CONHECIMENTO DA RESPECTIVA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.007374-5, de Maravilha, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. RECURSO DO RÉU. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 503 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "O prazo para ajuizamento da ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula". (Súmula 503 do Superior Tribunal de Justiça). TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. PLEITO DE INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA EM DISSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ADEQUAÇÃO EX OFFICIO. JUROS QUE DEVEM FLUIR A PARTIR DA DATA DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO DO CHEQUE PARA PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.020888-9, de Coronel Freitas, rel. Des. José Maurício Lisboa, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APELO DO EXEQUENTE. ARGUMENTOS RECHAÇADOS. FEITO SUSPENSO POR PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI. INÉRCIA DA PARTE INTERESSADA EM PROMOVER O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. [...] 4. Ocorrência de prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 5. Hipótese em que a execução permaneceu suspensa por treze anos sem que o exequente tenha adotado qualquer providência para a localização de bens penhoráveis. 6. Desnecessidade de prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito (REsp 1522092/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 6-10-/2015, DJe 13-10-2015). PREQUESTIONAMENTO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.000541-8, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. José Maurício Lisboa, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APELO DO EXEQUENTE. ARGUMENTOS RECHAÇADOS. FEITO SUSPENSO POR PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI. INÉRCIA DA PARTE INTERESSADA EM PROMOVER O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. [...] 4. Ocorrência de prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 5. Hipótese em que a execução permaneceu suspensa por treze anos sem que o exequente tenha adotado qualquer providência para a localização de bens penhoráveis. 6. Desnecessidade de prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito (REsp 1522092/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 6-10-/2015, DJe 13-10-2015). PREQUESTIONAMENTO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.003339-0, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. José Maurício Lisboa, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.APELO DA CASA BANCÁRIA. ARGUMENTOS RECHAÇADOS. FEITO SUSPENSO POR PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI. INÉRCIA DA PARTE INTERESSADA EM PROMOVER O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. [...] 4. Ocorrência de prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 5. Hipótese em que a execução permaneceu suspensa por treze anos sem que o exequente tenha adotado qualquer providência para a localização de bens penhoráveis. 6. Desnecessidade de prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito (REsp 1522092/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 6-10-/2015, DJe 13-10-2015). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.002892-8, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. José Maurício Lisboa, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DUPLICATAS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APELO DA CASA BANCÁRIA. ARGUMENTOS RECHAÇADOS. FEITO SUSPENSO POR PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI. INÉRCIA DA PARTE INTERESSADA EM PROMOVER O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. [...] 4. Ocorrência de prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 5. Hipótese em que a execução permaneceu suspensa por treze anos sem que o exequente tenha adotado qualquer providência para a localização de bens penhoráveis. 6. Desnecessidade de prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito (REsp 1522092/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 6-10-/2015, DJe 13-10-2015). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075855-4, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. José Maurício Lisboa, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DO AUTOR. PRETENSO RECONHECIMENTO DA CONSTATAÇÃO DA PATOLOGIA NO ANO DE DOIS MIL E DOIS. TRAUMA NO PRIMEIRO DEDO DA MÃO DIREITA ENQUADRADO EM UM DOS RISCOS COBERTOS PELO SEGURO E DEVIDAMENTE INDENIZADO. DESCOBERTA DA DIABETES MELLITUS. POSTERIOR EVOLUÇÃO DA DOENÇA. CIÊNCIA DA INVALIDEZ TOTAL PERMANENTE SOMENTE QUANDO DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL. CONCLUSÃO QUE REMETE AO ANO DE DOIS MIL E OITO. TÉRMINO DA VIGÊNCIA DA APÓLICE QUE SE OPEROU EM DOIS MIL E CINCO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE NÃO IMPLICA NA CARACTERIZAÇÃO DOS EVENTOS PREVISTOS NO CONTRATO FIRMADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DOS PRÊMIOS MENSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA SEGURADORA. ÔNUS DA PROVA DO DEMANDANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INC. I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010055-7, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 2011. PLEITO DIRECIONADO À COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PAGA EM SEDE ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA DA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A INEXISTÊNCIA DE APURAÇÃO DA PORCENTAGEM DE INVALIDEZ DA SEGURADA NA PROVA TÉCNICA. INSUBSISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE APONTOU, CLARAMENTE, O GRAU DE REDUÇÃO FUNCIONAL DA AUTORA EM 75% DO SEGMENTO ANATÔMICO DA COLUNA DORSOLOMBAR. JUÍZO A QUO QUE UTILIZOU A PORCENTAGEM REGISTRADA NO LAUDO PRODUZIDO NOS AUTOS PARA APURAR O GRAU DA INVALIDEZ DA SEGURADA DE ACORDO COM A TABELA CONTIDA NO ART. 3º DA LEI N. 6.194/1974. AUSÊNCIA DE VÍCIOS QUE ACARRETEM A CASSAÇÃO DA DECISÃO. NULIDADE AFASTADA. MÉRITO. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PAGA NA VIA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA TÉCNICA QUE APONTOU DEBILIDADE PARCIAL INCOMPLETA E PERMANENTE NA AUTORA. MONTA CORRETAMENTE PAGA EXTRAJUDICIALMENTE E DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO SUMULAR 474 DA CORTE SUPERIOR. DOCUMENTOS ACOSTADOS NA INICIAL QUE NÃO DEMONSTRAM QUALQUER TIPO DE INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A indenização do seguro obrigatório - DPVAT, em caso de invalidez parcial, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez [...] (AC n. 2016.009672-5, de Ibirama, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 25.4.2016). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033760-4, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA EMPRESA RÉ. DÉBITO EFETIVAMENTE CONTRAÍDO. ENTREGA DO PRODUTO NO ENDEREÇO DA EMPRESA AUTORA. NOTAS FICAIS ACOMPANHADAS DOS RESPECTIVOS COMPROVANTES DE RECEBIMENTO DA MERCADORIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. DUPLICATA. PROTESTO POR INDICAÇÃO. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO COMERCIAL EVIDENCIADA. AÇÃO PRINCIPAL QUE DEVE SER JULGADA IMPROCEDENTE. CAUTELAR QUE DEVE SER EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ANÁLISE DA RECONVENÇÃO. PEDIDO QUE MERECE ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO DA EMPRESA AUTORA AO PAGAMENTO DO DÉBITO. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "[...] Embora não haja nos autos prova de que as pessoas que receberam as mercadorias sejam prepostas da empresa embargante, observo que a dinamicidade das relações comerciais torna inviável que o transportador exija a presença de preposto para a entrega de mercadorias aplicando-se, portanto, a teoria da aparência, pois aquele que se encontra no estabelecimento empresarial, ostentando a aparência de funcionário, tem poderes para validamente receber mercadorias em nome da empresa. (Agravo em Recurso Especial n. 321775, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 11/6/2013). Verificando-se que, no caso em tela, a existência de relação negocial entre as partes, mediante apresentação da nota fiscal da compra e venda de mercadorias, e de comprovante de recebimento das mesmas, devidamente assinado por funcionário da autora, aplicando-se a teoria da aparência, consoante entendimento jurisprudencial, impõe-se considerar incólume o apontamento do título, nos termos do art. 15, II, da Lei n. 5.474/1968." (TJSC, Apelação Cível n. 2011.094468-9, de Guaramirim, Rel. Des. Robson Luz Varella, j. 26-8-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.052174-5, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-05-2016).