APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA PRATICADA NO ÂMBITO FAMILIAR. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, QUE ATESTAM A AUTORIA DELITIVA. ACUSADO QUE INTIMIDA A OFENDIDA AO AMEAÇÁ-LA DE MORTE. DOLO EVIDENCIADO. TIPICIDADE, CULPABILIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO DOS TIPOS DEMONSTRADOS. CONDENAÇÃO DEVIDA. Em casos de violência doméstica as palavras da Vítima têm lugar central na elucidação de fatos, sobretudo quando coerentes com o contexto fático contido nos autos, tendo em vista que as ameaças acontecem preponderantemente longe de testemunhas oculares que possam esclarecer as circunstâncias do ocorrido ou que se disponham a testemunharem nesses casos. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.084395-3, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE EVIDENCIADA PELAS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. DEPOIMENTO HARMÔNICO E COERENTE DA VÍTIMA CORROBORADO PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. EMBRIAGUEZ DO RÉU. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADOS. BENESSES DO ARTIGO 28 DO CÓDIGO PENAL AFASTADAS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. CUMULAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NOS §§ 1º E 2º DO ART. 78 DO CP. IMPOSSIBILIDADE. SURSIS ESPECIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO SURSIS SIMPLES. AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. DEMAIS CONDIÇÕES IMPOSTAS NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.061688-2, de Correia Pinto, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

HABEAS CORPUS - LEI MARIA DA PENHA (11.340/2006) - LESÕES CORPORAIS PRATICADAS NO ÂMBITO DOMÉSTICO (CP, ART. 129, §9º), POR DUAS VEZES, E AMEAÇA (CP, ART. 147), POR DUAS VEZES - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA PELA AUTORIDADE POLICIAL - SUPERVENIENTE REPRESENTAÇÃO MINISTERIAL PELA PRISÃO PREVENTIVA - DECRETAÇÃO PELO MAGISTRADO - VIABILIDADE - PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO - AGRESSIVIDADE DO PACIENTE E GRAVIDADE DAS AMEAÇAS PRESENCIADAS PELOS POLICIAIS CONDUTORES - PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA E EMPREGO FIXOS - FATORES QUE NÃO OBSTAM A MEDIDA EXTREMA - MEDIDAS PROTETIVAS, A PRINCÍPIO, INSUBSISTENTES AO CASO - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.007688-5, de São José, rel. Des. Newton Varella Júnior, Segunda Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA CULPABILIDADE. INACOLHIMENTO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA QUE, EMBORA MAIS REPROVÁVEL, JÁ ESTÁ TIPIFICADA NO CERNE DO ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. ANTECEDENTES CRIMINAIS. IMPOSSIBILIDADE. ÉDITO CONDENATÓRIO ANTERIOR DECLARADO PRESCRITO PELA PERDA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. AUSÊNCIA DE EFEITOS PRIMÁRIOS OU SECUNDÁRIOS DA PENA EXTINTA. CONDUTA SOCIAL. GRAVAME VERIFICADO. APELADO QUE DEMONSTRA COMPORTAMENTO INAPROPRIADO NO MEIO EM QUE HABITA. EMBRIAGUEZ RECORRENTE. ATITUDE VIOLENTA E AGRESSIVA. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA DO ABERTO PARA O SEMIABERTO. PLEITO AFASTADO. RÉU NÃO REINCIDENTE COM QUANTUM SANCIONATÓRIO INFERIOR A QUATRO ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MAJORITARIAMENTE FAVORÁVEIS. EXEGESE DO ART. 33, § 2º, "C", DO CÓDIGO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA NA MODALIDADE ESPECIAL (CP, ART. 78, § 2º). REFORMA DEVIDA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE NÃO SÃO INTEIRAMENTE FAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO SURSIS SIMPLES. BENESSE ADEQUADA AO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DE OFÍCIO, REDUÇÃO DA PENA APLICADA EM RAZÃO DA PERSONALIDADE DO AGENTE PELA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA AFERIÇÃO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.085097-2, de Lauro Müller, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. AMEAÇA PRATICADA EM ÂMBITO DOMÉSTICO. ART. 147 DO CP C/C ART. 7º DA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE DEMONSTRADAS. RÉU QUE, APÓS SEPARAÇÃO CONJUGAL, AMEAÇOU A EX-MULHER DE MORTE POR TELEFONE E PESSOALMENTE, POR DIVERSAS VEZES. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE UMA PISTOLA CALIBRE 9 MM, DUAS "SOQUEIRAS" (SOCO-INGLÊS), UM APARELHO DE CHOQUE, UMA FACA DE 8 CM (OITO CENTÍMETROS) DE LÂMINA, UM MARTELO DE BIFE, 89 (OITENTA E NOVE) MUNIÇÕES DE CALIBRE 380 MM, DOIS CARREGADORES VAZIOS E ARTEFATOS DE ARMAMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA EM DELITOS PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE. OFENDIDA QUE MANTEVE A COERÊNCIA NAS DUAS FASES PROCESSUAIS. CONSONÂNCIA COM O CONTEXTO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. MEDIDA IMPOSITIVA. O depoimento da ofendida que expõe os fatos, sem entrar em contradição, fazendo-o de maneira clara e segura, relatando as ameaças de morte proferidas pelo ex-marido, por telefone e pessoalmente, tudo em decorrência da separação do casal, assume significativo valor probatório, quando conforme com os demais elementos de prova. A palavra da vítima nos crimes cometidos no ambiente doméstico possui especial relevância, diante da natureza do delito, que dificilmente é praticado perante terceiros, pois cometido às ocultas. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO E MOTIVO DO CRIME VALORADOS NEGATIVAMENTE. PERSEGUIÇÃO INTENSA DURANTE MESES. APREENSÃO DE ARTEFATOS QUE VIABILIZARIAM, CONCRETAMENTE, AS AMEAÇAS PROFERIDAS. CRIME COMETIDO EM RAZÃO DA PARTILHA DE BENS DO CASAL EM SEPARAÇÃO. MANUTENÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. Diante da efetiva perseguição do acusado contra a vítima, que teve se mudar de endereço por três vezes, além de contratar segurança para cuidar de sua integridade física, bem como o fato do motivo do crime ser a partilha de bens do casal em separação, evidenciando a sobreposição de bens materiais à vida humana, resta autorizada a elevação da pena-base. DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, "F" DO CP. CRIME COMETIDO CONTRA MULHER COM O PREVALECIMENTO DE RELAÇÕES DOMÉSTICAS. EXASPERAÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. TERCEIRA FASE. CONTINUIDADE DELITIVA. MAIS DE SETE CRIMES COMETIDOS. AUMENTO DA PENA EM 2/3. VIABILIDADE. PENA FINAL DE 4 (QUATRO) MESES E 13 (TREZE) DIAS DE DETENÇÃO. REGIME INICIAL ABERTO PARA O INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REVISÃO INCABÍVEL. REPRIMENDA ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. Para o aumento da pena pela continuidade delitiva dentro o intervalo de 1/6 a 2/3, previsto no art. 71 do CPB, deve-se adotar o critério da quantidade de infrações praticadas. Assim, aplica-se o aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações (Superior Tribunal de Justiça, HC n. 127.679/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, j. 3 de novembro de 2009). APRESENTAÇÃO DE ADITAMENTO ÀS RAZÕES RECURSAIS PELA DEFESA. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. POSICIONAMENTO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. Em harmonia ao princípio da unirrecorribilidade recursal, que prescreve a impossibilidade da mesma parte manejar mais de um recurso contra o mesmo ato judicial, fica vedada a prática de qualquer ato processual posterior à interposição do apelo pela defesa do paciente, ainda que seja com intuito de aditar às razões recursais, uma vez que operada a denominada preclusão consumativa (Superior Tribunal de Justiça, HC n. 250.202/SP, Rel. Min. Marilza Maynard (desembargadora convocada do TJ/SE), Rel. p/ Acórdão Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 10 de setembro de 2013). (Mandado de Segurança n. 2013.070539-9, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 24-09-2014). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.023925-4, de Itapema, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA QUE IMPUTA O CRIME DO ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. AGENTE QUE NÃO ATENDE A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE AFASTAMENTO DA COMPANHEIRA. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 359 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. RECLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA ORIGINARIAMENTE NARRADA. PRECEDENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO DEVIDA. PENA REMANEJADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 "Não se configura o delito do art. 359, pois a situação de marido ou companheiro não constitui função, atividade, direito, autoridade ou múnus" (Guilherme de Souza Nucci). 2 "Configura crime de desobediência o descumprimento de medida protetiva imposta no âmbito da Lei Maria da Penha, consumando-se o delito quando o agente, devidamente intimado da ordem judicial emanada, pratica a conduta proibida, não importando os motivos que o levaram a tanto" (Apelação Criminal n. 2014.047372-5, rel. Des. Sérgio Rizelo, j. em 16/9/2014). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.086741-0, de São José, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. APELO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS À CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE. CRIME FORMAL. AUTORIA INDUVIDOSA. PALAVRAS DA VÍTIMA, FIRMES E COERENTES, EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, CORROBORADAS PELA FALA DE DOIS INFORMANTES QUE PRESENCIARAM OS FATOS. ACUSADO QUE REITERADAMENTE AMEAÇAVA DE MORTE A VÍTIMA. PROVAS SUFICIENTES. AMEAÇA SÉRIA E HÁBIL A INTIMIDAR. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA REDUTORA DO ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS A DEMONSTRAR QUE A DEPRESSÃO, DOENÇA VIVENCIADA PELO RECORRENTE, TORNAVA-O SEMI-IMPUTÁVEL. ÔNUS DA DEFESA. SENTENÇA INARREDÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.031852-2, de Chapecó, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA À DECISÃO JUDICIAL SOBRE PERDA OU SUSPENSÃO DE DIREITO (ART. 359 DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NA LEI MARIA DA PENHA NÃO TIPIFICA A CONDUTA. PRISÃO PREVENTIVA QUE NÃO POSSUI CARÁTER SANCIONATÓRIO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA QUE TUTELA A DIGNIDADE DO ESTADO. TIPICIDADE PLENAMENTE CONFIGURADA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.006665-7, de Blumenau, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS PELA CONFISSÃO DO RÉU, DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DOS INFORMANTES. LESÃO CORPORAL ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. LEGÍTIMA DEFESA E LESÕES RECÍPROCAS. INACOLHIMENTO. PROVOCAÇÃO DA OFENDIDA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.086493-3, de Curitibanos, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELA CONFISSÃO DO RÉU, DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES. LESÃO CORPORAL ATESTADA MEDIANTE LAUDO PERICIAL. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. PROVOCAÇÃO DA OFENDIDA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA EM DECORRÊNCIA DA PERSONALIDADE DO APELANTE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME PORQUANTO INERENTES AO TIPO PENAL. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE REPERCUSSÃO NA REPRIMENDA APLICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.085068-0, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. RELATO DA VÍTIMA E DAS INFORMANTES, EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, ATRIBUINDO A PRÁTICA DELITIVA AO APELANTE. PRETENSÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. VIABILIDADE, CONTUDO, DA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO, EX OFFICIO, PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 65 DO DECRETO 3.688/41. ATO PRATICADO QUE, APESAR DE REPROVÁVEL, NÃO CARACTERIZA A INTENÇÃO DE INVADIR OU PERMANECER EM RESIDÊNCIA ALHEIA, POIS EVIDENCIADO QUE O ACUSADO APENAS PERTURBOU A TRANQUILIDADE DA VÍTIMA POR NÃO ACEITAR O FIM DO RELACIONAMENTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.082787-0, de Canoinhas, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS DELITOS DE AMEAÇA. PRETENSÃO DEFERIDA PELA SENTENÇA RESISTIDA. NÃO CONHECIMENTO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, EM CONSONÂNCIA COM AS DECLARAÇÕES DE INFORMANTE, QUE ATESTAM A AUTORIA DELITIVA. COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA CONTRAVENCIONAL QUE PRESCINDE DE LAUDO PERICIAL, POIS AS AGRESSÕES, NESSES CASOS, NÃO DEIXAM VESTÍGIOS. TIPICIDADE, CULPABILIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO DOS TIPOS DEMONSTRADOS. CONDENAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA E FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA AO ADVOGADO NOMEADO QUE ASSUMIU O PATROCÍNIO DA CAUSA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.080670-4, de Garuva, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DE INFORMANTE. LESÃO CORPORAL ATESTADA EM LAUDO PERICIAL. DOLO DO AGENTE EVIDENCIADO. TIPICIDADE, CULPABILIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO DEMONSTRADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.057199-7, de Gaspar, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 20-01-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA. LESÃO CORPORAL ATESTADA MEDIANTE LAUDO PERICIAL. DOLO DO AGENTE EVIDENCIADO. TIPICIDADE, CULPABILIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.046021-6, de Curitibanos, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PERDÃO JUDICIAL. INVIABILIDADE. LESÃO DOLOSAMENTE PRATICADA CONTRA A VÍTIMA E CERTIFICADA PELO LAUDO PERICIAL E PELA PROVA TESTEMUNHAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO ILÍCITO TEREM ATINGIDO O ACUSADO DE FORMA TÃO SÉRIA E GRAVE CAPAZ DE TORNAR A SANÇÃO PENAL DESNECESSÁRIA. CRIME, OUTROSSIM, PARA O QUAL NÃO É PREVISTA ESSA CAUSA DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. RECONCILIAÇÃO DO CASAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO AGRESSOR. DELITO DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. TIPICIDADE, CULPABILIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO DEMONSTRADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, INC. III, "C", DO CÓDIGO PENAL. CONTEXTO PROBATÓRIO DO QUAL NÃO SE EXTRAI TER O RECORRENTE AGIDO "SOB A INFLUÊNCIA DE VIOLENTA EMOÇÃO, PROVOCADO POR ATO INJUSTO DA VÍTIMA". RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.062022-1, de Itapiranga, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA PRATICADA NO ÂMBITO FAMILIAR. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA. PROCLAMAÇÃO, EX OFFICIO, DE NULIDADE ABSOLUTA, CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO ACUSADO PARA OS TERMOS DA AÇÃO PENAL. REVELIA INDEVIDAMENTE DECRETADA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ATUAÇÃO DA ADVOGADA CONSTITUÍDA QUE NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE COMUNICAR O RÉU, PESSOAL OU EDITALICIAMENTE, DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PENAL. MANDATÁRIA SEM O ESPECIAL PODER PARA RECEBER CITAÇÃO EM NOME DO OUTORGANTE. VÍCIO INSANÁVEL. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE DO FEITO, PARA QUE O ACUSADO SEJA CITADO (POR MANDADO OU EDITAL), PROSSEGUINDO O PROCESSO-CRIME SEUS ULTERIORES TERMOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.065761-3, de São José, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA, DEFORMIDADE PERMANENTE. LEI MARIA DA PENHA. CITAÇÃO POR HORA CERTA PREVISTA NO ART. 362 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROCEDIMENTO QUE DEVE SEGUIR A FORMA ESTABELECIDA NOS ARTS. 227 A 229 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALTA DE COMUNICAÇÃO AO RÉU POR CARTA, TELEGRAMA OU RADIOGRAMA, EXEGESE DO ART. 229 DO CPC. REQUISITO OBRIGATÓRIO. ATO INVÁLIDO. NULIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO. "A remessa pelo escrivão de carta, telegrama ou radiograma, dando ciência ao réu da intimação feita por hora certa é requisito obrigatório desta modalidade de citação e sua inobservância gera nulidade" (STJ, Ministra Nancy Andrighi, j. em 28/6/2007). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.070220-0, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA DE FORMA REITERADA (ART. 313, III, DO CPP). NÃO OBSERVAÇÃO DE ORDEM JUDICIAL QUE AUTORIZOU A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE. ENTRETANTO, CONFIGURADO O EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA DO PACIENTE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR POR LAPSO TEMPORAL SUPERIOR À PENA MÍNIMA QUE PODERÁ SER COMINADA AOS DELITOS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVA DA AUTORIA DOS CRIMES. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA, CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.075259-7, de Santa Cecília, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. CRIMES DE TENTATIVA DE ESTUPRO, DESOBEDIÊNCIA E AMEAÇA. CÓDIGO PENAL, ART. 213, C/C ART. 14, II, ART. 330 E ART. 147. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. HIPÓTESE DO ART. 313, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRISÃO ALICERÇADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RESGUARDO DA INTEGRIDADE FÍSICA DA OFENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Em casos de violência doméstica, a prisão preventiva pode ser decretada de forma a garantir a execução de medidas protetivas de urgência anteriormente deferidas. Não ocorre constrangimento ilegal quando o juiz, tendo em vista as particularidades do caso concreto, em especial o risco de ofensa à integridade física da vítima, determina a segregação cautelar do paciente de forma fundamentada, com vistas a garantir a ordem pública. BONS PREDICADOS PESSOAIS DO PACIENTE. CONDIÇÃO QUE NÃO OBSTA A SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA. Possíveis bons predicados pessoais do paciente, isoladamente, não inviabilizam a manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos e fundamentos do art. 312 do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.078154-3, de Tubarão, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 06-11-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA, EM AMBIENTE FAMILIAR. PRIMEIRA PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM LIBERDADE PROVISÓRIA, COM A IMPOSIÇÃO DE OUTRAS CAUTELARES E DE MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NA LEI MARIA DA PENHA. REITERAÇÃO DELITUOSA, EM TRANSGRESSÃO À ORDEM JUDICIAL. NOVA PRISÃO EM FLAGRANTE, POUCOS DIAS APÓS A ANTERIOR. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE E GARANTIA DA INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. IRRELEVÂNCIA DA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BENÉFICO. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRI-MENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELAS TURMAS PENAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM DENEGADA, COM O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, DE OFÍCIO, QUANTO AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.071744-5, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 23-10-2014).