EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 202, 201, §§ 2º E 3º, E 195, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CRITÉRIOS PARA SUA ATUALIZAÇÃO. PRECLUSÃO. 1. Aplicabilidade, ou não, dos artigos 202, "caput", 201, §§ 2º e 3º, e 195, § 5º, da Constituição Federal. Fundamento das razões extraordinárias. Decisão proferida nos limites das questões recorridas. Apreciação de matéria não contida nos autos. Alegação improcedente. 2. Atualização do benefício previdenciário. Critérios. Não oposição de recurso pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Conseqüência: preclusão. Agravo regimental não provido.

EMENTA: Agravo regimental. Despacho que negou seguimento a agravo de instrumento contra a não-admissão de recurso extraordinário, porque o acórdão recorrido não era decisão de última instância, uma vez que o despacho que indeferira, no plano processual penal, liminarmente a admissão dos embargos de declaração não foi objeto de agravo regimental. - O agravo regimental, não sendo recurso, mas meio de promover-se a integração da vontade do Colegiado que o relator representa, não é inconstitucional sob o fundamento de ofensa à competência da União Federal para legislar sobre processo. - Cabimento desse agravo contra decisão do relator que indefere liminarmente embargos de declaração por entender que eles não preenchem as condições desse recurso (art. 620, § 2º, do C.P.P.). Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 8.213/91. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. NÃO APRECIAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Constituição Federal, artigo 202. Auto-aplicabilidade. Precedente do Tribunal Pleno. Matéria decidida nos limites das questões recorridas. 2. Benefício concedido após a edição da Lei nº 8.213/91. Direito ao recálculo da renda mensal inicial. Eventual negativa de vigência de lei federal. Reexame na instância extraordinária. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. DEFENSOR PÚBLICO. INTIMAÇÃO PESSOAL. ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O Defensor Público que patrocina a defesa de réus necessitados, por imposição legal (LC 80/94, art. 128, inc. I) e à vista da ampla defesa, deve ser intimado pessoalmente em habeas corpus, mesmo que processado e julgado pelo Superior Tribunal de Justiça. Nulidade da intimação realizada sem a observância da referida regra. Habeas corpus deferido.

EMENTA: Despacho agravado. Necessidade de impugnação de todos os fundamentos. Regimental não provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 202, "CAPUT", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. APLICAÇÃO A BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA CARTA DA REPÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Constituição Federal, artigo 202. Necessidade de integralização legislativa. Matéria decidida pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal. 2. Lei nº 8.213/91. Aplicação a benefícios concedidos anteriormente à promulgação da Carta Federal de 1988. Inexistência de norma dispondo sobre sua eficácia retroativa. Alegação insubsistente. Agravo regimental não provido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO. VENCIMENTOS OU PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO (§ 5º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356). INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL (SÚMULA 280). AGRAVO. 1. No Recurso Extraordinário, alega o IPESP que o aresto violou o art. 40, § 5º, da Constituição Federal de 5/10/1988, segundo o qual "o benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei, observado o disposto no parágrafo anterior." Sucede que as instâncias ordinárias não condenaram o IPESP a pagar às autoras pensão correspondente à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido. Limitaram-se a condená-lo ao pagamento da diferença entre 75% de tais vencimentos ou proventos, a que fariam jus, segundo a Lei local, e o que vinham percebendo até então. Não examinaram, pois, questão relacionada com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, o que, aliás, ficou bem claro no acórdão impugnado, que, por isso mesmo, sequer conheceu da Apelação, que ventilara esse tema. 2. Sendo assim, não se pode considerar prequestionando o § 5º do art. 40 da C.F./88, o que inviabiliza o Recurso Extraordinário (Súmulas nos 282 e 356). 3. Fundando-se, ademais, o aresto apenas na legislação local, também por essa razão o Recurso Extraordinário se mostra inviável (Súmula nº 280). 4. Agravo improvido.

EMENTA: CONCURSO PÚBLICO. ART. 77, VII, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE CRIA DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS E NO PRAZO DE CENTO E OITENTA DIAS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 229.450, Relator Ministro Maurício Corrêa, por maioria, declarou a inconstitucionalidade do art. 77, VII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que cria direito à nomeação dos candidatos aprovados em concurso público, dentro do número de vagas do edital do certame, e impõe a nomeação no prazo de cento e oitenta dias, por inobservância do princípio da reserva da iniciativa legislativa ao Chefe do Poder Executivo (CF, art. 61, § 1º, II, c). Recursos conhecidos e providos.

EMENTA: ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA LETRA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL, POR HAVER ENTENDIDO NÃO DEMONSTRADO O DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALEGADA OFENSA AOS INCISOS XXV, XXXVI E LIV DO ART. 5º; E II, III, IV E XVIII DO ART. 37 TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Decisão circunscrita à interpretação dos julgados confrontados, insuscetível, por isso, de ofender os dispositivos constitucionais indicados. Objeções que deveriam ter sido opostas ao acórdão impugnado no recurso especial. Recurso não conhecido.

- Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento do dispositivo constitucional tido como violado. 5. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DEFERIDO A PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. TERMO INICIAL. ARTIGO 203, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI Nº 8.742/93. Não nega a recorrente que a disposição do inciso V do artigo 203 da Carta Federal foi regulamentada pela Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social), vigente ao tempo em que ajuizada a ação. Insiste, todavia, no argumento de que o que consta do art. 20 da referida lei ainda depende de regulamentação legal para ser aplicada. Trata-se, contudo, de tema que não foi prequestionado no acórdão recorrido. Quanto à falta de comprovação dos requisitos estabelecidos para a concessão do benefício, a questão pressupõe o exame dos fatos, à luz dos quais reconheceu a decisão o direito ao benefício. Conhecimento e provimento parcial do recurso para estabelecer que o termo inicial do benefício é a data da Lei nº 8.742/93.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. REEXAME DE PROVAS. 1. Ausência de debate explícito acerca dos preceitos constitucionais tidos por afrontados. Incidência da Súmula 282-STF. 2. Contra-razões. Não é suficiente argumentar que a referida peça inexiste nos autos. É necessária a comprovação mediante certidão. Incidência da Súmula 288-STF. 3. A reforma do acórdão recorrido implica reexame de provas. Óbice da Súmula 279 desta Corte. Agravo regimental a que se nega provimento.

Embargos de declaração: inexistência do vício de representação apontado: rejeição.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO VOLTADO CONTRA ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INEXISTENTE. Hipótese em que a ofensa ao texto constitucional, se existente, somente adviria de forma reflexa e indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária. A garantia da prestação jurisdicional assegura a apreciação e o julgamento da demanda, não se prestando, todavia, para amparar inconformismo quanto ao resultado que se lhe atribuiu. Incidência, ademais, do óbice da Súmula 282 desta Corte. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO CONTRA DESPACHO QUE TEVE POR PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM FACE DO DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL, COM TRÂNSITO EM JULGADO. O aresto do Superior Tribunal de Justiça, embora haja provido o recurso especial para reformar o acórdão recorrido, ajustando-o ao entendimento consagrado na referida Corte acerca da aplicação do índice de 70,28%, ordenou que no cálculo da correção monetária relativa ao mês de janeiro de 1989 seja adotado o percentual de 42,72%. Conquanto não tenha atendido a pretensão da recorrente, tal como foi postulada na impugnação, ensejou a prejudicialidade do recurso extraordinário, que se dirige contra acórdão que resultou reformado. Impunha-se à recorrente ter impugnado a decisão mediante novo recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, em razão de haver surgido nesse julgado questão diversa da que foi resolvida pela instância ordinária. Agravo regimental desprovido.

Irretroatividade da lei: a garantia constitucional do art. 5º, XXXVI, CF, não é invocável pela entidade estatal ou por suas autarquias para subtrair-se à eficácia retroativa da lei por ela própria editada.

- Agravo regimental. - Em recurso extraordinário esta Corte não pode reexaminar fato tido como certo pelo acórdão recorrido - se o fizer contra ela incidirá a censura que se faz ao STJ com relação à decisão recorrida por ele prolatada em recurso especial -, e saber se, no caso, houve, ou não, o efetivo exercício do poder de polícia para justificar a cobrança da taxa que só se admite constitucionalmente pelo exercício - que, evidentemente, tem de ser efetivo - desse poder de polícia é questão de fato que implica o exame de prova, não cabendo para isso o recurso extraordinário (súmula 279). Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: COFINS. FINSOCIAL. OPERAÇÕES RELATIVAS A COMBUSTÍVEIS. INCIDÊNCIA. ARTS. 155, § 3º; E 195, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal (sessão do dia 1º.07.99), no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 205.355 (Ag.Rg); 227.832; 230.337; e 233.807, Rel. Min. Carlos Velloso, abrangendo as contribuições representadas pela COFINS, pelo PIS e pelo FINSOCIAL sobre as operações relativas a energia elétrica, a serviços de telecomunicações, e a derivados de petróleo, combustíveis e minerais, entendeu que, sendo elas contribuições sociais sobre o faturamento das empresas, destinadas ao financiamento da seguridade social, nos termos do art. 195, caput, da Constituição Federal, não lhes é aplicável a imunidade prevista no art. 155, § 3º, da Lei Maior. Recurso conhecido e provido.

- Agravo regimental. - No tocante à questão da legitimidade do Ministério Público do Trabalho, a alegada ofensa à Constituição, no caso, é indireta ou reflexa, porquanto ela se resolveu à luz da legislação infraconstitucional cuja constitucionalidade não foi atacada, e para se chegar a conclusão contrária à que chegou o acórdão recorrido seria mister o reexame prévio dessa legislação. - Falta de demonstração da erronia da afirmação do despacho agravado no concernente à ausência de prequestionamento das questões a que ele se refere. Agravo a que se nega provimento.

PROVENTOS - BENEFÍCIO OUTORGADO AO PESSOAL DA ATIVA - EXTENSÃO. A condição indispensável para que certo benefício concedido ao pessoal da ativa seja estendido aos inativos é que tenha sido outorgado após a promulgação da Carta de 1988. O preceito do § 4º do artigo 40 da Constituição Federal revela a isonomia na plenitude maior, contemplando todo e qualquer benefício.