APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, EM CONSONÂNCIA COM AS DECLARAÇÕES DA TESTEMUNHA, SUFICIENTES PARA LASTREAR A CONDENAÇÃO. TIPICIDADE, CULPABILIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DOSIMETRIA. PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA-BASE DE AMBOS OS DELITOS. INVIABILIDADE. CRIMES COMETIDOS EM LUGAR PÚBLICO E NA PRESENÇA DO FILHO DO CASAL. TRAUMAS PSICOLÓGICOS NA CRIANÇA COMPROVADOS PELAS PALAVRAS DA VÍTIMA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS A ENSEJAR UM AUMENTO DA PENA-BASE DECORRENTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.031251-3, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. ÂMBITO DOMÉSTICO. LEI MARIA DA PENHA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONDUTA DO AGENTE. OFENSIVIDADE MÍNIMA NÃO VERIFICADA. BEM JURÍDICO TUTELADO. INTEGRIDADE FÍSICA DA MULHER. CRIME PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. INAPLICABILIDADE DO REFERIDO PRINCÍPIO. A aplicação do princípio da insignificância exige "a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada" (STF, HC n. 98.152, rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 19-5-2009). No caso sub judice, as agressões foram praticadas contra a mulher no âmbito familiar. Assim, malgrado tratar-se de demanda envolvendo crime de lesões corporais leves, não é possível aplicar o princípio da insignificância, já que não se vislumbram a mínima ofensividade da conduta do agente, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade de sua ação e a inexpressividade da lesão ao bem jurídico tutelado, consubstanciado na integridade física da mulher. LEGÍTIMA DEFESA. RECONHECIMENTO INVIÁVEL. DEFESA QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A INJUSTA AGRESSÃO. AFIRMAÇÃO DO ACUSADO NO SENTIDO DE QUE NÃO SOFREU QUALQUER LESÃO FÍSICA DE SUA COMPANHEIRA. ALEGAÇÃO DE QUE FOI AGREDIDO VERBALMENTE PELA VÍTIMA. FATO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA. ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE, MESMO FOSSE DEMONSTRADA, NÃO SE PRESTARIA A EXCLUIR A ILICITUDE. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA A RESPEITO DA CONDUTA ILÍCITA. CONDENAÇÃO MANTIDA. "O acusador deve provar a realização do fato; o acusado, eventual causa excludente da tipicidade, da antijuridicidade, da culpabilidade ou extintiva da punibilidade" (JESUS, Damásio de. Código de processo penal anotado. 24. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 186). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.040107-8, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL) COM INCIDÊNCIA DO ART. 7º, II, DA LEI MARIA DA PENHA. AGENTE QUE PROFERE AMEAÇAS CONTRA A EX-COMPANHEIRA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITOS DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.047259-6, de Turvo, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PARA JULGAR O FEITO. INOCORRÊNCIA. DELITO DE AMEAÇA PRATICADO POR FILHO CONTRA SUA GENITORA. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO FAMILIAR ENTRE RÉU E VÍTIMA. APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DIZERES DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS. AGENTE QUE LOGROU ÊXITO EM IMPINGIR-LHE TEMOR DE SOFRER MAL INJUSTO E GRAVE. PALAVRA DA OFENDIDA, ADEMAIS, QUE EM DELITOS DESSA NATUREZA POSSUI ESPECIAL VALOR PROBANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALMEJADA ISENÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA (ART. 26 DO CP) AO ARGUMENTO DE TER O RÉU AGIDO SOB O EFEITO DE DROGAS. INVIABILIDADE. FATO NÃO COMPROVADO. ADEMAIS, A INGESTÃO DE ÁLCOOL OU SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE NÃO AFASTA A IMPUTABILIDADE DO AGENTE, SALVO QUANDO PROVENIENTE DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE. INVIABILIDADE. PECULIARIDADE DO CASO QUE RECOMENDA A MAJORAÇÃO ACIMA DO PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO) ADOTADO PELA JURISPRUDÊNCIA. PARÂMETRO UTILIZADO PELO JUIZ QUE CONTRIBUI PARA A EFETIVAÇÃO DOS OBJETIVOS DA SANÇÃO PENAL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 44, I, DO CP. DELITO COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.028789-4, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

PENAL. CRIME CONTRA A PESSOA. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL (CP, ART. 147 E ART. 129, § 9º). INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA (ART. 5º, I, E ART. 7º, I E II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. DEPOIMENTO DO APELANTE QUE SE ENCONTRA AFASTADO DAS DEMAIS PROVAS COLHIDAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA. TEMOR EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. - A palavra da vítima, quando corroborada por outros elementos probatórios, é meio seguro e idôneo para embasar a prolação da sentença condenatória. - Não há falar em ausência de materialidade e autoria quando a lesão descrita no exame de corpo de delito está em consonância com a prova oral produzida, que apontou o apelante como o autor do delito lesões corporais. - O agente que arrasta a vítima pelos cabelos e desfere tapas em seu rosto pratica o crime de lesões corporais. - A reiteração de promessas de mal futuro, capaz de causar temor à vítima, como no caso de perda da vida, constitui dolo necessário ao reconhecimento da prática do crime de ameaça. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.059017-9, de Capinzal, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § § 6º e 9º, DO CÓDIGO PENAL) E AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO CONSUBSTANCIADO NA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DO DELITO DE AMEAÇA. NÃO CABIMENTO. INICIAL ACUSATÓRIA DANDO CONTA DA AMEAÇA POR "INÚMERAS VEZES". PROVAS ROBUSTAS A COMPROVAR A PRÁTICA DELITIVA. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA CORROBORADAS PELO RELATO DO POLICIAL QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA. CRIME FORMAL. VÍTIMA QUE SE SENTE ATEMORIZADA COM A PROMESSA DO ACUSADO DE LHE CAUSAR MAL INJUSTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. LESÃO CORPORAL. ACUSADO DENUNCIADO PELA MODALIDADE CULPOSA DO DELITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE LHE ATRIBUI A PRÁTICA DE LESÃO CORPORAL DOLOSA. CIRCUNSTÂNCIA ELEMENTAR NÃO DESCRITA NA VESTIBULAR DELATÓRIA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. INSTITUTO DA MUTATIO LIBELLI NÃO OBSERVADO. NOVA INSTRUÇÃO QUE ACARRETARIA REFORMATIO IN PEJUS. EXEGESE DO ENUNCIADO DA SÚMULA 160 DO STF. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. ADEQUAÇÃO DA PENA, POR CONSEGUINTE. DETRAÇÃO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. ABSOLVIÇÃO, DE OFÍCIO, QUANTO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.048011-5, de Concórdia, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL, AMEAÇA, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DESOBEDIÊNCIA. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELAS PALAVRAS FIRMES DA VÍTIMA, DE INFORMANTE E DO POLICIAL MILITAR QUE ATENDEU À OCORRÊNCIA. LESÃO CORPORAL ATESTADA POR PERÍCIA. OFENDIDA QUE NÃO PERMITIU O ACESSO DO ACUSADO EM SUA RESIDÊNCIA, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE MEDIDAS PROTETIVAS. TIPICIDADES, CULPABILIDADES E ELEMENTOS SUBJETIVOS DOS TIPOS DEMONSTRADOS. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. RECORRENTE QUE INGRESSA NA RESIDÊNCIA DA OFENDIDA CONTRA SUA VONTADE E DESCUMPRE A MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. AGENTE QUE PRATICA A CONDUTA PROIBIDA, NÃO IMPORTANDO OS MOTIVOS QUE O LEVARAM AO ATO. PRECEDENTES DA SEÇÃO CRIMINAL DESTE TRIBUNAL QUANTO À TIPICIDADE DA PRÁTICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCESSÃO, DE OFÍCIO, DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 77 DO ESTATUTO REPRESSIVO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.009051-4, de Itapema, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 30-09-2014).

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE OS JUÍZOS DA 1ª E 2º VARAS CRIMINAIS DA COMARCA DE CRICIÚMA. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE LESÕES CORPORAIS CULPOSAS PELA MÃE CONTRA A SUA FILHA, PROVAVELMENTE NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DE GÊNERO. VULNERABILIDADE DA VÍTIMA DELIMITADA PELA SUA TENRA IDADE, NÃO PELO GÊNERO. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA AFASTADA. CONFLITO PROVIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2014.029301-7, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA, COMETIDOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR CONTRA MULHER, E DESOBEDIÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. LESÃO CORPORAL. AUTORIA. AMEAÇA. MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA E INFORMANTE. 2. DESOBEDIÊNCIA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO. TIPICIDADE. CONSUMAÇÃO. 1. A palavra firme e uníssona da vítima em ambas as fases do processo, ratificada pelas declarações de informante, é suficiente para comprovar a autoria de lesão corporal atestada em laudo pericial, bem como a materialidade e autoria do delito de ameaça, especialmente quando ambas são perpetradas no âmbito doméstico e familiar. 2. Configura crime de desobediência o descumprimento de medida protetiva imposta no âmbito da Lei Maria da Penha, consumando-se o delito quando o agente, devidamente intimado da ordem judicial emanada, pratica a conduta proibida, não importando os motivos que o levaram a tanto. Precedentes da Seção Criminal deste Tribunal de Justiça quanto à tipicidade da prática. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.047372-5, de Ibirama, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE EVIDENCIADA PELAS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. DEPOIMENTO HARMÔNICO E COERENTE DA VÍTIMA CORROBORADO PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.086854-3, de Concórdia, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL (CP, ART. 147, CAPUT, E ART. 129, § 9º). INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA (ART. 5º, I, E ART. 7º, I E II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. LEGÍTIMA DEFESA. ÔNUS QUE COMPETE À DEFESA. NÃO DEMONSTRADA. ALEGADA A EXISTÊNCIA DE PREDICADOS SUBJETIVOS NEGATIVOS DA VÍTIMA E INTERESSE NOS BENS DO APELANTE. ARGUMENTO INSUFICIENTE A AFASTAR A PRÁTICA DELITUOSA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. CRIME DE AMEAÇA. AUSÊNCIA DE DOLO. TESE NÃO ACOLHIDA. PALAVRAS DA VÍTIMA E FILHA EM HARMONIA. TEMOR EVIDENCIADO. PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. SENTENÇA MANTIDA. - ''Em casos de violência contra a mulher - seja ela física ou psíquica -, a palavra da vítima é de fundamental importância para a devida elucidação dos fatos, constituindo elemento hábil a fundamentar um veredicto condenatório, quando firme e coerente, máxime quando corroborada pelos demais elementos de prova encontrados nos autos'' (AC 2013.029436-0, Primeira Câmara Criminal, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. em 20.08.2013, v.u.). - O agente que desfere pontapés e socos contra a vítima comete o crime de lesão corporal. - A simples alegação de que a vítima não possui bom relacionamento com a vizinhança e possui histórico violento, por si só, não constitui elmento a afastar a prática do crime de lesão corporal e ameaça. - A assertiva defensiva de que as acusações têm por finalidade assegurar a posse dos bens em razão da separação do casal, por si só, não importa no afastamento do crime, sobretudo quando presente nos autos provas da agressão perpetrada contra a vítima. - Inviável o acolhimento da excludente de ilicitude, decorrente da legítima defesa, quando inexistente nos autos prova de que as agressões praticadas contra a vítima se deram em resposta à ação prévia. - A reiteração de promessas de mal futuro, capaz de causar temor à vítima, como no caso em de perda da vida, constitui dolo necessário ao reconhecimento da prática do crime de ameaça. - O art. 44, I, do Código Penal, veda o benefício da substituição da pena corporal em razão da violência e da grave ameaça, hipóteses que se encontram presentes nos crimes de lesão corporal e ameaça. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.030966-4, de Chapecó, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DA INFORMANTE. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. INJUSTA AGRESSÃO PROVOCADA PELA OFENDIDA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A PRÁTICA CONTRAVENCIONAL DE VIAS DE FATO. NÃO ACOLHIMENTO. LESÃO CORPORAL ATESTADA MEDIANTE LAUDO PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.046463-0, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. VIABILIDADE. PROVA ORAL COLHIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO QUE NÃO TRAZ AO JULGADOR A SEGURANÇA NECESSÁRIA À PROLAÇÃO DE UM DECRETO CONDENATÓRIO. VERSÕES DOS OFENDIDOS DISCREPANTES. LONGO LAPSO TEMPORAL PARA COMUNICAR A OCORRÊNCIA NA DELEGACIA DE POLÍCIA POR PARTE DE UMA DAS VÍTIMAS. NEGATIVA DE AUTORIA. QUADRO PROBATÓRIO QUE SE MOSTRA DUVIDOSO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ART. 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO IMPERATIVA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.043367-3, de Porto União, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇAS PRATICADAS NO ÂMBITO FAMILIAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS, SUFICIENTES PARA LASTREAR A CONDENAÇÃO. TIPICIDADE, CULPABILIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.016777-4, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA CÔNJUGE (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENSA MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA PARA, NO MÍNIMO, UM ANO DE DETENÇÃO, APLICANDO-SE FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6 (UM SEXTO) EM RELAÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ADVERSAS E À AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA PENA, TÃO SOMENTE, COM BASE NO CRITÉRIO DE 1/6 (UM SEXTO), ADOTADO MAJORITARIAMENTE POR ESTA CORTE. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DOSIMETRIA REFORMULADA, PORÉM, EM DESACORDO COM A PRETENSÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A despeito de inexistirem balizas específicas a respeito de quanto o magistrado pode agregar à reprimenda em função de cada circunstância judicial adversa (CP, art. 59), e isso, por força da máxima da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI), esta Corte de Justiça alicerçou o entendimento de que deve ser adotado o patamar de 1/6 para cada circunstância judicial desfavorável, tomando-se por base o mínimo legalmente estabelecido no preceito secundário do artigo correspondente" (Apelação Criminal n. 2008.051658-3, de Curitibanos, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 22-4-2009). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELADO. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE 2 (DOIS) ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV, 109, VI E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.084333-8, de Catanduvas, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO (LEI MARIA DA PENHA) E DE POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. CRIME DE POSSE DE MUNIÇÃO. INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MUNIÇÃO APREENDIDA NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DO DENUNCIADO. PROVA ORAL UNÍSSONA E HARMÔNICA ALIADA À CONFISSÃO DO APELANTE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE PERMITEM JUÍZO DE CERTEZA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DELITO DE AMEAÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS NA VESTIBULAR ACUSATÓRIA. VERSÕES APRESENTADAS PELA VÍTIMA, NAS FASES INDICIÁRIA E JUDICIAL, DIAMETRALMENTE OPOSTAS E INCONCLUSIVAS. DÚVIDA QUE PAIRA SOBRE A OCORRÊNCIA DOS FATOS. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. DOSIMETRIA. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO CRIME PREVISTO NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. FIXAÇÃO DE APENAS UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS (ART. 44, § 2º, DO ESTATUTO REPRESSIVO). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.024778-0, de Gaspar, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. POSSIBILIDADE. PALAVRAS DA TESTEMUNHA OCULAR QUE CORROBORAM A VERSÃO DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE TER O RÉU AGREDIDO A VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.022046-1, de São Francisco do Sul, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA PRATICADA NO ÂMBITO FAMILIAR. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ELEMENTOS APTOS A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, EM CONSONÂNCIA COM A CONFISSÃO DO ACUSADO E COM O RELATO DO FILHO DO CASAL. ESTADO DE RAIVA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE PENAL DO AGRESSOR. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA NÃO É CAUSA DE EXCLUSÃO DA IMPUTABILIDADE PENAL. TIPICIDADE, CULPABILIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.081995-9, de Herval D'Oeste, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA PERPETRADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSURREIÇÃO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO FRÁGIL. DECLARAÇÕES QUE DEMONSTRAM A FALTA DO DOLO POR PARTE DO ACUSADO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.062200-2, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 31-07-2014).

LEI MARIA DA PENHA. DEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PROIBIÇÃO DA PACIENTE DE SE APROXIMAR DA VÍTIMA, SUA MADRASTA. PERÍMETRO DE 800 METROS. PACIENTE E VÍTIMA QUE SÃO VIZINHAS. IMPOSSIBILIDADE DA PACIENTE INGRESSAR EM SUA RESIDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE IR E VIR. IMPOSSIBILIDADE. ACORDO ENTRE AS PARTES REALIZADA NO JUÍZO CÍVEL EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ORDEM CONCEDIDA. É de inviável cumprimento e atentatória contra o direito constitucional de ir e vir do paciente, a medida protetiva que estabelece distância mínima a ser por ele guardada em relação à vítima, que é muito superior a distância da residência de cada um deles. - Parecer da PGJ pelo conhecimento da súplica como habeas corpus e pela concessão da ordem. - Ação conhecida como habeas corpus de ofício para conceder parcialmente a ordem. (Agravo de Instrumento n. 2011.018946-5, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Quarta Câmara Criminal, j. 07-07-2011. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.042157-5, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 31-07-2014).