EMENTA: ACÓRDÃO QUE, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, JULGOU DESERTO RECURSO DE APELAÇÃO, À LUZ EXCLUSIVAMENTE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. Hipótese que não merece ser examinada pelo Supremo Tribunal Federal, ante a falta de preqüestionamento do tema constitucional veiculado no apelo extremo (Súmula 282). Agravo regimental desprovido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONTAS DO FGTS. MATÉRIA AFETA À NORMA INFRACONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. 2. A Correção monetária das contas do FGTS traduz controvérsia a ser dirimida à luz da legislação infraconstitucional correspondente, circunstância que não autoriza a interposição de recurso extraordinário. Agravo regimental não provido.

EMENTA: Agravo regimental. - Equivoca-se a agravante, pois o despacho agravado não negou seguimento ao agravo de instrumento por entender extemporâneo o recurso extraordinário, e, sim, porque esse recurso foi interposto contra decisão da qual ainda cabia recurso no âmbito da Justiça Trabalhista, não tendo, portanto, sido observado o requisito do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal que só admite recurso extraordinário contra decisão de única ou última instância. - Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PREVISTA NO ART. 102, I, LETRA N, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO DECLARADOS POR MAIS DA METADE DOS MEMBROS DO TRIBUNAL DE ORIGEM. Impetração em que se impugna norma jurídica em tese. Incidência da Súmula nº 266 do STF. Mandado de segurança não conhecido, com declaração da insubsistência da medida liminar deferida pelo Tribunal cuja incompetência se revelou manifesta.

EMENTA: Execução fiscal. - A única questão constitucional prequestionada, porque ventilada na decisão prolatada em embargos infringentes - as demais não o foram (súmulas 262 e 356) - é a relativa ao livre acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da Carta Magna). É evidente, porém, que por ter sido julgada extinta a execução fiscal por falta do interesse de agir não se pode pretender, por se entender que não cabível no caso essa extinção, que a decisão judicial que a confirmou haja impedido o livre acesso ao Poder Judiciário. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". REAJUSTE DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS INCISOS II, XXXVI E LV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O acórdão recorrido não focalizou qualquer tema constitucional, o que justificou a invocação das Sumulas 282 e 356. 2. Ademais, como salientou a decisão agravada, é pacífica a jurisprudência do S.T.F., no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. 3. Agravo improvido, aplicando-se à agravante a multa de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor, tudo nos termos dos artigos 545 e 557, parágrafo 2 , do Código de Processo Civil, com a redação que lhe foi dada pela Lei n 9.756, de 17.12.1998, observada a retificação feita no D.O.U. de 05.01.99.

EMENTA: ADMINISTRATIVO. DOCENTES INATIVOS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, ENQUADRADOS NO REGIME DE JORNADA DE TEMPO INTEGRAL. ART. 54, II, DA LEI Nº 11.229, DE 1992 E ART. 93, § 10, DA LEI Nº 11.434, DE 1993, AMBAS DA REFERIDA COMUNA. Pretensão legítima ao recebimento de diferenças de proventos relativas ao período compreendido entre a data do primeiro diploma legal e da efetivação do novo enquadramento, autorizado pelo segundo, em face da norma do art. 40, § 4º, da Constituição Federal. Recurso conhecido e provido.

EMENTA: - Recurso extraordinário. Direito adquirido pelos servidores contratados sob o regime da Constituição das Leis do Trabalho à contagem, para efeito de anuênio e de licença-prêmio por assiduidade, do tempo de serviço federal prestado na sistemática legal anterior ao advento do Regime Jurídico Único. Precedentes do Plenário desta Corte. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO. MILITAR INATIVO. RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE E BAGAGEM POR OCASIÃO DA PASSAGEM PARA A RESERVA REMUNERADA. LEI Nº 8.237/91, ART. 58. DECLARAÇÃO FALSA. Se o recorrente fez declaração de conteúdo inverídico, omitindo dever jurídico que lhe era pertinente na qualidade de servidor público militar, para fins de percepção da vantagem pecuniária, a título de indenização de transporte, impõe-se a reparação do dano. Recurso ordinário improvido.

EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: ausência de alegação de contrariedade ao texto constitucional.

EMENTA: ADMINISTRATIVO. LAGOAS PERTENCENTES AO ESTADO-MEMBRO. ACÓRDÃO QUE O CONDENOU À DEMARCAÇÃO DAS RESPECTIVAS ORLAS E FAIXAS MARGINAIS, COM FUNDAMENTO EM NORMA DA CARTA ESTADUAL E EM LEIS ORDINÁRIAS. RECURSO QUE IMPUGNA APENAS O PRIMEIRO FUNDAMENTO. Hipótese de incidência da Súmula 283. Recurso não conhecido.

EMENTA: Tributário. IPTU. Imunidade. Decisão fundamentada em provas. Aplicação da Súmula 279. Regimental não provido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA LEGAL. O recurso extraordinário é meio impróprio a guindar-se ao Supremo Tribunal Federal o exame de desfecho de lide ocorrido à luz de normas estritamente legais.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO QUE, DIANTE DA PROVA DOCUMENTAL CARREADA AOS AUTOS, JULGOU ANTECIPADAMENTE A LIDE. CPC, ART. 130 C/C O ART. 330. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, LV, DA CF. Questão insuscetível de ser examinada em sede extraordinária ante a incidência do óbice da Súmula 279 desta Corte. Agravo regimental improvido.

EMENTA: TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E PROVEU RECURSO DE REVISTA, RECONHECENDO A LEGITIMIDADE SINDICAL, NOS TERMOS DA LEI 8.073/90. Tanto a questão relativa ao cabimento de recurso trabalhista quanto a pertinente à legitimidade sindical se exaurem no âmbito de interpretação de normas de natureza infraconstitucional, não ensejando a abertura da via extraordinária. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO. I - Se a restrição ao direito de construir advinda da limitação administrativa causa aniquilamento da propriedade privada, resulta, em favor do proprietário, o direito à indenização. Todavia, o direito de edificar é relativo, dado que condicionado à função social da propriedade. Se as restrições decorrentes da limitação administrativa preexistiam à aquisição do terreno, assim já do conhecimento dos adquirentes, não podem estes, com base em tais restrições, pedir indenização ao poder público. II. - R.E. não conhecido.

Agravo regimental a que se nega provimento, por versar matéria infraconstitucional o recurso extraordinário cujo processamento pretendem os agravantes.

EMENTA: Razões deficientes do agravo que não impugnam os fundamentos do despacho agravado. Incidência da Súmulas 287. Regimental não provido.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos como violados. 5. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, certo que o feito logrou seu regular processamento e julgamento. 6. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: Prequestionamento explícito. Exame de provas. Vedação em extraordinário. Regimental não provido.