EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES MILITARES. INDENIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. REDUÇÃO DO VALOR. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Servidor público. Fixação de vencimentos. Critérios. Inaterabilidade. Direito adquirido. Inexistência. 2. Princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos do servidor público. Redução das parcelas que os compõem, desde que não se diminua o valor do quantum percebido a título de remuneração. Inexistência de ofensa à Constituição Federal. Recurso não provido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DIREITO LOCAL - MATÉRIA FÁTICA - O recurso extraordinário não é o meio hábil a chegar-se ao reexame de norma estritamente legal, visando a definir-lhe o alcance - Verbetes nºs 279 e 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Havendo a Corte de origem assentado, com base em normas locais, o direito a certa gratificação - de regência de classe - tem-se controvérsia que se encerra no âmbito da justiça local.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS: COMPETÊNCIA DO S.T.F. I. - Não compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar habeas corpus quando o apontado coator for Tribunal de 2º grau. CF, art. 102, I, i, com a redação da EC 22/99. II. - Remessa dos autos ao S.T.J.

EMENTA: Agravo regimental. - Como ficou demonstrado no despacho agravado, a 2ª Turma desta Corte, quer ao julgar o recurso extraordinário, quer ao julgar os embargos de declaração, não tratou da tempestividade do recurso extraordinário, e, conseqüentemente, não sustentou qualquer tese a propósito da contagem de prazo para a sua interposição. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Pretendido reexame de provas que se faz inviável na via especial. 3. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Arts. 4º e 5º da Lei nº 9.265, de 13 de junho de 1991, do Estado do Rio Grande do Sul. - Tratando-se de projeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, não pode o Poder Legislativo assinar-lhe prazo para o exercício dessa prerrogativa sua. - Não havendo aumento de despesa, o Poder Legislativo pode emendar projeto de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, mas esse poder não é ilimitado, não se estendendo ele a emendas que não guardem estreita pertinência com o objeto do projeto encaminhado ao Legislativo pelo Executivo e que digam respeito a matéria que também é da iniciativa privativa daquela autoridade. Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 4º e 5º da Lei nº 9.265, de 13 de junho de 1991, do Estado do Rio Grande do Sul.

EMENTA: HABEAS-CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO FEITO NA POLÍCIA, E NÃO REPETIDO EM JUÍZO, E DA AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA, SEM A PRESENÇA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO E DO PACIENTE. 1. O reconhecimento de pessoas só é feito quando houver necessidade (CPP, artigo 226); no caso, além de não ter sido a única prova produzida, foi confirmado em juízo por testemunha e corroborado por outras provas produzidas. Precedente. 2. Não implica em nulidade o não comparecimento do réu e do seu advogado à audiência de inquirição de testemunha, quando regulamente intimados para o ato: não se declara nulidade em favor de quem lhe deu causa. 3. Habeas-corpus conhecido, mas indeferido.

EMENTA: Paciente condenado a pena de multa, como resultado da transição prevista no art. 72 da Lei nº 9.099-95. Inviabilidade, por ausência de critério legal aplicável, de conversão da pena pecuniária na de restrição de direito. Habeas corpus deferido, para restabelecer a decisão de primeiro grau, que limitou-se a promover a inserção da dívida, para cobrança judicial.

EMENTA: ICMS sobre mercadorias importadas. Fato gerador. Elemento temporal. Art. 155, § 2º, IX, "a", da Constituição Federal. - O Plenário desta Corte, ao julgar o RE 192.711, assim decidiu: "ICMS INCIDENTE SOBRE MERCADORIAS IMPORTADAS. FATO GERADOR. ELEMENTO TEMPORAL. CF/88, ART. 155, § 2º, IX, "A". Afora o acréscimo decorrente da introdução de serviços no campo da abrangência do imposto em referência, até então circunscrito à circulação de mercadorias, duas alterações foram feitas pelo constituinte no texto primitivo (art. 23, § 11, da Carta de 1969), a primeira, na supressão das expressões: "a entrada, em estabelecimento comercial, industrial ou produtor, de mercadoria importada do exterior por seu titular"; e, a segunda, em deixar expresso caber "o imposto ao Estado onde estiver situado o estabelecimento destinatário da mercadoria". Alterações que tiveram por conseqüência lógica a substituição da entrada da mercadoria no estabelecimento do importador para o do recebimento da mercadoria importada, como aspecto temporal do fato gerador do tributo, condicionando-se o desembaraço das mercadorias ou do bem importado ao recolhimento, não apenas dos tributos federais, mas também do ICMS incidente sobre a operação. Legitimação dos Estados para ditarem norma geral, de caráter provisório, sobre a matéria, de conformidade com o art. 34, § 8º, do ADCT/88, por meio do Convênio ICM 66/88 (art. 2º, I) e, conseqüentemente, do Estado de São Paulo para fixar o novo momento da exigência do tributo (Lei n 6.374/89, art. 2º, V)." - Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: Descaminho com uso de documento falso: concurso formal, inexistindo consunção.

EMENTA: HC: descabimento para previamente isentar de processo e prisão por ofensas acaso existentes em publicações a fazer: o HC não se presta a assegurar indulgência plenária com relação a futuras e indeterminadas condutas do paciente.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE INFLUENCIARAM NA PENA. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. NULIDADE. PRESCRIÇÃO. As partes poderão juntar documentos em qualquer fase do processo (CPP, art. 231). A acusação juntou aos autos certidões e folhas de antecedentes criminais do paciente, sem que fosse dado oportunidade à defesa de manifestar-se. Não havendo tal oportunidade, há violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. A pena foi fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes. Não há falar-se em anulação da sentença, pois isso levaria à prescrição, mas em redução da pena no que excedeu ao mínimo legal. Habeas concedido, em parte, para reduzir a pena ao mínimo legal.

COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), entendimento em relação ao qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação de superior. REPRESENTAÇÃO - CRIME DE AMEAÇA. A ação é pública condicionada - artigo 147, parágrafo único, do Código Penal. Passados seis meses, tem-se a decadência. CITAÇÃO - MÁCULA. O vício de citação é o maior que pode macular o processo, no que inviabilizado o direito de defesa.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 72/94, DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, QUE INSTITUIU A LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DAQUELE ESTADO. ATRIBUIU COMPETÊNCIA AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA PARA PROMOVER "AÇÃO CIVIL PÚBLICA". MATÉRIA DE DIREITO PROCESSUAL, DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. OFENSA AO ART. 22, I, DA CF. LIMINAR DEFERIDA.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO: CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO: ADCT, art. 58. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A CF/88. I. - Inaplicabilidade do critério de atualização do art. 58, ADCT, aos benefícios concedidos após a CF/88. II. - Precedente do STF: RE 199.994-SP, Ministro M. Corrêa p/acórdão, Plenário, 23.10.97. Vencidos: Ministros Marco Aurélio, Carlos Velloso e Néri da Silveira. III. - R.E. conhecido e provido.

EMENTA: TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE JULGOU INDISPENSÁVEL A APRESENTAÇÃO, NA HIPÓTESE, ALÉM DO MANDATO AD JUDICIA, DO MANDATO AD NEGOCIA. Hipótese em que a afronta a preceito constitucional, caso existente, somente se daria de forma reflexa e indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária. Agravo regimental improvido.

EMENTA: Mandado de segurança. Desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária. - Preliminar de perda de objeto da segurança que se rejeita. - No mérito, não fizerem os impetrantes prova da averbação da área de reserva legal anteriormente à vistoria do imóvel, cujo laudo (fls. 71) é de 09.05.96, ao passo que a averbação existente nos autos data de 26.11.96 (fls. 73-verso), posterior inclusive ao Decreto em causa, que é de 06.09.96. Mandado de segurança indeferido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. ART. 202, "CAPUT", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Conforme precedentes do S.T.F., o disposto no art. 202, "caput", da Constituição Federal, sobre o cálculo do benefício da aposentadoria, não é auto-aplicável, pois, dependente de legislação, que posteriormente entrou em vigor (Leis nºs. 8.212 e 8.213, ambas de 24.07.1991). 2. Precedentes: Mandado de Injunção 306; RE 163.478; RE 164.931; RE 198.983; RE 198.314; RE 193.456. 3. R.E. conhecido e provido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA. CRIME MILITAR: HOMICÍDIO DOLOSO CONTRA A VIDA DE CIVIL, IMPUTADO A POLICIAIS MILITARES. RÉUS JULGADOS EM 1ª INSTÂNCIA NA JUSTIÇA MILITAR (ART. 441 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR) E, EM SEGUNDO GRAU, NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NÃO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR. INVALIDADE DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. COMPETÊNCIA: ARTS. 1º E 2º DA LEI Nº 9.299, DE 07.08.1996. "HABEAS CORPUS". 1. O julgamento, em 1ª instância, ocorreu a 29 de julho de 1996, quando a Justiça Militar ainda era a competente para isso, ou seja, para julgar processo por crime de homicídio doloso, praticado por policial militar, em serviço, contra civil (art. 125, § 4º, da Constituição Federal, e art. 9o, II, "c", do Código Penal Militar, Decreto-lei nº 1.001, de 21.10.1969). 2. É essa, com efeito, a data que deve ser considerada, pois, nela se proclamou o resultado do julgamento (art. 441 do Código de Processo Penal Militar), não passando a lavratura da sentença de mera formalização escrita do que já ficara decidido antes. 3. Pouco importa, pois, que, à data da publicação da sentença, 12 de agosto de 1996 (art. 443 do C.P.P.M.), já estivesse em vigor a Lei nº 9.299, de 7 de agosto de 1996, publicada no D.O.U. de 8 de agosto de 1996, e que, alterando dispositivos dos Decretos- leis nºs 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, Códigos Penal Militar e de Processo Penal Militar, respectivamente, haja desconsiderado como crime militar o doloso contra a vida, cometido por militar contra civil, atribuindo à competência para o respectivo julgamento à Justiça Comum (artigos 1o e 2o da Lei, inclusive com a nova redação dada ao art. 82). 4. O aresto impugnado, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - e não do Tribunal de Justiça Militar do Estado -, não só conheceu do recurso do Ministério Público Militar, como lhe deu provimento para anular o julgamento ocorrido, em data de 29 de julho de 1996, pela Justiça Militar, mas, também, para determinar a remessa dos autos à Vara do Júri, para observância dos artigos 407 e seguintes do Código de Processo Penal. 5. Sucede que a Justiça Militar, como já ficou dito, ao tempo do julgamento, a 29 de julho de 1996, em 1ª instância, era, ainda, a competente para isso. 6. Em circunstâncias assemelhadas, tem decidido esta Primeira Turma, que o recurso deve ser julgado pelo Tribunal de Justiça Militar (onde houver, como no caso), e não pelo Tribunal de Justiça. 7. Assim, por exemplo, no "H.C." nº 76.883 e no "H.C." nº 76.380. Da ementa do acórdão, neste último, constou: "As disposições concernentes à jurisdição e competência se aplicam de imediato, mas, se já houver sentença relativa ao mérito, a causa prossegue na jurisdição em que ela foi prolatada, salvo se suprimido o Tribunal que deverá julgar o recurso." 8. Como o Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo não foi extinto, continua competente para o julgamento da Apelação. 9. "Habeas Corpus" deferido, para anulação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a fim de que o julgamento da Apelação seja feito pelo Tribunal de Justiça Militar do mesmo Estado. 10. Com esse desfecho, no caso concreto, em que fica preservada a competência da Justiça Militar, para tal fim, resta prejudicada a argüição de inconstitucionalidade dos artigos 1º e 2º da Lei n 9.299, de 07.08.1996. 11. Decisão unânime: 1ª Turma.

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 560, DE 26.07.1994, SUCESSIVAMENTE REEDITADA, NO PRAZO, E NÃO REJEITADA PELO CONGRESSO NACIONAL: EFICÁCIA DE LEI. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO AO PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL. AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 10/97, DE 15.7.1997 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO DO ESTADO DE SERGIPE QUE REDUZIU A ALÍQUOTA DE 12% PARA 6%, E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DAS DIFERENÇAS RECOLHIDAS A MAIS, A PARTIR DE JULHO DE 1994. 1. Em face dos termos da Resolução e da extensão dos seus efeitos a todos os servidores vinculados ao Tribunal Regional do Trabalho de Sergipe, assume ela o caráter de ato normativo, podendo, pois, ser impugnada em Ação Direta de Inconstitucionalidade, nos termos do art. 102, I, "a", da Constituição Federal, conforme reiterados pronunciamentos da Corte. 2. No julgamento de mérito da ADI nº 1.647, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em situação que coincide com a focalizada nestes autos, decidiu que o órgão judiciário, do qual emanara a Resolução, não tinha competência legislativa para dispor em sentido diverso daquele previsto na Medida Provisória, sucessivamente reeditada e ainda em vigor. 4. Adotados os fundamentos deduzidos nesse precedente sobre resoluções análogas à ora "sub judice", a ação resta julgada procedente, declarando-se a inconstitucionalidade da Resolução nº 10/97, de 15.7.1997, do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região de Sergipe.