RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREJUÍZO - LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO ENVOLVIDO NA DEMANDA - PRECLUSÃO LÓGICA. Uma vez liquidado pelo contribuinte o débito que motivara a execução fiscal e o ajuizamento dos embargos à execução que, decididos, geraram a interposição do recurso extraordinário, impõe-se a declaração de prejuízo deste último. Descabe transmudar a ação de embargos à execução em ação simplesmente declaratória objetivando elucidar questão referente à imunidade tributária. O Direito é orgânico e dinâmico, não se podendo, sem autorização normativa, voltar a fase ultrapassada.

EMENTA: - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO: DEFICIÊNCIA DE TRASLADO, CONSISTENTE NA FALTA DE PEÇA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. 1. O § 1o do art. 544 do Código de Processo Civil é bem claro, ao impor o não conhecimento do Agravo de Instrumento, se neste não constar cópia de qualquer das peças nele referidas. 2. Quando inexistente a peça nos autos principais, o agravante deve comprovar tal fato mediante certidão, conforme pacífica jurisprudência desta Corte, que também atribui ao agravante o dever de vigilância, na correta formação do traslado. 3. Agravo improvido.

EMENTA: HABEAS-CORPUS. CRIME CULPOSOS DE DANO EM EQUIPAMENTO MILITAR E LESÃO CORPORAL PRATICADOS POR TENENTE E SOLDADO DO EXÉRCITO. REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO. 1. Os artigos 88 e 91 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei nº 9.099, de 26.09.95), que exigem representação do ofendido para a instauração de ação penal pública por crime de lesões corporais leves e de lesões culposas, aplicam-se a todos e quaisquer processos, sejam os que digam respeito às leis codificadas - Código Penal e Código Penal Militar - ou às extravagantes, de qualquer natureza. 2. Intimados os ofendidos, sem que tenham se manifestado no prazo de 30 (trinta) dias, decai o direito de o Ministério Público promover ação penal pública. 3. Habeas-corpus conhecido e deferido, em parte, para declarar extinta a punibilidade pela ocorrência da decadência em relação ao crime de lesões corporais culposas, esclarecendo-se que a ordem não alcança o crime de dano em equipamento militar.

EMENTA: - Recurso extraordinário. Matéria criminal. 2. Acórdão que manteve a condenação do réu por crime de latrocínio, provendo, entretanto, o recurso da defesa para isentar o condenado do pagamento das custas processuais, com base no art. 5º, LXXIV, da Constituição, deixando de aplicar o art. 804 do Código de Processo Penal. 3. Alegação do MP, no recurso extraordinário, de ofensa aos art. 97 e 5º, LXXIV, da Constituição. 4. O art. 5º, LXXIV, da Constituição, foi bem aplicado pelo acórdão, visto tratar-se de réu pobre, a quem devida assistência judiciária, a teor do art. 1060, arts. 2º, 3º, II, 4º e § 1º. 5. Não há ver ofensa ao art. 97 da Lei Maior, por não se fazer mister a declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum do art. 804 do Código de Processo Penal, como pretende o apelo extremo, a fim de isentar o réu pobre, condenado, do pagamento de custas, diante da norma do art. 5º, LXXIV, da Constituição. 6. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO PARA A CONCESSÃO DE VANTAGENS AOS SERVIDORES PÚBLICOS. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. NÃO- CONHECIMENTO. 1. Ofensa ao princípio da isonomia. Matéria não argüida nas razões do extraordinário. Inovação da lide em sede de agravo regimental. 3. Apreciação do mérito da controvérsia em face da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade, visto que o recurso extraordinário não ultrapassou o juízo preliminar de conhecimento. Agravo regimental não-provido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME ESPECIAL. I. - O Tribunal, ao decidir no sentido de que não foram atendidos os requisitos da Lei Estadual nº l.674, de l984, baseou-se na prova, cujo reexame não é possível em sede de recurso extraordinário. II. - Agravo não provido.

EMENTA - I - Compete ao relator, no STF, negar seguimento a recurso "manifestamente intempestivo, incabível ou improcedente" (RISTF, art. 21, § 1º). II - Ao tempo em que reconhecido o vínculo trabalhista entre as partes (fevereiro de 1982) as empresas públicas não se submetiam à regra constitucional do concurso público.

EMENTA: Recurso extraordinário. 2. Procuradores autárquicos que vieram a ter remuneração equivalente à dos Procuradores do Estado, com base em disposição autonômica. 3. Situação modificada por outra Resolução do mesmo Instituto, de que resultou serem os vencimentos fixados em valor inferior. 4. Fatos ocorridos ainda no regime anterior à Constituição de 1988. 5. Acórdão local afastou a hipótese de equiparação vedada e reconheceu a existência de direito adquirido. 6. Ofensa ao art. 98, parágrafo único da Emenda Constitucional nº 1/1969, a que corresponde a regra do art. 37, XIII, da Constituição de 1988. 7. Hipótese em que se caracterizava a figura da equiparação vedada, inexistindo obstáculo constitucional à fixação dos novos vencimentos dos servidores autárquicos, sem correspondência com os da pessoa matriz. 8. Inexistência de direito adquirido a ser mantida, no tempo, a equivalência vindicada. 9. Impossibilidade de invocar isonomia em favor dos servidores autárquicos, em face da Súmula 339. 10. Recurso extraordinário conhecido e provido, para cassar a segurança.

EMENTA: Agravo regimental: intempestividade: não conhecimento.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido empolgada pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional, e se o tribunal "a quo" não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo Recorrente. AGRAVO - CARÁTER INFUNDADO - MULTA. Surgindo do exame do agravo a convicção sobre o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ART. 8º DA LEI Nº 7.689/88. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA: ART. 2 DA LEI Nº 7.856/89. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO MEDIANTE ANTECIPAÇÕES EM DUODÉCIMOS E QUOTAS: ART. 8º DA LEI Nº 7.787/89. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já dirimiu a controvérsia relacionada com a contribuição social sobre o lucro, instituída pela Lei nº 7.689/88, reconhecendo a inconstitucionalidade tão-só de seu art. 8º (RREE 146.733 e 138.284). 2. Diante desses precedentes do Plenário e nos termos dos arts. 21 do R.I.S.T.F., 38 da Lei nº 8.038, de 28.05.1990, e 557 do Código de Processo Civil, podia o relator negar seguimento ao agravo de instrumento. 3. Quanto ao aumento da alíquota, pela Lei nº 7.856/89 (art.2º), o tema igualmente já passou pelo crivo do Plenário, no julgamento do RE nº 197.790, ocasião em que ficou admitida a constitucionalidade da majoração. 4. No mais, o art. 8º da Lei nº 7.787/89 apenas disciplinou a forma do recolhimento da contribuição, questão sem nível constitucional, estranha, portanto, ao âmbito do R.E. (art. 102, III, da C.F.). 5. Agravo improvido.

EMENTA: TRIBUTÁRIO. SERVIÇO UTILIZADO NO TRANSPORTE INTERESTADUAL OU INTERMUNICIPAL DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS DESTINADOS AO EXTERIOR. PRETENDIDA NÃO-INCIDÊNCIA DO ICMS. ART. 155, § 2º, X, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Benefício restrito às operações de exportação de produtos industrializados, não abrangendo o serviço utilizado no transporte interestadual ou intermunicipal dos referidos bens. Recurso não conhecido.

EMENTA: - Recurso extraordinário. Embargos de declaração. 2. Distribuição proporcional dos ônus de sucumbência. 3. Discussão acerca de condenação em honorários advocatícios. 4. Jurisprudência assente do STF no sentido de que não são devidos honorários advocatícios em reclamação trabalhista, reservados que estão à condenação do empregador e não do empregado. 5. Embargos de declaração recebidos, em parte.

EMENTA: Não fere a garantia da irredutibilidade a compensação do reajuste com o produto do aumento de vencimentos verificado na primeira data base subseqüente.

EMENTA: PREVIDÊNCIA SOCIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE ACORDO COM A VARIAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. ART. 58 DO ADCT E ART. 202, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO. Ao determinar que os benefícios de prestação continuada mantidos pela Previdência Social na data da promulgação da Constituição sofressem a revisão de seus valores de acordo com os critérios estabelecidos no art. 58 do ADCT, mesmo após o advento da Lei nº 8.213/91, o acórdão recorrido acabou por aplicar, em caráter permanente, a regra de direito transitório. Tem razão o recorrente ao afirmar que também foi afrontado o art. 202, caput, da Constituição Federal. Trata-se de preceito que não se reveste de auto-aplicabilidade, que só veio a ser regulamentado pela Lei nº 8.213/91. Recurso extraordinário conhecido em parte e nela provido.

EMENTA: - Agravo regimental. - Não tem razão a ora agravante. Com efeito, no tocante à incompetência da Justiça do Trabalho, o despacho agravado demonstrou que se tratava de alegação de ofensa indireta ou reflexa à Constituição, o que, segundo a jurisprudência que se pacificou nesta Corte, inclusive na 2ª Turma, não dá margem ao cabimento do recurso extraordinário. De outra parte, o despacho agravado não tratou da questão de fundo, uma vez que ela não estava em causa no agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: Licenciamento disciplinar de policial militar. Independentemente de haver alcançado estabilidade, aplica-se-lhe a garantia da ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição).

EMENTA: AÇÃO POPULAR. ABERTURA DE CONTA EM NOME DE PARTICULAR PARA MOVIMENTAR RECURSOS PÚBLICOS. PATRIMÔNIO MATERIAL DO PODER PÚBLICO. MORALIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 5º, INC. LXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O entendimento sufragado pelo acórdão recorrido no sentido de que, para o cabimento da ação popular, basta a ilegalidade do ato administrativo a invalidar, por contrariar normas específicas que regem a sua prática ou por se desviar dos princípios que norteiam a Administração Pública, dispensável a demonstração de prejuízo material aos cofres públicos, não é ofensivo ao inc. LXXIII do art. 5º da Constituição Federal, norma esta que abarca não só o patrimônio material do Poder Público, como também o patrimônio moral, o cultural e o histórico. As premissas fáticas assentadas pelo acórdão recorrido não cabem ser apreciadas nesta instância extraordinária à vista dos limites do apelo, que não admite o exame de fatos e provas e nem, tampouco, o de legislação infraconstitucional. Recurso não conhecido.

EMENTA: Pedido de medida cautelar de que não se conhece, porquanto já examinada a pretensão nos autos da Ação Direta nº 1.749, quanto a Lei nº 9.424-96, a algumas de cujas disposições também se prende a atual ação direta.

EMENTA: PREVIDÊNCIA SOCIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE ACORDO COM A VARIAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. ART. 201, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Ao afastar o critério de correção recomendado pela Lei n.º 8.213/91, com as modificações estabelecidas pela Lei n.º 8.542/92, e adotar o salário mínimo como critério permanente de reajustamento de benefício previdenciário, o acórdão recorrido violou o art. 201, § 2º, da Carta Magna, que atribui ao legislador a escolha do critério pelo qual há de ser preservado o valor real dos benefícios previdenciários. Recurso extraordinário conhecido em parte e nela provido.