EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DESACATO (ART. 331 DO C.PENAL) IMPUTADO A JUIZ CLASSISTA DO T.R.T. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO. SÚMULA 394. DENÚNCIA. BASE FÁTICA. TIPICIDADE. CLASSIFICAÇÃO DO DELITO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. "HABEAS CORPUS". 1. A denúncia contra o ora paciente foi apresentada pelo Ministério Público federal, perante o Superior Tribunal de Justiça e preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, não sendo atípico o fato imputado ao paciente (desacato contra Delegada de Polícia). 2. E haveria, mesmo, de ser oferecida pelo Ministério Público federal, perante o Superior Tribunal de Justiça, pois o denunciado, na ocasião dos fatos, embora tivesse ido à Delegacia de Polícia, em virtude de incidente ocorrido num Bar e Restaurante, no qual tomava refeição, em circunstâncias inteiramente estranhas à sua função, era Juiz Classista do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, com sede no Rio de Janeiro. E a Constituição Federal atribui competência ao Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, os membros dos Tribunais Regionais do Trabalho. 3. Por outro lado, a Súmula 394 do Supremo Tribunal Federal firmou seu entendimento no sentido de que: "cometido o crime durante o exercício funcional, prevalece a competência especial por prerrogativa de função, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados após a cessação daquele exercício". Esse enunciado, até aqui, continua em vigor e é de ser aplicado ao caso dos autos, para firmar-se a competência do Superior Tribunal de Justiça, já que o paciente, embora já tenha deixado a função judicante no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, era integrante da Corte, ao tempo dos fatos que lhe são imputados. 4. No que concerne à classificação do delito como desacato ou como injúria, não há melhores elementos para o exame da questão. Até porque o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que recebeu a denúncia, não foi ainda publicado, tendo sido trazidos para os autos apenas o relatório e o voto do Relator. 5. De resto, é pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o denunciado se defende da imputação de fatos contida na denúncia e não propriamente de sua classificação, que pode vir a ser alterada, a final, com observância dos artigos nºs 383, 384 e seu parágrafo único, conforme as circunstâncias do caso. 6. Nem é o "Habeas Corpus" instrumento processual adequado para viabilizar um julgamento antecipado desta Corte sobre a exata classificação a ser observada. 7. Quanto ao princípio do contraditório, ele é de ser observado, após o recebimento da denúncia, sendo certo que, antes disso, o paciente teve oportunidade de oferecer sua resposta escrita. 8. No que respeita à validade e consistência, ou não, dos elementos informativos que instruíram a denúncia, a falta do texto do acórdão não permite perfeito exame da questão. De qualquer maneira, caberá ao próprio Superior Tribunal de Justiça seu reexame, após a instrução que se há de seguir ao recebimento da denúncia, já ocorrido se não vier a ser suspenso o processo, nos termos do art. 89 do Código de Processo Penal, como já propôs o Ministério Público federal, estando a proposta na dependência de aceitação do paciente. 9. "H.C." indeferido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. NULIDADE. PRECLUSÃO. Nulidade não alegada no momento processual adequado. Preclusão caracterizada (CPP. Art. 572, I e III, c/c o art. 564, III, e). Habeas Corpus indeferido.

EMENTA: Não tendo a prática de furto noturno constituído causa de aumento da pena, nada impede a sua utilização, como circunstância judicial, para exasperação da reprimenda correspondente ao delito qualificado pelo concurso de agentes (art. 155, § 4º, IV, do Código Penal).

EMENTA: Prisão civil de depositário. Alegado erro material excusável, na indicação de bens à penhora. Impossibilidade de sua comprovação, na via do habeas corpus.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES IMPUTADOS A EX-PREFEITO MUNICIPAL: ARTIGOS 319, 314, E 312 DO CÓDIGO PENAL. DENÚNCIA POR PROMOTOR DE JUSTIÇA, RECEBIDA POR JUIZ DE 1 GRAU, ANTES DO ADVENTO DA C.F. DE 1988. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA SUPERVENIENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ART. 29, X, DA C.F.). Validade dos atos praticados, inclusive a própria denúncia. Inexistência de nulidades absolutas. Inocorrência de prejuízo para o réu. Classificação dos delitos, a ser oportunamente confirmada ou modificada, com observância das formalidades cabíveis. Prescrição regularmente interrompida. Constrangimento ilegal indemonstrado. "H.C." indeferido.

EMENTA: - DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA SUBIDA DE RECURSO ESPECIAL CRIMINAL AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SEGUIMENTO NEGADO, POR ESTE, À FALTA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO AO ADVOGADO DO AGRAVANTE. 1. Inocorrência de constrangimento ilegal, por se tratar de exigência prevista em lei e por competir ao Advogado da parte zelar pela correta formação do instrumento de Agravo 2. "H.C." indeferido.

EMENTA: HABEAS-CORPUS. PREFEITO. APROPRIAÇÃO E DESVIO DE BENS OU RENDAS PÚBLICAS (ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67). MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA RECEBIMENTO DA DENÚNCIA: COMPETÊNCIA SUPERVENIENTE DO ÓRGÃO COLEGIADO, E NÃO MAIS DO RELATOR DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. 1. É válida a denúncia recebida por decisão monocrática do Relator perante o Tribunal de Justiça em 03.03.93, porquanto os arts. 1º ao 12 da Lei nº 8.038/90, que regulam o processo penal originário no STJ e no STF, conferindo tal competência ao órgão colegiado, só foram estendidos aos Tribunais de Justiça e Regionais Federais com o advento da Lei nº 8.658, de 26.05.93, ao mesmo tempo em que foram revogados os arts. 556 a 562 do CPP. As normas legais que regem a competência têm aplicação imediata; resolve-se o conflito de leis processuais penais no tempo dando-se eficácia imediata à lei nova, sem prejuízo dos atos já praticados sob a égide da lei anterior. Desnecessidade de renovação da denúncia perante o novo órgão competente (CPP, art. 2º). 2. Os crimes tipificados no art. 1º do Decreto-lei nº 201/67 são comuns e os processos a eles correspondentes podem ser instaurados perante o Judiciário durante ou após o exercício funcional. Revisão da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na Sessão Plenária de 13.04.94, ao julgar o HC nº 70.671-1-PI. 3. Habeas-corpus conhecido, mas indeferido.

EMENTA: I. Habeas-corpus: descabimento para questionar a aplicação de penas acessórias que não afetam de modo algum, sequer eventualmente, a liberdade de locomoção, quais as de perda do cargo eletivo e a inabilitação temporária para o exercício de cargo ou função pública cominadas ao Prefeito condenado pelos crimes do art. 1º do Dl. 201/67. II. Quando existente, a nulidade do recebimento da denúncia por decisão individual do processo penal de competência originária dos Tribunais, fica coberta pela preclusão, pelos menos, com o advento da decisão condenatória.

EMENTA: Individualização da pena: regime inicial de execução: validade da consideração de fatos posteriores ao crime - por isso, inidôneos para exacerbar a pena-base -, na imposição de regime mais severo que o propiciado, em tese, pelo quantum da pena aplicada.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. (2) Diferenças salariais resultantes de planos econômicos (2) URP's de abril e maio de 1988 (3) Jurisprudência do Tribunal no sentido de não estender o valor de 7/30 (sete trinta avos) do percentual de 16,19% aos meses de junho e julho de 1988. (4) Recurso conhecido e provido.

EMENTA: - Recurso extraordinário. Alienação fiduciária em garantia. Ação de depósito. Prisão civil. 2. O Plenário do S.T.F., decidiu, por maioria de votos, em 23.11.95, ser legítima a prisão civil do devedor fiduciante que não cumprir o mandado judicial para entrega da coisa ou seu equivalente em dinheiro (HC n.º 72.131). Recepção do Decreto-lei n.º 911/69, pela Constituição Federal. 3. Precedentes de ambas as Turmas. RE n.º 206.086-1 e HC n.º 74.831. 4. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA SUSCITADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DESTA CORTE. 1. O tema constitucional suscitado no recurso extraordinário não restou ventilado no aresto recorrido nem foram opostos embargos de declaração para sanar a omissão. Incidência das Súmulas 282 e 356 desta Corte. 2. Admitir-se que no julgamento do recurso se aborde tema não apreciado pelo juízo de origem implica aceitação do prequestionamento implícito repelido pela jurisprudência da Corte. Agravo regimental não provido.

EMENTA: - ADMINISTRATIVO. (2) LEI Nº 1.016/87. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. (3) VINCULAÇÃO DE REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES AUTOMATICAMENTE À VARIAÇÃO DO IPC. (4) INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE: 145.018/RJ. (5) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

EMENTA: HABEAS-CORPUS. CRIME MILITAR DE LESÕES CORPORAIS LEVES. ALEGAÇÕES DE FALTA DE REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO PARA INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL E DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL, COM PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. I - A falta de representação para o início da ação penal é causa de nulidade (CPP, art. 564, III, a). 1. O art. 39 do CPP prevê que a representação pode ser oferecida por escrito ou reduzida a termo, quando oral ou em escrito não assinado, exigindo que contenha todas as informações que possam servir à apuração do fato e da autoria (§ 2º). 2. Entretanto, a jurisprudência tem entendido que esta disposição legal não exige forma especial para a representação, sendo suficiente para suprir os seus efeitos a inequívoca manifestação de vontade do ofendido no sentido de que os ofensores sejam processados criminalmente, a qual pode ser verificada no boletim de ocorrência, na notitia criminis, nas declarações do ofendido na polícia ou em juízo, como ocorre no caso. Precedentes. II - A exigência de representação para a ação penal relativa aos crimes de lesão corporal de natureza leve e de lesão corporal culposa, que passou a ser prevista pelos arts. 88 e 91 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei nº 9.099/95), não afasta a competência da justiça militar, no âmbito da qual, entretanto, tem aplicação a referida exigência. Precedente: HC nº 74.606-MS. III - Habeas-corpus conhecido, mas indeferido.

EMENTA: Concessionária de serviço público envolvida em acidente de veículos. Responsabilidade objetiva. Ação de regresso. Agravo provido para melhor exame do extraordinário.

EMENTA: - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PETIÇÃO. Não tendo sido conhecido, nesta mesma data e por esta Turma, o R.E., interposto pelo ora peticionário, resta prejudicado o pedido de medida cautelar que visava a lhe conferir efeito suspensivo.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. ARTS. 201, § 3º, E 202, "CAPUT", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 58 DO A.D.C.T. 1. Conforme precedentes do S.T.F., o disposto nos arts. 201, § 3º, e 202, "caput", da Constituição Federal, sobre o cálculo do benefício da aposentadoria, não é auto-aplicável, pois, dependente de legislação, que posteriormente entrou em vigor (Leis nºs. 8.212 e 8.213, ambas de 24.07.1991). 2. Precedentes: Mandado de Injunção 306; RE 163.478; RE 164.931; RE 198.983; RE 198.314; RE 193.456. 3. A autora obteve o benefício previdenciário a partir de 18.09.1950. Sendo assim, o art. 58 do A.D.C.T. foi corretamente aplicado, já que se tratava de benefício mantido pela previdência na data da promulgação da Constituição Federal de 05.10.1988, a comportar a revisão referida naquela norma. 4. R.E. conhecido, em parte, e, nessa parte, provido, para se julgar improcedente a pretensão da autora, ao reajuste fundado na auto-aplicabilidade dos artigos 201, § 3º e 202, "caput", da Constituição Federal, mantida a condenação quanto ao art. 58 do A.D.C.T. 5. Como a autora obteve, nas instâncias ordinárias, o reconhecimento da auto-aplicabilidade dos §§ 5º e 6º do art. 201 da Constituição Federal (salário mínimo e gratificação natalina), em consonância, aliás, com a jurisprudência desta Corte, e o INSS não impugnou o aresto nesse ponto, é de se reconhecer, também, sua sucumbência parcial. 6. Sendo assim, ambas as partes ficaram parcialmente vencidas. 7. A sucumbência do réu, porém, é maior, razão pela qual deverá pagar à autora honorários advocatícios. 8. Custas em proporção.

EMENTA: - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO APRESENTADA PELO RECORRENTE, CONTRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, QUE OFICIOU NO R.E. 1. Apesar de certa veemência, em alguns pontos do parecer, não deixou o Excepto de manter sua neutralidade, tanto que opinou pelo não conhecimento do Recurso Extraordinário, no interesse do Excipiente, que, assim, não pode se sentir prejudicado. 2. Exceção de Suspeição rejeitada.

EMENTA: Recurso especial provido para além da pretensão manifestada pelo Ministério Público, na petição de interposição. Correção da duração da pena e conseqüente reconhecimento da prescrição da ação penal. Extensão, aos co-réus, dessa decisão.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANO MORAL: INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO "QUANTUM". RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS: O PRIMEIRO, CONTRA ACÓRDÃOS DA APELAÇÃO E DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. O SEGUNDO, CONTRA ACÓRDÃOS DOS EMBARGOS INFRINGENTES E RESPECTIVOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO, NO PRIMEIRO, DE OFENSA AO ART. 153, § 3 , DA E.C. N 1/69; NO SEGUNDO, DE OFENSA AOS ARTS. 128, 512, 530, 165, 125, I, E 538 DO CPC, E 5 , "CAPUT", LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Quanto ao 1 R.E.: o aresto da Apelação e dos Embargos Declaratórios enfrentaram a questão relativa à forma da liquidação (se por arbitramento, se por artigos), em face dos termos do julgado liquidando, em âmbito estritamente processual. Sendo assim, se houve má interpretação de normas processuais sobre os limites da coisa julgada ou sobre a forma de liquidação a ser observada, nem por isso se decidiu questão constitucional. 2. Aliás, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição, por má interpretação e/ou aplicação de normas infraconstitucionais, inclusive sobre limites objetivos da coisa julgada. Precedentes. 3. Ademais, os temas infraconstitucionais, inclusive aquele sobre se a forma de liquidação, determinada no julgado exeqüendo, restou, ou não, observada, foram, todos eles, submetidos à consideração do Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial, e que dele não conheceu. E tal matéria ficou preclusa com a inadmissão do R.E., na instância de origem, seguida de Agravo de Instrumento que não logrou êxito. 4. Acolhido, assim, o parecer do Ministério Público federal, o primeiro Recurso Extraordinário não é conhecido. 5. No segundo R.E., baseado no art. 102, III, "a" e "d", da Constituição Federal, alegou-se violação aos artigos 128, 512, 530, 165, 125, I, e 538 do Código de Processo Civil, divergência com jurisprudência desta Corte (que não lhe cabe apreciar em R.E.) e violação do art. 5 , "caput" e incisos LIV e LV, da Constituição Federal, mas, quanto a estes últimos, sempre por má interpretação, aplicação ou inobservância das mesmas normas processuais nele referidas. 6. Após o desdobramento desse Recurso em Extraordinário e Especial, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu deste último, ficando preclusa a matéria infraconstitucional. 7. Os temas constitucionais suscitados no segundo Recurso Extraordinário (art. 5 , "caput", LIV e LV, da C.F.), ou seja, por quebra da igualdade entre as partes, inobservância de normas do Código de Processo Civil, inclusive quanto à amplitude de defesa, enfim, tudo isso, segundo a sustentação nele contida, tem como pressuposto a má interpretação, aplicação ou inobservância de normas infraconstitucionais, que, como já ficou dito, não comportam apreciação por esta Corte, em Recurso Extraordinário. E, sobretudo depois da decisão do Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais resultantes do desdobramento já referido e com trânsito em julgado. Ou seja, também nesses pontos o que há é alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, inadmissível em R.E., segundo a jurisprudência já referida, que, aliás, é correntia na Corte. 8. Recursos Extraordinários não conhecidos. Decisão unânime.