EMENTA:- Habeas corpus. Ação de busca e apreensão de veículo, fundada em contrato de alienação fiduciária. Paciente condenado em grau de apelação a exibir o veículo ou o equivalente em espécie sob pena de ver decretada sua prisão por 90 dias. 2. Sustentação de inconstitucionalidade do decreto de prisão civil. 3. Liminar deferida, tão-só, para a não execução do mandado de prisão até o julgamento final do habeas corpus. 4. Parecer da Procuradoria- Geral da República pela prejudicialidade do pedido, após devolução do bem. 5. Ordem de prisão sem objeto. Habeas corpus prejudicado.

EMENTA: SERVIDORES INTEGRANTES DO QUADRO DE MAGISTÉRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO. REENQUADRAMENTO DETERMINADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 645/89. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. O diploma legal em referência, ao determinar que o reenquadramento dos servidores se fizesse sem consideração às referências por eles anteriormente obtidas por efeito da referida vantagem, limitou-se a dar cumprimento às normas do art. 37, XIV, da CF, e do art. 17 do ADCT, que proscreveram o efeito cumulativo de adicionais sobre adicionais, propiciado pela legislação anterior, sem deixarem margem para invocação de direito adquirido. Inconstitucionalidade não demonstrada. Recurso não conhecido.

EMENTA: Concubinato. Pretensão de aplicação do disposto no artigo 226, § 3º, da Constituição Federal. - Os dispositivos constitucionais, quando auto-aplicáveis, exceto se expressamente determinarem que as suas normas alcançam os fatos consumados no passado (retroatividade máxima), só se aplicam para o futuro, podendo, nesse caso, ter eficácia retroativa mínima, por alcançarem também os efeitos, que se produzem posteriormente à promulgação da Constituição, embora decorrentes de fatos ocorridos anteriormente a ela, mas que persistem como causa produtora desses efeitos. No caso, tendo o concubinato em causa terminado antes da promulgação da atual Carta Magna, não poderia ele ser alcançado pelo preceito - ainda que se pretendesse ser ele auto-aplicável - do § 3º do artigo 226 desta que criou um instituto jurídico novo e que não dispôs fosse aplicado aos concubinatos já findos. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: - Recurso extraordinário. - Também os oficiais das Polícias Militares só perdem o posto e a patente se forem julgados indignos do oficialato ou com ele incompatíveis por decisão do Tribunal competente em tempo de paz. Esse processo não tem natureza de procedimento "para- jurisdicional", mas, sim, natureza de processo judicial, caracterizando, assim, causa que pode dar margem à interposição de recurso extraordinário. - Inexistência, no caso, de ofensa ao artigo 5º, LVII, da Constituição. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO E TRÁFICO DE DROGAS. EXAME PERICIAL DO LOCAL DO DELITO. PROVA DA EXISTÊNCIA DO FATO DELITUOSO E DE HAVER O RÉU CONCORRIDO PARA ELE. SENTENÇA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI: FUNDAMENTAÇÃO. "HABEAS CORPUS". 1. Não é imprescindível o exame do local do evento, mas, sim, o de corpo de delito, que, no caso, existiu. 2. Não é o "habeas corpus" instrumento processual adequado para viabilizar o reexame das provas em que se baseou a condenação. 3. A sentença do Presidente do Tribunal do Júri deve fundamentar-se nas respostas dadas pelos jurados e no direito aplicável, o que, na hipótese, foi observado. 4. "H.C." indeferido.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NÃO LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU: CITAÇÃO POR EDITAL. DEFICIÊNCIA DA DEFESA: INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. PROVA: EXAME. I.- Validade da citação por edital, quando o oficial de Justiça certifica não haver localizado o endereço do réu e não se fez prova idônea do contrário. II.- Não demonstrado prejuízo à defesa do ora paciente. III.- Inocorrência de erro na dosimetria da pena, que foi, inclusive, favorável ao paciente, por ter deixado de valorar outras circunstâncias que poderiam ensejar apenamento mais grave. IV.- A alegação de deficiência da prova não pode ser apreciada por esta Corte, por implicar o exame de todo o conjunto probatório, o que não se admite nos estreitos limites do habeas corpus. V.- HC indeferido.

EMENTA: I. Competência dos tribunais estaduais: matéria reservada à Constituição do Estado (CF, art. 125): conseqüente superação das disposições da LOMAN a respeito: competência do Tribunal de Alçada para os crimes relativos a entorpecentes, conforme a Constituição do Estado do Paraná. II. Acórdão: o atraso na publicação do acórdão, embora lamentável, não afeta a sua validade, nem, segundo a jurisprudência dominante, impede a imediata prisão do condenado (ressalva pessoal do relator). III. Sentença: fundamentação válida: adoção de parecer do Ministério Público. A adoção integral do parecer do MP - que, de sua vez, transcreve as razões da apelação, não compromete a idoneidade da motivação do acórdão que a provê, se, nas peças adotadas, a decisão encontra fundamentação formalmente idônea, não cabendo indagar, em habeas corpus, da sua adequação substancial à prova.

EMENTA: HABEAS CORPUS CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DE REVISÃO CRIMINAL. As questões ora formuladas não puderam ser examinadas pelo aresto atacado, que se limitou a não conhecer do pedido de revisão criminal, porquanto ajuizado extemporaneamente. Tendo em vista a ocorrência de fato superveniente " trânsito em julgado da sentença condenatória " conhece-se do habeas corpus em parte e nela o indefere, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais.

EMENTA: "Habeas corpus" - Em face da autonomia das instâncias administrativa e penal, a absolvição naquela em processo disciplinar não impede conclusão diversa no processo judicial, como ocorreu no caso. - Por outro lado, a discrepância entre os depoimentos dos engenheiros não caracterizou colidência de defesas pela sua irrelevância no ponto em que se deu. "Habeas corpus" indeferido.

EMENTA: 1. Agravo de instrumento: inexistência das falhas apontadas no traslado. 2. ICMS: validade do recolhimento do imposto, na importação de país signatário do GATT, mediante guia especial (RE 195.663, Galvão, Pleno, 13.8.97).

COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS - ATO DE TRIBUNAL SUPERIOR. Estando os integrantes dos tribunais superiores submetidos, nos crimes comuns e de responsabilidade, à jurisdição do Supremo Tribunal Federal - artigo 102, inciso I, alínea "c" -, à Corte incumbe, a teor do disposto na alínea "i", o julgamento de habeas corpus em que aqueles figurem compondo o órgão apontado como coator. REPRESENTAÇÃO - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA - BALIZA SUBJETIVA. A interpretação sistemática dos artigos 39 do Código de Processo Penal e 225 do Código Penal é conducente a concluir-se pela possibilidade de a denúncia alcançar pessoa não mencionada na representação. Indispensável é, tão-somente, que esteja envolvida no mesmo fato motivador da iniciativa do ofendido ou de quem o represente. DENÚNCIA - NARRAÇÃO DOS FATOS - DEFESA. Descabe cogitar de inépcia da denúncia quando a narração dos fatos é suficiente a viabilizar a defesa. CONCURSO DE PESSOAS - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. De início, surge a justa causa quando a denúncia refere-se à encomenda de fotografias, com definição do tema, bem como ao ato que se seguiu, ou seja, o atentado violento ao pudor. A narração mostra-se consentânea com o nexo de causalidade previsto no artigo 13 e o concurso de pessoas disciplinado no artigo 29, ambos do Código Penal.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR: CABIMENTO DE AGRAVO E NÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. 1. O recurso cabível, contra decisão de Relator, que, nesta Corte, nega seguimento a recurso é o de Agravo (art. 557, parágrafo único, do C.P.C. e art. 317 do R.I.S.T.F.). E não o de Embargos Declaratórios. 2. Embargos recebidos como Agravo. 3. O acórdão extraordinariamente recorrido, do Superior Tribunal de Justiça, enfrentou apenas questões meramente processuais, relacionadas com os pressupostos do Recurso Especial, considerados desatendidos. 4. Sendo assim, nenhum tema constitucional nele se focalizou que pudesse viabilizar o Recurso Extraordinário (art. 102, III, da C.F.) (Súmulas 282 e 356). 5. De resto, o aresto estadual já foi impugnado, pelos ora recorrentes, mediante outro Recurso Extraordinário, também indeferido na origem, e sua viabilidade há de ser considerada no respectivo Agravo de Instrumento. 6. Agravo improvido.

EMENTA: Sonegação fiscal de lucro advindo de atividade criminosa: "non olet". Drogas: tráfico de drogas, envolvendo sociedades comerciais organizadas, com lucros vultosos subtraídos à contabilização regular das empresas e subtraídos à declaração de rendimentos: caracterização, em tese, de crime de sonegação fiscal, a acarretar a competência da Justiça Federal e atrair pela conexão, o tráfico de entorpecentes: irrelevância da origem ilícita, mesmo quando criminal, da renda subtraída à tributação. A exoneração tributária dos resultados econômicos de fato criminoso - antes de ser corolário do princípio da moralidade - constitui violação do princípio de isonomia fiscal, de manifesta inspiração ética.

EMENTA: Extradição. Prisão especial. Não se estende a membro de Parlamento de Estado estrangeiro a prerrogativa inscrita no art. 295, III, do Código de Processo Penal brasileiro.

COMUNICAÇÕES - LEI GERAL Nº 9.472/97 - CONTROLE CONCENTRADO. Admissibilidade parcial da ação direta de inconstitucionalidade e deferimento em parte da liminar ante fundamentos retratados nos votos que compõem o acórdão

EMENTA: IOF: incidência sobre operações de factoring (L. 9.532/97, art. 58): aparente constitucionalidade que desautoriza a medida cautelar. O âmbito constitucional de incidência possível do IOF sobre operações de crédito não se restringe às praticadas por instituições financeiras, de tal modo que, à primeira vista, a lei questionada poderia estendê-la às operações de factoring, quando impliquem financiamento (factoring com direito de regresso ou com adiantamento do valor do crédito vincendo - conventional factoring); quando, ao contrário, não contenha operação de crédito, o factoring, de qualquer modo, parece substantivar negócio relativo a títulos e valores mobiliários, igualmente susceptível de ser submetido por lei à incidência tributária questionada.

EMENTA:- DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO ENTRE DECISÕES JURISDICIONAIS DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL E DECISÃO (JURISDICIONAL OU ADMINISTRATIVA) DE TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO: CONCURSO PÚBLICO PARA JUIZ DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. O Plenário do Tribunal, no acórdão ora embargado, por votação unânime, considerou inexistente o Conflito de Jurisdição, seja pelas razões expostas nos votos do Relator e do Ministro ILMAR GALVÃO, seja pelas deduzidas no voto do Ministro MARCO AURÉLIO, já que os demais Ministros concluíram no mesmo sentido, mas sem explicitação de suas razões, nos autos. 2. Ora, os embargantes pretendem, primeiramente, que se reconheça a existência de um Conflito de Jurisdição, a pretexto de haver ocorrido um erro material, quando o que sustentam, em substância, com outras palavras, é que teria havido um erro de julgamento. E, sendo assim, os Embargos meramente Declaratórios estariam convertidos em Embargos Infringentes, o que é inadmissível. 3. Havendo o Tribunal concluído pela inexistência do Conflito de Jurisdição, dele não conheceu e, conseqüentemente, cassou as medidas cautelares que o Relator concedera. 4. Como uma dessas cautelares suspendera a decisão do Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, que, como Relator, concedera Medida Cautelar para dar efeito suspensivo a Recurso Ordinário Administrativo, este interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho, que homologara o Concurso questionado, o Relator do acórdão, ora embargado, assim finalizou seu voto (itens 41 e 42): "41. Por todas essas razões, considerando inexistente o Conflito de Jurisdição, dele NÃO CONHEÇO. Sendo assim, restam sem efeito as medidas cautelares, que deferi nos presentes autos (fls. 195 e 214). Mas, em contra partida e em conseqüência, subsiste a decisão proferida pelo Ministro JOSÉ LUIZ VASCONCELLOS, do T.S.T., concedendo efeito suspensivo ao Recurso Administrativo e, conseqüentemente, suspendendo, também, os efeitos da homologação do Concurso, pelo T.R.T. (fls. 148/149). Se vier o T.S.T. a negar provimento ao Agravo Regimental contra essa decisão, terão os suscitantes de aguardar o julgamento do Recurso Ordinário administrativo, interposto para aquela Corte Superior trabalhista. 42. Nesses termos, NÃO CONHEÇO do Conflito de Jurisdição". 5. O propósito do Relator foi apenas o de explicitar que, com a revogação das cautelares que concedera nestes autos, porque não conhecido o Conflito de Jurisdição, deixara de existir a suspensão da decisão do Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, já referida. 6. Pareceu, porém, aos embargantes que, com essa explicitação, acabou sendo firmada a competência, mais precisamente, a jurisdição do Tribunal Superior do Trabalho, mesmo não tendo sido conhecido o Conflito, por não caracterizado. 7. Não é bem assim. Mas é de toda conveniência que não pairem dúvidas a respeito. 8. Embargos recebidos, em parte, para se deixar esclarecido que o Plenário do Supremo Tribunal Federal limitou-se a não conhecer do Conflito de Jurisdição, por considerá-lo não caracterizado, no caso, e, por via de conseqüência, cassou as liminares que o Relator concedera nestes autos.

EMENTA: Unificação, pela Lei Complementar nº 10.933-97, do Rio Grande do Sul, em nova carreira de Agente Fiscal do Tesouro, das duas, preexistentes, de Auditor de Finanças Públicas e de Fiscal de Tributos Estaduais. Assertiva de preterição da exigência de concurso público rejeitada em face da afinidade de atribuições das categorias em questão, consolidada por legislação anterior à Constituição de 1988. Ação direta julgada, por maioria, improcedente.

EMENTA: - Habeas corpus. Paciente condenado como incurso no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, à pena de 6 anos de reclusão em regime fechado, além de 25 dias-multa. 2. Alegação de nulidade da ação penal, sustentando-se a inocência do paciente, a precariedade das provas apresentadas e não terem sido consideradas as atenuantes previstas na legislação penal assim como as declarações prestadas pelas testemunhas do paciente. 3. Não é o habeas corpus meio idôneo para o reexame aprofundado de fatos e provas, a fim de ser possível chegar a entendimento diverso do obtido pelas instâncias ordinárias. Precedentes. 4. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. EXAME DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO. EXECUÇÃO DA PENA. Nos estreitos limites do habeas corpus não se examina questões relativas à insuficiência do conjunto probatório. A sujeição da decisão condenatória a recurso especial e extraordinário não suspende o mandado de prisão. Habeas Corpus indeferido.