EMENTA: Pensão. Valor correspondente à totalidade dos vencimentos do servidor falecido. Auto-aplicabilidade do artigo 40, § 5º, da Constituição Federal. - Esta Corte, desde o julgamento dos mandados de injunção nºs 211 e 263, firmou o entendimento de que o § 5º do artigo 40 da Constituição Federal é auto-aplicável, sendo que a lei nele referida não pode ser outra senão aquela que fixa o limite de remuneração dos servidores em geral, na forma do art. 37, XI, da Carta Magna. - Desta orientação diverge o acórdão recorrido. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. SENTENÇA QUE HOMOLOGARA A TRANSAÇÃO COM BASE NO ART. 76 DA LEI Nº 9.099/95. A sentença homologatória da transação penal é apelável (§ 5º do art. 76 e art. 82 da Lei nº 9.099/95). Não há que se falar em intempestividade do recurso, já que aviado no prazo legal, ou em ilegitimidade do Ministério Público, tendo em vista que, como custos legis, tem legitimidade para recorrer, e, em face do princípio da independência funcional, "mantém independência e autonomia no exercício de suas funções, orientando sua própria conduta nos processos onde tenha de intervir, podendo haver discordância entre eles, inclusive no mesmo processo." (Júlio Fabbrini Mirabete, Código de Processo Penal Interpretado, 3ª Edição, pág. 302). Habeas corpus indeferido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DEFINIÇÃO JURÍDICA DO DELITO DIVERSA DA CONSTANTE NA DENÚNCIA. Necessidade de adoção das providências estatuídas no art. 384, parágrafo único do CPP, em hipótese de condenação que importe em nova definição jurídica do delito com imposição de pena mais grave. Habeas Corpus deferido.

EMENTA: Nulidade: auto de prisão em flagrante, nota de culpa e auto de apreensão de entorpecente não assinados pela autoridade policial: superação ou irrelevância, nas circunstâncias do caso. 1. A falta de assinatura da autoridade policial no auto de prisão em flagrante e na nota de culpa - valendo por prova de sua ausência à lavratura - torna ilegítima a prisão, o que, entretanto, ficou superado no caso, dado que o Juiz relaxou o flagrante e decretou a prisão preventiva. 2. No auto de apresentação e apreensão do entorpecente, elemento essencial é a assinatura do policial que a tenha apreendido com o preso, não a da autoridade policial.

COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), entendimento em relação ao qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação de superior. CRIME CONTRA OS COSTUMES - REPRESENTAÇÃO - POBREZA DA VÍTIMA. Descabe, na via estreita do habeas corpus, reexaminar os elementos probatórios dos autos para concluir-se pela suficiência econômica da vítima. CRIME CONTRA OS COSTUMES - ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - POBREZA DA VÍTIMA - ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. O fato de haver atuado, na ação penal, assistente de acusação não conduz, por si só, ao afastamento da miserabilidade admitida. Precedente: Recurso em Habeas Corpus nº 52.269-74/PA, Relator Ministro Bilac Pinto, acórdão publicado no Diário da Justiça de 6 de setembro de 1974. VÍTIMA - AUDIÇÃO. Não se há de cogitar de nulidade se a vítima, arrolada como declarante pelo Ministério Público, não chegou a ser ouvida em face de dificuldades na localização, e os elementos probatórios dos autos respaldam os fatos narrados por ela, quer na representação, quer na fase do inquérito policial, a consubstanciarem crime contra os costumes.

EMENTA: HABEAS CORPUS. COLIDÊNCIA DE DEFESA. DEFENSOR ÚNICO DE CO-RÉUS. NULIDADE. Havendo a co-ré, no inquérito policial, afirmado a participação do paciente no evento criminoso e negado a sua, o interesse dos dois passou a ser conflitante. Assim, não poderia a defesa de ambos ter ficado a cargo do mesmo defensor público, sob pena de colidência. Habeas corpus deferido. Extensão da ordem à co-ré.

EMENTA: I. Sentença condenatória: se, nos pontos questionados - o sursis e o regime inicial de execução - a sentença de primeiro grau foi inteiramente favorável ao réu - não tem este interesse para alegar-lhe a falta de motivação, se o acórdão, que lhe foi desfavorável, está fundamentado. II. Execução penal: regime inicial de cumprimento: quando fundado não apenas na gravidade abstrata do crime, mas em circunstâncias específicas do fato, pode a sentença impor ao condenado regime mais severo que o autorizado pela quantidade de pena aplicada.

EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. ICMS incidente sobre mercadoria importada. 3. Momento da ocorrência do fato gerador. 4. Constituição Federal, art. 155, § 2º, inciso IX, letra a. 5. O Plenário do STF, no julgamento do RE 193.817-0/RJ, a 23.10.1996, por maioria de votos, firmou orientação segundo a qual, em se cuidando de mercadoria importada, o fato gerador do ICMS não ocorre com a entrada no estabelecimento do importador, mas, sim, quando do recebimento da mercadoria, ao ensejo do respectivo desembaraço aduaneiro. 6. Lei n.º 6.374/89, do Estado de São Paulo. Lançamento do débito do ICMS em conta gráfica. Impossibilidade. 7. Precedente. Plenário. RE n.º 195.663-1/SP. 8. Recurso extraordinário improvido. 9. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO: CÁLCULO DA RENDA MENSAL. C.F., art. 201, § 3º, e art. 202: NÃO AUTO- APLICABILIDADE. I. - O Supremo Tribunal Federal decidiu, em sessão plenária, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Carlos Velloso, Néri da Silveira e Sepúlveda Pertence, que o § 3º do art. 201, e o art. 202, da Constituição Federal, não são auto-aplicáveis: RE 193.456, Min. Maurício Corrêa p/acórdão, Plenário, 26.02.97. II. - R.E. conhecido e provido.

JORNADA DE TRABALHO - TURNO DE REVEZAMENTO. O que revela o direito à jornada reduzida de seis horas não é a inexistência de intervalo para descanso e alimentação, mas sim o sistema de revezamento a implicar o trabalho em turnos diversos com alternância semanal.

EMENTA: - Petição. 2. Conflito negativo de jurisdição. Órgão Especial do TJRJ e Juízes Federais da 4ª, 9ª e 13ª Varas da Justiça Federal da 2ª Região, Estado do Rio de Janeiro. 3. Divergências de decisões proferidas pelo STJ que no processo nº 05/91 firmou a competência do Juiz de Direito da Comarca de Resende. 4. Cumulação com pedido de Habeas Corpus, por incompetência e por decisão divergente com as adotadas em conflitos julgados pelo STJ. 5. Informações requisitadas aos Órgãos judiciários referidos. 6. Informações prestadas pelo STJ. Conflito de competência não conhecido naquela Corte por tratar-se de fatos delituosos distintos em ações diversas. 7. Informações prestadas pelo Órgão Especial do TJRJ, pelos Juízos Federais e pelo Juízo de Direito da comarca de Resende tornam claro tratar-se de fatos diversos com procedimentos criminais em curso nos juízos competentes. 8. Parecer da Procuradoria-Geral da República pelo não conhecimento do pleito como conflito de competência e, sim, como habeas-corpus, opinando pelo indeferimento. 9. Petição não conhecida como conflito de competência. Pedido conhecido como Habeas Corpus. 10. Constrangimento ilegal não caracterizado. Feitos criminais em curso perante órgãos judiciários competentes, tratando-se de fatos distintos e sujeitos dois deles ao foro especial por prerrogativa de função. 11. Suplica indeferida.

EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. Penal. Crime de tráfico de entorpecentes. 3. Escuta telefônica autorizada por magistrado, antes do advento da Lei n.º 9.296, de 24.7.1996. Prova ilícita. 4. Decisão condenatória que encontra apoio suficiente em fatos e provas autônomos e distintos da prova ilícita. Art. 5º, LVI, da Constituição Federal. 5. Não cabe, em recurso extraordinário, reapreciar o conjunto probatório, para afastar o que assentou o acórdão recorrido. Súmula 279. 6. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Reexame de provas e fatos. Súmula 279. 5. Recurso extraordinário não admitido. 6. Agravo improvido. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME CONTINUADO. PENA. DOSIMETRIA. PRETENSÃO DE QUE O ACRÉSCIMO SEJA DE 1/6. PREVISÃO LEGAL DE AUMENTO ATÉ O TRIPLO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 71, DO CP. FIXAÇÃO EM DOBRO, COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. DENEGO A ORDEM.

EMENTA: HABEAS CORPUS. REINCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA INOCORRÊNCIA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR NAS INFORMAÇÕES. CONDENAÇÃO MANTIDA, PORÉM DEVE SER REINDIVIDUALIZADA A PENA, COM O AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA.

EMENTA: HABEAS CORPUS. DANO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E LESÕES CORPORAIS. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO A CO-RÉU, NO HC 76.417. EXTENSÃO DAQUELA DECISÃO AO PACIENTE. ARTIGO 580, DO CPP. PREJUDICADO O PLEITO DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 91, DA LEI Nº 9.099/95 E A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM FACE DO DEFERIMENTO. HABEAS CORPUS DEFERIDO.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TETO DE REMUNERAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. VANTAGEM INERENTE AO CARGO. INCLUSÃO. 1. Na fixação do teto remuneratório estabelecido pela Constituição Federal de 1988 excluem-se as vantagens de caráter individual ou pessoal e incluem-se as percebidas em razão do exercício do cargo. 2. Gratificação de Produtividade. Vantagem que se inclui na fixação do teto remuneratório. Precedentes. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: Recurso extraordinário inadmitido. Agravo regimental em agravo de instrumento improvido. 2. Bancário. Adicional de caráter pessoal. 3. O acórdão recorrido entendeu não ser devida aos empregados do Banco do Brasil, "por personalíssima", a parcela ACP estabelecida pelo BACEN aos seus funcionários. 4. Parcela não se acha contemplada em acordo coletivo, o que afasta pretensão referente à coisa julgada. 5. Incabível reexame de provas e cláusulas contratuais ou acordo coletivo. Incidem as Súmulas 279 e 454. 6. Agravo regimental improvido.

EMENTA: - Agravo regimental. - Inexistência de ofensa ao artigo 5º, XXXVI, que diz respeito ao mérito da causa e que não está em conexão com a questão, que foi decidida pelo acórdão recorrido, da ilegitimidade ad causam. - Não-ocorrência das alegadas violações dos incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º e do inciso IX do artigo 93, todos da Constituição Federal. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. Reconhecida a auto-aplicabilidade do art. 40, § 5º, da Constituição, isso significa a incidência da norma, a partir de 5.10.1988, dela constando expressa remissão ao § 4º do mesmo art. 40, no que concerne à revisão do benefício "...sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade...". Se o início da pensão ocorreu, após 5.10.1988, a incidência da regra aludida sucederá a partir da data do fato gerador do benefício. 4. Sobre as importâncias devidas, em atraso, incidirão correção monetária a partir da data em que devidas e juros de mora desde a citação inicial. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido.