AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADA DE ORIGEM QUE REJEITA A DEFESA FACE A SUA INTEMPESTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA. ALMEJADA REFORMA DO DECISUM PARA QUE SEJA OPORTUNIZADA A COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO COMO GARANTIA DO JUÍZO. INVIABILIDADE. EXIGÊNCIA DE ADREDE E INTEGRAL SEGURANÇA DO JUÍZO. CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE E PROCESSAMENTO DA PEÇA IMPUGNATIVA. EXEGESE DO § 1º DO ART. 475-J DO CÓDIGO BUZAID. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. DEPÓSITO APENAS DE VALOR PARCIAL, SEM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E A MULTA DO ART. 475-J, DO CPC/1973. CIRCUNSTÂNCIA QUE OBSTA O RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO DA PEÇA DE DEFESA DA EXECUTADA. PRECEDENTES DO "TRIBUNAL DA CIDADANIA". DECISUM MANTIDO, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. REBELDIA INACOLHIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.091887-5, de Tijucas, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-05-2016).

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGADO ATROPELAMENTO SOBRE A FAIXA DE PEDESTRES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDESTRE QUE POSSUI PRIORIDADE DE PASSAGEM. NECESSIDADE DE ATENÇÃO REDOBRADA DO MOTORISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DEMONSTRADA. DEVER DE INDENIZAR. Ainda que a vítima não tenha efetuado a travessia exatamente pela faixa de pedestres, o fato de ter iniciado a travessia, com antecedência, denota a responsabilidade do condutor do veículo que a avistou e a colheu, pois a preferência para o cruzamento de via será sempre do pedestre. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.012864-4, da Capital - Continente, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-05-2016).

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA ANTECIPADA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA. PRETENSÃO DOS ADQUIRENTES AO PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR SEM NENHUMA ATUALIZAÇÃO DURANTE QUASE DOIS ANOS. MORA DA CONSTRUTORA QUE NÃO DÁ MARGEM A TAL CONGELAMENTO DAS PARCELAS. ATUALIZAÇÃO DO VALOR FINANCIADO, PENDENTE, QUE DEVERIA SE DAR PELO IGP-M DESDE QUANDO A OBRA DEVERIA ESTAR PRONTA, ESPREITADO PRAZO DE TOLERÂNCIA DE SEIS MESES. INCERTEZA NO MONTANTE DA DÍVIDA PROPOSTO. VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES ABSORTA. PRETENSÃO A LIBERAÇÃO DAS CHAVES INVIÁVEL. PLEITO ANTECIPATÓRIO CORRETAMENTE INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.045440-5, de São José, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-05-2016).

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTE) FIXADA EM CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL PARA O BANCO. DEMANDA DECORRENTE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO NA QUAL FOI DETERMINADA A ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL AO BANCO. RELAÇÃO JURÍDICA SUBORDINADA AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO AJUSTADO ENTRE AS PARTES. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL (ATO REGIMENTAL N. 57/2002, ART. 3º, CAPUT). RECURSO NÃO CONHECIDO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À DIRETORIA JUDICIÁRIA PARA REDISTRIBUIÇÃO. Conforme o Ato Regimental n. 57, de 2002, compete às Câmaras de Direito Comercial o "julgamento de feitos relacionados com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar", bem como de "recursos envolvendo questões processuais relativas às matérias acima" (art. 3º, caput). Compete-lhes, portanto, processar e julgar recurso originário de ação de execução de multa cominatória (astreinte) fixada em cumprimento de obrigação de fazer consistente na transferência de imóvel para o banco quando decorrente ela de "relação jurídica prévia e subordinada aos termos do contrato bancário ajustado entre as partes" (CC n. 2015.024321-1, Des. Ronei Danielli). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.072040-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHE A DEFESA E HOMOLOGA EM PARTE O CÁLCULO PERICIAL. INSURGÊNCIA DO CREDOR. ALMEJADA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO POR AUSÊNCIA DE EVOLUÇÃO OU MEMÓRIA DE CÁLCULO DISCRIMINADA POR PARTE DA DEVEDORA. TESE REPELIDA. IMPUGNANTE QUE DEFENDE, POR MEIO DE CÁLCULOS E DOCUMENTOS, A INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM PAGOS. OBSERVÂNCIA AO ART. 475-L, § 2°, DO CPC. ALEGAÇÃO DEFENESTRADA. DOBRA ACIONÁRIA. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO. INACOLHIMENTO. COLEGIADO DESTE PRETÓRIO QUE ALTEROU SEU POSICIONAMENTO QUANTO À POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR E SEUS RESPECTIVOS PROVENTOS. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO APRESENTADO PELA CORTE DA CIDADANIA, NO SENTIDO DE QUE DEVE HAVER RECONHECIMENTO EXPRESSO, NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, DO DIREITO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL. CONSECTÁRIOS DA DOBRA ACIONÁRIA (DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO) QUE DEVEM SEGUIR O MESMO RACIOCÍNIO. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE DETERMINADO ARGUMENTO OU DISPOSITIVO DE LEI EM ESPECÍFICO QUE NÃO REPRESENTA QUALQUER ÓBICE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.092414-6, de Rio do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-05-2016).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO IRREGULAR EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PELO ORGÃO ARQUIVISTA SERASA S.A. COMUNICAÇÃO POSTERIOR À INSCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENDEREÇO EQUIVOCADO DO DEVEDOR. UTILIZAÇÃO DOS DADOS REPASSADOS PELO SEDIZENTE CREDOR. RECURSO DESPROVIDO. A lei exige que o devedor seja avisado da inclusão do seu nome em arquivos, cadastros ou banco de dados quando não por ele solicitada (CDC, art. 43, § 2º). Mas não exige que essa comunicação se perfectibilize por meio de carta com Aviso de Recebimento (AR) - Súmula nº 404, STJ, bastando ao órgão de proteção ao crédito, para cumprimento do que lhe obriga a lei, que comprove a postagem da comunicação. O endereço do devedor, nesse contexto, volta-se à responsabilidade exclusiva do sedizente credor, não cabendo ao órgão arquivista se imiscuir na tarefa de verificar se o notificado ainda reside no endereço repassado para si. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052552-2, de Araranguá, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-05-2016).

AÇÃO ANULATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRETENSÃO À INDISPONIBILIDADE DE BENS. PEDIDO DE NATUREZA CAUTELAR APRESENTADO SOB A RUBRICA DE TUTELA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 273, § 6º, DO CPC REVOGADO. REQUISITOS À CONCESSÃO, NO ENTANTO, INSATISFEITOS. FUMUS BONI JURIS FRÁGIL. PERICULUM IN MORA ABSORTO, DADA A INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DA DISSIPAÇÃO PATRIMONIAL. RECURSO DESPROVIDO. "'Requerida medida liminar cautelar de indisponibilidade de bens no bojo do processo de conhecimento, inexiste óbice à sua concessão, desde que presentes os requisitos previstos no art. 798 do CPC' (TJ/RS, Agravo de Instrumento n. 70056205503, Nona Câmara Cível, Relator Des. MIGUEL ÂNGELO DA SILVA, j. em 18/09/2013)" (Agravo de instrumento n. 2013.049234-4, rel. Des. Henry Petry Junior). Pretensão liminar, no entanto, insatisfeita até então, pela dificuldade em precisar o vício no ato translativo de domínio do imóvel objeto da lide, bem como a real vontade do réu em aliená-lo para frustrar eventual restituição ao demandante. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.058920-3, de Araquari, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL, COM BASE NO ART. 269, I, DO CPC/1973. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE TÍTULOS DE CRÉDITO OU CONTRATO BANCÁRIO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS COMERCIAIS. EXEGESE DO ART. 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/02. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033883-3, de Meleiro, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O FEITO, COM BASE NO ART. 267, III, DO CPC/1973. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL, POIS FOI RECEBIDA POR DESCONHECIDO, E NÃO UM DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS. CARTA REMETIDA AO ENDEREÇO DA PESSOA JURÍDICA APONTADO NA PETIÇÃO INICIAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. VALIDADE DO ATO. AUTOR QUE, INTIMADO, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO E PESSOALMENTE, DEIXA DE SE MANIFESTAR NO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081162-9, de São João Batista, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SUPOSTA MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM INTENTADA PELO CONDUTOR DO CAMINHÃO DE PROPRIEDADE DO REQUERIDO SEM A DEVIDA CAUTELA, OCASIONANDO A MORTE DO ESPOSO DA AUTORA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E DECLAROU EXTINTA A DEMANDA (ART. 269, IV, DO CPC/1973). RECURSO DA AUTORA. PLEITO VISANDO O AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. SUBSISTÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL, A TEOR DO ARTIGO 206, § 3º, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL. EXISTÊNCIA DE ANTERIOR DEMANDA REPARATÓRIA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 202, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL C/C ARTIGO 219, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. RECOMEÇO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, OCORRIDO EM MAIO DE 2010. DEMANDA AJUIZADA EM OUTUBRO DE 2010. LAPSO PRESCRICIONAL NÃO EXAURIDO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. ENFRENTAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 1.013, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. MÉRITO. CULPA PELO ACIDENTE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA INCONCLUSIVO. PROVA TESTEMUNHAL ACOSTADA AOS AUTOS SUFICIENTE PARA ATESTAR A CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO CAMINHÃO DE PROPRIEDADE DO DEMANDADO. MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM INICIADA SEM OBSERVAR QUE O CONDUTOR DA MOTOCICLETA (CÔNJUGE DA AUTORA) JÁ HAVIA INICIADO MANOBRA PARA ULTRAPASSÁ-LO. AUSÊNCIA DE SOBRECAUTELA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 28, 34, E 29, INCISOS IX, X, "A", XI E §§ 1º E 2º, TODOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PREPONDERÂNCIA SOBRE EVENTUAL EXCESSO DE VELOCIDADE. OUTROSSIM, SUPOSTA AUSÊNCIA DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA POR PARTE DO MOTOCICLISTA QUE CONSTITUI MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, NÃO IMPLICANDO EM CONCORRÊNCIA DE CULPA. CIRCUNSTÂNCIA, ADEMAIS, NÃO COMPROVADA E NÃO DETERMINANTE PARA O EVENTO DANOSO. CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA REQUERIDO EVIDENCIADA NOS AUTOS. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES DO CONSERTO DA MOTOCICLETA. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL SATISFATÓRIA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA CAPAZ DE AFASTAR A IDONEIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA AUTORA. ÔNUS QUE COMPETIA AO REQUERIDO. EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 (ART. 373, II, DO CPC/2015). INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE NO ORÇAMENTO DE MENOR VALOR, COM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA 43 DO STJ). DANOS MATERIAIS DECORRENTES DAS DESPESAS DO FUNERAL DA VÍTIMA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. EXEGESE DOS ARTIGOS 948 E 949, DO CÓDIGO CIVIL. PLEITO DE FIXAÇÃO DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. SUBSISTÊNCIA. VALOR ARBITRADO EM 2/3 (DOIS TERÇOS) DO SALÁRIO MÍNIMO. VALOR DA PENSÃO FIXADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO POR NÃO RESTAR COMPROVADO O VALOR DA REMUNERAÇÃO MENSAL DA VÍTIMA. TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO QUANDO O DE CUJUS COMPLETARIA 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS DE IDADE, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO AO PEDIDO. OUTROSSIM, POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA PENSÃO MENSAL COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR SE TRATAREM DE VERBAS DE NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. DANO MORAL SUPORTADO PELA AUTORA PRESUMIDO EM DECORRÊNCIA DA PERDA DO ESPOSO (IN RE IPSA). QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ALÉM DO CARÁTER INIBIDOR E PEDAGÓGICO IMPRESCINDÍVEIS À REPRIMENDA. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LUTO DE FAMÍLIA. INSUBSISTÊNCIA. ABALO MORAL DECORRENTE DA PERDA DE ENTE QUERIDO INCLUÍDA NO CONCEITO GERAL DE DANO MORAL. SEGURO DPVAT. PLEITO DE DEDUÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO A SER RESSARCIDO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO RECEBIMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO PELA AUTORA. DEDUÇÃO DEVIDA. EXEGESE DA SÚMULA 246 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESSALVADO O ENTENDIMENTO PESSOAL DESTA RELATORA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA LIDE PRINCIPAL, FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. LIDE SECUNDÁRIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SEGURADORA LITISDENUNCIADA REVEL. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DOS CAPITAIS SEGURADOS ENVOLVIDOS. PENSÃO MENSAL, DESPESAS COM FUNERAL E CONSERTO DA MOTOCICLETA CONSISTENTES EM ESPÉCIE DE DANO MATERIAL. INCLUSÃO DOS DANOS MORAIS NA COBERTURA POR DANOS CORPORAIS. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE OS DANOS MORAIS SÃO ESPÉCIE DE DANO CORPORAL. EXEGESE DA SÚMULA 402 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA SOBRE O VALOR SEGURADO. RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE CONTRATO. JUROS DE MORA INCIDENTES A CONTAR DA CITAÇÃO VÁLIDA DA SEGURADORA DENUNCIADA. SUCUMBÊNCIA. CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA LIDE SECUNDÁRIA DEVIDOS PELA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. HONORÁRIOS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025250-9, de Brusque, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-05-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE ADOÇÃO INTUITU PERSONAE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GUARDA PROVISÓRIA E DETERMINOU O ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DA CRIANÇA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. RECURSO INSTRUÍDO COM DOCUMENTOS NÃO ANALISADOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PEDIDO DE REFORMA DO INTERLOCUTÓRIO AO ARGUMENTO DE QUE A MEDIDA DETERMINADA PELO JUÍZO A QUO VIOLA O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. INSUBSISTÊNCIA. CRIANÇA QUE TERIA SIDO ENTREGUE PELA MÃE BIOLÓGICA A TERCEIROS E POSTERIORMENTE DEIXADA SOB OS CUIDADOS DOS AGRAVANTES. POSTERIOR COMPARECIMENTO DOS PAIS BIOLÓGICOS PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA COMUNICANDO TER A MÃE BIOLÓGICA ASSINADO O TERMO DE ENTREGA DA GUARDA POR ENGANO. PAI BIOLÓGICO QUE, NA OPORTUNIDADE, MANIFESTOU INTERESSE EM TER A GUARDA DO FILHO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO ACOLHIMENTO DO MENOR EM ABRIGO A FIM DE VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO FAMILIAR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.008596-6, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-05-2016).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR AMBOS OS CONTENDORES. ARESTO PROLATADO POR ESTE COLEGIADO QUE conheceu em parte do Apelo dA RÉ e negou-lhe provimento, e não conheceu do recurso adesivo do Demandante. Recurso especial movido pela ré pretendendo, dentre outros pedidos, ver alterado o critério utilizado para determinação do valor da ação para fins de conversão em perdas e danos. INCONFORMISMO DIRIGIDO À CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, QUE ESTIPULOU QUE DEVE SER CONVERTIDA A OBRIGAÇÃO DE SUBSCREVER AÇÕES EM PERDAS E DANOS MULTIPLICANDO-SE O NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS PELA COTAÇÃO DESTAS NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DA IMUTABILIDADE DA DECISÃO. COLEGIADO QUE, DIANTE DAS DISPOSIÇÕES DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/15), REFLUI NO POSICIONAMENTO ATÉ ENTÃO ADOTADO PARA SEGUIR O JULGAMENTO EM CARÁTER REPETITIVO. Acórdão GUERREADO REFORMADO EM CARÁTER DE REEXAME E APELO DA RÉ CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.090357-3, de Timbó, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-05-2016).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELo Requerente. DECISÃO PROLATADA POR ESTE COLEGIADO QUE não conheceu o Agravo retido interposto pela ré, deu provimento ao apelo da autora e julgou procedentes os pleitos deduzidos na exordial nos moldes do art. 515, §1º, do código buzaid de 1973, o qual corresponde ao art. 1.013, §1º, do código vigente. Recurso especial movido pela parte ré pretendendo, dentre outros pedidos, ver alterado o critério utilizado para determinação do valor da ação para fins de conversão em perdas e danos. INCONFORMISMO DIRIGIDO À CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, QUE ESTIPULOU QUE DEVE SER CONVERTIDA A OBRIGAÇÃO DE SUBSCREVER AÇÕES EM PERDAS E DANOS MULTIPLICANDO-SE O NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS PELA COTAÇÃO DESTAS NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DA IMUTABILIDADE DA DECISÃO. COLEGIADO QUE, DIANTE DAS DISPOSIÇÕES DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/15), REFLUI NO POSICIONAMENTO ATÉ ENTÃO ADOTADO PARA SEGUIR O JULGAMENTO EM CARÁTER REPETITIVO. ARESTO GUERREADO REFORMADO EM CARÁTER DE REEXAME. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047256-9, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MAGISTRADA A QUO QUE INDEFERIU A EXORDIAL E JULGOU O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. IRRESIGNAÇÃO DA CREDORA. CONSTATAÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL NO DECISÓRIO COMBATIDO. TOGADA QUE JULGA COM BASE NA CARÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA DA DEMANDADA. INCORRETA INCIDÊNCIA DO INCISO I DO ART. 267 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO QUE RECOMENDA O JULGAMENTO FULCRADO NO INCISO IV DO ALUDIDO PRECEPTIVO LEGAL. IMPERATIVO SANEAMENTO DO DECISUM NESSA SEARA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. FINANCEIRA QUE, COMO FORMA DE PROVAR A INADIMPLÊNCIA DA PARTE ADVERSA, EXIBE NO FEITO TENTATIVA INEXITOSA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEVOLUÇÃO DA CORRESPONDÊNCIA COM A INFORMAÇÃO DE QUE A RÉ NÃO FOI ENCONTRADA NO LOGRADOURO INDICADO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE TENTATIVA DE CIENTIFICAÇÃO DA DEVEDORA POR QUALQUER OUTRO MEIO. NECESSIDADE DE EFETIVO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO DA REQUERIDA, NÃO BASTANDO À COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO O MERO ENCAMINHAMENTO DA CIENTIFICAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE AREÓPAGO. MORA NÃO COMPROVA DE FORMA HÁBIL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, INCISO IV, DO CPC/1973 (EQUIVALENTE AO ART. 485, INCISO IV, DO CPC/2015). SENTENÇA PRESERVADA. EMENDA À EXORDIAL. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CONSTITUIÇÃO EM MORA QUE SE CONFIGURA COMO PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO E QUE, PORTANTO, DEVE ESTAR PRESENTE NO ATO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE POSTERGAÇÃO DA DEMONSTRAÇÃO DA MORA PARA MOMENTO PROCESSUAL ULTERIOR AO MANEJO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 284 DO CPC/1973 (SEMELHANTE AO ART. 321 DO CPC/2015) EM FACE DA NATUREZA DA DEMANDA PROPOSTA. AVENTADA INVIABILIDADE DO EFETIVO EXERCÍCIO DOS DIREITOS DE AÇÃO E DE PROPRIEDADE DO AUTOR. TESE FRÁGIL. PROVIMENTO QUE SE DEU SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO DA QUAESTIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO OBSTA FUTURO INGRESSO NOS PALCOS FORENSES TENDO COMO MOTE OS MESMOS OBJETOS DA PRESENTE LIDE. INACOLHIMENTO DA VERSÃO SUSTENTADA. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.013442-7, de Otacílio Costa, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL COLETIVA PROPOSTA PELA UNIÃO NACIONAL EM DEFESA DE CONSUMIDORES CONSORCIADOS E USUÁRIOS DO SISTEMA FINANCEIRO - UNICONS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA SOB A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PARA DEMONSTRAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. DISPENSA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PROCESSO EXTINTO NA FASE POSTULATÓRIA E SEM O EXAME DO MÉRITO DA CAUSA. PREFACIAL RECHAÇADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ. MAGISTRADO QUE EXTINGUE O PROCESSO AO ARGUMENTO DE QUE A RÉ NÃO É PARTE INTEGRANTE DA RELAÇÃO CONTRATUAL REFERENTE AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO PACTUADO COM AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AFASTAMENTO. REQUERIDA QUE ATUA COMO AGENTE FINANCEIRO, DETERMINANDO A TAXA DE JUROS A SER EMBUTIDA NO FINANCIAMENTO BANCÁRIO. LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELOS ATOS PRATICADOS. PRÁTICA ILEGAL, PELA CONCESSIONÁRIA, DE EMBUTIR A TAXA DE RETORNO NO MÚTUO BANCÁRIO. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO, POR MOTIVO DIVERSO. RECONHECIMENTO DO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO SOMENTE NO TOCANTE AO PEDIDO CONTIDO NA INICIAL QUE REQUER A APLICAÇÃO, POR PARTE DA RÉ, DA MENOR TAXA DE JUROS DE FINANCIAMENTO DE CADA UMA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARCEIRAS. PRESENÇA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066985-9, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE MENSALIDADE DE ENTIDADE ASSOCIATIVA, SEM FINS LUCRATIVOS. DISCUSSÃO ALHEIA AO DIREITO BANCÁRIO, EMPRESARIAL, CAMBIÁRIO OU FALIMENTAR. MATERIA QUE REFOGE A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS COMERCIAIS DETERMINADA PELO ATO REGIMENTAL N. 57/02/TJ. "A 3ª Câmara de Direito Civil passa a ter competência igual à 1ª e à 2ª Câmaras de Direito Civil, o mesmo ocorrendo com a 3ª Câmara de Direito Público, relativamente às ora denominadas 1ª e 2ª Câmaras de Direito Público; as três Câmaras de Direito Comercial passam a ter competência exclusiva para julgamento de feitos relacionados com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar, bem como para os recursos envolvendo questões processuais relativas às matérias acima." REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089431-4, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANULAÇÃO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DISCUSSÃO AFETA À VALIDADE DE PROTESTO REALIZADO À VISTA DE BOLETOS BANCÁRIOS SOB A MODALIDADE DE INDICAÇÃO. TEMA RELACIONADO AO DIREITO CAMBIÁRIO. MANIFESTA COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA CONHECER DA MATÉRIA (ARTS. 6.º, INC. II, DO AR N. 41/00-TJ, ART. 3.º DO AR N. 57/02-TJ E ART. 2.º DO AR N. 85/07-TJ). PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Refoge ao âmbito de competência das Câmaras de Direito Civil o julgamento de recurso envolvendo matéria atinente ao direito cambiário - tal como, no caso, de ação que visa anulação de protesto de duplicata supostamente indevida e a declaração de inexistência da dívida a que o título aduz -, razão pela qual, em virtude do disposto no art. 3.º do Ato Regimental n. 57/02 desta Corte, deve ser determinada a redistribuição do reclamo a uma das Câmaras de Direito Comercial. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063034-2, de São José, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL PROPOSTO COM A FINALIDADE DE AUTORIZAR MENOR DE IDADE A LEVANTAR QUANTIA CONCEDIDA À SUA MÃE EM PROCESSO QUE TRAMITOU NA JUSTIÇA FEDERAL. É evidente a competência absoluta da Justiça Federal para autorizar ou não o levantamento de valores depositados em conta vinculada a processo que tenha tramitado naquele Juízo. Nula, portanto, a sentença prolatada que abordou o mérito da quaestio, porquanto incompetente o Juízo sentenciante. SENTENÇA CASSADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.010763-3, de Presidente Getúlio, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DÉBITO ORIUNDO DE SUPOSTO CONTRATO DE FINANCIAMENTO EM QUE A PARTE AUTORA FIGUROU COMO FIADORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DECRETADA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA QUE LHE CABIA. INCLUSÃO DO NOME DA SUPOSTA DEVEDORA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE PROVA DA OFENSA À HONRA OBJETIVA. DANO IN RE IPSA. ABALO PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. "Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica" (REsp n. 1.059.663/MS, Rela. Mina. Nancy Andrighi, j. em 2-12-2008). QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO PRETENDIDA. INVIABILIDADE. CAPACIDADE FINANCEIRA DO OFENSOR. MONTANTE QUE NÃO EXTRAPOLA OS LIMITES DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INOCORRÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU MANTIDO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DE 1%, A PARTIR DO EVENTO DANOSO. MANUTENÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DICÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITOS DE ISENÇÃO E MINORAÇÃO AFASTADOS. QUANTUM ARBITRADO EM ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO §2º DO ART. 85 DO CPC/2015. DECISÃO HÍGIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.076654-4, de Sombrio, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-05-2016).

DEMARCATÓRIA. PRIMEIRA FASE. LAUDO PERICIAL, QUE TRAÇA A LINHA DEMARCANDA, HOMOLOGADO EM JUÍZO. INSATISFAÇÃO DE UM ÚNICO CONFRONTANTE, CUJA LINHA DEMARCANDA É CONTROVERTIDA. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DA SUSPENSÃO DA PERÍCIA. SUPOSTO INTERESSE DO ESTADO DE SANTA CATARINA. TÍTULOS DOMINIAIS E PROVA PERICIAL, PORÉM, CLAROS A INDICAR QUE AS TERRAS EM LITÍGIO NÃO PERTENCEM E NÃO INTERESSAM, DE QUALQUER FORMA, AO GOVERNO ESTADUAL. Não há falar em suspensão de perícia determinada em ação demarcatória à alegação que parte das terras em litígio percentem ao ente estatal se os títulos de domínio e, empós, a prova pericial realizada pelo agrimensor e pelos arbitradores, deixam claro que o Governo do Estado não é proprietário e não tem interesse, de qualquer forma, sobre tal área. SEGUNDO AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PARECER TÉCNICO DE ASSISTENTE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL E INTIMAÇÕES ANTERIORES NÃO ATENDIDAS NO TEMPO OPORTUNO. CONTRADITÓRIO NÃO VIOLADO. DECISÃO ESCORREITA. O trabalho do assistente técnico da parte não é o de realizar a perícia, mas, sim, o de analisar as conclusões do Perito do Juízo, razão pela qual, sem justificativa concreta e plausível, não há a necessidade de dilação de prazo para apresentação de parecer técnico, pois suficiente aquele previsto na legislação civil. Se de ambos os laudos apresentados, do agrimensor e dos arbitradores, o procurador da parte demandada foi intimado para apresentar parecer técnico de seu assistente e em ambas as oportunidades retirou o processo em carga sem, porém, manifestar-se no tempo oportuno, não há falar em cerceamento de defesa ante o indeferimento do pedido de dilação de prazo, notadamente se desprovido de justificativa concreta plausível. FALECIMENTO DE UM CONFRONTANTE NO CURSO DO FEITO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL NÃO OPERADA. APONTADA VIOLAÇÃO AO ART. 43 DO CPC/73. NULIDADE, PORÉM, NÃO OCORRENTE. CONFRONTANTE CITADO QUE NÃO SE OPÔS À PRETENSÃO. LINHA DEMARCANDA, ADEMAIS, CONTROVERTIDA APENAS NA DIVISA DO IMÓVEL DOS AUTORES COM O DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Nulidade processual relativa, advinda de pequeno erro de procedimento, apenas é declarada quando causar manifesto prejuízo, de natureza processual, à parte, de acordo com a máxima pas de nulite sans grief. DOAÇÃO, POR PARTE DE UMA AUTORA, AOS SEUS FILHOS, DOS DIREITOS REAIS SOBRE A FRAÇÃO IDEAL QUE LHE CABE NO IMÓVEL CUJA DEMARCAÇÃO PEDE. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 43 DO CPC/73. NULIDADE, PORÉM, NÃO CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DO ART. 42, CAPUT E § 3º, DO CPC/73. FAMÍLIA PROPRIETÁRIA EM CONDOMÍNIO DO IMÓVEL QUE, ADEMAIS, DEFENDE INTERESSES IDÊNTICOS. Não há falar em violação ao art. 43 do CPC/73 se, no curso do feito demarcatório, um dos autores transfere os direitos reais que detém sobre o imóvel demarcando aos seus filhos, pois "a alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes", notadamente quando a família defende interesses idênticos porque proprietária em condomínio, o que remete à aplicabilidade do princípio pas de nulite sans grief. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. MÁCULA NÃO OCORRENTE. Não se pode falar em nulidade por ausência de cientificação das partes acerca do dia e da hora de realização dos trabalhos periciais se o Louvado informa que, no dia dos fatos, as partes, porque cientificadas, fizeram-se presentes, ausente apenas o assistente técnico de uma delas, cuja justificativa não apresentou. CERCEAMENTO DE DEFESA. INSTRUÇÃO ORAL. DESNECESSIDADE. Eminentemente técnico o desate da contenda, desnecessária a protelação do feito, com a designação de audiência, para colheita do depoimento das partes, notadamente se elas, assim como os moradores da região do imóvel demarcando, foram ouvidos pelo perito agrimensor e arbitradores na presença das partes e seus patronos. NULIDADE DA PERÍCIA. AGRIMENSOR DESTITUÍDO DO CARGO EM RAZÃO DA DEMORA PARA ENTREGA DO LAUDO. POSTERIOR REINSERÇÃO DELE EM TAL MUNUS ANTE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL (IMÓVEL RURAL DE DIFICIL ACESSO EM MATA FECHADA/CONDIÇÕES CLIMÁTICAS RUINS). MÁCULA AUSENTE. Advertências do Juízo ao Perito em razão da demora para a entrega do laudo pericial, inclusive sua destituição temporária do munus que lhe foi confiado, novamente admitido porque apresentada justificativa plausível, nada tocam a capacidade técnica dele que, muito embora com certo retardo, entregou seu trabalho - que foi confeccionado, in casu, a propósito, com muito esmero. Se nenhuma dúvida objetiva à linha demarcanda é trazida na apelação, que se resume a apontar a necessidade de realização de outra perícia - pelo que se vê, apenas porque a sentença foi desfavorável aos interesses dos ora recorrentes - não há falar em imprestabilidade do laudo pericial. NULIDADE DA PERÍCIA. PERÍCIA SUPOSTAMENTE DEFICIENTE. INCOMPLETUDE, TODAVIA, AUSENTE. A legislação processual impõe a exibição de laudos, pelo agrimensor e pelos arbitradores, indicando o traçado da linha demarcanda (art. 957 do CPC/73). Seus poderes, ademais, são amplos, pois podem valer-se tanto dos títulos de domínio como, também, colher informações com a vizinhança e antigos moradores. Se tais elementos são colhidos e os laudos exibidos em tais termos, não há falar em nulidade - notadamente se da irresignação não transparece qualquer elemento objetivo a derruir a conclusão dos experts. NULIDADE DA PERÍCIA. ARBITRADORES SEM CAPACIDADE TÉCNICA. TOPÓGRAFO E TÉCNICO EM AGRIMENSURA. PROFISSIONAIS CADASTRADOS NO ÓRGÃO DE CLASSE. DÚVIDAS SOBRE A CONDUTA PROFISSIONAL OU O RESULTADO DO TRABALHO DESEMPENHADO NÃO APONTADAS. CAPACIDADE TÉCNICA VISÍVEL. Topógrafo e Técnico em Agrimensura estão aptos a, na qualidade de arbitradores em demanda demarcatória, realizarem levantamento topográfico e atuarem na divisão e demarcação de terras, sob a coordenação do INCRA e do CREA-SC, como na hipótese, razão pela qual não há falar em nulidade, notadamente se a assertiva não põe em xeque a conduta e o trabalho de tais profissionais. HONORARIOS PERICIAIS EXCESSIVOS. MATÉRIA, PORÉM, PRECLUSA. Decidido no curso do feito a quantia devida ao Perito a título de honorários, já pagos, inclusive, não se pode pretender, apenas em grau recursal, revisar tal quantia, pois operada a preclusão. SUCUMBÊNCIA. RESISTÊNCIA OFERTADA. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. De fato, o art. 1.297 do CC estabelece o direito de o proprietário cercar, valar, murar ou tapar de qualquer modo seu prédio, urbano ou rural, inclusive aviventar os rumos apagados e a renovar os marcos destruídos ou arruinados, hipótese na qual as despesas daí decorrentes são repartidas com o confinante; entretanto, ciente que se trata de procedimento especial, impõe o art. 955 do CPC que, havendo contestação em juízo, o procedimento a ser seguido é o ordinário, inclusive no que toca à distribuição do ônus de sucumbência, que segue o princípio da causalidade, justo porque ofertada resistência. Logo, o disposto na lei material aplicar-se-ia apenas se não instaurado o litígio judicial. AGRAVOS RETIDOS E APELAÇÃO NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004221-7, de Taió, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-05-2016).