EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRÉDITO RURAL. VENDA DE SAFRA DADA EM GARANTIA DE EMPRÉSTIMO, SEM A QUITAÇÃO DO DÉBITO. ACORDO COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA ALONGAMENTO DO PRAZO PARA O PAGAMENTO DO DÉBITO. LEI 9.138/95, ART. 5º, § 4º. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL: IMPOSSIBILIDADE. I. - O fato de haver o paciente feito acordo com a instituição bancária, com base em legislação destinada a facilitar o recebimento de dívida, mediante o alongamento do prazo de pagamento, não tem o condão de impedir a apuração da responsabilidade criminal pela venda da safra dada como garantia do empréstimo, sem a quitação do débito, defraudando, assim, o penhor. II. - H.C. indeferido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. ART. 202, "CAPUT", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Conforme precedentes do S.T.F., o disposto no art. 202, "caput", da Constituição Federal, sobre o cálculo do benefício da aposentadoria, não é auto-aplicável, pois dependente de legislação, que posteriormente entrou em vigor (Leis nºs. 8.212 e 8.213, ambas de 24.07.1991). 2. Precedentes: Mandado de Injunção nº 306; RE nº 163.478; RE nº 164.931; RE nº 198.983; RE nº 157.042. 3. R.E. conhecido e provido. 4. Havendo-se conformado a União Federal com a cobrança de diferenças em relação ao índice de 147%, a partir de setembro/91 e julho/92, resta caracterizada a sucumbência recíproca, razão pela qual as partes pagarão honorários de seus Advogados e metade das custas processuais.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA NO TRASLADO. SÚMULA 288. A certidão de publicação do acórdão recorrido é imprescindível para se aferir a tempestividade do extraordinário. A ausência dessa peça essencial implica no indeferimento do agravo de instrumento, por inobservância a um dos pressupostos objetivos do recurso. Incidência da Súmula 288 desta Corte. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. TRABALHO. PRESCRIÇÃO. C.F., art, 7º, XXIX. I. - A questão da prescrição foi decidida, pelo acórdão recorrido, com base na legislação infraconstitucional, art. 487, § 1º: o Tribunal entendeu que, tendo em vista o aviso prévio de trinta dias, não ocorreu a prescrição. Para se chegar à questão constitucional, portanto, seria necessário superar o decidido sob o ponto de vista da norma infraconstitucional. A ofensa, então, à Constituição, se ocorrente, seria indireta, o que não autoriza a admissão do recurso extraordinário. II. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CADERNETA DE POUPANÇA - CONTRATO DE DEPÓSITO VALIDAMENTE CELEBRADO - ATO JURÍDICO PERFEITO - INTANGIBILIDADE CONSTITUCIONAL - CF/88, ART. 5º, XXXVI - INAPLICABILIDADE DE LEI SUPERVENIENTE À DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE DEPÓSITO, MESMO QUANTO AOS EFEITOS FUTUROS DECORRENTES DO AJUSTE NEGOCIAL - RE NÃO CONHECIDO. CONTRATOS VALIDAMENTE CELEBRADOS - ATO JURÍDICO PERFEITO - ESTATUTO DE REGÊNCIA - LEI CONTEMPORÂNEA AO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO. - Os contratos submetem-se, quanto ao seu estatuto de regência, ao ordenamento normativo vigente à época de sua celebração. Mesmo os efeitos futuros oriundos de contratos anteriormente celebrados não se expõem ao domínio normativo de leis supervenientes. As conseqüências jurídicas que emergem de um ajuste negocial válido são regidas pela legislação em vigor no momento de sua pactuação. Os contratos - que se qualificam como atos jurídicos perfeitos (RT 547/215) - acham-se protegidos, em sua integralidade, inclusive quanto aos efeitos futuros, pela norma de salvaguarda constante do art. 5º, XXXVI, da Constituição da República. Doutrina e precedentes. INAPLICABILIDADE DE LEI NOVA AOS EFEITOS FUTUROS DE CONTRATO ANTERIORMENTE CELEBRADO - HIPÓTESE DE RETROATIVIDADE MÍNIMA - OFENSA AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DE UM DOS CONTRATANTES - INADMISSIBILIDADE. - A incidência imediata da lei nova sobre os efeitos futuros de um contrato preexistente, precisamente por afetar a própria causa geradora do ajuste negocial, reveste-se de caráter retroativo (retroatividade injusta de grau mínimo), achando-se desautorizada pela cláusula constitucional que tutela a intangibilidade das situações jurídicas definitivamente consolidadas. Precedentes. LEIS DE ORDEM PÚBLICA - RAZÕES DE ESTADO - MOTIVOS QUE NÃO JUSTIFICAM O DESRESPEITO ESTATAL À CONSTITUIÇÃO - PREVALÊNCIA DA NORMA INSCRITA NO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO. - A possibilidade de intervenção do Estado no domínio econômico não exonera o Poder Público do dever jurídico de respeitar os postulados que emergem do ordenamento constitucional brasileiro. Razões de Estado - que muitas vezes configuram fundamentos políticos destinados a justificar, pragmaticamente, ex parte principis, a inaceitável adoção de medidas de caráter normativo - não podem ser invocadas para viabilizar o descumprimento da própria Constituição. As normas de ordem pública - que também se sujeitam à cláusula inscrita no art. 5º, XXXVI, da Carta Política (RTJ 143/724) - não podem frustrar a plena eficácia da ordem constitucional, comprometendo-a em sua integridade e desrespeitando-a em sua autoridade.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ALEGAÇÃO A SER AFERIDA A PARTIR DA INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. A alegação de vulneração a preceito constitucional, capaz de viabilizar a instância extraordinária, há de ser direta e frontal, e não aquela que demandaria interpretação de normas ordinárias e reapreciação da matéria fática. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA NO TRASLADO. SÚMULA 288/STF. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, ALEGAÇÃO A SER AFERIDA A PARTIR DA INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A certidão de publicação do aresto recorrido é imprescindível para se aferir a tempestividade do extraordinário. A ausência dessa peça essencial implica no indeferimento do agravo de instrumento, por inobservância a um dos pressupostos objetivos do recurso. Incidência da Súmula 288 desta Corte. 2. A violação à norma constitucional, capaz de viabilizar a instância extraordinária, há de ser direta e frontal e não aquela que demandaria, antes, o exame das normas ordinárias. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REGIME FECHADO DE CUMPRIMENTO DE PENA: FUNDAMENTAÇÃO. ART. 33, § 3 , E ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. "HABEAS CORPUS". 1. Tratando-se de assalto a mão armada, praticado mediante concurso de agentes (art. 157, § 2º, I, e II, do Código Penal), havendo o paciente participado decisivamente do evento e sendo Policial Militar, de quem não se deve tolerar tão mau exemplo, bem andou a Magistrada, mediante decisão adequadamente fundamentada, ao impor regime inicial fechado de cumprimento de pena, em face do disposto no art. 33, § 3º, e no art. 59 do Código Penal. 2. E não é o "Habeas Corpus" instrumento processual que propicie a reavaliação dos elementos subjetivos, levados em conta, pela Juíza, ao optar por tal regime. 3. "H.C." indeferido.

EMENTA: "HABEAS CORPUS". TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. MAUS ANTECEDENTES. 1. Tratando-se de réu preso em flagrante delito de homicídio, já pronunciado e possuindo maus antecedentes, não caracteriza constrangimento ilegal a decisão que deixa de revogar- lhe a prisão. 2. "Habeas Corpus" indeferido.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PENSÃO POR MORTE DO SERVIDOR PÚBLICO - CF, ART. 40, § 5º - AUTO-APLICABILIDADE - RE CONHECIDO E PROVIDO. - A garantia jurídico-previdenciária outorgada pelo art. 40, § 5º, da Carta Federal deriva de norma provida de eficácia plena e revestida de aplicabilidade direta, imediata e integral. Esse preceito da Lei Fundamental qualifica-se como estrutura jurídica dotada de suficiente densidade normativa, a tornar prescindível qualquer mediação legislativa concretizadora do comando nele positivado. Precedentes. - O valor da pensão por morte, que deve corresponder à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, está sujeito, unicamente, ao limite a que se refere ao art. 37, XI, da Constituição Federal.

EMENTA:- CONSTITUCIONAL. TRABALHO. ADICIONAL DE CARÁTER PESSOAL: BANCO DO BRASIL E BANCO CENTRAL. I. - O acórdão recorrido, longe de ofender a coisa julgada, deu-lhe exata aplicação, dado que a equiparação de vencimento entre os servidores do Banco Central do Brasil e do Banco do Brasil é restrita ao vencimento-padrão, que não inclui o adicional de caráter pessoal. II. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO: SEGUIMENTO NEGADO PELO RELATOR. COMPETÊNCIA DO RELATOR: Lei 8.038, de 1990, art. 38; Art.21, § 1º, RI/STF: CONSTITUCIONALIDADE. I. - Têm legitimidade constitucional as disposições inscritas no art. 38, da Lei 9.038/90, e art. 21, § 1º, do RI/STF, que conferem competência ao relator para decidir nomocraticamente, dado que, mediante recurso - agravo - pode a decisão ser submetida ao controle do colegiado. Precedentes do STF: MI-375-(AgRg)-PR, Velloso, Plenário, "DJ" 15.05.92 ; ADIn 531-(AgRg)-DF, Celso de Mello; Rep. 1.229-GO, Célio Borja, RTJ 119/980, ADIn 1507- (AgRg) - RJ, Velloso. II. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PENSÃO POR MORTE DO SERVIDOR PÚBLICO - CF, ART. 40, § 5º - AUTO-APLICABILIDADE - RE CONHECIDO E PROVIDO. - A garantia jurídico-previdenciária outorgada pelo art. 40, § 5º, da Carta Federal deriva de norma provida de eficácia plena e revestida de aplicabilidade direta, imediata e integral. Esse preceito da Lei Fundamental qualifica-se como estrutura jurídica dotada de suficiente densidade normativa, a tornar prescindível qualquer mediação legislativa concretizadora do comando nele positivado. Precedentes. - O valor da pensão por morte, que deve corresponder à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, está sujeito, unicamente, ao limite a que se refere ao art. 37, XI, da Constituição Federal.

E M E N T A: CONSTITUCIONAL - PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA - CÁLCULO DO BENEFÍCIO - CF, ART. 202, CAPUT - NORMA DESTITUÍDA DE AUTO-APLICABILIDADE - BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - INAPLICABILIDADE DO CRITÉRIO PREVISTO PELO ADCT/88, ART. 58 - PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS (CF, ART. 201, § 2º) - RE CONHECIDO E PROVIDO. - A cláusula normativa inscrita no art. 202 da Constituição não se reveste de auto-aplicabilidade, dependendo, para efeito de sua plena eficácia, da necessária intermediação do legislador, cuja intervenção se revela imprescindível à concretização dos elementos e critérios referidos no caput do preceito constitucional em causa. Precedentes. - A edição superveniente da Lei nº 8.212/91 e da Lei nº 8.213/91 viabilizou, de modo integral, a aplicabilidade dos critérios constantes do art. 202, caput, da Constituição, que define, "nos termos da lei", o regime jurídico concernente à aposentadoria previdenciária, por idade, instituída em favor dos trabalhadores urbanos e dos trabalhadores rurais. Como necessária conseqüência derivada da promulgação daqueles atos legislativos, tornou-se possível - a partir da data de sua vigência - o exercício do direito proclamado pela norma consubstanciada no art. 202 da Carta Política. - A aplicação de uma regra de direito transitório a situações que se formaram posteriormente ao momento de sua vigência subverte a própria finalidade que motivou a edição do preceito excepcional, destinado, em sua específica função jurídica, a reger situações já existentes à época de sua promulgação. - O reajustamento dos benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social após a promulgação da Constituição rege-se pelos critérios definidos em lei (CF, art. 201, § 2º). O preceito inscrito no art. 201, § 2º, da Carta Política - constituindo típica norma de integração - reclama, para efeito de sua integral aplicabilidade, a necessária intervenção concretizadora do legislador (interpositio legislatoris). Existência da Lei n. 8.213/91, que dispõe sobre o reajustamento dos valores dos benefícios previdenciários (arts. 41 e 144).

EMENTA: APOSENTADORIA. Cálculo do Benefício, art. 202 e 201, § 3º, da Constituição. Atualização, art. 58 do ADCT. Aplicabilidade. Consolidaram-se os entendimentos, do Supremo Tribunal, no sentido de que a norma do art. 202 da Constituição, assecuratória do cálculo do benefício da aposentadoria sobre a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, não é auto-aplicável, e de que somente os benefícios de prestação continuada, mantidos pela previdência na data da promulgação da Constituição, são suceptíveis da revisão estabelecida no art. 58, do ADCT. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANISTIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 47 DO ADCT-CF/88. 1. Os juros legais, para efeito do benefício constitucional, são aqueles estabelecidos na lei civil, e não os pactuados no contrato, ainda que permitidos por lei. 2. Para observância do teto constitucional, inscrito no inciso IV, § 3º, do art. 47 do ADCT, os contratos de financiamento devem ser considerados autonomamente. Agravo regimental desprovido.

E M E N T A: REPOSIÇÃO SALARIAL (84,32%) - RESÍDUO DE 5% REFERENTE AO MÊS DE FEV/90 - DIREITO ADQUIRIDO - INEXISTÊNCIA - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 154/90 - PROCESSO DE CONVERSÃO EM LEI - TRANSFORMAÇÃO PARCIAL - OBSERVÂNCIA DO PRAZO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 62, PARÁGRAFO ÚNICO) - LEI Nº 8.030/90 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. - Reajuste de salários (84,32%) - Resíduo de 5% (fev/90) - Ciclo de formação e de integração do direito - Possibilidade constitucional de interrupção desse "iter" formativo, enquanto ainda não concluído, mediante intercorrente edição de ato legislativo - Conseqüente inexistência de direito adquirido - Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. DIREITO ADQUIRIDO E CICLO DE FORMAÇÃO. - A questão pertinente ao reconhecimento, ou não, da consolidação de situações jurídicas definitivas há de ser examinada em face dos ciclos de formação a que esteja eventualmente sujeito o processo de aquisição de determinado direito. Isso significa que a superveniência de ato legislativo, em tempo oportuno - vale dizer, enquanto ainda não concluído o ciclo de formação e constituição do direito vindicado - constitui fator capaz de impedir que se complete, validamente, o próprio processo de aquisição do direito (RTJ 134/1112 - RTJ 153/82 - RTJ 155/621, v.g.), inviabilizando, desse modo, ante a existência de mera "spes juris", a possibilidade de útil invocação da cláusula pertinente ao direito adquirido.

EMENTA: - Ação cautelar inominada. Liminar indeferida, por dirigir-se contra decisão negativa, sem haver situação favorável ao requerente, a preservar. Inversão de risco em que, ademais, incidiria a concessão da medida, a também recomendar o seu indeferimento.

EMENTA: - Habeas corpus. Abuso de autoridade - Lei nº 4.898/1965. 2. Alegação de violação do princípio da ampla defesa no aditamento da denúncia, para incluir imputação de lesões corporais, quando já ocorridas a citação e oitiva de testemunhas. 3. Hipótese em que nenhum relevo possui o fato do aditamento pretendido pelo MP, eis que não só não foi recebido, de explícito, pelo juiz, como também não foi reconhecido, como responsável pelas agressões, o paciente. 4. Habeas corpus indeferido.

Habeas Corpus. Agravo regimental. 2. Não cabe agravo regimental contra acórdão de Turma, que julga habeas corpus. 3. Agravo regimental não conhecido, determinando-se o cumprimento do acórdão, no julgamento do habeas corpus, com a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, para os fins indicados no referido aresto.