EMENTA: Habeas corpus. 2. Suspensão do processo. Lei n.º 9.099/1995, art. 89. 3. Crime de furto qualificado mediante concurso de duas ou mais pessoas. Art. 155, § 4º, IV, do Código Penal. Pena em abstrato: reclusão, de dois a oito anos. 4. Paciente condenado à pena de oito meses de reclusão e três dias-multa. 5. A hipótese em exame não se enquadra no art. 89, da Lei n.º 9.099/1995, que prevê seja a pena mínima cominada ao crime igual ou inferior a um ano. 6. No caso concreto, a sentença condenatória é de 31.10.1995, quando a Lei n.º 9.099 ainda não estava em vigor. 7. Habeas corpus indeferido.

EMENTA:- Privação do direito de apelar suficientemente fundamentada pelo julgador, a partir da condição de reincidente do réu.

E M E N T A: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA (CF, ART. 102, I, N) - NORMA DE DIREITO ESTRITO - MAGISTRADOS QUE PRETENDEM A PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE 1/3 SOBRE OS DOIS PERÍODOS ANUAIS DE FÉRIAS A QUE FAZEM JUS - VANTAGEM QUE NÃO É EXCLUSIVA DA MAGISTRATURA - AÇÃO AJUIZÁVEL EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO STF - AGRAVO IMPROVIDO. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - tendo presente a interpretação dada ao preceito constante do art. 102, I, n, da Constituição (RTJ 128/475 - RTJ 138/3 - RTJ 138/11) - firmou-se no sentido de não reconhecer a competência originária desta Corte, sempre que a controvérsia envolver vantagens, direitos ou interesses comuns à magistratura e a outras categorias funcionais. - O direito reclamado - analisado na perspectiva do estatuto jurídico pertinente à Magistratura - não tem qualquer conotação de natureza corporativo-institucional (pois é também titularizado pelos representantes do Ministério Público e membros integrantes dos Tribunais de Contas) e não se restringe, por isso mesmo, apenas àqueles que estejam investidos no desempenho de cargos judiciários. - Enquanto houver um único Juiz capaz de decidir a causa em primeira instância, não será lícito deslocar, para o Supremo Tribunal Federal, com apoio no art. 102, I, n, da Constituição, a competência para o processo e julgamento da ação promovida pela quase totalidade dos magistrados estaduais. - Eventual recurso de apelação a ser interposto contra a decisão do magistrado de primeiro grau - que é o órgão judiciário competente para apreciar a causa -, deslocar-se-á, per saltum, para o Supremo Tribunal Federal, desde que se evidencie a ocorrência de impedimento/suspeição de mais da metade dos Desembargadores componentes do Tribunal de Justiça do Estado. Precedentes: AO n. 263-SC (Questão de Ordem), Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - AO nº 378-SC, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, v.g.

EMENTA: APOSENTADORIA. Cálculo do Benefício, art. 202 e 201, § 3º, da Constituição. Atualização, art. 58 do ADCT. Aplicabilidade. Consolidaram-se os entendimentos, do Supremo Tribunal, no sentido de que a norma do art. 202 da Constituição, assecuratória do cálculo do benefício da aposentadoria sobre a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, não é auto-aplicável, e de que somente os benefícios de prestação continuada, mantidos pela previdência na data da promulgação da Constituição, são susceptíveis da revisão estabelecida no art. 58, do ADCT. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. Benefício previdenciário. Constituição, arts. 201, § 3º, e 202, caput. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 193.456, a 26.2.1997, por maioria de votos, assentou orientação segundo a qual os arts. 201, § 3º, e 202, caput, da Constituição de 1988, não são auto- aplicáveis. 4. Benefício concedido após 5.10.1988. 5. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: - Habeas Corpus. 2. Condenação do réu como incurso no art. 121, § 2º, incisos II, III e IV, do Código Penal. 3. Paciente condenado a dezoito anos de reclusão pelo júri. 4. Alegação de cerceamento de defesa, por fato que a Turma não considerou bastante a prejudicá-la. 5. Certo está que a defesa não se faz impedida de apresentar memoriais e produzir sustentação ao ensejo do julgamento. 6. Habeas Corpus indeferido.

EMENTA: - Contribuição social. Lei nº 7.856/89. Art. 2º. Início de sua aplicação. - Em 19.02.97, o Plenário desta Corte, ao julgar o RE 197.790, firmou o seguinte entendimento: "Contribuição social. Lei nº 7.856, de 25 de outubro de 1989, que, no art. 2º, elevou a respectiva alíquota de 8 para 10%. Legitimidade da aplicação da nova alíquota sobre o lucro apurado no balanço do contribuinte encerrado em 31 de dezembro do mesmo ano. Tratando-se de lei de conversão da Medida Provisória nº 86, de 25 de setembro de 1989, da data da edição desta é que flui o prazo de noventa dias previsto no art. 195, § 6º, da CF, o qual, no caso, teve por termo final o dia 24 de dezembro do mesmo ano, possibilitando o cálculo do tributo, pela nova alíquota, sobre o lucro da recorrente, apurado no balanço do próprio exercício de 1989." Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. SUPERVENIÊNCIA DAS LEIS 8.212/91 E 8.213/91. INTEGRAÇÃO LEGISLATIVA. 1 - O disposto no artigo 202, "caput", da Constituição Federal não é auto-aplicável, necessitando para a sua complementação de integração legislativa, a fim de que seja dada plena eficácia ao mencionado preceito. 2 - Superveniência das Leis 8.212/91 e 8.213/91, normas sem as quais a vontade da Lei Maior não se cumpria. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: Habeas corpus de que não se conhece, quanto ao regime de execução da pena, por não haver, nesse ponto, decisão do segundo grau de jurisdição, contra que se insurge o impetrante. Pedido que, no mais, se indefere, à falta de demonstração de colidência de defesa ou de irregularidade na fixação da pena.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTE: COMPETÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONDENAÇÃO. PROVAS. "HABEAS CORPUS". 1. Tratando-se de tráfico internacional de entorpecente, é competente para o processo e julgamento da ação penal a Justiça Federal (art. 109, V, da C.F. e art. 27 da Lei n 6.368, de 21.10.1976). 2. Após a condenação por sentença, confirmada por acórdão em grau de apelação, este último é que pode ser impugnado mediante "Habeas Corpus". Não, mais, a prisão em flagrante, episódio processual já superado com o veredito condenatório, que é o novo título da prisão. 3. É inadmissível, no âmbito estreito do "habeas corpus", a reinterpretação das provas em que se basearam a sentença e o acórdão. 4. "H.C." indeferido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE SUPRESSÃO DE DOCUMENTO (CP, ART. 305) PARA O DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (CP, ART. 345). A decisão condenatória valeu-se dos elementos de convicção existentes nos autos para a caracterização do crime de supressão de documento, não sendo própria a via do habeas corpus para a desclassificação pretendida. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: "Habeas corpus" - A jurisprudência desta Corte (assim, a título exemplificativo, no RHC 53.713 e no HC 68.132) é no sentido de que, em se tratando de apropriação indébita, não é necessária a prévia prestação de contas, a não ser em casos excepcionais, o que não ocorre na hipótese. - Também é pacífico que, depois de consumado esse crime, o pagamento não é causa de extinção da punibilidade por falta de previsão legal. - O "habeas corpus", por seu rito sumário, não é o meio processual idôneo para o exame aprofundado da prova indispensável para a aferição da existência, ou não, de dolo. "Habeas corpus" indeferido.

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), em relação à qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação de superior. INTIMAÇÃO - TRANCAMENTO DE EXTRAORDINÁRIO - REPRESENTANTE PROCESSUAL. Há de observar-se, na veiculação da notícia sobre o trancamento do recurso, o nome do profissional da advocacia que o subscreveu e que foi credenciado nos autos mediante instrumento de mandato (procuração). Mostra-se de duvidosa eficácia, devendo, por isso mesmo ser afastada, a intimação da qual constou nome de profissional da advocacia que atuara unicamente perante o Tribunal do Júri, em conjunto com os demais advogados. Situações ambíguas hão de merecer enquadramento que viabilizem o exercício do direito de defesa.

E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE ATIPICIDADE PENAL DO COMPORTAMENTO ATRIBUÍDO AO PACIENTE - IMPROCEDÊNCIA - EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO - ART. 47 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS - ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A CONDENAÇÃO PENAL - INOCORRÊNCIA - PEDIDO INDEFERIDO. - A jurisprudência dos Tribunais - inclusive aquela emanada do Supremo Tribunal Federal - tem assinalado, tratando-se de exercício ilegal da Advocacia, que a norma inscrita no art. 47 da Lei das Contravenções Penais aplica-se tanto ao profissional não inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil quanto ao profissional, que, embora inscrito, encontra-se suspenso ou impedido, estendendo-se, ainda, essa mesma cláusula de tipificação penal, ao profissional com inscrição já cancelada. Precedentes.

EMENTA: - Embargos de declaração. - Ocorrência de omissão quanto à alegação de direito à promoção por antigüidade do embargante. - Inexistência, nos autos, de prova de que colega seu mais moderno tenha sido promovido, por antigüidade, ao posto de capitão- de-mar-e-guerra, antes da Constituição de 1988. Embargos recebidos em parte para suprir a omissão, modificando a conclusão do acórdão embargado, apenas, no sentido de que, apesar de indeferida a segurança, ficam ressalvadas as vias ordinárias ao ora embargante.

EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME DE IMPRENSA. QUEIXA-CRIME. PROCURAÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. 1. A procuração que acompanhou a queixa atende à exigência do art. 44 do Código de Processo Penal, porque contém o nome do querelado e a menção ao fato criminoso, cumprindo a finalidade a que visa a norma, que é a de fixar eventual responsabilidade por denunciação caluniosa no exercício do direito de queixa. 2. O acórdão que recebeu a queixa-crime para que a ação tenha normal prosseguimento examinou matéria que não fora objeto de apreciação pela sentença de primeiro grau quando a rejeitou em face da ilegitimidade ativa das querelantes, acabando por impor ao juiz o recebimento da opinio delicti. 3. Habeas Corpus deferido em parte.

EMENTA: - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. BIGAMIA (ART. 235 DO CÓDIGO PENAL): PRESCRIÇÃO. DETRAÇÃO DA PENA IMPOSTA EM OUTRO PROCESSO. "HABEAS CORPUS". 1. Havendo o segundo casamento ocorrido a 03.02.1979 e a condenação a dois anos de reclusão apenas em data de 27.08.1984, já haviam decorrido, entre uma data e outra, mais de quatro anos, prazo suficiente para extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva, segundo a pena em concreto, nos termos dos artigos 110 e 109, inc. V, do Código Penal. 2. Ademais, sendo o réu menor de 21 anos de idade, no momento do segundo casamento, como admitiu o próprio acórdão recorrido, o prazo prescricional ainda se reduziria à metade, ou seja, a dois anos, nos termos do art. 115 do Código Penal, de sorte que mais evidente ainda fica a prescrição. 3. Nesse ponto, portanto, o "Habeas Corpus" pode ser conhecido e deferido. 4. Noutro, porém, não pode ser conhecido. É que nele se pretende a detração da pena, pela bigamia, agora extinta pela prescrição, a ser feita em outro processo em que imposta outra condenação. Questão a ser submetida, primeiramente, ao Juiz das Execuções Criminais, de 1º grau, faltando competência originária ao S.T.F. para resolvê-la, de pronto, em "Habeas Corpus". 5. "H.C." conhecido, em parte, e, nessa parte, deferido, para a declaração de extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva, em relação ao delito de bigamia.

EMENTA: "HABEAS CORPUS". ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI Nº 8.069/90). REGIME DE SEMILIBERDADE: DESCUMPRIMENTO: FUGA DO ADOLESCENTE: AUSÊNCIA DO REQUISITO DA REITERAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. DECISÃO ULTRA PETITA. 1. Na hipótese do art. 122, inciso III, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), faltando reiteração injustificada no descumprimento da medida sócio-educativa de inserção em regime de semiliberdade (art. 112, V), a internação não pode ser aplicada. 2. As medidas específicas de proteção, referidas nos artigos 99 e 100 do ECA, são as alinhadas nos incisos I a VIII do art. 101 do mesmo Estatuto, as quais poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente (mais de uma dentre as oito), bem como substituídas (uma por outra ou mais de uma por outras, mas sempre dentre as oito). 3. É certo que o art. 101 admite outras medidas além das oito específicas, mas da mesma natureza e mesmos objetivos, isto é, pedagógicas e que "visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários", o que torna incabível a determinação de internação, por constituir medida sócio-educativa privativa da liberdade e não medida específica de proteção. 4. Considera-se decisão ultra petita o acórdão que diante do requerimento do representante do Ministério Público, objetivando a internação-sanção pelo prazo de três meses (§ 1º do art. 122), entendeu de afastar a aplicação do art. 122, III, e determinar, como incidente da execução, a regressão do adolescente ao regime de internação que pode durar até três anos (§ 3º do art. 121). 5. Habeas corpus deferido.

EMENTA:- Mandado de segurança. 2. Ato do Sr. Ministro da Marinha e do Sr. Presidente da República. Pretensão de investidura em cargo público de Magistério indeferida. 3. Liminar deferida pelo Sr. Ministro-Presidente do STF, durante férias forenses. 4. Informações requisitadas. Parecer da Procuradoria-Geral da República pelo não deferimento. 5. Inexistência de direito líquido e certo em favor de Oficial das Forças Armadas para a transferência à Reserva Remunerada, a fim de exercer, em caráter efetivo, cargo de magistério, com investidura mediante concurso público. Precedentes. 6. Mandado de segurança indeferido, liminar cassada.

EMENTA: Servidor público. Artigos 2º e 3º da Lei 6.747/86 do Estado de Santa Catarina. Inconstitucionalidade. - Em face do impedimento de mais da metade dos membros do Órgão especial do Tribunal "a quo", é o Supremo Tribunal Federal competente para julgar as apelações em causa (art. 102, I, "n", da Constituição Federal). - Inconstitucionalidade dos dispositivos legais estaduais acima referidos. Precedentes do STF. Apelação do Estado de Santa Catarina conhecida e provida.