Recurso extraordinário - FINSOCIAL - LEI Nº 7.738/89 (ART.28) - CONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 7.787/89 (ART.7º) - LEI Nº 7.894/89 (ART.1º) - LEI Nº 8.147/90 (ART.1º) - LEI Nº 7.689/88 (ART.9º) - INCONSTITUCIONALIDADE - RE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao proclamar a constitucionalidade do art. 28 da lei nº 73738/89 (RTJ 149/259), reconheceu a legitimidade da cobrança do FINSOCIAL, até a edição da Lei Complementar nº 70/91, incidindo a exação tributária sobre a receita bruta (faturamento) auferida pelas empresas prestadoras de serviço. O Supremo Tribunal Federal, ao declarar a inconstitucionalidade do art. 9º da Lei nº 7.689/88, do art. 7º da Lei nº 7.787/89, do art. 1º da Lei nº 7.894/89 e do art. 1º da Lei nº 8.147/90, proclamou que o Decreto-Lei nº 1.940/82, com as alterações nele introduzidas anteriormente à vigência da Carta Política de 1988, não havendo sido revogado pela Lei nº 7.689/88, permaneceu em vigor, por força do art. 56 do ADCT/88, até o advento da Lei Complementar nº 70, de 30.12.91.

EMENTA: "Habeas corpus". - Tratando-se dos mesmos fatos, e estando caracterizada a competência da Justiça Militar estadual, é de se reconhecer a falta de justa causa para o prosseguimento da ação penal contra o paciente na Justiça comum. "Habeas corpus" deferido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE AUTOMÓVEIS USADOS: PROIBIÇÃO PELA PORTARIA Nº 08, DE 13.05.91, DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, EM DETRIMENTO DE PESSOAS DOTADAS DE MENOR CAPACIDADE ECONÔMICA. 1. Ao julgar o R.E. nº 203.954, de que foi Relator o Ministro ILMAR GALVÃO, apreciando questão idêntica, considerou o Plenário do Supremo Tribunal Federal inocorrente a alegada violação ao princípio da isonomia. 2. Vale dizer, teve por constitucional a Portaria nº 08, de 13.05.1991, que proibiu a importação de automóveis usados. 3. Adotados os fundamentos deduzidos no precedente, o presente R.E. é conhecido e provido, para o fim de ficar indeferido o Mandado de Segurança.

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento, por cingir-se, a decisão atacada em recurso extraordinário, a interpretação de norma legal de hierarquia ordinária (art. 482, e, da C.L.T.).

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL. Na dicção da ilustrada maioria, em relação à qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus dirigido contra ato de tribunal, ainda que não possua a qualificação de superior. RECONHECIMENTO - FORMALIDADES - NATUREZA - INOBSERVÂNCIA. As formalidades previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal são essenciais à valia do reconhecimento, que, inicialmente, há de ser feito por quem se apresente para a prática do ato, a ser iniciado com a descrição da pessoa a ser reconhecida. Em seguida, o suspeito deve ser colocado ao lado de outros que com ele tiverem semelhança, a fim de que se confirme o reconhecimento. A cláusula "se for possível", constante do inciso II do artigo de regência, consubstancia exceção, diante do princípio da razoabilidade. O vício não fica sanado pela corroboração do reconhecimento em juízo, também efetuado sem as formalidades referidas. Precedentes: habeas-corpus nºs 42.957/GB e 70.936/SP, relatados pelos Ministros Aliomar Baleeiro e Sepúlveda Pertence, perante a Segunda e Primeira Turmas, com arestos veiculados nos Diários da Justiça de 12 de outubro de 1966 e 6 de setembro de 1996, respectivamente. PROVA - ÔNUS - CRIME. Discrepa a mais não poder da ordem jurídica em vigor argumento, em reforço à condenação, no sentido de que as testemunhas da defesa nada souberam esclarecer sobre o crime. Ao Estado-acusador, e somente a este, cumpre desincumbir-se da prova da existência e autoria do crime. SENTENÇA CONDENATÓRIA - FUNDAMENTAÇÃO - INSUBSISTÊNCIA - REVISÃO CRIMINAL - SUPLEMENTAÇÃO. Descabe aduzir, em respaldo ao decreto condenatório, fundamentos a ele estranhos e, portanto, lançados quando do julgamento da revisão criminal. Tratando-se de medida para a qual somente a defesa é legitimada, o acórdão proferido não é passível de servir de suplementação à deficiência, seja de que natureza for, do título judicial revisando.

EMENTA: Reajustes salariais. - Tendo transitado em julgado o acórdão que conheceu em parte do recurso especial e nela lhe deu provimento para excluir o pagamento do reajuste relativo à URP de fevereiro de 1989 e para reduzir, na linha do entendimento desta Corte, quanto à URP de abril e maio de 1988, a 7/30 de 16,19%, nessa parte o recurso extraordinário ficou prejudicado por perda de objeto. - Por outro lado, no tocante ao não pagamento dos 7/30 de 16,19% relativos à URP de abril e maio de 1988, não tem razão a recorrente, porquanto essa parcela, segundo a jurisprudência já firmada por este Tribunal, é devida. - Por fim, no que diz respeito ao reajuste de 84,32% referentes ao IPC de março de 1990, essa questão, como bem salientou o acórdão prolatado no recurso especial, não foi ventilada pelo aresto recorrido, nem a seu respeito foram interpostos embargos declaratórios, faltando-lhe, pois, o indispensável prequestionamento (súmulas 282 e 356). Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: HABEAS-CORPUS. LATROCÍNIO: PENA MÍNIMA DE QUINZE ANOS DE RECLUSÃO. PEDIDO PARA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA ROUBO QUALIFICADO, COM REDUÇÃO DA PENA PARA SEIS ANOS DE RECLUSÃO. 1. O rito especial e sumário do habeas-corpus não o torna idôneo para o reexame e revaloração de todas as provas produzidas no processo-crime. 2. Consistência da sentença condenatória e do acórdão que a confirmou, não foram elididas com a suposta alegação de que o paciente quis participar de crime menos grave. 3. Pena não exacerbada, porquanto aplicada no mínimo cominado para o tipo penal. 4. Habeas-corpus conhecido, mas indeferido.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. TRABALHO. PROCESSO TRABALHISTA. JUROS DE MORA: Decreto-lei nº 2322, de 26.02.87. PROCESSOS EM CURSO: INCIDÊNCIA. I. - O Decreto-lei nº 2322, de 26.02.87, que contém norma processual, aplica-se aos processos em curso, conforme, aliás, determinado no § 2º do seu art. 3º. Ele não se aplicaria, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal, no RE 135.193-RJ, se houvesse coisa julgada em sentido diferente. No caso, o processo encontra- se, ainda, na fase de conhecimento. Inocorrência de ofensa aos princípios do direito adquirido e do ato jurídico perfeito (C.F., art. 5º, XXXVI). II. - R.E. não conhecido.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ASSISTENTES E ASSESSORES JURÍDICOS. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS AOS DOS INTEGRANTES DO QUADRO DE PROCURADORES DO ESTADO, COM BASE EM DIREITO ADQUIRIDO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Assistentes e Assessores Jurídicos da Fundação de Assistência Geral aos Desportos do Estado. Inexistência de direito à equiparação de vencimentos aos dos Procuradores do Estado, posto que os diplomas legais, que cuidaram tão-somente de Procuradores do Estado lotados em autarquias, não os contemplou. Insubsistente a alegação de violação ao princípio da isonomia. 2. O Supremo Tribunal Federal, julgando caso similar, declarou a inconstitucionalidade de dispositivos de Constituição do Estado da Bahia, que asseguravam isonomia de vencimentos e vantagens aos Procuradores autárquicos e fundacionais com os Procuradores do Estado. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: - 1. Denúncia suficientemente descritiva do fato atribuído ao paciente. 2. Prescrição não consumada, em razão do efeito interruptivo da sentença condenatória.

EMENTA: HABEAS CORPUS. FIXAÇÃO DA PENA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. LEI 8.072/90. O tribunal de origem, reduzindo a pena originalmente imposta, tornou superada a crítica à decisão singular. O regime de cumprimento de pena foi fixado em conformidade com o que determina a Lei 8.072/90. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus indeferido.

E M E N T A: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - EXECUÇÃO DA PENA EM REGIME FECHADO - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - TARDIA ARGÜIÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - REEXAME DE PROVA - INIDONEIDADE DO WRIT CONSTITUCIONAL - PEDIDO INDEFERIDO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CUMPRIMENTO INTEGRAL EM REGIME FECHADO - LEI Nº 8.072/90 (ART. 2º, § 1º) - CONSTITUCIONALIDADE. - O Plenário do Supremo Tribunal Federal proclamou a inteira validade jurídico-constitucional da norma inscrita no art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90 que impõe ao traficante de entorpecentes, sem qualquer exceção, o cumprimento integral da pena em regime fechado. O traficante de entorpecentes está sujeito, em face da natureza da infração que praticou, ao regime penal fechado imposto pela Lei nº 8.072/90. ENTORPECENTE - PEQUENA QUANTIDADE - CONFIGURAÇÃO PENAL DO DELITO. - Não descaracteriza o delito de tráfico de substância entorpecente o fato de a Polícia haver apreendido pequena quantidade de tóxico em poder do réu. Precedentes. INÉPCIA DA DENÚNCIA - MOMENTO DE SUA ARGÜIÇÃO. - Eventuais defeitos da denúncia devem ser argüidos pelo réu antes da prolação da sentença penal, eis que a ausência dessa impugnação, em tempo oportuno, claramente evidencia que o acusado foi capaz de defender-se da acusação contra ele promovida pelo Ministério Público. Doutrina e Precedentes. DEFESA DO RÉU - IMPUTAÇÃO DE FATO PRECISA E DETERMINADA - IRRELEVÂNCIA DA CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA. - O réu se defende da imputação de fato contida na denúncia, e não da classificação jurídica eventualmente incorreta feita pelo Ministério Público na peça acusatória. - A possibilidade de ocorrência de nova definição jurídica do fato delituoso não justifica a aplicação da norma inscrita no art. 384, parágrafo único, do CPP, desde que essa nova definição encontre apoio em circunstância elementar contida, explícita ou implicitamente, na própria denúncia. O PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE NÃO SE APLICA À AÇÃO PENAL PÚBLICA. - O princípio da indivisibilidade - peculiar à ação penal de iniciativa privada - não se aplica às hipóteses de perseguibilidade mediante ação penal pública. Precedentes. REEXAME DA PROVA - MATÉRIA ESTRANHA AO HABEAS CORPUS. - O habeas corpus constitui remédio processual inadequado para a análise da prova, para o reexame do material probatório produzido, para a reapreciação da matéria de fato e, também, para a revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento. Precedentes.

EMENTA:- CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ISONOMIA. C.F., art. 39, § 1º. I. - A Constituição Federal não concedeu isonomia direta às carreiras jurídicas. Essa isonomia deve ser viabilizada mediante lei. C.F., art. 39, § 1º. ADin 171-MG, Pertence, RTJ 153/361. II. R.E. conhecido e provido.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMÓVEL TOMBADO PELA UNIÃO. DESAPROPRIAÇÃO DO MESMO BEM PELO MUNICÍPIO, COM IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DESISTÊNCIA DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS CAUSADOS. Valendo-se o município da vertente mais larga de proteção do patrimônio cultural - a desapropriação, com imissão provisória na posse - cumpre-lhe o dever de reparar eventuais danos causados no imóvel.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. DIREITO DE DEFESA. APREENSÃO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO PELO DETRAN. C.F., ART. 5º, LV. I. - Inocorrência de ofensa à cláusula do devido processo legal, dado que o direito de defesa foi ensejado quando da aplicação das multas. II. - Ademais, se ofensa tivesse havido, no caso, à cláusula constitucional - art. 5º, LV - seria ela indireta, reflexa, o que não autoriza a admissão do recurso extraordinário. III. - R.E. não conhecido.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. Auxiliar administrativo: investidura, por transposição, no cargo de assessor jurídico. Pretensão que por configurar novo provimento depende de concurso público - artigo 37 - II da Carta. Precedentes. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: IMÓVEL FUNCIONAL OCUPADO POR SERVIDOR PÚBLICO CIVIL EM EXERCÍCIO NO MINISTÉRIO DO EXÉRCITO. IMÓVEL SUSCETÍVEL DE ALIENAÇÃO. LEI Nº 8.025/90. APOSENTADORIA. DIREITO À AQUISIÇÃO. 1. O servidor público civil, vinculado a Ministério Militar e legítimo ocupante de imóvel funcional à data da Lei nº 8.025/90, tem direito à habilitação para efeito de aquisição dessa unidade residencial. 2. Ao regulamentar a Lei que dispõe sobre a alienação dos imóveis funcionais da União, o Decreto nº 99.664/90 prescreve não haver óbice ao servidor civil o direito à compra do imóvel que ocupava regularmente, no momento da sua aposentadoria. A condição jurídica de inativo não exclui seu direito à preferência. Recurso provido.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO SENADO FEDERAL. PROVIMENTO DE QUESTÃO DE ORDEM, EM GRAU DE RECURSO PARA O PLENÁRIO, PARA ARQUIVAMENTO DO REQUERIMENTO Nº 198/96, QUE PROPÕE A CRIAÇÃO DA CHAMADA "CPI DOS BANCOS", POR FALTA DE INDICAÇÃO DO FATO DETERMINADO A SER APURADO (CF, ART. 58, § 3º) E DO LIMITE DAS DESPESAS A SEREM REALIZADAS (RI-SF, ART. 145, § 1º). PRELIMINARES. INUTILIDADE DA PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. I - PRELIMINARES. 1ª) Considera-se "ato da Mesa", para efeito de mandado de segurança (CF, art 102, I, d), o provimento de questão de ordem pelo Plenário, em grau de recurso interposto contra decisão do Presidente do Senado, eis que, neste caso, o Plenário atua como órgão de 2ª instância das decisões da Mesa Diretora. 2ª) Pedido não conhecido quanto ao fundamento regimental de ofensa ao § 1º do art. 145 do RI-SF (indicação, no requerimento, do limite das despesas a serem realizadas pela CPI), por se tratar de matéria interna corporis do Poder Legislativo, não sujeita à apreciação pelo Poder Judiciário. Precedente: MS nº 22.503-3-DF. Pedido que poderia ser conhecido, em parte, nos limites do fundamento constitucional de ofensa ao art. 58, § 3º, da Constituição (indicação, no requerimento, do fato determinado a ser apurado pela CPI); Tendo o ato impugnado (provimento de questão de ordem que determina arquivar requerimento que propõe criação de CPI) dois fundamentos suficientes (um constitucional e outro regimental) e não podendo a prestação da tutela jurisdicional abranger todos eles, constata-se, de plano, a sua absoluta inutilidade, eis que o ato restaria ileso pelo outro fundamento. Tanto a doutrina como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entendem que não se presta a tutela jurisdicional, inclusive em mandado de segurança, quando a decisão não traz proveito aos impetrantes. Aplicação do princípio contido na Súmula 283 e no MS nº 20.498-DF. 2. Mandado de segurança não conhecido.

EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. Membros do Ministério Público estadual aposentados. 3. Gratificação de tempo integral. 4. Reajuste dos proventos de aposentadoria sempre que se modificarem os vencimentos dos membros do Ministério Público em atividade. Lei Complementar Federal nº 40/1981, art. 43, parágrafo único. 5. Hipótese em que a norma local de instituição da vantagem aos em atividade é resolução do Colégio de Procuradores da Justiça, na vigência da Emenda Constitucional nº 1/1969, a qual não estendeu a referida gratificação aos inativos. 6. Vantagem concernente a regime especial de trabalho - trabalho em tempo integral - o que está a pressupor situação de atividade sujeita ao sistema novo, que não cabe, desse modo, aplicar-se, automaticamente, a servidores inativos. 7. Não se trata de situação enquadrável no § 1º, do art. 102, da Emenda Constitucional nº 1/1969. Ofensa aos arts. 102, § 2º, e 98, parágrafo único, do mesmo diploma constitucional. Não aplicação à espécie do art. 40, § 4º, da Constituição de 1988. 8. Recurso extraordinário conhecido e provido, para cassar o mandado de segurança.

EMENTA: Recurso extraordinário. Dispensa de emprego. Adoção, dentre outros critérios de dispensa pela necessidade de reduzir seu quadro, da idade de 65 anos por terem os empregados com essa idade direito a aposentadoria independentemente de tempo de serviço, o que não acontece com os de idade mais baixa. - Impossibilidade de se levar em consideração, no julgamento deste recurso extraordinário, a Lei 9.029/95, não só porque o artigo 462 do C.P.C. não se aplica quando a superveniência da norma legal ocorre já no âmbito desse recurso, mas também porque, além de haver alteração no pedido, existiria aplicação retroativa da citada Lei. - Inexistência de ofensa ao artigo 7º, XXX, da Constituição, que nem por interpretação extensiva, nem por aplicação analógica, se aplica à hipótese de dispensa de emprego que tem tratamento específico, no tocante a despedida discriminatória, no inciso I desse mesmo artigo 7º que dá proteção contra ela proteção essa provisoriamente disciplinada nos incisos I e II do artigo 10 do ADCT, que não é norma de exceção, mas, sim, de transição. - Não estabeleceu a Constituição de 1988 qualquer exceção expressa que conduzisse à estabilidade permanente, nem é possível admiti-la por interpretação extensiva ou por analogia, porquanto, como decorre, inequivocamente do inciso I do artigo 7º da Constituição a proteção que ele dá à relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa é a indenização compensatória que a lei complementar terá necessariamente que prever, além de outros direitos que venha esta a estabelecer, exceto, evidentemente, o de estabilidade permanente ou plena que daria margem a um bis in idem inadmissível com a indenização compensatória como aliás se vê da disciplina provisória que se encontra nos incisos I e II do artigo 10 do ADCT. Recurso extraordinário não conhecido.